AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA ISENTA DO VÍCIO VERBERADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA, ESQUADRINHANDO AS ABUSIVIDADES NA AVENÇA APONTADAS PELO DEMANDANTE. EIVA RECHAÇADA. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPOSTA PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, NA QUAL SERIA POSSÍVEL AFERIR A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES. DEMANDANTES QUE SE LIMITAM A APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO QUE, POR SI SÓ, MOSTRA-SE INCAPAZ DE POSITIVAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANTENÇA DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. VENTILADA PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE OS DEMANDANTES ENTENDEM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071222-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. IDÊNTICO RACIOCÍNIO EMPREGADO À SUPOSTA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECLAMO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA VENTILADA NOS RE NS. 612.043/PR E 573.232/SC. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS, FINDANDO-SE A ORDEM DE SUSTAÇÃO DOS FEITOS. DAS PRELIMINARES SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CREDORES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DOS CREDORES. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS CREDORES. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. VERBERADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS POR HSBC BANK BRASIL S.A. CONTROLE ACIONÁRIO ADQUIRIDO POR ESTE ÚLTIMO, QUE ASSUMIU O ATIVO E PARTE DO PASSIVO DO PRIMEIRO, HERDANDO, COM ISSO, AS RESPONSABILIDADES DAQUELE PROVENIENTES, CARACTERIZANDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA ARREDADA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS CREDORES NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA RECHAÇADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE TRAZIDA DE MATÉRIA REFERENTE AOS JUROS DE MORA NÃO AGITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DOS BENEFÍCIOS DA LEI 6.024/74 AO CASO CONCRETO DIANTE DA SUCESSÃO OPERADA PELA RECORRENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA SUCESSORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERBERADA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DOS JUROS EMPÓS FEVEREIRO DE 1989. DIREITO DOS DEMANDANTES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBERAM, DE FORMA CAPITALIZADA. AGITADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. TESE REPELIDA. NECESSIDADE DE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CORRESPONDER EFETIVAMENTE AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES JANEIRO DE 1989, MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. APLICABILIDADE DE OFÍCIO DAS SÚMULAS NS. 32 E 37, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073673-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI Nº 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048030-7, de Ascurra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INACOLHEU OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI DO INQUILINATO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSA SEARA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DEVEDORA QUE DEFENDE A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVENÇA ENTRE AS PARTES REMETENDO A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO AO JUÍZO ARBITRAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE DEVERIA TER SIDO AVENTADA COMO PRELIMINAR PELA DEMANDADA, CUJA DEFESA INCUMBIA, À ÉPOCA, AO CURADOR ESPECIAL. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPEDE QUE A CREDORA PROMOVA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO DO ÁRBITRO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008535-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO. ARTS. 47 E 267, VI C/C § 3º DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EM QUE PESE SE TRATAREM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TESE JÁ ATACADA E ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR NESTA CORTE. QUESTÕES REFERENTES À SÚMULA N. 150 DO STJ E À LEI N. 12.409/2011 COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.000/2014. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Quando o legislador contempla determinada matéria como sendo de ordem pública, não tem por escopo possibilitar a eterna revisão do julgado por quem o proferiu, mas sim propiciar o seu exame, mesmo que de ofício, enquanto ainda não resolvida a questão. Destarte, afastado o tema em decisão interlocutória anterior, com recurso específico perante este Tribunal, consagra-se a força da preclusão consumativa, obstando a reabertura da discussão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091758-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Demanda extinta. Inconformismo. Ajuizamento de cautelar preparatória. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas debatidos na origem. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Carência de ação quanto aos dividendos. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal na data da integralização. Indenização por perdas e danos. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Sucumbência carreada à demandada. Pedidos iniciais parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005562-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE UMA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS INDICADOS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO NO TEMA CONCERNENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 167/60. EMBARGANTES QUE FIGURAM NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO AVALISTAS. TÍTULO EMITIDO POR TERCEIRO, NO QUAL CONSTA A OFERTA DE GARANTIA PIGNORATÍCIA DA SAFRA PRODUZIDA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO ALUDIDO CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA "CARTA DA PRIMAVERA" AO SETOR AGRÍCOLA, QUE OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE TERCEIRO EM CASO DE JÁ HAVER GARANTIA REAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO GUERREADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM ESPEQUE NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. DURAÇÃO DO PROCESSO, ATUAÇÃO DA CAUSÍDICA DOS EMBARGANTES E VALOR PECUNIÁRIO DA DEMANDA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007579-0, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE MEDIANTE USO