AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO DE VINTE ANOS NO CC/1916 E DE DEZ ANOS NO CC/2002. CAUSA MADURA. FALTA DE PROVA DE QUE A APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR TENHA OBSERVADO AOS REQUISITOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. INVIABILIDADE DE IMPUTAR O DÉBITO À CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044858-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEANDO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA (N. 9.032/95). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ANTE O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao primado da segurança jurídica, em ordem a conferir-se uniformidade às decisões. Assim, no caso dos autos, o benefício a que faz jus o autor é o de auxílio-suplementar (art. 9º da Lei n. 6.367/76). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094382-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) RECURSO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043548-1, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065374-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064477-1, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.738/2008. PROCESSUAL CIVIL. A) CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. B) INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE (§ 4º DO ART. 2º). NORMA QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO EMPATADA, SEM ALCANÇAR, PORTANTO, EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE QUE, TODAVIA, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (AP. CÍVEL N. 2014. 011899-1), DECLAROU SUA CONSTITUCIONALIDADE. "[...] é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse" (STF, ADI 4167, Relator Ministro Joaquim Barbosa). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025474-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). MÉRITO. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE E PARCIAL DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL (LC N. 129/2014), NO CURSO DO PROCESSO, DISPONDO SOBRE A JORNADA EXTRACLASSE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, NÃO IMPORTA EM SEU EFETIVO IMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 333, II, CPC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE FIXADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AUTORIZADA PELO ART. 21, CAPUT, DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ. Caberia ao ente municipal haver demonstrado não somente à edição da Lei Complementar 129/2014, como também comprovar o seu efetivo implemento, por dicção do art. 333, II, do CPC, circunstância facilmente atestada por meio de prova documental, tal como diário de classe, relatório de jornada de trabalho, entre outros mecanismos. Neste caso, sem prova do efetivo implemento da jornada extraclasse, não há se falar em perda superveniente do objeto, tampouco no afastamento do encargo sucumbencial, notadamente diante do princípio da causalidade. "Havendo sucumbência recíproca em valores mais ou menos idênticos, cabe a compensação integral dos honorários advocatícios." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025474-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026231-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. LEI MUNICIPAL DISPONDO QUE A LICENÇA DEVE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO E QUE DURANTE O LICENCIAMENTO A REMUNERAÇÃO DEVE SER INTEGRAL. DESLINDE DO LITÍGIO, NO ENTANTO, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO NÃO TERIA SIDO EFETUADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A Lei Municipal determinou que a licença para tratamento de saúde deve ser concedida de ofício. Por isso, o laudo da Junta Médica Oficial do Município de Itajaí constatando que a autora era incapaz para o exercício de sua função é suficiente para a concessão do benefício. No entanto, para o deslinde da ação de cobrança, é necessária a comprovação de que o pagamento da remuneração não foi realizado no período. Por isso, de todo natural que o Município de Itajaí consiga comprovar, por meio de documentos, que entre 12-9-2007 e 9-1-2008 a servidora recebeu o pagamento; ou confirmar que a quitação não foi realizada. A produção dessa prova é muito mais conveniente para a administração municipal, que possui todos os dados necessários para informar ao Juízo se o pagamento foi ou não realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012878-3, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pela autora (auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092584-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071802-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

TRIBUTÁRIO. ISS. CLÍNICA MÉDICA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA (CHAPECÓ-SC). INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA). MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. APELO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO ANULATÓRIO IMPROCEDENTE E DECLARAR A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. "Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISS, no que se refere à definição conceitual do 'local da prestação dos serviços', estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). 'Ao contrário do que se possa imaginar, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação' (REsp 1.211.219/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2014), e não apenas para os serviços envolvendo contratos de leasing (arrendamento mercantil)." (AC n. 2011.049856-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021240-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTOR ACOMETIDO DE PAINPSE - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR NÍVEIS E PRESSÃO SONORA ELEVADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082139-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA, PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082203-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO INATIVADA PERANTE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI N. 1.119/93. VÍNCULO MANTIDO COM O REGIME PRÓPRIO, MESMO APÓS A SUA EXTINÇÃO PELA LEI N. 1.409/1999, POR FORÇA DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º, § 1º. OBRIGAÇÃO, EM TESE, DO ENTE MUNICIPAL PELA CONCESSÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REGRAMENTO LEGAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXPRESSA REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE TRATAVAM SOBRE A PENSÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mutatis mutandis: "A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado é devida pelo órgão a que este se encontrava filiado quando do seu falecimento, [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.026951-7, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-10-2005). Assim, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", de modo que, inexistindo norma vigente por ocasião da passagem da segurada inativa perante o órgão ou ente público a que estava vinculada, não há se falar em possibilidade jurídica de concessão do benefício da pensão por morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060120-0, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEMANDAS NÃO RELACIONADAS À FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO AD ETERNUM DO CRÉDITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO RECESSO FORENSE. AFASTAMENTO. NATUREZA MATERIAL. LAPSO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO RETIRADO EM CARGA POR MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA DA EXEQUENTE EVIDENCIADA. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061042-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047579-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL QUE CONFERIU AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE, EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, A CONTAR DE 28 DE ABRIL DE 1995, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.032/95. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS QUE VENCERAM ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1) RECURSO DO AUTOR VISANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 741, VI, DO CPC. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA, POR NÃO SER SUPERVENIENTE À SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. "1. A alegação de prescrição, em sede de embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1392923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2014; AgRg no AREsp 457.863/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2013. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no Resp n. 1426423/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24-2-2015). 2) APELO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. VIA INADEQUADA. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema". (EIAC n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014650-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. PAGAMENTO DEVIDO. REAJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079914-2, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE FATURA QUE COBRAVA SERVIÇO DECLARADO INEXIGÍVEL EM OUTRA DEMANDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046736-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 17/99. PREVISÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. NORMA VIGENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/2014. DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Havendo expressa previsão de férias pelo período de 45 (quarenta e cinco) (...) para os professores, o terço de férias deverá ser pago sobre todo o período, em estrita observância ao princípio da legalidade que deve rege a Administração Pública. A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas." (Apelação Cível n. 2015.044162-8, de Braço do Norte, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, julgada em 25/8/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084233-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E RETIRADA DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (TACHÕES) DAS VIAS DE ROLAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALETE. RESOLUÇÃO N. 39/98 DO CONTRAN E ARTS. 94 E 334 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM SE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CIENTIFICAÇÃO DESDE O ANO DE 1999. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.076021-2, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).