APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REBELDIA DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. JUÍZA A QUO QUE SEQUER SE PRONUNCIA A RESPEITO DOS TEMAS. CONSIGNAÇÃO, INCLUSIVE, ADVERTINDO DE QUE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERIA ANALISADO POR OCASIÃO DO SANEAMENTO DO FEITO. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. ENFOQUE VEDADO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III, E 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELA JUÍZA A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. APELO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. PLEITO DISSOCIADO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL ACERCA DA DIFERENÇA DOS VALORES MOBILIÁRIOS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA, BEM COMO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO COMANDO JUDICIAL ADMOESTADO. EXAME IMPOSSÍVEL NESSA SEARA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E APELO PARCIALMENTE ENFOCADO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059627-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082057-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088331-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005161-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035715-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

SEGURO HABITACIONAL. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. CONTUDO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS COMPONENTES QUE TRADUZEM EFETIVO RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS IMÓVEIS. REFORMA DO DECISUM. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. POR OUTRO LADO, INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICADA PELOS AUTORES NA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE ESPECÍFICA ADSTRITA À NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, O QUE NÃO SE COMPROVOU NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048916-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EQUIVOCADAMENTE REQUERIDA PELO PRÓPRIO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Não merece prosperar o pedido de extinção manifestamente equivocado do exequente. É necessário atentar-se à real situação dos autos e à intenção das partes, sobrelevando o princípio da economia processual e indisponibilidade dos bens públicos". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.073576-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.3.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087680-7, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Julgamento além do pedido quanto à dobra acionária. Preliminar rejeitada. Valor patrimonial da ação. Pleito em consonância com a sentença. Critério de cálculo da indenização. Cotação em bolsa. Trânsito em julgado. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005889-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETITÓRIO ULTERIOR ALEGANDO NULIDADE NA AVENÇA. IMPROPRIEDADE DO PLEITO. PRETENSÃO A SER EXTERNADA, EVENTUALMENTE, MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA. ADEMAIS, INÉPCIA NA PRÓPRIA ASSERÇÃO, INFUNDADA EM AFRONTA AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL OU VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. REJEIÇÃO CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036875-7, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PENHORA. Execução de título extrajudicial. Bacen-Jud. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Provimento. O FGTS constitui verba de natureza alimentar, que além de ser útil para tratamento de saúde ou aquisição de imóvel, visa garantir a subsistência do trabalhador em caso de desemprego indesejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073062-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação quanto aos dividendos. Apuração dos valores devidos. Prova pericial desnecessária. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Alegações rejeitadas. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Critério de cálculo da indenização. Manutenção. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089736-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE E A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL, MAJORANDO-O, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO E AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063690-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR. DEMANDA NÃO AFETA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "As Câmaras de Direito Público possuem competência para conhecer e julgar os feitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público e as concessionárias de serviço público, desde que as matérias discutidas "tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias [...]", ou fundações instituídas pelo Poder Público, circunstância que não se vislumbra na hipótese dos autos" (Apelação Cível n. 2014.049378-9, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035394-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

CONTESTAÇÃO. Intempestividade. Desentranhamento. Inconformismo. Providência desnecessária. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Provimento. Ausente motivo plausível para o desentranhamento da peça de resistência pois ao revel é permitido intervir a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081619-3, de Lebon Régis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRATADOS NO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA AINDA NÃO ULTIMADA NO PROCESSO. PEDIDO AÇODADO. DECISÃO VERGASTADA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme redação atual do art. 739-A do CPC, não há efeito suspensivo aos embargos enquanto não ultimada a penhora e garantido o juízo. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067118-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, tendo presente o momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, caracterizada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094364-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO, COM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LISETTE - ASSOCIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091216-9, de Taió, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PLEITO RECURSAL ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080289-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/98 NÃO DELINEADAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TENDENTES AO CUSTEIO FRÁGIL. ADEMAIS, PACIENTE ACOMETIDO DA MOLÉSTIA (OBESIDADE) HÁ QUASE UMA DÉCADA. PERICULUM IN MORA ABSORTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059279-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSEUNTE EM ÁREA EXTERNA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTUITO DE AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS INEXISTENTE NA ESPÉCIE. EQUIPARAÇÃO AO CONSUMIDOR TAMBÉM INVIÁVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONFORME ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, À LUZ DA CONFRONTAÇÃO ENTRE OS FATOS E O DIREITO. CENÁRIO DO ACIDENTE QUE REVELA CALÇADA PRÓPRIA AO TRAJETO. PEDESTRE QUE ATRAVESSA O ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, ONDE HAVIA PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067549-4, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).