EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Citação por edital. Esgotamento dos outros meios de citação legalmente previstos. Sentença de pronúncia. Inocorrência de excesso de prazo. Impossibilidade de aplicação fracionada do art. 366 do CPP (redação dada pela Lei nº 9.271/96). Precedentes. Impossibilidade de conhecimento da impetração na parte em que se alega deficiência na defesa produzida pelos advogados dativos nomeados ao tempo da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula nº 523 do STF. Prisão cautelar decretada com fundamentos concretos. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. 1. É válida a citação por edital quando o pressuposto fático previsto nos artigos 361 e 362 - "se o réu não for encontrado" - está devidamente confirmado nos autos. A pretensão do impetrante de reconhecer a nulidade da referida citação só pode estar vinculada, portanto, ao reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 2. Improcedente a alegação do impetrante de que há excesso de prazo, porque a prisão processual já dura desde 30 de dezembro de 2004, considerando que está em tramitação recurso em sentido estrito interposto pela defesa, o que justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. 3. Impossibilidade de aplicação fracionada do artigo 366 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 9.271/96, pois, muito embora o dispositivo tenha, também, conteúdo processual, sobressai a sua feição de direito penal material. Além disso, por se tratar de dispositivo que, em geral, agrava a situação dos réus, não pode ser aplicado retroativamente à edição da lei nova. 4. A decisão atacada não se manifestou sobre a alegada deficiência na defesa produzida pelos advogados dativos nomeados ao tempo da sentença de pronúncia. Além disso, não constam dos autos elementos que permitam analisar a qualidade da defesa apresentada pelos referidos advogados. Tampouco há elementos para avaliar a influência da defesa sobre os fundamentos da sentença condenatória, especialmente porque esse documento não foi juntado aos autos. O exame da pretensão formulada, nessa medida, mostra-se francamente inviabilizado, razão jurídica pela qual não conheço da impetração, nessa parte. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. 6. Prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar o julgamento do paciente em plenário, tendo em vista sua fuga do distrito da culpa, fato comprovado nos autos. Tem-se, assim, clara alusão ao requisito previsto no artigo 312 do Código Penal como segurança de aplicação da lei penal. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

EMENTA: Habeas corpus. 1. Sentença condenatória proferida em Plenário na data do julgamento, presentes o réu e seu patrono. Termo inicial do prazo recursal na forma do art. 798, § 5º, "b", do Código de Processo Penal (CPP). 2. A eventual falha no cumprimento integral do mandato outorgado ao advogado não enseja constrangimento ilegal ao paciente. Entendimento contrário demandaria a indicação de defensor dativo sempre que inerte o advogado constituído pelo acusado. 3. A inércia do advogado constituído pelo réu, ainda quando configurado interesse recursal, não implica constrangimento ilegal. O trânsito em julgado da sentença condenatória não se submete à vontade do réu. 4. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVELIA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa, fundada na recusa em aplicar, subsidiariamente, o artigo 366 do CPP, no que prevê a suspensão do processo quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. 2. O artigo 292 do Código de Processo Penal Militar dispõe a propósito da decretação da revelia quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado. 3. O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum preceitua que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional". 4. A transposição de normas mais benéficas de um para outro sub-ordenamento não se justifica. Não se a pode consumar já no plano normativo se ela não foi anteriormente consumada no plano legislativo. No julgamento do HC n. 86.854, a 1ª Turma desta Corte decidiu "não ser possível mesclar os regimes penais comum e castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao réu, sob pena de se gerar um hibridismo normativo, incompatível com o princípio da especialidade". Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS CONCERNENTES A TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E À PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA DE ADVOGADO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO EM DATA POSTERIOR A DO JULGAMENTO DA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Os temas concernentes a tribunal de exceção e à perseguição política tendo sido suscitados nos embargos de declaração, inexiste o vício da omissão. Tendo o advogado anunciado que comunicaria ao Supremo Tribunal Federal a renúncia ao mandato às vésperas do julgamento da extradição, vindo a manifestar-se nos autos após o julgamento, não há que se falar em nulidade por falta de defesa. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. NÃO-APRESENTAÇÃO, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO-INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. POSSIBILIDADE. Em havendo renúncia do advogado constituído, faz-se imperiosa a intimação do acusado para que nomeie, querendo, novo patrono. Precedentes. Em se tratando, contudo, de advogado constituído que, embora regularmente intimado, quedou inerte e deixou de apresentar razões finais, mostra-se legítima a nomeação, pelo juízo, de defensor dativo ao acusado. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADI 1.194-MC. ART. 24, § 3º DA LEI 8.906/1994. CARTA DE SENTENÇA. ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a decisão reclamada não versa sobre a existência, validade e eficácia de contrato de honorários firmado entre o reclamante e seus então advogados, não há que se falar em ofensa à decisão prolatada na ADI 1.194-MC. Em outras palavras, a simples expedição de carta de sentença e sua entrega a advogados regularmente constituídos nos autos não ofende decisão desta Corte. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR IMPUTADO A CIVIL. ROUBO DE UM FUZIL DO QUARTEL MILITAR DE IMPERATRIZ/MA. REVELIA. CONDENAÇÃO A NOVE ANOS E UM MÊS DE RECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME POR VÍCIO DE CITAÇÃO E PELA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO. Revela-se lícita a citação por edital quando o acusado é procurado e não é encontrado no único endereço por ele próprio fornecido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o advogado que acompanhou o acusado na fase inquisitorial deve ser intimado para a promoção da defesa do réu, mesmo que este seja declarado revel. Isto porque o decreto de revelia não retira do acusado o direito de se defender. Se o advogado que acompanhou o acusado na fase pré-processual, após tomar conhecimento da ação penal instaurada contra seu cliente, renuncia ao instrumento de mandato que lhe foi conferido, então não há opção ao magistrado processante que não seja a de nomear advogado dativo ao acusado. Compete à defesa demonstrar que a atuação do defensor dativo causou efetivo prejuízo ao acusado. Ordem denegada.

