AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior". (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.017000-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.035176-0, de Porto União, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043784-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUTOR QUE, POR TER LESIONADO O JOELHO, TORNOU-SU INCAPACITADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MOTORAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Ao fazer constar da apólice de seguro que o respectivo segurado tinha cobertura para "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA" e que tal invalidez é "a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado", a seguradora, em virtude dessa sua linguagem obscura, dá margem à interpretação de que, por ter sofrido acidente que o incapacitou de desempenhar ao menos uma das atividades que antes exercia, o autor faz jus à indenização securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030259-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022422-3, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM BUSCA DA VERDADE REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, é perfeitamente razoável que se valha, ainda que determinada de ofício - se inexistente a perícia do IML - da única prova capaz de lhe fornecer subsídios acerca do tipo e da extensão das lesões sofridas por quem busca a indenização do DPVAT, mesmo porque, assim estabelece a norma legal (art. 3ª, § 1º, I e II da Lei n.º 11.945/2009). 2. É absolutamente estranho que a seguradora ré sustente a inexistência do direito à complementação do seguro DPVAT, buscada pelo segurado, e não insista, como no caso dos autos, na produção da prova pericial, pertinente, única e capaz de assegurar ao julgador que o valor da respectiva indenização foi por ela calculado e liquidado corretamente na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050484-5, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONSTITUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL POSTERIORMENTE REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075881-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.01.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA PERICIAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO SEGURO DPVAT, PORQUANTO ADUZ QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO PARCIAL INCOMPLETA CONFORME CONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE COM PERDA PARCIAL INCOMPLETA DA FUNÇÃO DO OMBRO E DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, AMBOS COM SEQUELA RESIDUAL. LEI QUE É CLARA AO DISPOR QUE PARA SEQUELA RESIDUAL DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL PARA CADA PERDA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE 10% REFERENTE À CADA SEQUELA RESIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034928-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. DEMANDA PROMOVIDA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA (ART. 6º DA LICC). DISCUSSÃO RESTRITA A CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE O SEGURADO/AGRAVANTE E A SEGURADORA/AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há interesse da Caixa Econômica Federal nos litígios que versam sobre o contrato de seguro habitacional, uma vez que a Caixa Econômica Federal é pessoa estranha à relação contratual entre o segurado e a seguradora, sobretudo considerando-se que não há discussão acerca do contrato de compra e venda nem do contrato de financiamento. Demais disso, não há sequer indício de prova de eventual comprometimento dos recursos do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a justificar a intervenção do Agente Financeiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035316-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PARA AFASTAR SEU INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091365-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO. INADEQUAÇÃO. É do curador, e não do beneficiário de seguro, a legitimidade para postular contra a seguradora na hipótese de o segurado encontrar-se incapaz para os atos da vida civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076356-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA ADMINISTRADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PEDIDO NA INICIAL QUANTO À REVISÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO TÓPICO. Os pedidos inaugurais constituem-se em delimitadores da tutela jurisdicional, de modo que devem guardar correlação com a sentença, respeitando-se o princípio da congruência, nos termos dos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. De outro vértice, mutatis mutandis, dispõe a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Imprescindível, portanto, que o julgador atente aos exatos termos daquilo que foi pleiteado pela parte autora na exordial, sob pena de incidir em julgamento extra petita e nulificar parte da sentença. PRETENSÃO À DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSORCIADO DESISTENTE. TESE ACOLHIDA. ENCARGOS DE CARÁTER REMUNERATÓRIOS PELO SERVIÇOS PRESTADOS E EFETIVAMENTE UTILIZADOS ATÉ A SAÍDA DO GRUPO. APELO PROVIDO NO PONTO "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de administração e o prêmio de seguro não devem ser restituídos ao consumidor que desiste do grupo consortil, porquanto tais verbas são instituídas com fundamento de remunerar o serviço prestado pela administradora como também garantir os riscos advindos de eventuais sinistros. Assim, os valores são devidos, proporcionalmente, ao período em que o consumidor participou do grupo." (AC n. 2013.000472-3, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 26.03.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3) APELO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RESCISÃO DO CONTRATO. ASSINAÇÃO DOS PACTOS EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO PELA EMPRESA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. OUTORGA TÁCITA DE PODERES. AVENTADA PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. PROPAGANDA VEICULADA QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA QUE SE TRATAM DE EXEMPLOS DE CRÉDITO. APELO INACOLHIDO NO PONTO. "A assinatura em branco do contrato não tem o condão de alterar o deslinde da contenda, sendo prescindível a sua comprovação, pois, consoante entendimento consolidado nesta Corte Estadual, ao assinar o contrato em branco, o devedor, ainda que tacitamente, confere ao credor poderes para preenchê-lo, tornando-se responsável pelas conseqüências advindas deste ato." (AC n. 2007.023541-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15.12.2011). PRETENDIDA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp n. 1.119.300/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.04.2010). 