APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE TORNA A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. O pedido administrativo realizado dentro do prazo prescricional suspende-o, conforme os ditames da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, volta a fluir após a ciência do interessado sobre a negativa da seguradora. In casu, apesar de ter ocorrido causa suspensiva, tem-se que o ajuizamento da ação verificou-se após o termino do prazo prescricional. Assim, decorridos mais de um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade (concessão da aposentadoria) e a propositura da demanda, correto o pronunciamento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092978-3, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LEGAIS. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. II - Por se tratar de acidente de trânsito ocorrido no ano de 1990, o caput do art. 4º da Lei 6.194/1974, sem a alteração introduzida pela Lei 11.482/2007, dispunha que a indenização securitária no caso de morte seria paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente, e, na sua falta, aos herdeiros legais. II - Inconteste é a ilegitimidade ativa do espólio, pois o valor atinente ao seguro obrigatório nunca integrou o patrimônio da vítima. Como não havia cônjuge sobrevivente na época do acidente, cabia aos herdeiros legais ajuizarem a presente demanda e não o espólio da falecida. III - Assim, por força do efeito translativo conferido aos recursos desta espécie, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade ativa causam e declara-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043073-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTERESSE JURÍDICO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, DO CPC, PREENCHIDOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, ANTE A NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020302-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE SEGURO E DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE CONTRATUAL, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS - CONTINENTAL VEÍCULOS LTDA. E BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CONTRATOS COLIGADOS DE SEGURO E FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. DISSIMULAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO, DIANTE DA EXIGÊNCIA DE VALOR INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, ANTE A CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTRATO ADVOCATÍCIO. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070148-1, de Itapema, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA - IRRELEVÂNCIA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - DISCUSSÃO ENTRE MUTUÁRIO E SEGURADORA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp n. 175.188/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2012)" (STJ - AgRg no REsp 1275111/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior). "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (STJ - REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.015781-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE MOLÉSTIA DENOMINADA CAPSULITE ADESIVA DO OMBRO DIREITO. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (PROFESSORA). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ANUÊNCIA DA SEGURADA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III C/C ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MODIFICAÇÃO VEDADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009538-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ. VOLUNTARIEDADE OU DOLO NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A EXCLUDENTE DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem seguradora e segurado ou seus beneficiários. "A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no REsp n. 1297187/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 5-2-2013, DJe 15-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059200-8, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E, EM CASO AFIRMATIVO, SE ESTA É COMPLETA OU INCOMPLETA E O GRAU DE PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 é imprescindível ao julgamento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061056-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 20.400,00). PEDIDO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.02.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.945/2009 E 11.482/2007. INSUBSISTÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (35% DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. 2. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045195-3, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO A QUO, FUNDAMENTADO PELO ART. 206, § 1º, II. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "[...]a seguradora é parte legítima para residir no polo ativo desta execução ante a caracterizada sub-rogação, a qual, segundo o art. 349 do atual Código Civil: "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". (Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, julgada em 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036591-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO A QUO, FUNDAMENTADO PELO ART. 206, § 1º, II. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "[...]a seguradora é parte legítima para residir no polo ativo desta execução ante a caracterizada sub-rogação, a qual, segundo o art. 349 do atual Código Civil: "transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". (Apelação Cível n. 2013.012661-0, de Blumenau, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, julgada em 28-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044977-6, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU INTENSO COMPROVADA (PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS COTOVELOS). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058612-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de ter ocorrido o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não teria o condão de alterar aquilo que está positivado no caderno processual através da prova documental VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O BEM MÓVEL. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA COMPANHIA DE SEGUROS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA CREDITADA ACERCA DO VENCIMENTO DA APÓLICE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO DO VEÍCULO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. [...]. Diante do furto do veículo, que posteriormente foi encontrado queimado, permanece apenas a obrigação do devedor de pagar o valor do débito. [...] Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70015321185, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001569-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.082936-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005511-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.064371-8, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, nos moldes da independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.027529-5, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, CONTUDO, CONFERE VERACIDADE À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. É de ser deferida a gratuidade judiciária em sede de ação que busca a cobrança de complementação do denominado seguro obrigatório (DPVAT) se a autora, consoante prova documental não infirmada, demonstra que sua renda líquida mensal como técnica de enfermagem não ultrapassa a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031357-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica, nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.053209-6, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082438-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).