AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINRMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO - COMPROVANTE QUE APONTA QUE O PREPARO FOI DEVIDAMENTE RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no art. 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081388-5, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089512-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE A ALIMENTANDA POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ABONOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS VERBAS QUE NÃO INTEGREM O SALÁRIO. EXCLUSÃO APENAS DAS TIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE NÃO SÃO PERIÓDICAS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ÀS PARTES. CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SEM SUSTÁ-LOS. SOBRESTAMENTO DEVIDO. EXEGE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083330-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PERTINENTE ESCRITURA PÚBLICA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESPÓLIO QUE ALMEJA DESCONSTITUIR A ALIENAÇÃO DE TERRENO RURAL, IMPLEMENTADA PELO DE CUJUS, EM VIRTUDE DE SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO AGENTE (ARTS. 82, 145, INC. I, E 147, INC. I, TODOS DO CC/1916). PROVA CARREADA QUE NÃO EVIDENCIA, CONTUDO, A ALEGADA DOENÇA MENTAL DO VENDEDOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA PRETENSA INSANIDADE MENTAL QUE FORAM PRODUZIDOS SOMENTE APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO, PELO DEMANDANTE, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INACOLHIMENTO DO PLEITO ANULATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado, não sendo o preço praticado, por si só, elemento apto à invalidação da compra e venda, sobretudo quando há, pela prova produzida, acentuada divergência a este respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017236-0, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DO AUTOMÓVEL COMUM, ALIENADO POR ELA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. BEM QUE NÃO PÔDE SER OBJETO DA PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO PORQUE ESTAVA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. VIABILIDADE DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, §3º, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO CONTESTOU O PEDIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PEDIDO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Se o bem não pôde ser objeto de partilha no divórcio porque encontrava-se em nome de terceiro, nada impede que a parte, nas vias ordinárias, comprove que o automóvel integrava o patrimônio comum e seja indenizado pelo valor correspondente à sua meação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011604-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. REFORMA. BENESSE QUE DEVE ABRANGER INTEGRALMENTE AS DESPESAS DO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO. ARBITRAMENTO EM VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTERIOR AO ACIDENTE E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATUAL. MAJORAÇÃO. QUANTIA INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO DAS DESPESAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088429-0, de Pomerode, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEDUZIDO CONTRA AMBOS OS DEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, TODAVIA, APENAS CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR CAUSADORA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA, POR ISTO MESMO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO. ATO JUDICIAL QUE SE DIRIGE, AO FIM E AO CABO, À REALIZAÇÃO DA PRETENSÃO SATISFATIVA DO CREDOR. (CC, ARTS. 264, 275 E 942; E CPC, ART. 612). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. A condenação do motorista e do proprietário do veículo em ação de reparação civil encerra obrigação solidária - tanto mais quando, como na espécie, isto está expressamente reconhecido na decisão judicial -, de modo que a vítima pode levar a efeito o cumprimento de sentença contra um ou outro, conforme se lhe aprouver, sem que isso importe invalidade do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043495-7, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANDO CURSA PÓS-GRADUAÇÃO EM NATAL/RN E TRABALHA EM EMPRESA SEDIADA EM FLORIANÓPOLIS/SC. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO SEU DOMICÍLIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS À SUPOSTA EMPREGADORA. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029523-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051991-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085060-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. TÍTULO DE CRÉDITO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE DA CÁRTULA NO ROL DE MAUS PAGADORES. FRAUDE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DA DEMANDADA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085061-9, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDAS CONTRA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS. CHEQUES, VINCULADOS À MESMA CONTA-CORRENTE, DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU O TALONÁRIO RECONHECENDO A FRAUDE NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE APRESENTADA EM AUTOS DIVERSOS. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA INSTÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOB PENA DE NULIDADE. SENTENÇAS CASSADAS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. Acerca dos poderes instrutório do juiz, o art. 130 do Código de Processo Civil estabele que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim é que, constata a existência de prova documental pré constituída acostada em autos diversos, mas fundamental para a solução do litígio, pode o julgador, de ofício, como diretor do processo, orientar a instrução das demais demandas, de modo a atingir a verdade real. Ocorre que a utilização, por empréstimo, de prova documental requer seja respeitado o princípio do contraditório, melhor dizendo, é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada a prova tenha sido parte no processo do qual extraiu-se o meio probatório emprestado. Diante destas circunstâncias, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como para que seja proferida nova decisão, a fim de que não se incorra em supressão de instância. SENTENÇAS CASSADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085064-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDOS. