APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO QUE, ALÉM DE RESTAR INFRUTÍFERA, FOI LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, § 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081378-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS A ELA VINCULADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. REBELDIA DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CDC INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL IMPONDO TETO AO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, POR SEREM AUTORIZADOS PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA. MAGISTRADO QUE APLICA A SANÇÃO PROCESSUAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL (ART. 359, DO CPC), DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS E, COM ESTEIO NESSA PREMISSA, QUANTO AOS CONTRATOS NÃO AJOUJADOS AO PROCESSO: (A) LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (B) OBSTA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCADO NA PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS MESMOS. TESES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS ARGUMENTOS DO DECISUM. DISSOCIAÇÃO FLAGRANTE ENTRE OS CONTEÚDOS DA SENTENÇA E DO APELO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO RECLAMO NESTAS SEARAS, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MORA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AO TEMA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082072-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR, ALÉM DE SEREM ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065181-0, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA SEGURADORA SER INTIMADA PARA PAGAR O QUANTUM EXECUTADO OU, AO MENOS, JUSTIFICAR EVENTUAL RECUSA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INCAPAZ DE MODIFICAR O DESFECHO DA SENTENÇA. TOGADO QUE ESTABELECE QUE O SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, NÃO TEM COMO TITULAR APENAS A EMBARGANTE, MAS TAMBÉM O SEU CÔNJUGE, CUJO FALECIMENTO IMPLICA NO RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO CONSISTENTE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM O ALCANCE DA DISPOSIÇÃO ASSECURATÓRIA EM RELAÇÃO AO FALECIDO. IMPERATIVA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EMBARGANTE, BEM COMO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. POSICIONAMENTO QUE ABRANGE APENAS OS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA CREDORA DE PROMOVER, EM VIA PRÓPRIA, OS ATOS QUE REPUTAR NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO PAGAMENTO PERANTE A SEGURADORA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009082-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067113-5, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO Requerente. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo dO autor e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040309-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELo autor. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo do autor e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043476-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA Requerente. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE deu provimento ao apelo dA autorA e julgou procedentes os pleitos deduzidos na exordial nos moldes do art. 515, § 1º, do código buzaid. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038913-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS. ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS QUE ATACAM A CARACTERIZAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO (PENDÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA E PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE) QUE JÁ FORAM RECONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ENFOQUE OBSTADO. PORFIA TRAVADA QUE DEVE SE PAUTAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO ELEMENTO DA INSOLVÊNCIA, NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO VAZADO NO PRESENTE RECURSO QUE NÃO É SUFICIENTE, DE PER SI, PARA CARACTERIZAR O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OUTRAS AÇÕES EM QUE O ORA AGRAVADO FIGURA COMO DEVEDOR INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA SUA PENÚRIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DE PERCENTUAL SOBRE TRÊS FAZENDAS QUE CABE AO RECORRIDO, COM EXTENSAS ÁREAS SUPERFICIAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041002-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2012 EM FAVOR DE FILHO MENOR NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS, PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGADO SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS, COM DEDUÇÃO DOS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS, MAIS A MENSALIDADE DA UNIMED. PLEITO RECURSAL QUE VISA AINDA A MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM TAL VERBA. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOVA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA PELO JUIZADO A QUO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO NA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO LÍQUIDO PELO APELANTE NO VALOR APROXIMADO DE R$ 8.400,00. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DESSA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074121-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Rendimento módico. Prova documental bastante. Revisional. Provimento do reclamo. A decisão recorrida observou os rendimentos brutos do requerente, sem considerar as deduções que incidiram nas verbas salariais. A par disto, encargos outros, como gastos para a própria manutenção e de sua família, vieram evidenciados. A considerar, também, que a benesse veio requerida para permitir a revisão de encargos, em face de contrato para financiamento de um veículo, com fundamento na legislação protetiva do consumidor, onde vige o princípio da facilitação da defesa. Portanto, por esta perspectiva, confortada se encontra a declaração de falta de recursos financeiros para prover custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento do recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071931-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

Apelação cível e recurso adesivo. "Ação de obrigação de fazer". Contrato de compra e venda de bem imóvel pelo Sistema de Financiamento de Habitação (SFH). Descumprimento de cláusula securitária, que prevê a quitação do financiamento, em razão de superveniente morte ou invalidez permanente do adquirente. Sentença de procedência. Insurgência do demandado que alega ter cumprido a aludida obrigação. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítem 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057136-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. ADESÃO DA AUTORA À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. APOSENTADORIA EFETIVADA SOMENTE DEPOIS DA ASSINATURA DO ACORDO. INEQUIVALÊNCIA DA ESPÉCIE VOLUNTÁRIA DE DEMISSÃO ÀQUELA SEM JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032782-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Revisional. Demanda extinta. Insurgência do demandante. Advogado subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O reclamo foi assinado digitalmente por Advogado que deixou de fazer prova de ter recebido procuração para oficiar nos autos, inobstante prazo concedido nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077455-8, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADO À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS LITIGANTES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INAPLICABILIDADE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA E INCORREÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE PRETÉRITA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ QUE JÁ ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. APELO DA AUTORA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085186-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES INVOCADAS NOS ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TOGADA A QUO QUE DEBULHOU PONTUALMENTE OS TEMAS INVOCADOS NO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TELESC CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA INTOCÁVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088812-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Verossimilhança das alegações indemonstrada. Pedidos de natureza satisfativa. Decisão agravada mantida. Os pedidos formulados em sede liminar possuem natureza satisfativa e seu deferimento esvaziaria o exame do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073615-6, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

ECA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES E DOUTRINA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072066-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

COISA JULGADA. Cumprimento de sentença. Extinção ante o pagamento. Inconformismo do devedor. Adimplemento voluntário. Alegada necessidade de intimação pessoal. Tema objeto de reclamo anterior. Matéria decidida. Novo debate inviável. Má-fé do recorrente. Inocorrência. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084934-3, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO IMPUTÁVEL AOS VENDEDORES DE RESTITUÍREM O APARTAMENTO À PLANTA ORIGINAL. REFORMA REALIZADA. DEFEITOS DISCRETOS NA UNIDADE. PARALELAMENTE, SUPRESSÃO DOS PAGAMENTOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. ATITUDES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ CONTRATUAL NA HIPÓTESE VERTENTE. SOLUÇÃO PELA RUPTURA DA AVENÇA COM A VOLTA DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE ESCORREITA NA HIPÓTESE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072949-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).