APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA OPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058526-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÍTIDO INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DANO POR BAIXA DO APONTAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA, REALIZADA APENAS APÓS INTERPELAÇÃO DO PROCON, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DESTOAM DOS PARÂMETROS COMUMENTE UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SEMELHANTES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015949-5, de Içara, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DO CALCÂNEO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DA BENESSE: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA-RÉ QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE QUANDO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO AUTOR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros moratórios na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090131-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055222-0, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃODA AUTARQUIA. AUTOR ACOMETIDO DE ESTENOSE AVANÇADA DA COLUNA LOMBAR, LOMBOCIATALGIA, PROTUSÕES E HÉRNIA DISCAL E ARTROSE. LESÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES LABORATIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. "[...] devem ser levados em consideração, além do nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que tornou a segurada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, todos os fatores que possam influir na sua readaptação e reinserção ao mercado de trabalho, inclusive as condições pessoais, tais como, idade, escolaridade, formação profissional, etc" (Reexame Necessário n. 2010.063165-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.12.2010) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088590-9, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELECÇÃO ALICERÇADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2015.077920-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS COM A FAZENDA ESTADUAL. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A emissão de notas fiscais é um requisito para o cumprimento de obrigação tributária acessória. A proibição de sua emissão impede o regular desenvolvimento da atividade comercial, não sendo lícito à Administração Fazendária estabelecer tal restrição como instrumento de coerção ao pagamento de débitos tributários." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.060082-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.07.2009). "Nos termos da jurisprudência cristalizada no enunciado da Súmula n. 547 do Supremo Tribunal Federal, 'não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais'". (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2010.066059-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.07.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.050647-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INEFICÁCIA DO SINAL FORNECIDO PELA TIM S/A. PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA EFETIVADA PARA OUTRA COMPANHIA. PLEITO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. PERDA DO NÚMERO. RECLAMAÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a inexistência de solicitação da portabilidade para outra operadora alegada como motivo para o bloqueio, tampouco de cancelamento do ramal telefônico a pedido do consumidor, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (AC n. 2014.086129-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/05/2015). "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061576-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO SUPOSTO CRIMINOSO QUE ATROPELA O AUTOR NO ACOSTAMENTO DA CONTRA-MÃO-DE-DIREÇÃO. DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM RAZÃO DO INFAUSTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. "A teoria do risco administrativo, adotada na Constituição (art. 37, § 6º), não se confunde com a do risco integral e dispensa a prova de culpa da administração, porque objetiva, onde não se cogita de culpa, porém de relação de causalidade, mas permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). Atropelamento que causou a morte da mãe dos demandantes provocada por fato exclusivo de terceiro, ou seja, do assaltante condutor do veículo acidentado. Ausência de nexo de causalidade entre o atropelamento e a perseguição empreendida pelos policiais, que agiam em estrito cumprimento do dever legal. Apelação desprovida." (TJ/RS, Ap. Cível n. 70001665546, 9ª Câmara Cível, Relator Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. em 29/11/2000). Não obstante as razões recursais defendidas pelo apelante e os danos por ele sofridos - fatos em relação aos quais lamenta-se profundamente -, razão não lhe assiste, haja vista a ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes policiais e os danos suportados, diante da incidência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado (fato de terceiro). Demais disso, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, não cometendo nenhum excesso no exercício da atividade de repressão ao crime ao realizarem perseguição ao suposto autor do furto de uma motocicleta que empreendeu fuga e causou diretamente o acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014762-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. DELIBERAÇÃO QUE VEDOU O USO DE RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES NO CONDOMÍNIO. NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O QUORUM REGIMENTAL E LEGAL EXIGIDO PARA MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 12, PARÁGRAFO 3º, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO, À ÉPOCA, A CONSTRUÇÃO DE CASAS GEMINADAS EM UNIDADE CONDOMINIAL HORIZONTAL. EDIFICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR 001/97 DE FLORIANÓPOLIS/SC). DECISÃO ASSEMBLEAR QUE ATRIBUIU AO RECORRIDO, DE FORMA RATEADA COM OS DEMAIS CONDÔMINOS, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONTRAÍDOS PELA SÍNDICA, COMO PESSOA FÍSICA, EM DEMANDA AJUIZADA PELO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ASSUMIR, E, AO MESMO TEMPO, ATRIBUIR A CONDÔMINO, SEM O SEU CONSENTIMENTO, O PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. PARTILHA DO ENCARGO ENTRE OS CONDÔMINOS ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS BEM ASSIM DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO TRÂMITE DE DEMANDA JUDICIAL PELA SÍNDICA, A DESPEITO DO TEOR DO ARTIGO 