Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BELÉM RIO TRANSPORTES LTDA., com fundamento no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a decisão de fls. 409-410.v que negou seguimento ao recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de parcelas e indenização por danos morais movida por ADELAÍDE PALHA NUNES em desfavor da ora embargante, do BANCO MATONE S.A e de ESTEVES CORRETORA. Alega a embargante, em síntese, que o referido decisum encontra-se revestido de um formalismo exacerbado, em virtude de não ter aceito para fins de comprovação do preparo os documentos apresentados extraídos da internet. É o relatório. Decido. Não assiste razão à embargante. Segundo dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração visam o saneamento de obscuridades, contradições ou omissões, ocorrendo a primeira quando existente vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda quando os fundamentos não coincidem com a conclusão e a última, quando determinada questão deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, nenhum desses vícios se verifica. Depreende-se dos autos que o despacho atacado está perfeitamente redigido, sem erros na forma ou na escrita, apresenta fundamentos consistentes, bem como coerentes com a conclusão dada, demonstrando que, sob o pretexto da existência de formalismo exacerbado, a única finalidade da embargante é rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento jurisprudencial no sentido de que são manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ou especial, pois os declaratórios não teriam razão de ser, eis que as Cortes Superiores não estão vinculadas aos fundamentos do juízo de admissibilidade feito no Tribunal de origem. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.5.2009. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 646905-AgR / PR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013, grifo nosso) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: ARE 728.395-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19/8/2013. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 704792 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, CAPUT, DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECESSO NATALINO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. 2 - O recesso de fim de ano exige a oportuna comprovação da suspensão do prazo recursal eventualmente ocorrido na instância de origem, porquanto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o expediente forense no período natalino, editou a Resolução nº 8, de 29/11/2005, possibilitando aos Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de deliberação do órgão competente, a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 109545/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012,grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009. 3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde serão analisados todos os argumentos do agravo em recurso especial; portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade. 4. Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 255.681/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl nos EDcl no Ag 1098306/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013, grifo nosso) Assim sendo, faculta ao interessado, quando não admitido seu recurso extraordinário ou especial, interpor agravo de instrumento ao STF ou ao STJ, conforme previsão legal do artigo 544, caput, do CPC, por meio do qual, sem qualquer vinculação com o juízo anteriormente exercido, é inexoravelmente devolvida à Corte Superior a análise do juízo de admissibilidade, podendo o Ministro Relator destrancar o recurso inadmitido na origem, determinando a subida dos autos para melhor apreciação, ou a conversão do agravo em recurso extraordinário ou especial, para nos próprios autos do agravo, observado o procedimento relativo aos referidos apelos excepcionais, julgá-los. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição de agravo, pois este é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.484/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012, grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 271.808/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013, grifo nosso) Diante do exposto, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 13/05/2014 Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04538504-51, Não Informado, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-03)

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA PERÍCIA DESNECESSIDADE CRIME DE PERIGO ABSTRATO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I - O crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário examinar se a arma de fogo, efetivamente, seria capaz de produzir lesão real em terceiros, isso pelo fato de que o objeto jurídico tutelado em tal caso não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. II - Em relação à impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, é notório que o douto juízo a quo respeitou a condição econômica do réu, posto que fixou em apenas 16 (dezesseis) dias-multa, considerando que a prestação pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade estipulada e que tem como objetivo a prevenção do delito. Assim incabível desclassificá-la ou reduzi-la, devendo ser ressaltado que, eventual impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária há de ser comprovada perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, a quem importa decidir acerca da impossibilidade do réu em realizar o pagamento, podendo acarretar, inclusive, a conversão da prestação pecuniária em outra pena restritiva de direito. III APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (2013.04108247-92, 117.950, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-02, Publicado em 2013-04-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA MANUTENAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- A custódia preventiva dos pacientes encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis aos pacientes tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2013.04106785-16, 117.829, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-25, Publicado em 2013-04-01)

