AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. SÚMULA 560 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMUNICAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN. 2. Entendeu o magistrado a quo que cabe à exequente a atribuição de diligenciar, através de seus órgãos e no uso das suas prerrogativas, quanto à eventual existência de bens passíveis de penhora, bem como que a diligência do art. 185-A do CTN só se mostra adequada quando, após comprovação pelo credor, apresentar-se viável e necessária, pois, "oficiar a todos os órgãos e cartórios do Estado, a Corregedorias de Justiça, Tribunais, Juntas Comerciais, dentre outros, buscando a eventual existência de bens, de forma indiscriminada, imprecisa e vaga, tal como requerido pela exequente, resulta, como a experiência demonstra, em medida mais ociosa do que producente - mais desperdício de tempo do que medida proveitosa a Execução". 3. A agravante alega, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos do art. 185-A do CTN; que a medida de indisponibilidade dos bens abrange bens atuais e futuros, até o limite do valor em execução, devendo ser comunicada pelo Juízo competente aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 4. Conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1377507/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o deferimento do 1 pedido de indisponibilidade de bens medida dependerá da observância dos seguintes requisitos: citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; e a não localização de bens, após o esgotamento das diligências realizadas pela exequente. 4. Com efeito, a respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir do Fisco para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 5. Esse entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no verbete da Súmula 560 do STJ, cujo enunciado dispõe, verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." 6. Ressalte-se que não há necessidade da exequente apontar bens individualizados do(s) executado(s), pois a indisponibilidade de bens atinge não só os bens atuais, eventualmente encontrados, como os bens futuros, que o executado venha a adquirir, dos quais os órgãos e entidades de registro tiverem ciência. Tal afirmativa depreende-se da leitura dos artigos 2º e da Resolução nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que criou a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para a comunicação da indisponibilidade de bens imóveis. 7. Na presente hipótese, verifica-se que a Fazenda esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização de bens dos executados (RENAVAM - fl. 222, DOI - fl. 214, e BACENJUD - fls. 135-136), devendo, portanto, ser determinada a aplicação do art. 185-A do CTN, até o limite do valor em execução. 8. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a comunicação da decisão que decreta a indisponibilidade de bens deve ser feita pelo Juízo competente, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, preferencialmente por meio eletrônico, não sendo, portanto, 2 atribuição da Exequente, que exauriu as tentativas frustradas de localização de bens do devedor. 9. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA MINISTERIAL 340/1988. PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PRN). OCUPAÇÃO IRREGULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO NCPC. ART. 71 DO DL 9.760/46. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO MILITAR DE OCUPAR O IMÓVEL FUNCIONAL. SÚMULA 54 STJ E JUROS DE MORA SOBRE MULTA A DMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADES. RECURSOS DESPROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reposição ao erário, de valor decorrente de despesas referidas no art. 23, parágrafo único, da Portaria Ministerial 340/1988, nos meses de março de 2001 a agosto de 2002, bem como da incidência do termo a quo dos juros de mora, na forma da Súmula 54 do STJ, e à aplicação dos juros m oratórios sobre a multa administrativa. - Não há restrição quanto ao momento ou fase processual para se efetuar o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, o Réu, além de não ter cumprido o disposto no despacho de fl. 179, no sentido de fornecer seus comprovantes de rendimentos, tampouco trouxe aos autos documentos novos aptos a ensejar a comprovação de sua condição de hipossuficiência, haja vista ser oficial de alta patente do Exército (Coronel), razão pela qual não há como lhe ser concedido o benefício, nos moldes da L ei 1.050/60. - Igualmente não merece acolhimento a alegação de prescrição, na medida em que ocorreu a interrupção do prazo prescricional em razão da citação do Réu na ação de reintegração de posse anteriormente proposta, a qual englobava o mesmo pedido de 1 ressarcimento das despesas decorrentes da desocupação do Próprio Nacional Residencial, todavia extinta pela desistência do Autor, que cobraria seu crédito em outra d emanda, no domicílio do Réu. - Também não assiste razão a pretensão do Apelante, ora Réu, de que a presente ação de cobrança encontra-se "viciada pela absoluta desconformidade legal para os procedimentos destinados à constituição do crédito supostamente atribuído à União", o qual precisaria de prévia inscrição em dívida ativa, posto que, in casu, por não estarem presentes os requisitos de liquidez e certeza, exigidos pela Lei 4.320/64, no art. 39, §1º, faz-se necessária a propositura da presente a ção de conhecimento, para constituição do título executivo. - Quanto ao mérito, verifica-se que o Réu passou a ocupar o imóvel pertencente à União Federal (Ministério do Exército), a partir de 01/02/1999, conforme termo de permissão de uso de fl. 72, sendo trasferido ex officio da organização militar onde servia em Campo Grande, MS, para CTEx, Rio de Janeiro, RJ, em 09/02/2001, de acordo com documento de fl. 60. Ato contínuo, foi excluído e desligado do Comando da 9ª Região Militar, em 05/03/2001, tendo-lhe sido concedido prazo de 30 dias de trânsito, a partir de 06/03/2001. Dessa forma, ao final do aludido prazo, o Réu deveria ter desocupado o imóvel funcional, o que não ocorreu, sendo certo que a desocupação se deu apenas em 16/08/2002, com a assinatura do termo de d esocupação de fls. 20/23. - Sobre o tema, como bem salientado pelo MM Magistrado de piso, é cediço que, "a ocupação por militar de imóvel funcional de propriedade da União se dá por força de contrato administrativo de concessão onerosa de uso de bem público e se justifica pelo fato de a carreira militar, por suas especificidades, demandar a constante movimentação do militar e de seus familiares. Contudo, vale ressaltar que não há direito subjetivo do militar a ocupação de imóvel funcional em toda e qualquer movimentação com mudança de sede. Essa ocupação se justifica somente se, uma vez preenchidos os requisitos legais, atender a critérios de conveniência e oportunidade da própria Administração. A disponibilização de 2 imóvel residencial ao militar no exercício de sua atividade profissional dá-se em função de interesse da Administração - autorizada, inclusive, a editar normas para regulamentar a forma de ocupação. Vale dizer, somente os servidores militares que preencherem determinadas condições terão d ireito a tal ocupação". - A utilização de imóveis da União para residência de funcionários é regida pelo Decreto lei nº 9.760/46, que em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União sem a ssentimento desta poderá ser sumariamente despejado. - A finalidade primordial do PRN é permitir a acomodação de militares próximos às suas unidades de atuação, a fim de proporcionar melhores condições e meios para o desempenho da função militar. A ocupação de tais imóveis subsume-se a conveniência e à oportunidade da Administração Pública M ilitar. - Logo, irrelevantes, na hipótese, as considerações do Réu de que a sua transferência para o Rio de Janeiro se deu de forma irregular, com a finalidade de impedir que as denúncias de fraudes feitas pelo mesmo fossem levadas a diante onde servia, em Mato Grosso do Sul. Isso porque não há que se falar em direito subjetivo do militar a ocupar o imóvel funcional em toda e qualquer movimentação com mudança de sede. Ademais, se o proprietário do imóvel, a União, deseja a sua devolução, sob qualquer alegação, não resta alternativa ao Réu e, tendo lá permanecido, após a sua notificação, em 3 0/05/2001, caracteriza-se o esbulho. - Inexistência, na hipótese dos autos, de litigância de má-fé da União Federal, uma vez que o seu reconhecimento pressupõe o dolo da parte, ou seja, uma conduta intencionalmente maliciosa, em desconformidade com o dever de proceder com lealdade. No ponto, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, atual art. 80, do NCPC, afigura-se incabível a condenação por litigância por m á-fé. - Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 54 do STJ, na medida em que a referida súmula é cabível tão somente aos casos de responsabilidade extracontratual, sendo certo que, 3 in casu, se está diante de ressarcimento ao erário de despesas oriundas do uso de Próprio Nacional Residencial, regulamentado por contrato administrativo de permissão de u so, na forma da Portaria Ministerial do Exército 340/1988. - Por fim, verifica-se que não merece acolhimento a pretensão da Autora, ora Apelante, no sentido de que seja promovida a aplicação dos juros moratórios sobre a multa administrativa, uma vez que, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, "sobre a multa, por sua própria natureza, não incidem juros de mora, A multa, uma vez frustrado seu objetivo inibitório, já é, por sua natureza também sancionatória, uma consequência da mora do devedor no adimplemento da obrigação - no caso, a obrigação de restituir o bem imóvel". - Dessa forma, tendo em vista a ocupação irregular do Réu no imóvel funcional, próprio nacional residencial, mesmo após a sua transferência para o Rio de Janeiro, cabível a cobrança das despesas referidas no art. 23, parágrafo único, da Portaria Ministerial 340/1988, impondo-se a manutenção da s entença. - Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEFINIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 258/02 DO CJF. DECISÃO PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. REDISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em síntese, que esta 4ª Turma Especializada incorreu em omissão ao abster-se de considerar que, tendo a douta decisão interlocutória de fls. 72 apreciado exclusivamente requerimento restrito ao crédito autônomo dos honorários advocatícios pertencentes aos antigos advogados, resulta evidente que inexiste preclusão oponível à pretensão recursal apresentada pela parte agravante - ora embargante - em defesa do direito próprio e privativo. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, concluindo-se que ocorreu a preclusão, instituto que impede sejam retomadas questões já decidias no processo, de modo que a atualização dos precatórios foi feita de acordo com a Resolução n. 258/2002 do Conselho da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 72. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA-5ª REGIÃO. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA-5ª REGIÃO objetiva legitimar a execução das anuidades, sustentando a aplicação das Leis nºs 5.766/71 e 12.514/2011 ao caso, pois atendido pelo exequente o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 1 7. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos, valendo notar que, consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, publicada em 31/10/2011, é aplicável a partir de 01/01/2013. Nessa linha, decisão monocrática proferida no RE nº 873.678/RS, Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22/06/2015. 9. Na espécie, embora a CDA busque seu fundamento, genericamente, nas Leis nºs 5.766/71, 6.830/80 e no CPC, referidas indicações afastam-se da função de descrever o crédito exequendo, valendo notar que, considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança amparada no Decreto nº 79.822/77. 10. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2012, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA igualmente incorreu em vício insanável, afigurando-se inviável a emenda ou a substituição da CDA (STJ, AgRg no AREsp 729.600 / MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2015, e REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2009). 11. Além disso, quanto às anuidades remanescentes posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, note-se que o Conselho Federal de Psicologia-CFP expediu, com amparo nas Leis nºs 5.766/71 e 12.514/2011, a Resolução nº 13/2015, fixando no valor de R$ 440,98 a anuidade referente ao exercício de 2016 devida por pessoa física ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, sendo, no presente caso, a cobrança das anuidades remanescentes, posteriores à referida lei, inferior ao quádruplo da anuidade, consoante o limite do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, devendo ser mantida, também assim, a extinção do processo sem resolução do mérito. 12. Sobre o tema, julgado desta Corte Regional (TRF2R, AC 0003316-87.2016.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 04/04/2017). 13. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO - ART. 522 DO CPC DE 1973 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Tendo em vista o disposto no art. 522 do CPC de 1973, e na linha de precedentes jurisprudenciais do STJ, revela-se imprópria, por flagrante inocuidade, a interposição de agravo retido contra decisão que define os efeitos em que a apelação é recebida. II - Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. I - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão lavrado no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na correção das condenações judiciais da Fazenda Pública. II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno vigor. JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001) - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09) - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NORMAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - RESP REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. I - As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente 1 processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. II - No Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP (DJe de 02/02/2012), a Corte Especial do Eg. STJ decidiu pela imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, assim como do art. 4º da MP nº 2.180-35/2001, a partir de suas vigências, sem efeitos retroativos, em consonância com o entendimento anteriormente externado pelo C. STF. Em suma, o Egrégio STJ pacificou a controvérsia existente a respeito dos juros de mora, consignando que a aplicação dos mesmos, em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública, há de obedecer, a partir de 27/08/2001, aos ditames do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, posteriormente, a partir de 30/06/2009, na vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterara a redação do aludido dispositivo, há de seguir os parâmetros da nova regra, ou seja, os índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança. III - Recurso de apelação provido.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTUTO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE NA VIA FÉRREA- RFFSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 160.060,76 (cento e sessenta mil sessenta reais e setenta e seis centavos), atualizados até fevereiro de 2010, acrescidos de 10% a título de honorários advocatícios. 2. O título judicial que se pretende executar condenou a União Federal, sucessora da RFFSA, a indenizar os danos sofridos pelo demandante em razão de acidente ocorrido na via férrea. Em relação à incidência dos juros de mora, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, nos termos do Enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1311586, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1.2.2013;TRF, 6ª Turma Especializada, AC 200651010090370, Rel. Juíza Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 30.1.2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos (STJ, 2ª Turma, REsp 1259028/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.8.2011). 3. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTADA. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação dos executados em seus domicílios fiscais constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual não procede a alegação de nulidade da citação por edital. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS B ENÉFICA - ART. 106, II, "C" DO CTN. 1 - A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação e tem sua vinculação voltada para as obrigações p rincipais àquelas vinculadas. 