4) ÔNUS SUCUMBENCIAL. RÉ SUCUMBENTE EM MÍNIMA PARCELA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO AUTOR QUE RESTOU VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO DEMANDANTE PREJUDICADO NO PONTO RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054764-0, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUALQUER INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT, PODE SER DEMANDADA PARA COMPLETAR O SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO PELA CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO PARA DETERMINAR A INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DA CORTE SUPERIOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. PERCENTUAL MÁXIMO DE PERDA EVIDENCIADO, CONFORME A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. N. 6.194/74. CORRETO ENQUADRAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. BASE VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, COMO NO PRESENTE CASO, DA RECUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º, DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO DE PREJUDICAR NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009923-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LUGAR DO TITULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro de vida, a legitimidade para pleitear a indenização por invalidez permanente é do próprio segurado e não do cônjuge, legitimado somente para o caso de morte do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037999-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041809-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM COBRIR OS DANOS CAUSADOS, SEGUNDO A AUTORA, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA, PROVENIENTE DO ATINGIMENTO DE UM RAIO (ALTA TENSÃO DE VOLTAGEM) NO VEÍCULO SEGURADO. PARTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PUGNAM PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERÍCIA, PORÉM NÃO DEPOSITAM, SEQUER IMPUGNAM O ORÇAMENTO DO EXPERT, RENUNCIANDO, ASSIM, TACITAMENTE A SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A VERSÃO DA AUTORA. SEGURADORA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO COMPROVADA PELA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FRANQUIA DO SEGURO. PEDIDO PARA ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041276-9, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1) PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DESTE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUE NA VERDADE É ÂNUA. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NÃO EVIDENCIADA, EIS QUE COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM A FINALIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO, IMPRESCINDÍVEIS PARA O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA RECONTAGEM COM A INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO (ÂNUA) NÃO CARACTERIZADA. 2) MÉRITO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INVALIDEZ TAMBÉM PARA FINS SECURITÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. VALOR CORRESPONDENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072475-0, de Fraiburgo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA. APELO DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA PARA SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. IMPERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INICIAR A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE INVALIDEZ PELO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040719-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR AJUIZADA POR VÍTIMA CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 06/10/2003. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR PARCIAL DO SEGURO NO IMPORTE DE R$ 2.060,00 (DOIS MIL E SESSENTA REAIS) (6,87 SALÁRIOS-MÍNIMOS). REQUERIMENTO DA VÍTIMA PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA COMPLETAR A INDENIZAÇÃO MÁXIMA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PARA O SEGURADO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 11.812,50). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. (1) NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ ATRAVÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE ACOLHIDA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O TETO PARA INDENIZAÇÃO NESSES CASOS, SERIA DE ATÉ R$ 10.300,00 (DEZ MIL E TREZENTOS REAIS). TESE PREJUDICADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (3) REQUERIMENTO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E NÃO ÀQUELE QUE VIGOROU À ÉPOCA DO SINISTRO. TESE PREJUDICADA. (4) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, CABENDO NO CASO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020504-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRAZO ÂNUO. CONTAGEM. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. RETOMADA PELO TEMPO RESTANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n. 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização' (AgRg no REsp 1.236.485/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 9/8/2011)" (STJ, AgRg no REsp n. 1202738/MT, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 11-4-2013). "A diferença entre a interrupção e a suspensão da prescrição é que, enquanto na segunda o prazo fica paralisado, na primeira 'zera-se' todo o prazo decorrido" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: parte geral. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 475). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052866-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO INDENIZATÓRIA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053565-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ALTA HOSPITALAR (17-7-2000). PLEITO ADMINISTRATIVO SOMENTE APÓS 11-1-2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sendo superior a três anos o tempo transcorrido entre a data em que o apelado teve ciência da invalidez e o pedido administrativo, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil, respeitada a regra de transição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030524-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).