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REQUERIDAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA EXPRESSA E ORALMENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBJETO DA INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO RESSARCITÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA COM OS DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA GRAVE E DURADOURA NA APARÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM DA DEMANDANTE. PLENA REVERSIBILIDADE DO QUADRO INFLAMATÓRIO QUE A ACOMETEU. DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO. INSUCESSO DO TRATAMENTO DE BELEZA REALIZADO PELA CLÍNICA RÉ. GRAVE INFLAMAÇÃO DE PELE. AFASTAMENTO DA AUTORA DE SUAS ATIVIDADES ROTINEIRAS E LABORAIS POR DEZ DIAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM FORTES ANTIBIÓTICOS. PARTE RÉ QUE SE ESCUSOU DE ARCAR COM A SUA RESPONSABILIDADE PARA O EVENTO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PUNIÇÃO DO OFENSOR-RECONFORTO DO OFENDIDO. BALIZAMENTO RAZOÁVEL DO QUANTUM ESCORADO EM PRECEDENTES DA CÂMARA. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBAS ESTABELECIDAS À LUZ DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE O TRABALHO REALIZADO PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065538-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CIÊNCIA POSTERIOR. NÃO CONVALIDAÇÃO, NA ESPÉCIE. ATOS SUBSEQUENTES SEM EFEITO, MANTIDA A CONSTRIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA. - Nos autos de cumprimento de sentença, ainda que já arrematado o imóvel bem penhorado, porém na ausência de intimação do advogado dos devedores quanto à determinação de penhora e, principalmente, para o oferecimento de impugnação (único momento, na fase, para defesa ordinária), necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais seguintes à eiva (mantida a constrição), porquanto violado o devido processo legal - permitindo-se, assim, impugnação pelos devedores, querendo, com as matérias que lhe são inerentes, inclusive a impenhorabilidade. Não há falar-se em convalidação, in casu, haja vista que a cientificação ulterior (também sem resposta) já dizia com a expropriação em si. DECISÕES REFORMADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO N. 2013.027817-7. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027817-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO REALIZADA. - INTERLOCUTÓRIOS INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E REJEITANDO A IMPENHORABILIDADE. (1) ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. PENHORA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA DECISÃO NA ANULATÓRIA. CONHECIMENTO EM PARTE DE UM DOS AGRAVOS (QUANTO À IMISSÃO DE POSSE). - Havendo dois agravos, e tendo um deles extensão que envolve em parte a matéria deduzida noutro, conhece-se deste apenas em parte. (2) FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA E PARA A IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CIÊNCIA POSTERIOR. NÃO CONVALIDAÇÃO, NA ESPÉCIE. ATOS SUBSEQUENTES SEM EFEITO, MANTIDA A CONSTRIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA. - Nos autos de cumprimento de sentença, ainda que já arrematado o imóvel bem penhorado, porém na ausência de intimação do advogado dos devedores quanto à determinação de penhora e, principalmente, para o oferecimento de impugnação (único momento, na fase, para defesa ordinária), necessário reconhecer a nulidade dos atos processuais seguintes à eiva (mantida a constrição), porquanto violado o devido processo legal - permitindo-se, assim, impugnação pelos devedores, querendo, com as matérias que lhe são inerentes, inclusive a impenhorabilidade. Não há falar-se em convalidação, in casu, haja vista que a cientificação ulterior (também sem resposta) já dizia com a expropriação em si. DECISÕES REFORMADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO N. 2013.027817-7. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016857-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078307-0, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE FICAR COM OS FILHOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. FAMÍLIA QUE VEM SENDO ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR POR ANOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS NECESSÁRIOS COM OS INFANTES NÃO OBSERVADAS. ABANDONO MATERIAL E EMOCIONAL EVIDENCIADO. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS A SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS SEUS INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015162-3, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO. DECISÃO ATACADA QUE AFASTOU ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO SEGURADORA QUE PROCEDEU AO REQUERIMENTO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE. CONDUTA NEGLIGENTE QUE AFETA O MERCADO CONSUMIDOR E JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO RECHAÇADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA FRAUDULENTAMENTE FIRMADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. RESTITUIÇÃO PELA RÉ, NO CURSO DA LIDE, DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, SOMENTE DO PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL EM DOBRO. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. CONDUTA NOCIVA QUE NÃO SE PRESUME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANGÚSTIA IMPINGIDA AO DEMANDANTE QUE JUSTIFICASSE O DANO ANÍMICO PERSEGUIDO. DEVOLUÇÃO, NO CURSO DA LIDE, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR. SALDO BANCÁRIO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU GRAVEMENTE AFETADO PELOS DESCONTOS. RECORRENTE QUE PERCEBEU OS DESFALQUES APENAS NO QUINTO MÊS DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065219-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSURGÊNCIAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORROBORADO POR ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO JULGAMENTO DO RECURSO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080875-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DENEGAÇÃO DO ARROLAMENTO LIMINAR DE ÁRVORES DE REFLORESTAMENTO PLANTADAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. PARTILHA DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 855 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O VARÃO ESTARIA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM. FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS INDEMONSTRADO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A medida cautelar de arrolamento de bens tem como pressuposto a comprovação do risco de extravio ou dissipação dos bens, que deve ser extraído de fatos concretos, não bastando o "mero temor". Não demonstrada a situação de risco, correta se afigura a decisão que indeferiu a liminar" (Agravo de Instrumento nº 2011.055284-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 31/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047915-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).