APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ERRO MÉDICO. PUNÇÃO. AGULHA DEIXADA NO INTERIOR DA MAMA. CONSTATAÇÃO. AGULHA DE CROCHÊ. MATERIAL DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NO PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SOFRIDO PELA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da sua convicção, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp n. 477.747/SP, rel. Ministro Ollindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. em 17-12-2015, DJe 4-2-2016). Inviável acolher a pretensão indenizatória por erro médico quando as circunstâncias fáticas e probatórias colhidas nos autos indicam que o procedimento e o material adotados pelo médico foram realizados dentro da normalidade, conforme a ciência médica exigida ao caso, o que faz afastar o nexo de causalidade necessário à condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084319-0, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017266-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087835-1, de Armazém, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando desmotivada ou baseada em dívida considerada inexistente, gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086334-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos, quando apresentadas questões que suscitem o contencioso, impõe condenação em ônus sucumbenciais. Nas sentenças em que não há cunho condenatória, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, visualizando-se a natureza, a importância da causa e os esforços despendidos pelos procuradores das partes (art. 20, § 4º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085451-9, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA A DEMONSTRAR A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). O comprovante de rendimentos em valor significativo, associada a falta de despesas fixas e a apresentação em juízo com advogado constituído impõe situação que faz derruir a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054883-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER DE SUSTENTO. VALOR DOS ALIMENTOS CORRESPONDENTES A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MODICIDADE NA FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DESEMPREGO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO OBRIGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar sempre a regra da proporcionalidade entre a necessidade do alimentante e a possibilidade do alimentado, cabendo a este último, quando assim arbitrados em valores módicos, o ônus de demonstrar que sua situação econômica impossibilita o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087103-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE DECK, DE QUIOSQUE E DE ESCADAS ADJACENTES À POUSADA, POSSIBILITANDO O ACESSO DOS HÓSPEDES À PRAIA - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À ÁREA DE MARINHA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE - AUTOS QUE SE RESSENTEM DO COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSIDERANDO QUE AS EDIFICAÇÕES SE ENCONTRAM SOBRE VEGETAÇÃO DE RESTINGA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067448-2, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042353-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041772-0, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, cujo julgamento seguiu a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois que ele tiver sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Não é o caso dos autos, já que o devedor indicado na CDA pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008485-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090119-3, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - DESCONHECIMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AO ACIDENTE À JUSTIFICAR OS CÁLCULOS DO EXPERT - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS VALORES NA DATA DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056626-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - MECÂNICO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). 2. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (Apelação Cível n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-05-2011). 3. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Apelação Cível n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092767-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL - REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, cujo julgamento seguiu a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois que ele tiver sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Não é o caso dos autos, já que o devedor indicado na CDA pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008485-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084963-5, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083954-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO 1º E 2º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSOS DESPROVIDOS. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040430-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094384-7, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL A MAGISTRADA, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ESCORREITA CONCESSÃO DA LIMINAR, QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066861-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ORDEM EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013914-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A SERVIÇO NÃO CONTRATADO E UTILIZADO. INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006323-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).