PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. O interesse na citação por edital decorre do fato de que, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/05, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN). 4. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação da parte executada em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual é cabível a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. INCISO II DO ARTIGO 373 DO NOVO CPC. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA EXECUTADA. PRECEDENTES STJ. RECÁLCULO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. METODOLOGIA DE ACORDO COM O A RT. 12-A DA LEI N° 7.713/88. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao comando exarado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0001456-1, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas recebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competências, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art. 12-A da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010) e na Instrução Normativa RFB n° 1.127, d e 7 de fevereiro de 2011. 2- A utilização da metodologia prevista no art. 12-A da Lei nº 7.173/88, já havia sido utilizada pela própria ré, conforme se extrai do processo nº 0007844-84.2013.4.02.5001. Considerou a União para utilizar do método previsto na referida lei, a dificuldade de obter uma série de documentos trinta anos depois dos acontecimentos e à vista da ordem mandamental disposta no MS, a possibilidade de efetuar-se os cálculos com metodologia semelhante a do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação da Lei 12.350/2010. E foi com base nessa metodologia que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES efetuou os cálculos informados pela Agravante, lá naqueles autos, ao final homologados p elo juízo, naqueles autos. 3- É pertinente aplicação da metodologia ao caso presente, do mesmo modo que já vinha sendo aplicado pela Agravante (União/Fazenda Nacional) anteriormente, em cumprimento de sentença, em processos idênticos oriundos do mesmo mandado de segurança coletivo s ubmetidos à sua apreciação. 4- Legítima a determinação para que a União Federal promova a apuração dos valores, em favor do agravado, a título de restituição de imposto de renda, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, independentemente da apresentação de quaisquer documentos por parte do interessado, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, eis que cabe à Fazenda Pública - executada - o ônus da prova do fato modificativo, impeditivo o u extintivo do direito do credor. Precedentes STJ. 5- Reconhecido o direito do recálculo do imposto de renda, com a adequação da tributação 1 ao regime de competências, conforme metodologia prevista no artigo 12-A da Lei nº 7 .713/88, indo ao encontro da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 6- Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; REsp 1075222/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009; TRF2, AG nº 201202010018590/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, Terceira Turma Especializada; DJE: 17/12/2014; AG nº 201400001031250/RJ, Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, T erceira Turma Especializada, DJE: 10/12/2015. 7 - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, verifica-se, de forma clara, o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, adicional constitucional de férias e aviso prévio indenizado, e incide sobre o adicional de horas extras e adicional noturno. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória das rubricas questionadas; e para a incidência foi a natureza salarial da verba posta em questão, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto a alegada omissão acerca da reserva de plenário, uma vez que o julgado afastou a aplicação de preceitos legais, malferindo, assim, o disposto no art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10 do STF, não deve prevalecer. 4. O Colendo STJ, em casos semelhantes, firmou o entendimento no sentido de 1 que não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CRFB/88, art. 97) e/ou ao Enunciado nº 10, da Súmula Vinculante do STF, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência daquela Corte Superior. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho de citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que foi interrompido o prazo prescricional. 2. Ante a ausência de localização de bens do executado, foi determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, com ciência da Fazenda. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

Nº CNJ : 0049580-10.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049580-0) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA ADVOGADO : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00495801020124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 17/12/2007, por se tratar de ação ajuizada em 17/12/2012, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3. A contribuição previdenciária não incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-doença e auxílio acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, no terço constitucional de férias, férias indenizadas, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado. Precedentes do STF e do STJ. 4. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos à própria contribuição previdenciária, e não com tributos de qualquer espécie, em razão da vedação do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 5. A compensação em matéria tributária, sujeita à previsão legal (art. 170 do CTN), efetuada com base na previsão contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e deve observar as condições impostas por este dispositivo legal e pelas normas regulamentares expedidas pela RFB que se refere o respectivo § 4º. 6. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação da União Federal e remessa necessária a que nega provimento. 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CCCPM. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA. MP 2170- 6/2001. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, determinando o prosseguimento da demanda executória no valor de R$ 39.406,72 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado até setembro/2015. 