COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não têm o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS - FCVS COM O EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CEF, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO AVERIGUADO. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. AGRAVO DOS MUTUÁRIOS PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035044-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043376-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, D CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA PRÓPRIA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030011-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PREFACIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. É clara a dicção do caput e do inciso I do artigo 320 do Código de Processo Civil no sentido de que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor nos casos em que há pluralidade de réus e algum deles contesta a ação. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em tese que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. Demonstrado que o evento natural é causa do prejuízo suportado pelo autor, e que essa hipótese de sinistro é contemplada no contrato de seguro, nasce o dever do segurador de indenizar o segurado. "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.752). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072982-2, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DANIFICADA POR MOLHADURA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO E DA APÓLICE DE SEGURO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO PROBATÓRIO DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA QUE É DISPENSÁVEL PARA FINS DE AÇÃO REGRESSIVA. APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. INCORREÇÃO MATERIAL ACERCA DO NÚMERO DA APÓLICE EM UM DOS DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA QUE REALIZOU O SERVIÇO EM NOME DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DERRUÍDA. EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO DA LITISDENUNCIADA, CONHECIDO E PROVIDO. "O transportador, não contratado como empresa autônoma, age em nome da contratante - segurada -, pelo que não pode ser considerado terceiro para fins de regresso." (Ap. Cív. n. 2005.014557-4, de Concórdia, de minha relatoria, j. 13-8-2009)" (Apelação Cível n. 2005.036890-7, de Itajaí. Relator: Des. Mazoni Ferreira, em 30.11.2009.) MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROTESTO PELO DESTINATÁRIO E CIÊNCIA DA VISTORIA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO CORROBORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, COM FULCRO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A MOLHADURA OCORREU POR CULPA DA TRANSPORTADORA. ADEMAIS, VISTORIA REALIZADA COM A PRESENÇA DA REQUERENTE E DA SEGURADA, A QUAL ATESTOU QUE HAVIAM RASGOS NA LONA. CIÊNCIA DA REQUERIDA A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NA LONA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VISTORIA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENTENDIMENTO QUE MELHOR REFLETE A SEGURANÇA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041402-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS N. 101 e N. 278 DO STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (CIRROSE HEPÁTICA CHILD B E HEMOCROMATOSE). INVALIDEZ CERTIFICADA COM A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. EXCLUSÃO DA VERBA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM CONTINUAR EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE MANTIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046728-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE COMPROVAM A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR HORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045667-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003881-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL INACOLHIDA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA ATRAVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA SUA OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042223-7, de Quilombo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - Não é possível a identificação de título extrajudicial, muito menos revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade, se a exequente-embargada não logra demonstrar que o seguro discutido foi efetivamente contratado nos idos de 1983, tudo indicando, ao revés, que se constituiu em 1998, o que afasta a pretensão executiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088281-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057190-1, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CC/1916 (ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002). TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de um ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor."(AgRg no Ag n. 880420/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092161-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA (ART. 798 DO CC). PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. NEGATIVA DESCABIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do CC em consonância com os princípios da boa-fé e da lealdade de contratar, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010240-7, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADO EMBRIAGADO NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. INTENCIONALIDADE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A circunstância de o segurado encontrar-se em estado etílico no momento do acidente automobilístico que lhe vitimou não se revela capaz, por si só, de afastar a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro, se ela não comprova, como devido, a preordenação da embriaguez do segurado a fim de agravar o risco da cobertura securitária e, sobretudo, que isso foi a causa preponderante do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052662-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM O AUTOMÓVEL LOCADO. COBRANÇA PELA RÉ DE "CUSTAS OPERACIONAIS" RELACIONADAS AOS DANOS DO CARRO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL DE SEGURO EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE SINISTRO. COBRANÇA E ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. CONTRATO, ADEMAIS, REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CRISTALINA ACERCA DE TAIS CUSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Optando o consumidor por contratar seguro exclusivamente para cobertura de eventuais reparos no veículo locado, em caso de sinistro, não deve o mesmo suportar com outros custos supostamente tidos pela locadora, salvo se demonstrada a ciência inequívoca do primeiro acerca desta obrigação. A inexistência de informação expressa, clara e adequada ao consumidor acerca de cláusula que lhe acarrete ônus excessivo, viola o princípio da transparência, que rege as relações de consumo. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, servindo para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante da prática ilícita. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064892-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE DANOS NOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DAS OBRAS AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE DE ACORDO COM A PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008018-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052773-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

Agravo regimental em recurso especial. Decisão do 3º Vice-Presidente que negou seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão hostilizado com a decisão tomada pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Ausência de trânsito em julgado do paradigma. Irrelevância. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de Seguro Habitacional. Discussão entre mutuários e seguradora. Interesse da Caixa Econômica Federal não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedente adequadamente aplicado. Agravo desprovido. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp n. 175.188/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2012) (STJ - AgRg no REsp 1275111/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior). Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (STJ - REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.071863-4, de São José do Cedro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

Agravos regimentais em recurso especial. Decisão do 3º Vice-Presidente que negou seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão hostilizado com a decisão tomada pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Ausência de trânsito em julogado do paradigma. Irrelevância. Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de Seguro Habitacional. Discussão entre mutuários e seguradora. Interesse da Caixa Econômica Federal não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedente adequadamente aplicado. Agravos desprovidos. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgRg no AREsp n. 175.188/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/8/2012) (STJ - AgRg no REsp 1275111/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior). Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (STJ - REsp n. 1.091.363/SC, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias - Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.015650-7, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior". (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.017000-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.076883-1, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-09-2013).