RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR CHAMADAS REALIZADAS QUANDO AS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO ERAM DA TITULARIDADE DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTEXTO FÁTICO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDADA. ALEGAÇÕES EVASIVAS E REBATE GENÉRICO DA TESE SUSCITADA. PECULIARIDADES DO CASO A SINALIZAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MONTANTE A REPARAR O ABALO ANÍMICO (R$ 40.000,00). CUMULAÇÃO DE ILÍCITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082456-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTORA CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO IRREGULAR, POR DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTO ATO ILÍCITO COMETIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES A FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVADORES. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064221-3, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR ALEGA SOFRER DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO E PRESSÃO ALTA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE SEGUNDO O PERITO OFICIAL.. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088469-1, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058252-2, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "tiras para testes de glicose para aferição de insulina" À idosA, portadorA de "diabetes mellitus insulino dependente". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDêNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075001-5, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PEDIDO DE EXONERAÇÃO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA RENDA AUFERIDA PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM FACE DA SUA IDADE (CINQUENTA E SEIS ANOS). INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA RECORRENTE POR APROXIMADAMENTE NOVE ANOS, TEMPO SUFICIENTE A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091099-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088351-7, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 6.194/74 (17.12.2003). APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74, PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADORA QUE DEFENDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO PELA PERÍCIA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO AUTOR NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. VALOR DEVIDO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR, COM ABATIMENTO DA QUANTIA PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060904-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE ITÁ. ALEGAÇÃO DE BURLA AO CERTAME. ACERTO SUPOSTAMENTE ORQUESTRADO POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS QUE, EM TROCA DE APOIO POLÍTICO MEDIANTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, TERIAM ENTREGUE O GABARITO DA PROVA A CANDIDATOS. ALISTAMENTO EM PARTIDO POLÍTICO NÃO CONCRETIZADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS E INCONCLUSIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente consagrado (art. 5º, LVII) e aplicável, modus in rebus, ao campo da improbidade, a dúvida sobre a ocorrência dos fatos imputados ao réu deve levar o magistrado à prolação de sentença de improcedência (in dubio pro reo), não parecendo razoável a incidência de graves sanções previstas no art. 12 a não ser diante de prova firme da ocorrência da improbidade". (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 964). "Se julgar é também tentar (re)construir uma das visões do evento, a partir do que se obteve na instrução, respeitados em plenitude os direitos constitucionais dos réus (em especial, no caso concreto, a proporcionalidade entre a suposta conduta e a reação estatal, caso necessária), seria ingenuidade imaginar que a visão do Juiz sobre o fato, construída diante da precariedade da instrução e afetada pelo decurso de tempo, seja reflexo fiel da realidade. Porém, é sempre preciso apreciar os pedidos e, para tanto, traçar um quadro fático de acordo com a interpretação pessoal do que foi dito e "provado" durante a instrução. É por isso, por causa desta precariedade, dessa insuficiente clareza acerca do que efetivamente ocorreu na realidade, que existe, não apenas no direito penal, mas a iluminar o direito como um todo, o princípio "in dubio pro reu", ou seja, para garantir que a convicção do Magistrado sobre o quadro fático que constrói em sua mente seja regulada por um princípio de humildade: na dúvida, deve-se adotar uma decisão que preserve a dignidade da pessoa humana, não uma que preserve a presunçosa sensação de que eu, Juiz, 'entendo que é provável que tenha ocorrido assim, sendo necessário condenar os réus'." (Apelação Cível n. 2008.031051-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077878-3, de Itá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL RENTE À CALÇADA. QUEDA DE ADOLESCENTE DE UMA ALTURA DE QUATRO METROS. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. SEQUELAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA (CERCA OU MURO NA DIVISA). CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE XAXIM NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e da segurança dos munícipes" (AC n. 2012.048070-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA EXCESSIVA (R$ 200.000,00). MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE (R$ 150.000,00). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de minorar a dor, o sofrimento suportado pela vítima, bem como evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àquela enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À VÍTIMA. SEQUELAS FÍSICAS E NEUROLÓGICAS. CAPACIDADE LABORATIVA E COGNITIVA COMPROMETIDAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS SEDIMENTADOS E PACIFICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. "No caso em que não houve morte da vítima, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia, porquanto as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e, portanto, perdurarão ao longo da vida da vítima. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88 [...]" (Apelação Cível n. 2013.024877-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 25/06/2013). DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO FUTURO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU CUIDADORA, A SEREM ARCADOS PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO CAPÍTULO. "A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta nos autos da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar" (AC n. 2007.020688-5, de Turvo, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 2013.028926-6, de Campos Novos, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 23/07/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM R$ 5.000,00. ARBITRAMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056317-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, TAMPOUCO DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício vindicado pela demandante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração da redução de sua capacidade laboral, tampouco do nexo labor/lesão é de ser desprovida a postulação exordial. II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076092-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ESPONDILOARTROSE INICIAL E ESTENOSE DE CANAL NA COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL QUE TERGIVERSA ENTRE ATESTAR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. GÊNESE OCUPACIONAL. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e a redução definitiva da capacidade laborativa do autor, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que, embora de menor valor, é permanente, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080371-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS / DPVAT) C/C DANOS MORAIS. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO HOMOLOGADO ACORDO, EM AÇÃO DIVERSA, APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO ACORDO QUE CONFIRMAM A INTENÇÃO DO DEMANDANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO ANÍMICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E REMETER OS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092446-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058306-7, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO VOLTADA AO ABRIGO DE IDOSOS. IRREGULARIDADES CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES FÍSICAS, OPERACIONAIS E SANITÁRIAS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ A AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E DE TODOS OS SEUS INTERNOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO, COMINANDO MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE APENAS EM FACE DAS ASTREINTES. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA PENALIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPORTARIA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE, DE SUBSTITUIR A MULTA POR MEDIDA DE SEQUESTRO. "Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa." (STJ, REsp 1315719/SE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27-8-2013) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046758-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA MUNICIPALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORNECIDOS SÃO INADEQUADOS AO CONSUMO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONSUBSTANCIADA EM SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM EIVA DE NULIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088778-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/11/2015). "Não se verifica falta de fundamentação na sentença se a autoridade judicial expõe, ainda que suscintamente, as razões fáticas e jurídicas que assentam sua decisão, restando cumprido o disposto no art. 93, IX, da CRFB e tornando-se inviável a acolhida da alegação de carência de motivação." (Apelação Cível 2013.002187-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2013). "Não constatada ilegalidade ou irregularidade no procedimento, o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo quando, ao analisar a proporcionalidade entre os motivos determinantes do ato e a penalidade imposta, verifica não ter ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, impessoalidade, moralidade ou finalidade" (TJSC, ACMS nº 2009.047083-3, de Timbó, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072524-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUMENTO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI NO HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE NO POLO PASSIVO DA LIDE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA APENAS AO NOSOCÔMIO VINCULADO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL ORIGINALMENTE ACIONADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128 E 460, TODOS DO CPC. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. "[...] É vedado ao juiz prestar tutela sem prévio requerimento da parte interessada, sob pena de violação do princípio da demanda, estampado no art. 2º do Código de Processo Civil. [...]" (AI n. 2002.019735-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12/7/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008111-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADA COM BASE NO ART. 7º, I, "B", DA LEI N. 4.717/65. DECISÃO AGRAVADA DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO INICIAL NÃO DEFERIDA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL), MAS APENAS COMO ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO ATENDIMENTO DESSA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO DEFERIDA NA EXTENSÃO POSTULADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032714-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERIDOS. AGRAVANTES, IN CASU, QUE ACOSTARAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064564-2, de Ascurra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PREVISTA NA NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045163-0, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).