1.348, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026807-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A CELESC AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CUSTAS PROCESSUAIS IMPUTADAS AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "Em regra, na ação cautelar de produção antecipada de provas inexiste litígio, de tal modo que, não havendo vencedor nem vencido, não há fundamento para a imposição de honorários de sucumbência. Somente se justifica a condenação ao pagamento de honorários quando a parte ré, opondo-se ao pedido de produção antecipada de provas, torna contencioso o procedimento. [...]" (TJ/RS, Apelação Civel n. 0193126-83.2015.8.21.7000, de Porto Alegre, Relatora Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. em 26-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089907-0, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESOLUÇÃO NEGOCIAL. RECONHECIMENTO FICTÍCIO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA PARCERIA E CONDENAÇÃO POR VALORES FUTUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. PEÇA INAUGURAL QUE PREVÊ PEDIDO GENÉRICO. ENTREGA DO PROVIMENTO DE FORMA JÁ QUANTIFICADA NA SENTENÇA. MÁCULA INEXISTENTE. PRECEDENTES. PROJEÇÃO DE VALIDADE CONTRATUAL APÓS A RESCISÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. PRAZO DE VIGÊNCIA LEGAL MÍNIMO SUPERADO. TRÊS ANOS CONFORME INCISO I DO ARTIGO 96 DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, DO RESPECTIVO INÍCIO E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 334, III, DO CÓDIGO BUZAID. RESCISÃO CONTRATUAL POR COMUM ACORDO. PROVAS COLACIONADAS QUE DÃO AMPARO À TESE. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COMPRADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. PROPRIEDADE TRANSFERIDA NA SUA INTEGRALIDADE AOS REQUERENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS INVESTIMENTOS. ACERTO VERBAL QUANTO AOS MONTANTES BRUTOS OBTIDOS COM A SAFRA ANTERIOR AO DESFAZIMENTO DA PARCERIA AGRÍCOLA. PROVA ESCRITA QUE ESCORA A TESE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AMPLIAÇÃO DO PRAZO FICTÍCIO DE VIGÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA VINTE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROJEÇÃO FEITA QUE DESCONSIDERA PROVAS E CONDIÇÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DE RECEITAS E DE PRODUÇÃO LASTREADO APENAS EM RELATO TESTEMUNHAL DUVIDOSO. TÉCNICO QUE EXAROU VALORAÇÃO SOBRE A CONDUTA DAS PARTES. JUÍZO DE VALOR QUE PREJUDICA A HIGIDEZ TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DAS VARIAÇÕES DO PREÇO DE VENDA DOS BENS NO MERCADO DE CONSUMO NO PERÍODO PROSPECTIVO. DESCONSIDERAÇÃO NO ÉDITO CONDENATÓRIO SOBRE POSSÍVEL LUCRO OU PREJUÍZO E QUEBRA DA SAFRA. ILAÇÃO DA SENTENÇA LASTREADO EM ÚNICA PROVA TESTEMUNHAL. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º, BEM COMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21. TODOS DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO EM PARTE E DOS REQUERENTES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020501-6, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DECRETA A FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIORMENTE À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.105/15. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ENCONTRA EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. EXEGESE DO ART. 1.045 DO NOVEL CÓDIGO DE RITOS. EVENTUAL INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA AINDA SEM EFICÁCIA PLENA QUE, AINDA QUE APLICADA, OBRIGARIA O RECORRENTE AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS, TAL QUAL GIZA O ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONGRAÇAMENTO ESPOSADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO RESP N. 1.102.467/RJ, SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. PREPARO QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVIDÊNCIA PROCESSUAL E NÃO PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. LEI 11.101/05 QUE NÃO DISPENSA O PREPARO, FACULTANDO-O OPORTUNAMENTE. ART. 46, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO QUE SE ESVAZIOU PELA RETIRADA DA RIBALTA JURÍDICA DO DECRETO-LEI 7.661/45. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR À LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 22, INCISO I, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CAMPO DE ABRANGÊNCIA QUE ALCANÇA, POR ÓBVIO, A DISCIPLINA DO PREPARO. ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INAPLICABILIDADE, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUE DISPENSE OU RETARDE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DOS FEITOS REGIDOS PELA LEI 11.101/05. POSIÇÃO DA DOUTA MAIORIA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 46, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ART. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPERATIVO O ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ESMIUÇAMENTO DO AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTA COM EXCLUSIVIDADE NO SENTIDO DA DESERÇÃO. NECESSIDADE DE FACULTAR-LHE NOVO PRONUNCIAMENTO, FRENTE A NATUREZA E RESSONÂNCIA SOCIAL DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069129-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL PARTICULAR DESAPOSSADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO LAUDO PERICIAL PARA A JUSTA COMPENSAÇÃO AOS EXPROPRIADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. (Apelação Cível 2013.077874-9, Rel. Des. Jaime Ramos, de Urubici, Quarta Câmara de Direito Público, J em 05/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.064979-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071266-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA (RIO DO PEIXE). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (15 METROS). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto'. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos , j. 31-05-2012)". (ACMS n. 2013.026278-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062865-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/ 2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092052-6, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA DETENTORA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092154-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056242-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. A HORAS EXTRAS, DE PLANTÃO E SOBREAVISO COM BASE NA CARGA HORÁRIA ESPECIAL. EXEGESE DA LEI N. 7.394/85 E DO DECRETO N. 92.790/86. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065810-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).