ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Se, embora alegado o excesso de prazo, sob a argumentação de que o processo criminal a que responde o paciente ainda não foi concluído, a petição inicial não está instruída com documentos que demonstrem a data da prisão preventiva e sequer que esta tenha, de fato, se efetivado, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus, porque o writ não tem instrução, devendo a peça inicial estar aparelhada de antemão com a prova do direito material nela aduzido. 3. Inexistindo prova pré-constituída suficiente para concluir pela incompetência do juízo que ordenou a prisão preventiva do paciente, e não constituindo o domicílio da vítima critério de determinação da competência dentre aqueles listados no artigo 69 do Código de Processo Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal do direito de ir e vir. 4. Decretada a prisão preventiva para a proteção da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações penais, julga-se necessária e adequada a segregação provisória. 5. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259886-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2443 de 07/02/2018)

RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPERTINÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses não aferíveis de plano, concernentes à negativa da autoria delitiva. 2. Se, embora alegado o excesso de prazo, sob a argumentação de que o processo criminal a que responde o paciente ainda não foi concluído, a petição inicial não vem instruída com documentos que demonstrem a data da prisão preventiva e sequer que esta tenha, de fato, se efetivado, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus, porque o writ não tem instrução, devendo a peça inicial estar aparelhada de antemão com a prova do direito material nela aduzido. 3. Inexistindo prova pré-constituída suficiente para concluir pela incompetência do juízo que ordenou a prisão preventiva do paciente, e não constituindo o domicílio da vítima critério de determinação da competência dentre aqueles listados no artigo 69 do Código de Processo Penal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal do direito de ir e vir. 4. Decretada a prisão preventiva para a proteção da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta das infrações penais, o alto risco de reiteração delitiva, e a possibilidade concreta de o paciente vir a furtar-se dos comandos da legislação repressiva, julga-se necessária e adequada a segregação provisória. 5. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, com base nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar que a medida cautelar extrema apresenta-se mais gravosa do que eventual pena aplicável ao caso, porquanto incomportável uma previsão da sanção hipoteticamente aplicável (que presumiria a condenação, ofendendo o princípio da não culpabilidade). 6. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 259889-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/01/2018, DJe 2434 de 25/01/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA/SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS VETORES MODULARES. ANTECEDENTES NEGATIVOS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. REINCIDÊNCIA AFASTADA. ABRANDAMENTO DO REGIME EXPIATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1- Incabível falar em cerceamento do direito de defesa a partir da audiência de instrução e julgamento quando comprovada as inúmeras tentativas infrutíferas de citar o processado, sendo que, após determinada sua cientificação por hora certa, ainda assim deixa de comparecer, tendo decretada sua revelia, conforme determina o artigo 367, do Código de Ritos. 2- Verificado que o defensor do apelante não compareceu na audiência designada para a inquirição da testemunha, apesar de devidamente intimado, e nem antes do próximo ato processual justificou sua impossibilidade de não comparecer ou requereu, expressamente, no sentido de querer ouvi-la, não há que se alegar supressão do direito de defesa. A referida testemunha, embora intimada, não atendeu ao chamamento judicial, acabando por ser dispensada pela acusação, já que a defesa havia reiterado o rol da parte contrária. 3- Constata-se o dolo preordenado do acusado quando na data da negociação com as vítimas, age com vontade própria e com plena consciência de que não teria condições de escriturar o imóvel e de quitar os cheques emitidos em favor de outro ofendido, restando clara a intenção do acusado em obter vantagem indevida para si, vendendo coisa alheia como própria. 4- Imperioso o redimensionamento da pena-base quando o juízo singular procede com desacerto na valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 5- Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes criminais pela ocorrência de sentenças penais condenatórias ainda que ultrapassado o período depurador de cinco anos (Precedentes do STJ). Afasta-se a reincidência quando a ação penal considerada para tal declarou extinta a punibilidade do processado pelo cumprimento de transação penal, não havendo outras condenações transitadas em julgado caracterizadoras do artigo 63 do Código Penal. 6- É de rigor o abrandamento do regime expiatório para o aberto, se em consonância com a alínea “c” do §2º do artigo 33 do Diploma Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando autorizado pelo artigo 44 do Código Penal, máxime quando afastada a reincidência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100736-43.2012.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2447 de 15/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento antecipado da lide implica em cerceamento do direito de defesa, quando o ato objurgado conclui pela procedência parcial do pedido, por ausência de provas do alegado. 