APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DO DÉFICIT FUNCIONAL SUPORTADO PELO AUTOR, QUAL SEJA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM DEDUÇÃO DA QUANTIA JÁ RECEBIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048867-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES E UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros afetados são tidos como imprescindíveis ao julgamento da causa, motivo pelo qual se faz necessária a realização de prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051012-0, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075206-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE TAIS ENCARGOS NOS TERMOS PACTUADOS E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Se o recorrente não figura como sucumbente, a insurgência não merece ser conhecida, porquanto resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DECIDIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ A FORMALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM FAVOR DO BANCO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não merece ser conhecido recurso da Instituição Financeira, por falta de interesse recursal, quando, reconhecida pela sentença a nulidade da cláusula que prevê a pactuação de seguro de vida, pleiteia o Banco a manutenção da cobrança das tarifas bancárias. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003257-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026858-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FIXAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015266-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADA APELADA. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. Agravo regimental a que se nega provimento" (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Ag nº 1036634, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023380-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA ESPECIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO SOFRIDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LESÃO NO OMBRO DIREITO COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E PERDA DE 80% DA MOBILIDADE DO MEMBRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034042-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Execução por quantia certa. Contrato de mútuo. Extinção do processo. Insurgência da exequente. Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito. Seguro de crédito interno. Modalidade securitária peculiar. Contratação que serve como garantia prestada pelo interessado na obtenção de empréstimo. Pagamento do prêmio pelo mutuário. Validade. Inadimplência quanto ao mútuo. Quitação da dívida pela seguradora perante a credora primitiva. Sub-rogação operada. Artigo 347, inciso I, do Código Civil. Legitimidade da seguradora para executar a dívida. Artigo 567, inciso III, do Código de Processo Civil. Magistrado singular que reconheceu, ex officio, a abusividade da cláusula que versava sobre o aludido seguro. Inadmissibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092478-3, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguês ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se em morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização, desta feita por danos morais, uma vez que o valor pago à beneficiária, segundo consta na apólice, corresponde a rubrica morte natural. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043938-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXARCEBADO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ALTA COMPLEXIDADE E VISA UNICAMENTE ESTABELECER O GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em pleito de cobrança do seguro DPVAT afeto às alterações introduzidas na legislação de regência pela Lei n. 11.945/2009, revela-se como fundamental a produção de perícia médica, a fim de que seja incontroversamente detalhado o grau de incapacidade, física ou mental, ostentado como sequela do evento e a sua influência no trabalho do vitimado, pelo que a fixação dos honorários do profissional da área específica deve ser estabelecido em patamar justo e adequado, evitando-se que a quantia arbitrada seja ínfima ou exacerbada. Nesse contexto, é de reduzir-se o montante arbitrado para os honorários do perito judicial em valor razoável e reiteradamente aceito pela Corte Catarinense, em que foi considerado o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho, em conformidade com o que determina o 'caput' do art. 7.º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061773-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE FILHA DO SEGURADO, A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO, DE APENAS 25% DO CAPITAL SEGURADO. TESE ARRIMADA NO ARGUMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, O GENITOR TERIA DEIXADO DE INDICAR OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO COM SEGURADORA CONGÊNERE, APONTANDO QUE OS 2 FILHOS DO SEGURADO SÃO OS ÚNICOS FAVORECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA VONTADE MANIFESTADA PELO TITULAR DO SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXTERNADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA PARA POSTULAR A REFORMA DO DECISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. PLEITO NÃO CONHECIDO. "As contrarrazões recursais não se constituem no instrumento hábil à reforma da sentença, que exige a interposição de recurso de apelação cível ou adesivo" (Apelação Cível nº 2010.029132-7, de Ibirama. Relator Desembargador Stanley da Silva Braga, julgado em 27/09/2010). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019935-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR ALGUÉM, NO CASO SUB JUDICE A SEGURADA, A SE SUBMETER A UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, MESMO PORQUE, MUITO EMBORA SIGNIFICATIVA A PORCENTAGEM DE SUCESSO, NÃO HÁ PRÉVIA GARANTIA DE TOTAL SUCESSO NA RECUPERAÇÃO, MESMO PORQUE TODA CIRURGIA IMPLICA EM ALGUM RISCO. INVALIDEZ TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA A QUAL A AUTORA RESTOU ACOMETIDA SE TRATA DE MOLÉSTIA ORIGINÁRIA PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA, E, POR ISSO, ENCONTRA-SE EXCLUIDA DA COBERTURA DO SEGURO. FATO NÃO COMPROVADO. SE A PARTE ALEGA, TEM POR OBRIGAÇÃO COMPROVAR, APONTANDO ÀS FOLHAS DOS AUTOS E A CLÁUSULA EM QUE SE ENCONTRA CONTRATADA A ALEGADA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, SOB PENA DE NÃO SE CONHECER DA TESE SUSTENTADA. ADEMAIS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, NÃO OBSTANTE OUTRAS SITUAÇÕES QUE CONTEMPLAM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR O VALOR DO PRÊMIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO BUSCANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068362-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021553-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062898-8, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011208-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo reiteradas decisões nesta egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo fixação da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT de forma proporcional ao grau de invalidez permanente do segurado (Súmula 474 do STJ), deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação, tendo em vista que o recorrente não logrou êxito em comprovar que sua lesão foi maior do que a constatada em perícia judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017814-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E A SUA NÃO RESTITUIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM TERCEIRA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062711-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO DANOSO: VENDAVAL. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ARGUMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DE TODOS OS DANOS. VISTORIA PRELIMINAR REALIZADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTA A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO PROCEDIDA COM BASE EM VISTORIA SUPLEMENTAR, REALIZADA QUANDO DECORRIDO MAIS DE 01 (UM) MÊS DO SINISTRO. INVIABILIDADE. SEGUNDA INSPEÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DA VISTORIA PRÉVIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o sinistro - deslocamento da estrutura física do telhado, com parcial alagamento do interior do imóvel - sucedeu em decorrência de vendaval, de cuja cobertura cuidava o contrato de seguro, não há como negar a necessidade de a seguradora adimplir a avença, com a indenização de todos os bens afetados pelo evento danoso, ainda mais quando se tem em conta que o próprio ente segurador, em vistoria prévia, atestou a extensão dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018753-6, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE UM DOS RÉUS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A APREENSÃO E ALIENAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. Conforme preceitua o art. 515, § 1º, do CPC, só serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de Instância. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE REAFIRMA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. Se a previsão expressa no contrato é tão somente a de um direito do credor fiduciário, não se vislumbra nela qualquer abusividade a ensejar a declaração de nulidade pugnada pelo réu. VENDA A PREÇO VIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. VEÍCULO COM CONSERVAÇÃO COMPROMETIDA. DÍVIDAS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. AVALIAÇÃO PRÉVIA, NOTIFICAÇÃO DO CREDOR E LEILOEIRO OFICIAL. ALIENAÇÃO CONFORME RECOMENDAÇÕES DOUTRINÁRIAS. Não há falar em venda a preço vil, ainda que em valor aquém ao apontado pela tabela FIPE, se o bem encontrava-se deteriorado e com débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, ainda mais quando o preço pago aproxima-se daquele apontado em avaliações anteriores. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034064-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).