EMENTA: Intimação: pauta de julgamento: nome do advogado (falta): nulidade. Constituído o advogado na sede do tribunal em que deva ser julgado o recurso, diversa daquele em que correu inicialmente o processo, é a esse advogado que se devem fazer as intimações subseqüentes. Precedentes: HC 75.581, 14.10.97, Ilmar Galvão; HC 76.453, 22.09.98, Octávio Gallotti. Habeas corpus: deferimento, em parte, para anular o processo a partir da publicação da pauta.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de "jurisprudência defensiva". 5. Agravo provido

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. NULIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO PELA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. A publicação em imprensa oficial, dando ciência do dia do novo julgamento, permite que o advogado compareça em juízo para apresentar a defesa, mediante sustentação oral, se assim desejar. Do exame dos autos, constata-se que o julgamento de apelação do ora recorrente foi adiado em razão de pedido de vista de seu advogado, tendo o recurso sido incluído em nova pauta de julgamento, devidamente publicada na imprensa oficial, conforme consta da certidão do TJ/SP de fls. 59. Por conseguinte, não se configurou obstáculo algum à promoção da sustentação oral pela defesa. Igualmente carece de fundamento o argumento de que a ausência de resposta ao pedido de vista formulado pelo advogado do ora recorrente teria violado o devido processo legal e prejudicado a promoção da defesa. Observa-se que, entre o pedido de vista da defesa e o dia marcado para o novo julgamento, passaram-se mais de cinqüenta dias sem que o defensor se tivesse manifestado para retirar os autos do cartório ou para se informar acerca da decisão do pedido de vista. Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO; NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO, AOS INTERROGATÓRIOS DAS TESTEMUNHAS; DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA PROMOVIDA PELO ADVOGADO DATIVO, TRADUZIDA, ESPECIALMENTE, NA AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E ARROLAMENTO DAS MESMAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA ACUSAÇÃO. A nomeação do defensor dativo, embora anterior à juntada da carta precatória expedida para que o acusado nomeasse novo patrono, nenhum prejuízo causou. Ao contrário, cuidou-se de precaução do douto magistrado para que o réu não ficasse sem assistência no interrogatório das testemunhas. Ademais, o réu foi devidamente intimado, e com bastante antecedência, da audiência marcada, bem como da renúncia de seu defensor. Contudo, mesmo conhecedor da proximidade da dita audiência, quedou inerte o paciente, deixando de providenciar a nomeação de outro advogado. Pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de ser relativa a nulidade decorrente do não-comparecimento do acusado ao interrogatório das testemunhas (cf. HC nº 75.225), inexistindo, por outro lado, indícios de prejuízo à defesa. Quanto à mencionada deficiência da defesa técnica do paciente, o acórdão impugnado demonstrou com precedente desta colenda Corte a não-obrigatoriedade de recurso pelo defensor. De mais a mais, consta dos autos documento denominado "Termo de Renúncia ao Direito de Recurso", preenchido pessoalmente pelo acusado, no qual declara "estar conformado com a decisão, não desejando dela recorrer para a Superior Instância". Por fim, o advogado dativo não permaneceu inerte durante a instrução. Ao revés, formulou perguntas a várias das testemunhas, sendo que as alegações finais apresentadas pelo causídico ficaram longe de ser meramente burocráticas. Diante desse panorama, não se evidencia prejuízo efetivo ao paciente, resultante da atuação da defesa técnica. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Advogado: imunidade judiciária: (CF art. 133; C.Penal., art. 142, I; EAOAB, art. 7º, § 2º): não compreensão do crime de calúnia. 1. O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão", possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos "termos da lei". 2. Essa vinculação expressa aos "termos da lei" faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que "não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", criara causa de "exclusão do crime" apenas com relação aos delitos que menciona - injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906/94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material - além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1127, 5.10.94, Brossard, RTJ 178/67).