DE DADOS POR TERCEIROS. DEVER INDENIZATÓRIO ESCORREITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA PENA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081840-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE MEDIANTE USO DE DADOS POR TERCEIROS. DEVER INDENIZATÓRIO ESCORREITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA PENA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088538-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO RETIDO e deu parCIAL provido à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092525-9, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.429/92 (ADI N. 4295). PRECEPTIVOS VIGORANTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO (ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR, COMO SE PÚBLICO FOSSE). INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Dispositivos de lei gozam de presunção de constitucionalidade, assim sendo, mesmo proposta ação direta contra preceptivos da LIA, com o escopo de vê-los declarados inconstitucionais, não tendo havido manifestação judicial de acolhimento da pretensão, eles permanecem plenamente vigorantes. II. Constando dos autos elementos bastantes para lastrear o pedido de apuração de ações supostamente tipificadoras de improbidade administrativa - substanciadas, no caso, pelo abastecimento de veículo particular, como se público fosse, - é de ser prestigiada a decisão interlocutória que recebeu a exordial imprimindo processamento à demanda matriz, não sendo caso, pois, de coarctar o seu trâmite. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024377-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO GENITOR/ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA - ACOLHIMENTO - SUSTENTO POR AMBOS OS GENITORES - RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na ação revisional de alimentos mostra-se viável a aferição da capacidade econômica da genitora, pois ambos os genitores devem contribuir proporcionalmente com o sustento da menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062812-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO LAR PATERNO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043320-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACTUAÇÃO DAS PARCELAS SEM VÍCIO DE VONTADE - FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS - DESCONTOS ATINENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR - NECESSIDADE DE SE ADEQUAR A CONTRATAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE A FIM DE PRESERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO CABÍVEL - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 820/1999, VIGENTE NA DATA DO PACTO FIRMADO COM O BANCO BMG S/A, QUE ESTABELECIA O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DE REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR - APLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009 E DO ATUAL DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, NOS 2 (DOIS) CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO DO BRASIL S/A, PORQUANTO EM VIGOR NOS MOMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES - DEDUÇÕES RESTRITAS A 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PACTUAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS - EXEGESE DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 924/2012 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A. O instituto do "pacta sunt servanda" tem por escopo assegurar o cumprimento das obrigações assumidas legitimamente entre as partes, dele não decorrendo, todavia, a possibilidade de consolidação de eventuais ilegalidades/abusividades praticadas na avença. O simples argumento de que o contrato firmado fora celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, que os descontos restaram autorizados pelo empregador, não detém o condão de afastar as ilegalidades das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente. Para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público estadual militar aplica-se a legislação em vigor na época de celebração do ajuste. Na espécie, verificando-se que o primeiro empréstimo pactuado pelo autor com o Banco BMG S/A ocorreu quando da vigência do Decreto n. 820/1999, o valor da sua prestação mensal deve incidir até o patamar máximo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor, após descontada desta, a quantia correspondente às consignações compulsórias previstas no aludido ato normativo. Em relação aos outros 2 (dois) contratos firmados com o Banco do Brasil S/A, incidem os Decretos Estaduais n. 2.322/2009 e 80/2011, cujos teores dispunham que a totalidade dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta percebida pelo servidor, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas nos ordenamentos. Considerando que as parcelas atinentes aos empréstimos pactuados com as aludidas casas bancárias superam o percentual estabelecido pelo ordenamento em vigor aplicável, há de ser mantida a restrição aos patamares legais, destacando-se, contudo, que, quanto ao Banco BMG S/A, a limitação deverá observar o referido percentual de 50% (cinquenta por cento). A teor do art. 9º, § 1º, do Decreto Estadual n. 80/2011, com a redação conferida pelo Decreto Estadual n. 924/2012, a limitação dos descontos, na hipótese de falta de margem consignável, deverá observar a ordem cronológica das contratações, prestigiando-se o ajuste que primeiro ingressou no contracheque do servidor. INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DA LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO PROCEDIDA POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - PRETENSO RECÁLCULO DAS PARCELAS QUE ACARRETARÁ APENAS A MODIFICAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, MAS NÃO A AUSÊNCIA DE SUA SATISFAÇÃO - ACOLHIMENTO DO RECLAMO DO ACIONANTE NO PONTO. A readequação das prestações dos empréstimos consignados contratados pelo autor, em decorrência da limitação estabelecida pelos Decretos Estaduais n. 820/1999, 2.322/2009 e 80/2011, não possibilita a inscrição de seu nome na lista de restrição ao crédito, pois operada por força de decisão judicial. Ademais, nesse caso, não haverá adimplemento da obrigação, mas, tão somente, o recálculo das parcelas e alongamento do prazo de pagamento. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo do Banco do Brasil S/A deixa de ser conhecido quanto ao tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062931-8, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED FLORIANÓPOLIS. