APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO. DISPOSIÇÃO DESTACADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE OMISSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS ALEGADAS LIMITAÇÕES. ÔNUS DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, não comprovado pela seguradora demandada o conhecimento da segurada acerca das limitações do contrato de seguro ajustado entre ambas, não há cogitar em exclusão do dever de indenizar. (2) CAUSA DAS AVARIAS. "BURACOS" NA PISTA NÃO COMPROVADOS. IRRELEVÂNCIA. - Na hipótese, além de boletim de ocorrência comprovar o prejudicado estado de conservação da rodovia, há destacar que os dispositivos constantes na apólice não justificam o aprofundamento da análise em relação à causa eficiente do sinistro, porquanto a existência, ou não, de "buracos" na pista em nada alteraria a responsabilidade da segurada sobre o risco segurado (danos aos bens transportados). RECURSO DA EMPRESA AUTORA. (3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039148-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. VALOR QUE DEVE BENEFICIAR, EXCLUSIVAMENTE, CÔNJUGE SOBREVIVENTE. - De acordo com precedente desta Casa, "Não obstante o art. 4º da Lei n. 6.194/74 haja sido alterado por força da Lei n. 11.482/07, à época do infortúnio - o qual resultou do falecimento do pai e marido dos demandantes - os aludidos regramentos estavam em vigor e eram plenamente aplicáveis à hipótese fática dos autos, consoante orientação do art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil", sendo que, "nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal." (Apelação Cível n. 2012.022913-3, de Caçador. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 14.06.2012). (2) ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. VEÍCULO COM COBERTURA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. (REsp 665.282/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. j. em 20.11.2008). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARTICULARIDADES. - No tocante à atualização monetária, por inexistir nos autos prova acerca de negativa ou pagamento parcial realizado na via administrativa, deve incidir a partir da data do sinistro, pois a indenização a que faz jus a autora é calculada com base no salário mínimo vigente àquela época, por constituir a correção mero mecanismo de reposição de valor em razão da desvalorização da moeda. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028935-2, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029632-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE FIXADO EM R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. VERBA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DA CORTE E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em tema de ação de cobrança do seguro DPVAT, deve o julgador estar atento a que, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.945/2009, avulta fundamental a produção de perícia médica - consubstanciada em detido exame atestador do grau de incapacidade física do segurado -, de modo que a fixação dos honorários do profissional da área requisitada seja concretizada em patamar pecuniário justo, ou seja, que o remunere adequadamente à consecução da boa e conclusiva prova desejada, evitando-se, tanto quanto possível, que a quantia seja ínfima, menoscabando o serviço médico, e muito menos exasperada, sobrecarregando indevidamente as partes interessadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027379-9, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL REALIZADO. REVELIA DA PARTE RÉ NÃO CONSTATADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023200-9, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (MORTE NATURAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO ENTRE A SEGURADA E A EMPRESA ESTIPULANTE PERTENCENTE À SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AVERIGUADA PELA SEGURADORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO MENSAL DOS PRÊMIOS POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS E AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 46 DO CDC). ASSISTÊNCIA FUNERAL CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO IMEDIATA ACERCA DO ÓBITO. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, CPC) E NÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos a seguradora que, em pacto de seguro de vida em grupo, somente no momento do sinistro, para justificar a negativa de cobertura, exige prova acerca do vínculo empregatício ou societário entre a segurada e a empresa estipulante, recebendo por longo período o pagamento dos respectivos prêmios mensais, fazendo jus os beneficiários, portanto, ao recebimento das indenizações securitárias pertinentes, tanto mais se, em afronta ao dever de informação, o consumidor não é devidamente cientificado acerca da cláusula restritiva. 2. Com vistas aos preceitos consumeristas, revela-se abusiva a cláusula contratual que exige para a adimplemento da cobertura nominada "assistência funeral" a prévia comunicação à seguradora logo após o óbito, ante o evidente frágil estado de ânimo dos familiares, disposição restritiva que, ademais, como de praxe, não é devidamente informada ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056676-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Apelação cível. Tributário. ICMS. Incidência sobre o valor do prêmio pago a título de seguro "garantia estendida". Exação indevida. Recurso e remessa desprovidos. É ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor relativo ao prêmio pago a título de seguro "garantia estendida", na medida em que esse valor não integra o custo da mercadoria, tampouco representa efetiva operação de compra e venda de produto, sendo insuscetível, portanto, à incidência do imposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026938-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, basta comprovar a ausência de condições para adimplir o emolumento sem prejudicar o próprio sustento. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049505-5, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EN. 474 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Observada, quando do pagamento realizado na via administrativa, a natureza e extensão da incapacidade que acomete a vítima de acidente de trânsito, não há falar em direito à complementação dos valores para o teto máximo previsto em lei. (2) VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXA ESTABELECIDA NA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2007. PRETENDIDAATUALIZAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NORMA MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de faze-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância restringe-se-se aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022482-0, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/09. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO QUE TANGE AO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043024-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. POSTULAÇÃO DOS MUTUÁRIOS ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSALMENTE MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECLAMO DA DEMANDADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. LIMITES E CONDIÇÕES NÃO INTEGRADOS. 1 A possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal em feito que diga respeito a contrato de seguro, adjeto a contrato de mútuo habitacional, condiciona-se à prova documental hábil do seu interesse jurídico na causa, com a demonstração cabal, não apenas da existência de apólice pública, bem como de haver os contratos de financiamento sido celebrados entre 2-12-1988 e 29-12-2009, mas do comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização da Sinistralidade da Apólice. Não produzida prova desse quilate nos autos, a respeito das referida condicionantes, não há condições jurídicas de se alterar a competência estabilizada em favor da Justiça Estadual. 