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO MANDATO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I. - É regular a designação de defensor dativo quando, não obstante haver sido devidamente intimado, o acusado não procede à substituição do advogado constituído, que renunciara ao mandato. II. - Ausência de cerceamento de defesa. Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566). III. - Se o réu afirma, em audiência, que está sendo defendido pelo defensor dativo, não pode argüir cerceamento de defesa for falta de intimação da renúncia de advogado constituído, em face do que dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido". IV. - Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA EM INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE QUE ACOMPANHAVA ESSE INQUÉRITO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DOS INDICIADOS. 1. Depoimento em Juízo, nos autos de ação penal por crime de sonegação fiscal movida contra o seu cliente, afirmando a inexistência de decisão que, no curso do inquérito policial, decretara a quebra do sigilo bancário. Declaração falsa que, segundo a denúncia, teve como escopo embasar a alegação da defesa sobre a nulidade das provas, sob a afirmação de que teriam sido obtidas sem autorização judicial. 2. Alegação que se encontra em descompasso com a sua condição de advogado nos autos do inquérito e com o seu depoimento em Juízo, no sentido de ter acompanhado, em todas as suas fases, a investigação policial, onde a quebra do mencionado sigilo fora efetivada. 3. Quanto ao desvalor da afirmação tida como falsa no deslinde da causa em que se deu o depoimento do paciente, é firme o entendimento deste Supremo Tribunal de que "o crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo" (HC nº 73.976, Rel. Min. Callos Velloso). Outros precedentes citados: HC nº 58.039, Min. Rafael Mayer; RHC nº 53.330 e RE nº 112.808, Min. Moreira Alves. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pedido de adiamento de apelação criminal, formulado por advogado, tendo em vista alegado compromisso profissional. 3. Pacientes representados por outros advogados. 4. Alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a pretensão do impetrante em realizar sustentação oral. 5. Publicação da pauta sem indicação do nome dos advogados substabelecidos. 6. Alegada nulidade da sessão de julgamento da apelação. 7. Improcedência das alegações. 8. Verificação, no caso concreto, de que havia outros advogados que poderiam sustentar oralmente. 9. Apenas no caso de substabelecimento de poderes, sem reservas, é indispensável constar o nome do advogado substabelecido na intimação. Precedentes: (HC 79.592, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12.5.00; AGRRE 165.577, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.05.97. A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. Precedentes: HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.89; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.93; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.98; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 20.4.01; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.91. 10. Admissibilidade de indeferimento, em certas circunstâncias, do pedido de adiamento do julgamento requerido pelo advogado. Precedente: HC 75.931, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19.12.97. Pedido indeferido. 11. Ausência de comprovação do alegado compromisso profissional. 12. Pedido indeferido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. Na hipótese de as expressões tidas por ofensivas serem proferidas em representação penal, na defesa de seu cliente e no exercício de sua profissão, mesmo que em sede de procedimento administrativo, incide a imunidade material do advogado (art. 7º, § 2º, da Lei 8906/94). Está configurado o nexo causal entre o fato imputado como injurioso e a defesa exercida pelo recorrente, faltando, portanto, o elemento subjetivo do tipo. Precedente (HC 81389). Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal, restando prejudicado o exame da incompetência da Justiça Militar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA . ILICITUDE DE PROVA. CONFISSÃO POR TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE OFÍCIO. As alegações de negativa de autoria e ilicitude da prova em face de confissão obtida por meio de tortura, demandam reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. A alegação de violação ao princípio da ampla defesa não foi submetida ao STJ. Essa circunstância impede o conhecimento do HABEAS nesta parte. Entretanto, ela pode ser examinada de ofício, dada a natureza constitucional da indispensabilidade do advogado. A não interposição de RESP e RE por advogado constituído não importa em nulidade. Ele não é obrigado a esgotar as instâncias recursais. Se o paciente quisesse recorrer às instâncias superiores, deveria constituir outro advogado. HABEAS indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO. Quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles. Se o advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de poderes, não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a tramitação do processo na superior instância e nem, tampouco, requer que o nome dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação, pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a invalidade da intimação. Precedentes da Corte. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME HEDIONDO QUALIFICADO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, O QUAL HAVIA PROTESTADO PARA FAZÊ-LO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Advogado constituído regularmente intimado para apresentar as razões da apelação, o qual, entretanto, protestou por fazê-lo perante o Tribunal a quo, como facultado pelo artigo 600, § 4º, do CPP, mas, regularmente intimado, não o fez. 2. Não implica em nulidade a não apresentação de razões de apelação, ou contra-razões a ela, por advogado constituído pelo réu. Precedentes. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inexistência de procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Comprovação de que o recorrido não possui advogado constituído. Decisão agravada. Reconsideração. Provado não possuir o agravado advogado constituído nos autos, deve ser apreciado o agravo de instrumento. 2. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Precedentes do Plenário. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.