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA AMBULATORIAL E HOSPITALAR. DOENÇA DIAGNOSTICADA COMO "ARTROSE DE QUADRIL". INDICAÇÃO MÉDICA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE NO FORNECIMENTO DA PRÓTESE. MATERIAL ESSENCIAL À CIRURGIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. "É cediço que o objetivo fundamental da adesão ao plano de saúde é ser indenizado pelos custos com o tratamento adequado à cura de moléstia cuja cobertura esteja contratualmente prevista. Desse modo, aquele que o faz, assim procede justamente para garantir que não ficará desamparado num momento que, como se sabe, já se encontra fragilizado. Nessa esteira, havendo no contrato de plano de saúde previsão de cobertura específica para determinada doença, afigura-se injustificada a recusa da administradora em fornecer ao usuário a prótese necessária para a realização de cirurgia, ainda que importada, quando este material for indicado por profissional especializado na respectiva área de atuação, pois, segundo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se nula a cláusula que prevê tal limitação por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação, de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, em consonância com o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.080695-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 5-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093226-0, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DA BENESSE EXCETUADAS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO QUE INCLUI TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. O benefício da justiça gratuita compreende a isenção de todas as despesas processuais, incluindo as diligências do oficial de justiça, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067370-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada anteriormente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069587-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL LITIGIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE EXCLUIR DA PARTILHA BEM IMÓVEL ARROLADO NA INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEAÇÃO DO TERRENO ADQUIRIDO COM RECURSO EXCLUSIVO DA COMPANHEIRA. ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO. AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO QUE IMPORTA DIVISÃO. DÍVIDAS NÃO REVERTIDAS EM PROVEITO DO CASAL. PARTILHAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não incluem na partilha os bens adquiridos com recursos exclusivos de um dos conviventes, por determinação do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Importam em divisão todos os bens adquiridos onerosamente durante o período da união estável, consoante artigo 5º da Lei n 9.278/1996. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086089-7, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA QUE MAJORA A VERBA ALIMENTAR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - PARCIAL ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o aumento das necessidades do menor alimentado, defere-se a majoração alimentar em quantum proporcional à possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040571-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento de veículo, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,36% ao mês; 17,66% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,77% ao mês e 23,44% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA NO CAPÍTULO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em 11/8/2010, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,36% e 17,66%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - INCONFORMISMO PROVIDO NO TÓPICO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, sua exigência deve ser obstada. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE E DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e admitida incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade e a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. Embora pactuada a cobrança de serviços de terceiros (Item IV-7), inexistindo no ajuste informações acerca de seu fim e destinação, entende-se pelo descabimento desta exigência. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - PREVISÃO CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. "In casu", constatando-se a expressa pactuação da cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) (cláusula 9) e não se verificando a cumulação desta com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conclui-se por legítima a sua exigência. REGISTRO DE CONTRATO - ÔNUS ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA NO DIREITO BRASILEIRO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA - EXIGÊNCIA OBSTADA - INSURGÊNCIA AGASALHADA SOB ESSE ASPECTO. Inobstante a expressa previsão no instrumento litigado acerca da exigência da tarifa de registro de contrato, há nesta Corte entendimento, adotado por este Órgão Fracionário, no sentido de que o ônus por tal adimplemento não pode recair sobre o consumidor, pois se trata de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira no intuito de salvaguardar seu crédito e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional. No caso, embora pactuado o repasse ao consumidor dos custos com registro de contrato no importe de R$ 87,17 (oitenta e sete reais e dezessete centavos) (cláusula 8), em observância ao posicionamento desta Câmara é medida que se impõe conservar a sentença que vedou a cobrança da rubrica. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - INCONFORMISMO INACOLHIDO NO PONTO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO RECHAÇADO NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA RAZÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PELO CONSUMIDOR E 60% (SESSENTA POR CENTO) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO "QUANTUM" DO ESTIPÊNDIO PATRONAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual 40% (quarenta por cento) pelo consumidor e 60% (sessenta por cento) pela instituição financeira. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Destaque-se que, não tendo quaisquer das partes se insurgido contra o "quantum" dos honorários advocatícios, conserva-se a condenação na forma arbitrada pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047753-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).