2. Não há se falar em excesso de execução. Não merece qualquer reparo a sentença recorrida que asseverou que "O executado também não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo das mencionadas abusividades, limitando-se a questionar genericamente a dívida. Sendo assim, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto. Remetidos os autos ao Contador Judicial, que evoluiu o débito devido conforme disposições contratuais, verificou-se que as cláusulas contratuais foram observadas pelo exequente no cálculo do débito, não havendo aplicação de taxa de juros acima do contratado, como alegou o embargante. Por fim, afasta-se a existência de anatocismo, pois a adoção da Tabela Price é legal, a teor de diversas decisões do e. STJ: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 09/06/2003. Assim, se tal sistema foi pactuado, não há óbice legal à sua utilização. Por todo o exposto, não sendo demonstrada a alegada abusividade da cobrança, nem tampouco o excesso de execução, devem os presentes embargos ser rejeitados, prosseguindo a execução nos autos principais." 3. O quantum debeatur apurado pela contadoria judicial, auxiliar do juízo, que goza de imparcialidade, idoneidade e expertise necessária para o bom desempenho da tarefa a qual foi incumbida, foi baseado nos estritos termos do título extrajudicial, bem como em toda documentação acostada aos autos. É sabido que os cálculos realizados pela contadoria judicial são dotados de presunção de legitimidade, só afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201350011002647, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.06.2014. 4. Com a reedição da MP 2.170-36/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. A restrição contida no art. 4º 1 do Decreto nº. 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 87.747, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 22.8.2012. 5. Não há se falar em inconstitucionalidade da norma vigente (MP 2170- 6/2001) cuja incidência é reconhecida pelo STJ e cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A ADIN 2.316, que questiona a Medida Provisória em referência, encontra-se pendente de julgamento, devendo-se prestigiar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151170026020, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.10.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC201451010015951, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 19.10.2016. 6. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 1 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois a agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos o insucesso da consulta ao sistema BACENJUD, não há nos autos consulta ao sistema RENAJUD, tampouco a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores, que pode ser adquirida sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO APÓS A LC N. 118/05. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 179-184. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que a decisão está eivada de erro material, pois a não localização de bens da executada não é causa suficiente para o acolhimento da prescrição. Alega, ainda, que foi diligente, a todo instante, para consecução do crédito executado, face a inocorrência de inércia sua, e que deve ser aplicado à hipótese, o comando da Súmula 106/STJ. Defende, por fim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria, especificando para tanto a súmula 106 do STJ; o art.1030, inciso III, do Novo CPC/2015; o art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/1980. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução." 5. Conforme se verifica da análise dos autos, após tentativa frustrada de localizar a empresa (fl.15), a União pleiteou o redirecionamento do feito em desfavor do sócio da executada, em 02/07/2001 (fl.17), que, deferido o pedido, teve citação válida ocorrida em 20/08/2001 (fl.25-v). No entanto, da data da citação, em 20/08/2001, até a data da prolação da sentença do D.Juízo a quo, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dessa forma, indiscutível o não cabimento da Súmula 106/STJ no deslinde da questão. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando há manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. 1. O despacho que determinou a citação foi proferido antes da vigência da LC 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente com a citação válida e a consequente interrupção da prescrição é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. Precedentes do STJ. 2. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A adesão a programa de parcelamento, ocorrida após o decurso do prazo prescricional, não torna exigível o débito fiscal. Precedentes do STJ e desta Turma. 4. Apelação e remessa conhecidas e desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES À INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO.PRAZO PRESCRICIONAL. 1 A sentença desrespeitou os limites do pedido formulado na inicial ao reconhecer o direito da Impetrante de não ser compelida a recolher contribuições destinadas a terceiros, bem como de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, violando os arts. 128 e 460 do CPC/73, vigentes à época em que foi proferida. Caracterizada a sentença como ultra petita, cabe a anulação, de ofício, apenas da parte que extrapola os limites da lide. 2. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário, pago pelo INSS ao segurado que sofra acidente de trabalho de que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Como a verba não é paga pelo empregador, não há interesse da Impetrante em obter a declaração de não incidência das contribuições sobre o auxílio-acidente. 3. A apelação da União versa, entre outras matérias, sobre questão que não foi decidida na sentença: a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Portanto, nesse particular, não deve ser conhecida 4. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 5. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 6. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 03/02/2010, por se tratar de ação ajuizada em 03/02/2015, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 7. Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 8. As contribuições previdenciárias não incidem sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-creche e vale transporte pago em pecúnia. 9. A contribuição previdenciária incide sobre as seguintes rubricas: auxílio-educação e vale- alimentação pago em pecúnia, fora do PAT. 1 10. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita (i) apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01, (ii) sem a limitação de 30% imposta pelo art. 89, §3º, da Lei nº 8.212/91, visto que este dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009, e (iii) apenas com débitos relativos às contribuições da mesma espécie de destinação, em razão da vedação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte se valha da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 11. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 12. Sentença parcialmente anulada, na parte que extrapolou os limites do pedido inicial. Ação parcialmente extinta, na forma do art. 485, VI, do CPC/15. Apelação da União de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se dá parcial provimento, assim como à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM OU ATENDENTE DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES. LEI 7.498/1986 E DECRETO Nº 94.406/1987. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. - Conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 378 da Súmula do STJ, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" — na linha do consagrado, vale lembrar, em seu predecessor Enunciado nº 223 da Súmula do extinto TFR, pelo qual "o empregado, durante o desvio funcional, tem direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira" —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.091.539/AP (Tema nº 14), STJ, Terceira Seção, Relª Minª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julg. em 26/11/2008. - No específico âmbito da Administração Pública, o desvio de função se caracteriza quando ao servidor público é destinado o exercício, minimamente habitual e permanente (e não ocasional ou intermitente), de ao menos algumas (mas não todas) atribuições exclusivas (e não somente comuns), geralmente dependentes de mais requisitos, diversas daquelas próprias do cargo efetivo em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração. - Confrontando-se especificamente as atribuições próprias dos cargos efetivos de T é c n i c o e m E n f e r m a g e m e A u x i l i a r d e E n f e r m a g e m o u A t e n d e n t e d e Enfermagem, estabelecidas respectivamente nos arts. 12, 13 e 23, § ún., da Lei nº 7.498/1986 (respectivamente regulamentados por meio dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 94.406/1987), infere-se que resta caracterizado o específico desvio de função quando o Auxiliar de Enfermagem ou Atendente de Enfermagem passa a atuar com maior autonomia (com relação ao Técnico em Enfermagem, ao Enfermeiro e ao próprio Médico) e a assumir mais responsabilidade, principalmente ao promover a orientação do trabalho de enfermagem ou mesmo a execução direta de atividades de assistência de enfermagem em sentido estrito (sempre com maior complexidade, especialmente a pacientes com risco de vida). - Recurso não provido. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois o agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos o insucesso das consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não há nos autos a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio dos devedores. 1 6. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, DO CTN). NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA (SUMULA 393 DO STJ). MULTA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO SUCESSOR ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE (REPETITIVO RESP Nº 923.012). 1. Agravo de instrumento interposto por PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade oposta na execução originariamente ajuizada contra TRANSPORTADORA TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 712.041/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2009; RESP 200501249769, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 13/03/2006 PG:00293). 3. Hipótese em que, durante a tramitação do processo de execução fiscal, houve reconhecimento de sucessão empresarial não comunicada aos órgãos fazendários competentes, não se mostra passível de acolhimento de alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência da participação adquirente no processo administrativo fiscal e tampouco em razão da ausência de inclusão da adquirente na Certidão da Dívida Ativa, ainda que o contrato de compra e venda de ativos tenha sido celebrado antes do início do processa administrativo, exceto se houver comprovação de que a sucessão foi comunicada à administração fiscal fazendária. Não se mostra suficiente para cumprimento de tal finalidade a comunicação ou aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 4. Correta a decisão que afirma que o processo administrativo é dispensável para ajuizamento da execução fiscal, sendo, no entanto, necessário para fins de verificação da ocorrência da prescrição. Nesse sentido: "As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de 1 dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal." REsp 1.239.257/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe31/3/2011. 5. Em relação à alegação de que a pena de multa não poderia ser cobrada da Agravante por entender que, na qualidade de sucessora da Executada, apenas poderia ser responsabilizada pelos valores devidos a título de tributos, nos termos do artigo 133 do CTN, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Repetitivo REsp nº 923.012, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, publicado em 24/06/2010, reconheceu que, em se tratando de multa tributária, "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)" 6. Quanto à prescrição, no caso, não é possível reconhecer de plano sua ocorrência, situação que reclama a abertura da fase de provas, típica dos embargos à execução, inviável em sede de exceção de pré- executividade. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe: 07/10/2009). Isso porque o termo inicial da contagem do prazo de prescrição depende da data da constituição definitiva do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). Por outro lado, em caso de débito não declarado, o lançamento de ofício é que vai interrromper o fluxo da decadência e deflagrar a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, ao final da qual tem início a contagem da prescrição. Em síntese, inviável o exame da alegação de prescrição no presente estágio do processo. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.