2 - A entrega de declaração é uma obrigação acessória e se amolda ao previsto no art. 113 do CTN. Dessa forma, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança as obrigações acessórias, como a entrega, a destempo, da DCTF. Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.466.966/RS - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 11-05-2015; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663 - Rel. Ministro HERMAN B ENJAMIN - Segunda Turma - DJe 10-05-2013. 3 - Quanto à redução da multa, deve-se atentar que, embora a Lei nº 10.426/02 tenha sido publicada posteriormente aos fatos geradores que ensejaram a execução fiscal ora embargada, deve ser reconhecida sua aplicação retroativa, de forma a beneficiar o contribuinte, nos termos do art. 106, II, ‘c’, do CTN. Assim, a multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao período 2001/2002 deve ser reduzida, na forma do inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/02. Precedentes: STJ - REsp nº 1.648.280/SP - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - DJe 20/04/2017; TRF3 - APELREEX nº 0001451-82.2007.4.02.6115/SP - Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA - Sexta Turma - e-DJF3 J udicial 1 02-10-2015. 4 - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE SALÁRIO- MATERNIDADE E DE FÉRIAS GOZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, quanto à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica- se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 3. Tendo sido o feito ajuizado em 08/07/2015, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 08/07/2010. 4. Do que extrai das normas contidas no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, e, bem assim, da nova redação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei Complementar nº 84/96 e pela Lei nº 9.876/99, percebe-se que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, 1 compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas à Terceiros (Sistema "S"). Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo o caráter salarial da verba paga pelo empregador a título de salário maternidade, sujeitando-se, pois, à incidência de contribuição previdenciária patronal. 6. Sobre as verbas pagas pelo empregador, a título de férias gozadas, incide contribuição previdenciária, pois tais verbas ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 7. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que sobre o salário maternidade e as férias gozadas incide contribuição previdenciária patronal, face à natureza remuneratória. 8. Apelação da Impetrante desprovida. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há obscuridades, contradições ou omissões a suprir. 2. A embargante somente alegou e comprovou a adesão a parcelamento pelo sujeito passivo após a análise da apelação, o que caracteriza inovação recursal, não permitida em embargos de declaração. 3. Consoante precedente do STJ: "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp 1401028 / SP). 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida (STJ, REsp 1401028 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01/10/2013; REsp 1022365/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07/12/2010, DJ de 14/12/2010; EDcl no MS 10.212/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 25/10/2006, DJ de 20/11/2006). 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). CITAÇÃO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CIÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE FALIU E DE QUE HOUVE INOBSERVÂNCIA DO ARTGIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O tributo em questão (imposto), constituído por Auto de Infração em 28/02/1994, teve a ação de cobrança ajuizada em 03/05/2005 (fls. 02). Ordenada a citação em 20/03/2006 (fls. 07), a diligência restou frustrada (fls. 10). O MM. Juiz a quo suspendeu o processo, nos termos do artigo 40 da LEF em 16/06/2006 e a Fazenda Nacional foi intimada dessa decisão em 15/06/2007 (fls. 13). Antes de proferir a sentença, em 22/01/2014, o magistrado intimou a exequente para que se manifestasse sobre causas interruptivas/suspensivas e como nada trouxe, em 20/03/2014, o processo foi extinto pela prescrição, nos termos da sentença de fls. 17. 2. Argumentou a Fazenda Nacional que a sociedade teve sua falência decretada. De fato, vê-se da documentação acostada às fls. 27 que a falência ocorreu em 17/11/1997, antes mesmo do ajuizamento da ação. Como se sabe o decreto falimentar, por si só, não obsta o ajuizamento e a tramitação da execução fiscal, de modo que a verificação da inércia pode ensejar o reconhecimento da prescrição (AgRg no AREsp 842851, T2, Rel. Humberto Martins, DJe de 17/03/2016; REsp 1.330.821/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 10/10/2012; entre outros). 3. Na hipótese, a Fazenda Nacional deveria ter providenciado a citação do síndico e a penhora no rosto dos autos, não o fez. Por outro lado, também não se vislumbra a alegada inobservância do artigo 40 da LEF. A União Federal/Fazenda Nacional foi intimada do despacho que determinou a suspensão do processo, conforme fls. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento da execução, que decorre automaticamente do 1 transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a Súmula 314/STJ. Do mesmo modo, pacífica é a jurisprudência daquela Corte que, sendo o arquivamento uma consequência lógica e temporal da suspensão do processo, a ausência de ato formal determinando-o não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no Resp 1.122.356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014. 