2 Incumbe privativamente à Caixa Econômica Federal requerer, 'sponte sua', o seu ingresso em ações de responsabilidade obrigacional intentadas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Para tanto, falece legitimação à seguradora habitacional, pena de evidente atentado ao art. 6.º do CPC, que coíbe expressamente alguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, quando inexistente autorização legal a respeito. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 87. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE. Adotado, pelo nosso Pergaminho Processual Civil, o princípio da 'perpetuatio iuridctionis' (art. 87), a competência jurisdicional vê-se sedimentada com a propositura da ação. Assim, superveniente alteração legislativa, que não implique em supressão do órgão julgador, ou em modificação da competência 'ratione materiae', não tem o poder de afastar o princípio da inalterabilidade da competência absoluta, firmada com o ingresso da demanda em juízo. IMÓVEIS FINANCIADOS. DANOS FÍSICOS PERICIALMENTE ATESTADOS. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADORA HABITACIONAL. IRREFUTABILIDADE. Apurado pericialmente que os danos físicos detectados em moradias populares financiadas pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, comprometem as respectivas estruturas, com a progressividade dos mesmos podendo levar ao futuro desmoronamento dos imóveis, ausente cláusula contratual que, de modo expresso, exclua a cobertura securitária para os vícios de construção, é obrigação indeclinável da seguradora habitacional fazer frente às indenizações correspondentes. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. 'DIES A QUO' CORRETAMENTE FIXADO. Na hipótese de indenização securitária, os juros de mora são computados, não da data das conclusões periciais inseridas nos autos, mas a contar daquele em que se concretizou a citação inicial da responsável pelo ressarcimento. MULTA DECENDIAL. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRIGÉSIMO DIA SUBSEQUENTE À CITAÇÃO INICIAL. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMULADA. Estipulada expressamente a incidência de multa para o caso de falta de pagamento da indenização securitária, incide ela sobre o valor da indenização, à razão de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso, fluindo, não a contar da data da citação inicial da seguradora, mas, não tendo havido comunicação administrativa do sinistro, a partir do trigésimo dia posterior ao ato citatório, devendo seu montante considerar a limitação a que alude o nosso Código Civil, em seu art. 412. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003398-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL APTO À CIRURGIA PARA A RECOMPOSIÇÃO DA CABEÇA DO FÊMUR (FIXADOR EXTERNO CIRCULAR ILIZAROV E HASTE INTRAMEDULAR COM PARAFUSOS). SEGURADO QUE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, APRESENTOU DEFORMIDADE E ENCURTAMENTO NO FÊMUR. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS ATESTADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PRESENÇA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO OCORRENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VIOLAÇÃO À NORMAS DA ANS E DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, BEM COMO DE SIMILITUDE ENTRE OS MATERIAIS AUTORIZADOS E OS REQUISITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PORQUE NÃO ENFRENTADOS PELO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Em sede de discussão a respeito de avença constituída à guisa de seguro saúde, demonstrada a gravidade da moléstia que atingiu o segurado e, bem assim, a necessidade de realização de tratamento indicado pelo médico especialista, inclusive quanto ao material indicado à cirurgia para a recomposição da cabeça do fêmur, de se deferir o pedido de antecipação da tutela de mérito, para o fim de se conceder a devida cobertura securitária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007655-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Inocorrência. Artigo 206, § 3º, inciso IX, do código civil. Lapso temporal que tem como cômputo inicial a ciência de sua invalidez e não a ocorrência do acidente de trânsito. Súmula 278 do superior tribunal de justiça. Inocorrência de prescrição. 2. Acidente ocorrido antes da modificação da norma de regência do seguro DPVAT (lei n. 6.194/1974) pela lei n. 11.945/2009. Invalidez parcial permanente. Uniformização do entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT deve observar a gradação da invalidez. Sentença que deve ser modificada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Laudo médico que atesta a incapacidade parcial da autora. Pagamento devido conforme graduação apontada pelo médico segundo tabelamento pertinente. 3. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. § 4º e alíneas "a", "b" e "c", ambas do § 3º, ambos do código de processo civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028134-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PAGAMENTO DE VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONVÊNIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL COMO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) E DA PENA DE INDENIZAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO), AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 18 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009230-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS JUNTADOS AO PROCESSO PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CICATRIZES NO PÉ DIREITO EM VIRTUDE DAS CIRURGIAS A QUE SE SUBMETEU POR CAUSA DO SINISTRO. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. ALEGADA A FALTA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS INCLUSOS NESTA CATEGORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE EXCLUINDO A COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS. PREVISÃO NO MANUAL DE CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO CONTOU COM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E NÃO ATENDE ÀS FINALIDADES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. Mesmo porque, o normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045764-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI (N. 6.194/74). ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PARCIAL EFETIVAMENTE PAGO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta e. Corte de Justiça no sentido de que 'é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial'" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16.11.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041540-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ E, EM CASO AFIRMATIVO, SE ESTA É COMPLETA OU INCOMPLETA E O GRAU DE PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 é imprescindível ao julgamento do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049329-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA QUE ACOMETE A BENEFICIÁRIA QUE SE EQUIPARA À ACIDENTE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR PELO QUAL O SEGURO RESTOU CONTRATADO. INDENIZAÇÃO A SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA REQUERENTE NA EMPRESA ESTIPULANTE, QUAL SEJA, AQUELE TIMBRADO EM SUA CTPS. REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028586-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE UM NOVO COM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DO PRÊMIO. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PRIMITIVOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusivo o cancelamento, pela seguradora, do seguro de vida de forma unilateral e sem motivação, principalmente quando as provas dos autos dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047043-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050507-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).