2. Evidenciado nos autos o pedido de dilação probatória, em especial de oitiva de testemunhas, o que não foi analisado pelo magistrado, que julga antecipadamente a lide. 3. Comprovado o prejuízo da parte que pleiteou prova testemunhal, sem apreciação pelo condutor do feito, a medida que se impõe é a cassação da sentença apelada, diante do cerceamento do direito de defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 169896-58.2012.8.09.0175, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/12/2017, DJe 2439 de 01/02/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO INTERNO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR AFASTADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUS. GARANTIA DO TRATAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Tendo em vista que a substituída é menor impúbere e que o art. 178 do CPC não exclui a intervenção do Ministério Públicos em interposições de recursos, correta é a remessa dos autos àquele Órgão. II - A decisão liminar, verificando os requisitos da concessão, tais como a necessidade premente da medicação indicada, deferiu o pedido e manteve a decisão, desprovendo o agravo interno. III - Não há de se falar em inadequação da via eleita, em vista de que o impetrante juntou, em seu pedido exordial, relatórios médicos com indicação favorável à dispensação dos medicamentos indicados à impetrante. Afastada, portanto, a preliminar aventada pelo impetrado. IV - A saúde é um direito previsto a todos, conforme determina o art. 196 da Carta Maior. V - De acordo com a Lei nº 8.090/90 ? Lei Orgânica da Saúde, o fornecimento de tratamento médico está garantido a todos que dele necessitam. VI - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, é de assegurar-lhe o fornecimento dos medicamentos, através do Sistema Único de Saúde, - SUS, em observância à Recomendação nº 31 do CNJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5117595-16.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESPROVIDO. 1 - Comprovada a materialidade e a autoria, além das qualificadoras do abuso de confiança e de concurso de pessoas, incabível falar em absolvição, por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Tendo em vista que somente uma das circunstâncias judiciais foi valorada desfavorável, a pena-base deve ser redimensionada para próximo do mínimo legal, bem como a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a corpórea. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. 3 - Conforme expressamente determina o § 2º, do artigo 44, do CP a pena privativa de liberdade superior a 01 ano pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos. A cominação de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, mostra-se razoável e proporcional. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 73001-12.2011.8.09.0097, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES POR MOTIVO DE SAÚDE. CASO ESPECÍFICO DE CÂNCER. INÍCIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGA NA FACULDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora inexista preceito normativo que contemple a hipótese de matrícula compulsória em instituição de ensino superior por motivo de saúde, na situação presente, porém, importa reconhecer ao recorrente o direito a tal matrícula, por força da regra inscrita no art. 196 da Constituição Federal, que, sem dúvida, é de ser aplicado ao caso. 2. Somado ao direito constitucional à educação, restou comprovado nos autos que existem vagas na instituição de ensino agravada para o curso pleiteado pelo recorrente, razão pela qual a liminar deve ser deferida, visando a possibilidade do agravante cursar a universidade e fazer o tratamento quimioterápico necessário para a melhora de sua enfermidade. 3. A situação gerada com o deferimento da liminar, autorizando a transferência do agravante para a universidade agravada, consolidou-se no tempo, de maneira sólida e eficaz, o que inviabiliza desnaturar seus efeitos e impõe observância à Teoria do Fato Consumado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 69482-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/12/2017, DJe 2439 de 01/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC de 2015, caberá agravo interno contra as decisões proferidas pelo relator, inclusive quando deferido (ou negado) o efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. A concessão da tutela antecipada em sede recursal deve atender aos pressupostos legais para o deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, o pleito recursal liminar deve ser indeferido. 3. In casu, a medida foi indeferida em análise perfunctória, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, mais precisamente, a probabilidade do direito alegado. 4. Em sede de agravo interno, inexistindo razões aptas a infirmarem a fundamentação do relator, há que se indeferir o pedido de reconsideração e, ainda, desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5354578-30.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE MANTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR AFASTADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUS. GARANTIA DO TRATAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Ajuizada a ação de mandado de segurança perante a instância de primeiro grau, é de se declarar, de ofício, a sua incompetência absoluta nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. II - Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, ficam conservados, até decisão final deste mandamus, os efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu o pedido liminar. III - Não há de se falar em inadequação da via eleita, em vista de que o impetrante juntou, em seu pedido exordial, relatórios médicos com indicação favorável à dispensação dos medicamentos indicados à impetrante. Afastada, portanto, a preliminar aventada pelo impetrado. IV - A saúde é um direito previsto a todos, conforme determina o art. 196 da Carta Maior. V - De acordo com a Lei nº 8.090/90 ? Lei Orgânica da Saúde, o fornecimento de tratamento médico está garantido a todos que dele necessitam. VI - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante, é de assegurar-lhe o fornecimento dos medicamentos, através do Sistema Único de Saúde, - SUS, em observância à Recomendação nº 31 do CNJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança 5023623-50.2017.8.09.0110, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE TJGO. LEGITIMI­DADE ATIVA DA MATRIZ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A EXAÇÃO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que questione a exação de ICMS, haja vista que detém poderes para aplicar e exigir o pagamento do tributo, bem como corrigir os respectivos atos correlacionados. 2. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (art. 46, VIII, "O", da Constituição Estadual). 3. O direito em debate refere-se à própria operacionalização estratégica da empresa, considerada como um todo, e sua relação com o fisco estadual, não tendo se falar em ilegitimidade ativa da matriz pleitear direito em nome das filiais. 4. A via eleita pelo impetrante é adequada, notadamente porque não impugna a validade constitucional de norma em tese, mas sim visa impedir os efeitos concretos dos atos para a incidência do ICMS. 5. Ao teor da Súmula n° 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que situados em diferentes Estados da Federação. Contudo, no presente caso, a impetrante não apresentou prova pré-constituída dos fatos alegados na inicial, principalmente no que tange se todos produtos comercializados são de sua propriedade. 6. À míngua de prova pré-constituída do direito postulado, a denegação da segurança é medida impositiva, em razão da inadequação da via eleita. SEGURANÇA DENEGADA.  (TJGO, Mandado de Segurança 5018689-88.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 17.093/10. SECRETARIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITO LEGAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NO CARGO. ATENDIMENTO. NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROGRESSÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. I - A autoridade coatora tem legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 17.093/10, uma vez que a promoção e progressão funcional pretendidas pela autora são concedida por ato de competência da impetrada. II - De acordo com o parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, o ato da concessão da progressão deve ser publicado no mês em que o servidor cumprir o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar, produzindo-se os efeitos da progressão no mês subsequente. III - Cumprido o requisito temporal para a efetivação da promoção e progressão funcional na carreira, possui a impetrante direito líquido e certo ao benefício, independente da ausência de parecer da Comissão de Avaliação de Promoção e Progresso da Secretaria da Fazenda, pois essa falta é decorrente da inércia Administrativa e não pode ser usada como justificativa para a não efetivação de um direito concedido legalmente aos servidores. IV - Como consequência do reconhecimento do direito à promoção e progressão funcional, é devido o pagamento das repercussões econômicas dessa ascensão na carreira, a partir da data da impetração desse mandado de segurança, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária pelo índice oficial e juros moratórios calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança 5050062-40.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2017, DJe de 08/11/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52 DO STJ. Finda a instrução criminal, estando os autos aguardando tão somente os memoriais da defesa, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo global na formação do sumário da culpa, consoante disposto na Súmula 52 do STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção das decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA PENA. Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há antecipação da pena ou ofensa aos princípios constitucionais, máxime quando observados os ditames legais e porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Inexiste violação ao direito a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), quando verificar-se que a autoridade impetrada expendeu demasiados esforços para o regular andamento do processo, não se observando desídia da máquina judiciária, encerrado, inclusive, o sumário da culpa. HIPOTÉTICO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O hipotético regime de cumprimento da pena não autoriza a concessão da liberdade provisória, quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção no ergástulo. PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR. O fato do paciente ter filha menor de seis anos não lhe garante o direito de prisão domiciliar, uma vez que o art. 318, III, do CPP, exige a comprovação idônea da imprescindibilidade do pai aos cuidados especiais dos filhos, sob pena destes serem usados como inibidores da custódia cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 238884-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2397 de 30/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Não há que se falar em desrespeito ao prazo de 15 dias, estabelecido na Lei nº 9.296/96, quando devidamente observado pela Magistrada a quo. Do mesmo modo, foram preenchidos os requisitos para o deferimento da interceptação telefônica, improcede a nulidade aventada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 2 - Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos do conjunto probatório, decidindo as questões suscitadas pela defesa, não há que se falar em afronta à norma constitucional contida no artigo 93, inciso IX, da CF. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. 