3. No mais, intimada antes da sentença (artigo 40, § 4º, da LEF) para se pronunciar sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição, a exequente nada trouxe. Ao contrário do que foi alegado, restou caracterizada a inércia e houve, também, a fluência do prazo prescricional, transcorrendo 7 (sete) anos desde a intimação da Fazenda Nacional. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5. O valor da execução fiscal é R$ 493.609,94 (em 03/05/2005). 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O ANTIGO CPC. 1-Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES, em face da sentença prolatada às fls. 973/978, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução para excluir o embargante do pólo passivo da execução fiscal n° 0518777-07.2000.4.02.5101, originariamente movida em face da empresa Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda, mas contra ele redirecionada. 2-A conclusão firmada na sentença foi de que o sócio se retirou da sociedade antes da constatação da dissolução irregular e, portanto, não seria legítimo o redirecionamento. 3-O apelante alega, em suma, que valor arbitrado a título de honorários é irrisório e que a majoração deve ser feita de acordo com o artigo 85 do CPC/15. 4-O art. 135 do CTN dispõe que acerca da responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5-De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que o mesmo agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC (AgRg no Ag nº 126.512-4/SP). 6- Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7-Em 13.07.00, a UNIÃO FEDERAL propôs execução fiscal em face de TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA para a cobrança de Finsocial no valor de R$ 7.679.729,00, cujo fato gerador ocorreu entre 01/94 e 09/96, lançado de ofício em 31.03.98. 8-No caso, a empresa não foi localizada no seu endereço de cadastro, o que fez presumir sua dissolução irregular, autorizando o redirecionamento em face do embargante. Ocorre que, conforme se constata do contrato social às fls. 131/133, em 02.05.89, antes da ocorrência do fato gerador, o embargante havia cedido e transferido a totalidade de sua cotas a Nilson da Silva Cavalcante, o que afasta a possibilidade de sua responsabilização pessoal pelo débito da pessoa jurídica. 9-No que concerne ao pedido de majoração da verba honorária, arbitrada em R$ 2.000,00, deve ser ressaltado que o atual Código de Processo Civil, como todo conjunto de regras jurídicas, 1 deve ser interpretado de acordo com os princípios que o regem, entre eles o princípio de vedação a decisões surpresa. Esse postulado, que orientou a redação de diversos artigos do Código (eg. artigos 9º e 10; art. 493 parágrafo único; art. 933), deriva do próprio contraditório e da ampla defesa, uma vez que visa evitar que a parte seja surpreendida por decisão baseada em fato sobre o qual não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar. 10-Consagrando a teoria do isolamento dos atos processuais, as disposições da nova lei serão aplicadas aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada. 11-Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado um valor fixo, segundo o critério de equidade. 12-Remessa necessária e apelação improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução fiscal em relação aos sócios da sociedade executada. 2- O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, devendo os mesmos integraram o polo passivo da relação processual, quando houver indícios de dissolução irregular da sociedade. A certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, consoante disposto na Súmula 435/STJ. Precedente: RESP 201201831576, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 1 7/12/2013. 3- No caso em tela, observa-se que o oficial de justiça certificou que a empresa executada n ão se encontrava no seu domicílio fiscal, gerando presunção de dissolução irregular desta. 4- Diante dos indícios de dissolução irregular da sociedade, deve ser reformada a decisão agravada, visto que os sócios indicados eram responsáveis pela administração e gerência da sociedade àquela época, consoante o espelho de consulta à JUCEES acostado aos autos, e videnciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5- Agravo de instrumento provido, para autorizar o redirecionamento do feito aos sócios- a dministradores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, diante da notícia o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa agravada, determinou a suspensão do andamento do feito por 180 (cento e oitenta dias), sob o fundamento de que não seria possível praticar ato de constrição ou alienação de bens. 2. O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, excepciona, expressamente, a possibilidade de suspensão das execuções fiscais, nos casos de deferimento da medida, sem fazer qualquer distinção entre crédito de natureza tributária ou administrativa. Não cabe ao magistrado, ao buscar o alcance da norma, fazer distinções acerca de seu conteúdo, quando o legislador não o fez. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 116.653, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.3.2012. 3. Os atos de constrição e alienação de bens devem ser apreciados pelo Juízo da recuperação, em atenção ao princípio da preservação da empresa (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 140021, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 22.8.2016; STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 129290, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.12.2015). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73, condenando o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A hipótese é de ação ordinária proposta pela Fundação Padre Leonel Franca em face da União Federal, objetivando a expedição do "Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais". 3. Como se depreende, o magistrado a quo concluiu por julgar improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de que a Apelante não é beneficiária da isenção de que trata o artigo 55 da Lei 8.212/91 e que portanto não existe o direito que alega possuir consistente na obtenção do "Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais". 4. Nota-se, que na peça apresentada pela Apelante, ela já parte da premissa de ser possuidora do direito à isenção de que trata o artigo 55 da Lei 8.212/91, aduzindo apenas que não pode ser prejudicada pela demora na expedição do Certificado pelo órgão competente. Nesta perspectiva, percebe-se que a Apelante trouxe argumentos para sua defesa sem ater-se aos fundamentos adotados pelo magistrado para julgar improcedente o pedido da forma como se verifica; não havendo qualquer argumento no recurso que enfrente os fundamentos utilizados para o não provimento do pedido, qual seja, a não existência do direito à isenção que a parte Apelante alega possuir. 5. Desse modo, é possível concluir que as razões de apelação encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, não restando preenchido, o requisito exigido no artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (artigo 514, inciso II, do CPC/73) que determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 6. Cabe lembrar que não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida (STJ. AGA-671646/SP. Rel. Min. José Delgado. DJ 01/07/2005 p. 408). Precedentes: STJ - AgRg no AREsp: 562250 GO 2014/0186439-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015; TRF-2 - AG: 201302010183476 RJ, Relator: Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, Data de Julgamento: 15/10/2014, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2014; TRF-2 - AC: 201351060007945 RJ, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/11/2014; TRF-2 - AC: 190051015837477 RJ, Relator: Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 18/11/2014, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/11/2014; e TRF-2 00125558420034025001 ES 0012555-84.2003.4.02.5001, Relator: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 15/09/2015. 7. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. O interesse na citação por edital decorre do fato de que, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/05, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, do CTN) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN). 4. No caso em tela, houve tentativa frustrada de citação da parte executada em seu domicílio fiscal constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual é cabível a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ÓBITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade da citação do executado por edital em sede de execução fiscal, quando não se lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça. 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que, após a tentativa de citação por oficial de justiça, é cabível a citação editalícia (STJ, 2ª Turma, RESP 201202129652, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/11/2012), tendo sido editada sobre o tema a Súmula nº 414 do STJ. 3. No caso em tela, contudo, a medida postulada é inócua, uma vez que o sócio faleceu, como se verifica na consulta por CPF realizada junto à Receita Federal do Brasil, anexada pela agravante, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a citação por edital, ainda que por fundamento diverso. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTS. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA Nº 409 DO STJ. 1. Cobrança do crédito tributário (anuidades): prescrição em cinco anos, sendo o termo inicial para a contagem do prazo o da constituição definitiva do aludido crédito (art. 174, caput, do CTN). 2. Tributo sujeito ao lançamento de ofício, aperfeiçoado com o envio do boleto de pagamento ao contribuinte. Constituído o crédito, inicia-se o prazo quinquenal do fisco para a cobrança do montante devido, cujo termo a quo é a data do vencimento da obrigação, se não houver impugnação administrativa. (STJ, 2ª Turma, REsp 1235676, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011; TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2012.51.17.000287-1; Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.4.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051170027196, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 23.7.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2013.51.10.003266-0, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 20.6.2014). 3. O art. 3° da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) n° 263/2001, que dispõe sobre o pagamento de anuidades e taxas por pessoas físicas e jurídicas, estabelece que o pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia trinta e um de março de cada ano. 4. Créditos com vencimento nos anos de 2005 a 2007. Execução fiscal proposta em 19.3.2013. Lapso prescricional transcorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 409 do STJ. 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)