APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. EDITAL QUE PREVIA NÚMERO DETERMINADO DE VAGAS. CANDIDATOS DESISTENTES. CERTAME VÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045723-3, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074368-7, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INDEVIDO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017662-8, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DECORRENTE DE CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA POSTULAREM O RESSARCIMENTO DE ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS. DIREITO QUE INTERESSA, TÃO SOMENTE, À PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE FOI SEU PATRIMÔNIO QUE SUPORTOU O INVOCADO PREJUÍZO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PERTENCENTE À SOCIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE À DEMANDADA ANTE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL/2002 C/C CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AUTORES CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059515-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE "PRÉ-PAGO". RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064374-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º, INC. II, DA LEI N. 12.016/09. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CRISTALIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. O art. 7º, inc. II, da Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido neste feito, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão indeferitória da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.056978-2, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINOU A PARTILHA E FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA MINORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE POSSUIR RENDA VARIÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCA. RENDA VARIÁVEL, PORÉM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE DEFESO. APELANTE QUE ADMITE RESIDIR COM OS PAIS, NÃO POSSUINDO DESPESAS COM MORADIA E ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM HARMONIA COM A PROVA COLIGIDA. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. RECURSO DESPROVIDO, NESTE ASPECTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA PARTILHA OS DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO EM QUE O CASAL EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TERRENO DOADO AO APELANTE POR SEU GENITOR. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O TERRENO FOI DOADO EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO/APELANTE POR SEU GENITOR. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO SIMPLES. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR OS DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO BOTE DE PESCA DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE PERTENCER À GENITORA DO REQUERIDO/APELANTE. SUBSISTÊNCIA. BOTE DE PESCA ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PELO APELANTE, REGISTRADO EM NOME DE SUA GENITORA. RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BEM PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA/APELADA QUE AFIRMA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE O BOTE DE PESCA FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO - ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL -. EXCLUSÃO DO BOTE DE PESCA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029393-1, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076644-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. DETERMINAÇÃO INSERTA NO ART. 7º, INC. II, DA LEI N. 12.016/09. PATENTE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CRISTALIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. O art. 7º, inc. II, da Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido neste feito, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão que determinou a notificação apenas da autoridade impetrada, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.084260-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO DEINFRA. RESISTÊNCIA DE PARTICULARES NA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA PARA A AMPLIAÇÃO DA RODOVIA BR-480. DEFERIMENTO DA ORDEM LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DESDE 1983, UTILIZANDO-O COMO RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS QUE INDICAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDENIZAR TAMBÉM OS POSSEIROS. FATO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RETOMADA DAS OBRAS. INCORPORAÇÃO DA ÁREA AO SISTEMA VIÁRIO. AFETAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de documento comprobatório de propriedade não elide do Poder Público o ônus de identificar aquele que de fato exerce o domínio ou a posse, a fim de pagar a indenização pela limitação instituída sobre o imóvel. Dessa maneira, somente após o pagamento de justa indenização poderia a autarquia expropriante exigir a desocupação do imóvel. Com efeito, "a posse exercida por meio da ocupação regularmente reconhecida pela União deve ser indenizada pelo ente expropriante, ressalvando-se, contudo, que se trata de indenização pela posse e não pela propriedade, pois 'A desapropriação da propriedade é regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também é expropriável, por ter valor econômico para o possuidor, principalmente quando se trata de imóvel cultivado pelo posseiro'. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 550)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016004-9, de Garopaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-3-2009). No entanto, a partir da imissão da autarquia estadual na posse, bem como do início das obras de revitalização da via pela concessionária contratada, com a execução das obras de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização, contenção, meio ambiente, obras de arte correntes e complementares, consuma-se a incorporação da área ao patrimônio público e sua afetação como bem de uso comum do povo, passando a integrar o sistema viário, o que impossibilita sua reversão ao domínio particular, apesar de indevida a antecipação da tutela possessória. Assim, resta aos agravados, caso sua tese, de fato, prevaleça ao final da demanda, postular, administrativa ou judicialmente, apenas eventual direito à justa indenização e à reparação de prejuízos porventura sofridos, sendo inviável devolver-lhes o direito de posse sobre o imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085535-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DO PATRONÍMIO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORA QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EVIDENTE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015403-8, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SERVIÇO DE FRETAMENTO PRESTADO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR. SUBMISSÃO AO PODER PÚBLICO QUE DEVE RESTRINGIR-SE À FISCALIZAÇÃO QUANTO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E ÀS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS VEÍCULOS, NO INTUITO DE SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2006.027541-6/0001.00, DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 3.575/1997, SEGUNDO O QUAL AS AUTORIZAÇÕES NÃO PODERIAM EXCEDER O LIMITE DE 190 (CENTO E NOVENTA) VEÍCULOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA INSCULPIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA NA ORIGEM, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. Embora a matéria discutida nos autos não envolva a concessão ou a prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, mas sim o serviço de fretamento, que é prestado mediante contrato particular, não se pode obliterar a necessidade de submissão ao Poder Público no que diz respeito à fiscalização e segurança do trânsito, bem assim quanto às condições sanitárias dos veículos destacados para a prestação. Esta é a razão pela qual tem-se entendido que as licenças para a execução dos serviços de fretamento independem de concorrência pública, devendo ser concedidas para quaisquer interessados, inclusive sem a necessidade de qualquer justificativa ou motivação, desde que, é claro, sejam observados os requisitos dantes mencionados. Ao julgar os Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.027541-6/0001.00, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Municipal n. 3.575/1997, segundo a qual as "autorizações" não poderão exceder o limite de 190 (cento e noventa) veículos, ponto em que reside o aventado fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar, a fim de que a atuação do Poder Público limite-se apenas à fiscalização e segurança do trânsito em relação ao serviço de fretamento prestado pela agravante - que é de natureza privada -, sob pena de malferimento ao princípio da livre iniciativa insculpido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal. O periculum in mora, por sua vez, consiste no fato de que a violação ao livre desempenho da atividade econômica, se não culminar no encerramento das atividades da agravante, possivelmente fará com que perca clientela e deixe de firmar novos contratos em relação ao serviço de transporte oferecido tanto para o Poder Público como para empresas privadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015847-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, DETERMINA A PARTILHA, ESTABELECE A GUARDA DO ADOLESCENTE À GENITORA E FIXA A ELE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU 87% (OITENTA E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO QUANTUM ALIMENTAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APONTANDO PARA TANTO SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE FICOU DESEMPREGADO NO CURSO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ADOLESCENTE DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO DE LABOR INFORMAL QUE PERDURA POR LONGO PERÍODO. ALIMENTANTE QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. EVENTUAL DESEMPREGO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA PARTILHA O IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TERRENO DOADO AO APELANTE POR SEU GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR TER SIDO O IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA MEAÇÃO DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO ASSUMIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. INVIABILIDADE DE INCLUÍ-LAS NA MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070632-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO ADJETO DE CONSÓRCIO. QUESTÃO DE FUNDO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019265-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059140-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042686-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA ABDOMINAL E ILÍACAS. PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTERVALO EXÍGUO. TEMPO DECORRIDO ATÉ AQUI, TODAVIA, QUE SUPERA EM MUITO AQUELE ESTIPULADO, INCLUSIVE A AMPLIAÇÃO DEFERIDA NESTE GRAU QUANDO DO RECEBIMENTO DO AGRAVO. NÃO FIXAÇÃO DE MULTA, O QUE RETIRA QUALQUER PROVEITO AO RECURSO MANEJADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PORQUE PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073411-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007256-7, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. SURDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082801-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DATADO DE 14.04.2010. SÚMULA 278/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 23.07.2010. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PUGNADA A INCIDÊNCIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022634-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).