AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGENCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO, NO CADERNO PROCESSUAL, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Agravante que declara não ter disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, porém, traz ao caderno processual elementos indicadores contrários (remuneração líquida superior a R$ 8.000,00), não faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. O magistrado pode e deve, havendo fundadas razões, como na caso em apreço, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita. "[...] Essa providência, além de resgatar o componente ético dos pedidos de justiça gratuita, protege a garantia constitucional, na medida em que impede o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido nos tempos atuais." (Ag. Inst. 2011.083171-5, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085720-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053644-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. OBRAS DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA VIA EXISTENTE. ENTRONCAMENTO RODOVIA SC-401 - INGLESES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISAVA AO SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA PENALIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E O DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE RETENÇÃO DE VALORES QUE, APESAR DE ENCONTRAR AMPARO LEGAL (ART. 80, IV, DA LEI N. 8.666/93), NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER ILAÇÃO A RESPEITO DOS EVENTUAIS PREJUÍZOS ECONÔMICOS CAUSADOS AO ESTADO, E TAMBÉM DE ALGUM MOTIVO MAIS URGENTE, A EXEMPLO DE EVENTUAL INSOLVABILIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO MENOS DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS REALIZADOS, MEDIDOS, ACEITOS E QUE SUPLANTAM O VALOR DA PENA DE MULTA. SUSPENSÃO, ADEMAIS, DAS PENAS DE IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SANÇÕES QUE PODERÃO SER APLICADAS AO FINAL, QUANDO SUPERADO O DEBATE ACERCA DA CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A medida acautelatória prevista no art. 80, IV, da Lei n. 8.666/93, não serve apenas para garantir o pagamento da multa que foi aplicada. A Lei de Licitações tampouco assegura a retenção de pagamentos, por si só, devidos à empresa contratada; o objeto é mais nobre e muito mais amplo: prevê o dever-poder de retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, os quais, porém, passados quase 02 (dois) anos desde a rescisão do contrato e já estando concluída a obra licitada, ainda não foram estimados. Tal circunstância, aliada à ausência de indicação de qualquer ilação a respeito de quais teriam sido os prejuízos ocasionados ao Estado, assim como de algum motivo mais urgente para a retenção dos valores, a exemplo de eventual insolvabilidade, revela a possibilidade de imediato desbloqueio ao menos da quantia referente aos serviços realizados, medidos e aceitos e que suplantam o valor da multa. Da mesma forma, partindo-se da premissa de que os agravantes possuem um longo histórico de contratos firmados com o Poder Público, do que depende o seu faturamento, não é razoável, na hipótese, sujeitá-los ao exaurimento da pena de suspensão do direito de licitar antes de que os motivos da rescisão contratual sejam melhor analisados pelo Judiciário quando do julgamento da ação declaratória n. 0333627-19.2014.8.24.0023, sobretudo porque, acaso seja mantida a conclusão administrativa quanto à culpa pela rescisão contratual, nada impede que cumpram o restante da pena. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001086-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADA DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS VALORES E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ATRIBUÍDOS AS URH´S. OBSERVÂNCIA DO VALOR DA UNIDADE VIGENTE À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO DE CADA CERTIDÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS QUE TODAVIA TÊM POR BASE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor das URH fixadas em favor da autora deverá ser pago de acordo com o valor da unidade vigente à época da confecção de cada certidão, devendo incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada documento, observando-se a variação da TR. A partir da citação, devem incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960 que alterou o art. 1º-F da Lei no 9.494/97, que compreendem tanto os juros como a correção. (Apelação Cível n. 2013.045580-3, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03.09.2013) (AC n. 2013.077221-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068777-4, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE PELA MORTE DO FILHO À CASA NOTURNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA EXORDIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A DEMANDADA TER AGIDO DE MODO NEGLIGENTE E OMISSIVO, CONTRIBUINDO PARA O INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. HOMICÍDIO OCORRIDO FORA DA CASA NOTURNA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA REALIZADA POR PARTE DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010056-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/ 2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090670-8, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE IMPUTOU AO EXPROPRIANTE O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058748-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUTOR ACOMETIDO DE FRATURA DE RÁDIO DISCAL ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092135-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE MEDIDA IDÊNTICA ESTARIA SENDO PRETENDIDA EM PRÉVIA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELA CONTRIBUINTE E TAMBÉM DE QUE O MANDAMUS ESTARIA SENDO UTILIZADO ENQUANTO SUCEDÂNEO RECURSAL. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. CONTRIBUINTE QUE INTENTA, POR VIAS TRANSVERSAS, OBTER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DA CAUÇÃO, MEDIANTE OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA, JÁ PRESTADA NO BOJO DA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira dos precedentes deste Tribunal, para "(...) indeferir de plano a peça pórtica, a ausência do direito líquido e certo deve ser flagrante, a ponto de dispensar a incursão no mérito da quaestio juris, salvo casos de decadência, prescrição e de incidência do art. 285-A do CPC" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030000-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 23/09/2014). Hipótese em que o contribuinte pretende, por vias transversas, com a "anotação da existência de garantias" do crédito tributário perante o Sistema de Administração Tributária - S@T, a própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, medida esta que já havia sido pretendida na ação cautelar n. 0001261-92.2012.824.0015, originária da Apelação Cível n. 2013.061702-5, também distribuída a este Relator. Como é cediço, é possível a prestação de caução, mediante oferecimento de fiança bancária, após o vencimento da obrigação e antes de ajuizada a execução, como forma de garantia do débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos - cuja negativa, aliás, não se tem notícias nos autos - e a oposição dos embargos à execução, mas não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que continua pendente perante o sistema informatizado da Secretaria da Fazenda Estadual. "'A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme o disposto no art. 151, II, do CTN, em que não consta a possibilidade de suspensão por meio de fiança bancária.' (STJ, AgRg no REsp 1157794/MT, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/03/2010)" (Agravo de Instrumento n. 2011.077614-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 10/05/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.081510-5, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À DEMANDANTE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.088818-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA DEMANDANTE. FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ARRECADADOR). RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA CONFESSADA PELA CELESC NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA LICITUDE DA CONDUTA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ (ART. 333, II, DO CPC). ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. [...] As Câmaras de Direito Público têm decidido que eventual equívoco na digitação do código de barras da fatura pelo agente arrecadador não pode ser atribuído ao consumidor - que quitou a dívida em tempo hábil e, mesmo assim, sofreu a negativação por culpa do preposto da concessionária. Se for o caso, a Celesc deve buscar a responsabilização de terceiros em demanda regressiva [...] (Apelação Cível nº 2014.083328-2, de Jaguaruna. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martiins da Silva. J. em 05/05/2015). QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036479-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)." (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014687-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA (NET S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO DISPONIBILIZOU O RAMAL TELEFÔNICO CONTRATADO. RECLAMAÇÕES DA DEMANDANTE INSUFICIENTES. PERSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA EFICAZ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA EMPRESA RÉ ACOLHIDO. MONTANTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072241-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR CRÔNICA E LESÃO MENISCAL DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL,TEMPORÁRIA E EVOLUTIVA, SEGUNDO O PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OUTORGA MANTIDA. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092321-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PRÊMIO EDUCAR E JUBILAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000059-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO, AUXILIAR DE DIREÇÃO E O QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MODIFICADA, NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO IPREV CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034181-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESES DE LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AFASTAMENTO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS SEQUER DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053831-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE TRAUMATISMO DE TENDÃO AQUILEU DO MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. SENTENÇA REFORMADA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090693-5, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA POR SE TRATAR DE BENS E DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, INC. II. DO MESMO CÓDIGO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059378-3, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). "ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EMITIDA AO AGENTE FIDUCIÁRIO COMPELINDO-O AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO TÓPICO. "'- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. "- A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória' (TJSC, AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.7.14). "CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE, DESDE LOGO, PROCEDER AO JULGAMENTO DA LIDE. "'Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância' (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). "MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. DESPESAS PROVENIENTES DA APREENSÃO DE VEÍCULO MOTOR, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O POSSUIDOR DIRETO DO AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, pacificou a matéria ao afirmar que 'As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003).' (REsp 1114406/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 27.4.11). "INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. "Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL." (AC n. 2014.069388-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086078-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CONTRATADOS (COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS). DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA EM R$ 1.500,00 (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079352-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).