3 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão e quantidade de drogas, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 4 - Ausente prova do vínculo associativo permanente e estável entre as apelantes, a absolvição pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas (associação ao tráfico) é medida que se impõe. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. 5 - Merecem ser reduzidas as penas-base quando verificados equívocos na análise das circunstâncias judicias elencadas no artigo 59, do Código Penal. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4ª, DA LEI DE DROGAS. DESPROVIDO. 6 - Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 quando comprovado que as apelantes possuem maus antecedentes, tendo inclusive condenação transitada em julgado por delito da mesma natureza ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIDO. 7 - Altera-se o regime de cumprimento da pena do fechado para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICÁVEL. 8 - Ausentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há que se falar em substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direito. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. 9 - De acordo com recente posicionamento do STF, uma vez que a condenação das apelantes pelo crime de tráfico de drogas foi confirmada neste segundo grau de jurisdição e sendo-lhes aplicada pena de reclusão, impossível a concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão da obrigatoriedade do imediato cumprimento da expiação. Ademais, encontram-se presentes os requisitos da prisão preventiva. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DESPROVIDO. 10 - Não demonstrada a proveniência lícita dos bens apreendidos, descabe a restituição. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ABSOLVER AS APELANTES DA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 35, DA LEI DE DROGAS E REDUZIR A PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ALTERAR DO REGIME PRISIONAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 335560-83.2014.8.09.0010, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/10/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)

TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) - Muito embora tenha transcorrido o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, a parte autora ainda ostenta a legitimidade e o interesse processual para a propositura da ação anulatória, tendo em vista que houve a indevida arrematação do imóvel que lhe pertence, sem que fosse intimada sobre os atos expropriatórios. DECADÊNCIA. 2) - O direito à anulação da arrematação realizada nos autos da ação monitória tem prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do vigente Código Civil, a contar da assinatura do auto de arrematação, que ocorreu no dia 14.12.2012. Como a presente ação anulatória foi ajuizada em 19.11.2013, não há falar-se em decadência. Precedentes do STJ e deste Sodalício. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. 3) - A empresa autora, à época da arrematação (dia 14.12.2012), era a legítima proprietária do imóvel, uma vez que o cancelamento da matrícula (fraude à execução), por ordem judicial, somente ocorreu no dia 20.05.2013, na mesma data em que foi registrado o termo de penhora e a carta de arrematação. Na condição de proprietária do imóvel, ela deveria ter sido intimada sobre a realização dos atos expropriatórios, consoante disposto no artigo 698, do CPC/73, em vigor à época do praceamento. Ainda, nos termos do artigo 1245, parágrafo 2º, do Código Civil, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 4) - A documentação acostada aos autos, inegavelmente, demonstra que a empresa autora exercia a propriedade plena sobre o imóvel em questão, inclusive com averbação de construção de casas residenciais e instituição de condomínios, ocorridas entre os anos de 2008 a 2011, conforme comprovado por certidões de matrículas imobiliárias. 5) - O reconhecimento da fraude à execução não impede o exercício do direito da empresa autora, estranha à lide monitória, até por força dos limites subjetivos da coisa julgada. A sua intimação, tanto da decisão que reconheceu a fraude à execução quanto da determinação de praceamento do imóvel eram medidas que se impunham, uma vez que atingiam o direito real da parte autora. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. (TJGO, APELACAO CIVEL 408617-68.2013.8.09.0011, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 14/09/2017, DJe 2365 de 09/10/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA FACE À AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREFACIAL REJEITADA. 1. Não procede a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 2. O ato atacado pelo Impetrante está configurado na inexistência de seu nome na lista de candidatos aptos para a próxima etapa do certame. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DO ESTADO DE GOIÁS. NORMA EDITALÍCIA QUE LIMITA NÚMERO DE PARTICIPANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO. “CLÁUSULA DE BARREIRA”. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE. 3. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 635739/AL, afetado ao regime de repercussão geral, é constitucional a estipulação da denominada “cláusula de barreira” em concursos públicos, espécie de regra restritiva que impõe limite numérico para a progressão dos candidatos a cada etapa do processo seletivo, fundada em fatores objetivos relacionados ao critério meritório, prévia e abstratamente aplicável a todos os concorrentes. SURGIMENTO DE VAGAS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital é medida legítima em concursos públicos (cláusula de barreira). Desta forma, a superveniência de vagas para o mesmo cargo público posto à disputa concorrencial não confere aos candidatos excluídos do concurso o direito de retornarem ao mesmo certame. 4. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 356760-45.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 26/10/2017, DJe 2389 de 20/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás e do Reitor, tendo em vista a sua competência privativa para a nomeação de servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso XII da Constituição do Estado de Goiás, assim como pela responsabilidade do Magnífico Reitor pela realização do concurso e do processo seletivo. 2. A simples expectativa de direito do candidato aprovado no cadastro de reserva convola-se em direito líquido e certo à nomeação se, no prazo de validade do certame, a Administração Pública opta em realizar processo seletivo simplificado e contratar servidores temporários para a mesma função. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 183987-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2017, DJe 2384 de 10/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. Demonstrada a materialidade dos delitos por intermédio de Laudos Periciais, somado à confissão do apelante, impossível acolher o pleito absolutório. 2- DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). A regra narra mihi factum dabo tibi jus, permite ao julgador dar tipificação jurídica diversa aos fatos descritos na peça acusatória, quando verificado que os fatos ali narrados não correspondem com a tipificação penal. In casu, a denúncia descreveu fatos tipificados no artigo 12 da Lei de Armas. No entanto, o magistrado singular, considerando o laudo, juntado posteriormente, que relatava estar a arma apreendida com numeração raspada, condenou o acusado nas iras do artigo 16, IV, do Cód Penal. Assim, por ser de direito, deve a conduta do acusado ser desclassificada para aquela prevista no artigo 12 da referida Lei. 3 - PENA BASILAR. VETORES ERRONEAMENTE SOPESADOS. Constatado equívoco na análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade), deve a pena basilar ser redimensionada. 3- TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. INVIABILIDADE. Demonstrado que o apelante, além de ser reincidente, se dedicava a atividade criminosa, não há como ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, ainda mais porque as circunstâncias do delito são por demais gravosas. 4- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INSUCESSO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PERICULOSIDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há se falar em direito de recorrer em liberdade, se sobressaem, do conjunto probatório, justificativas bastantes para a manutenção da segregação cautelar, pela necessidade da garantia da ordem pública. Mormente em se tratando de acusado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 184117-87.2016.8.09.0019, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O benefício da licença-maternidade tem natureza de direito social, com ampla proteção constitucional. 2. Deixando o artigo 35 da Lei Estadual n. 10.460/88, alterado pela Lei Estadual n. 16.677/09, de fazer qualquer distinção entre as servidoras públicas, efetivas, comissionadas e temporárias, mostra-se líquido e certo o direito constitucional da autora em ter sua licença-maternidade prorrogada por mais 60 (sessenta) dias. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0365037-66.2014.8.09.0006, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O reeducando não possui direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para cumprimento da pena, objetivando apoio familiar. 2. Constatado pela autoridade coatora, inconvenientes administrativos para a transferência do agravante para a cadeia pública local, deve prevalecer a decisão que indeferiu o pedido. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 3642-43.2017.8.09.0168, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO IMPUTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, REFERENTE À DEMANDAS SOBRE ISONOMIA SALARIAL, AVENTADAS POR SEUS FUNCIONÁRIOS POR ATO DE RESPONSABILIDADE DA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL DESIDERATO. DEFERIMENTO. MULTA PARA CASO DE NÃO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1- O deferimento da medida cautelar condiciona-se à presença do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial, e periculum in mora, representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito das postulantes. 2. Havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, in casu, prova do pagamento de custas e despesas processuais junto à Justiça do Trabalho, por decorrência de demandas aforadas em razão de ato de responsabilidade da parte adversa e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na situação em tela, consubstanciado na necessidade de custear expensas recursais pertinentes aos recursos interpostos naquela Jurisdição junto às instâncias superiores, visando combater as dezenas de julgados exarados em seu desproveito, a concessão da tutela de urgência é medida de rigor, sob pena de gerar prejuízos de difícil reparação às requerentes. 3. É possível a imposição de multa nos termos do artigo 537 do novo Codex de Ritos, a fim de compelir o obrigado ao cumprimento de obrigação de fazer imposta por meio de decisão judicial, estando, contudo, sujeita a critérios de adequação, permitido-se ao julgador, até mesmo de ofício, balizar o seu valor, de molde a não torná-lo excessivo ou insuficiente. 4. Tratando-se de medida cautelar meramente conservativa de direito, sem natureza contenciosa como na presente hipótese, mostra-se incabível a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, mormente porque na ação principal já haverá eventual condenação de tal natureza, evitando, deste modo, bis in idem sucumbencial. AÇÃO CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, MEDIDA CAUTELAR 16638-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 2258 de 02/05/2017)