Ementa: apelação penal lesão corporal grave erro na aplicação da pena base procedência valoração de elementos do tipo como circunstâncias do crime impossibilidade bis in idem regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele previsto em lei falta de fundamentação aplicação da súmula 719 do stf recurso improvido, mas modificado de ofício o regime de pena decisão unânime. I. É sabido que as circunstâncias do crime se relacionam com o próprio fato delituoso e dizem respeito a forma, tempo, lugar e meios de execução do delito. No caso em apreço, o magistrado valorou tal circunstância como desfavorável ao apelante, dizendo que: [...] o crime foi praticado com requinte de crueldade, vez que a vítima foi intensamente lesionada, por vária parte do corpo foi atingida com golpes, portanto, esta circunstância não favorece o réu [...] (SIC). Não é preciso ser um grande operador do direito para saber que as referidas lesões já integram o tipo penal de lesão corporal grave na condição de elementares do crime, tendo o julgador incorrido em odioso bis in idem ao valorar negativamente as circunstâncias do crime sob esse fundamento. Precedentes do STJ. Todavia, ainda que tenha havido bis in idem, há outras circunstâncias que justificam a pena-base imposta; II. O regime de cumprimento de pena foi fixado equivocadamente, pois o quantum de reprimenda autorizaria a execução em regime aberto, ex vi do art. art. 33, § 2º, c do CPB e não em regime semiaberto, tal como fixado na sentença condenatória. Ora, é sabido e ressabido que a imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a reprimenda permite exige motivação idônea. Desta forma, deveria o juiz ter explicado os motivos pelos quais impôs a execução da pena em regime semiaberto, ao invés de ter se mantido silente quanto a este tópico da sentença. Aplicação da súmula 719 do STF. Modificação do regime de cumprimento de pena para o aberto, de ofício; III. A maioria das circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente. Sendo assim, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Logo, irrepreensível a reprimenda; IV. Recurso conhecido e improvido à unanimidade, com modificação de ofício do regime de cumprimento de pena. (2013.04106762-85, 117.864, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-26, Publicado em 2013-04-01)

PROCESSO Nº. 20143000055-9 AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL (12.ª VARA PENAL) REQUERENTE: ORLA NDO CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADA MARIA NILZA FURTADO DOS REMÉDIOS) REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de revisão criminal, requerida por Orlando Conceição da Silva, condenado pelo Juízo da 12.ª Vara Criminal da Comarca de Belém, à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime definido no art. 157, §2.º. I e II, do Código Penal. Sustenta o revisionando que houve vícios no processo pelo qual respondeu, sob o enfoque de que o Ministério Público teria ofertado denúncia baseando-se, exclusivamente, em uma sindicância interna da Polícia Militar, meio de investigação que alega ser inquisitivo, em que houve cerceamento do seu direito de defesa. É o relatório. Passo, pois, a decidir. Ao compulsar os autos, constato que o pedido não se encontra instruído com a documentação exigível para a sua admissibilidade, tendo em vista que o requerente anexou, tão somente, a denúncia, a homologação de solução de sindicância e o termo de reconhecimento realizado pela vítima. Diante desse quadro, não havendo a juntada de peças processuais imprescindíveis ao conhecimento da ação, quais sejam: I) sentença condenatória; e II) certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 625, §1.º, do Código de Processo Penal, nego seguimento ao pedido. Arquive-se. Belém, 10 de janeiro de 2014. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2014.04463698-11, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-10, Publicado em 2014-01-10)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA EX OFFICIO. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ONDE EM SE VERIFICANDO, DEVERÁ SER DECRETADA DE IMEDIATO, PELO QUE O JUIZ ENCERRA O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PODENDO, INCLUSIVE, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OCORREU CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CORRETA A DECISÃO A QUO, QUE DE OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC, DECRETOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. APELO NÃO CONHECIDO. CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM TODO SEU TEOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116, XI DO RITJE/PA E ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de ALTAMIRA/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0000905-20.2002.814.0005 movida pelo ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA contra MARIO BARBOSA, que de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que o executado não foi citado por culpa da máquina judiciária. Vieram-me em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. Portanto, considerando que não há nos autos prova de que ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, correta a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. Ante o exposto, não conheço da APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. (2013.04137604-97, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2013-05-29, Publicado em 2013-05-29)

Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Geovano Honorio Silva da Silva em favor de Luiz Fabio Sousa da Silva, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, do CPP. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 180, do CPB, alegando ter pleiteado o arbitramento de fiança ao magistrado de primeiro grau, o qual, até a data de impetração do mandamus, havia homologado o ato flagrancial, porém não se manifestado acerca do referido pleito de fiança ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda, da possibilidade de convertê-la em preventiva, até porque não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, requerendo, portanto, a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo. Vindo os autos a mim distribuídos, reservei-me para apreciar a liminar pleiteada após as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, que, por sua vez, esclareceu ter concedido ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, arbitrando-a no valor de 04 (quatro) salários mínimos. Relatei, decido: Tendo em vista que o MMº Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Primavera concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança em favor do paciente, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por conseqüência, o seu arquivamento. Belém (Pa), 29 de maio de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04139428-57, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-29, Publicado em 2013-05-29)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO: 2013.3.003373-3. IMPETRANTE: VLADIMIR KOENIG DEF. PUB. PACIENTE: BIANCA LOBATO DA SILVA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. RELATORA: DES.ª BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado pelo Defensor Público, Dr. Vladimir Koenig, em favor de BIANCA LOBATO DA SILVA, com fundamento no art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 648, do Código de Processo Penal. Narra o impetrante, que a paciente se encontra presa desde 17.11.2012, por força de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara de Plantão Criminal da Capital. Aduz que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra ausente de fundamentação, eis que não fez análise do caso concreto posto à sua apreciação, tampouco individualizou a conduta da paciente. Pugna ao final, pelo deferimento da liminar com a confirmação da ordem, assegurando-se à denunciada o direito de responder ao processo em liberdade. Juntou documentos. Distribuídos os autos, esta Relatora se reservou para apreciar o pedido liminar, após as informações do juízo a quo (fl. 22). Informações prestadas à fl. 27. Juntou documentos. Liminar indeferida à fl. 36. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial de 2o Grau, através do parecer do douto Procurador de Justiça DR. RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Pugna o impetrante pela revogação da prisão preventiva da paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Contudo, em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifiquei que na data de 14.05.2013, a autoridade dita coatora revogou a prisão preventiva decretada em desfavor da requerente, tendo sido cumprido o competente alvará de soltura, na data de 16.05.2013, conforme doc. de fl. 49. Assim sendo, a ordem impetrada perdeu seu objeto, concluindo-se, portanto, pela ausência de qualquer ilegalidade e/ou constrangimento a ser sanado pela via do presente writ. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPPB. Publique-se. Transitado em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos, dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Belém, 23 de maio de 2013. Desa. Brígida Gonçalves dos Santos (2013.04138158-84, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-05-28)

1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.029.521-9 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRVANTE: ROSIANE DO SOCORRO BARBOSA AGRAVADO: PORTO RICO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. ROSIANE DO SOCORRO BARBOSA, interpôs, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão interlocutória de cópia às fls. 14, oriunda do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que - no bojo da Exceção de Incompetência oferecida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.º 0017186-25.2012.814.0301) indeferiu-a, por intempestividade. Em suas razões (fls. 04/09), sustenta a recorrente que interpõe o recurso almejando a reforma da decisão hostilizada, no sentido de ser declinada a competência do Juízo a quo em favor de uma das Varas Cíveis Distritais de Icoarací. Brevemente Relatados. Decido. Prima facie, vislumbro não merecer conhecimento o presente apelo. Explico. A decisão proferida pelo Juízo Singular indeferiu a exceção de incompetência, por entender que estava intempestiva. Contudo, a agravante interpôs o presente recurso atacando diretamente o mérito da demanda, que ao menos foi apreciado na instância de origem. Portanto, afigura-se que o pleito recursal não guarda qualquer congruência com a matéria versada na decisão recorrida, de sorte que afigura-se carecedor de interesse processual, na sua modalidade necessidade/utilidade. Exsurge, nesse contexto, o interesse processual, o qual se bifurca na necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial/primário para cuja proteção se intenta a ação, isto é, o processo não pode ser utilizado como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, sendo que só o dano ou perigo de dano jurídico apresentado pela efetiva existência de uma lide é que autoriza o exercício do direito de ação; e na adequação do provimento solicitado. Ainda, o provimento jurisdicional deverá ser útil para evitar a lesão, de sorte que se a provocação da tutela jurisdicional não for apta a produzir a correção que é solicitada na petição inicial, haverá falta de interesse processual. Eis nesta última, portanto, o ponto débil da presente ação. Ex positis, nos termos do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Belém PA, 10 de maio de 2013. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2013.04131624-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-05-28)

APELAÇÃO PENAL ARTS. 298 E 299, DO CPB EM PRELIMINARMENTE, ADUZ A PRESCRIÇÃO IMPROCEDÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO DEVE OBSERVAR A LEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS DELITOS IMPROCEDÊNCIA A MATERIALIDADE RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADA AFIRMA QUE O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES IMPLICA EM BIS IN IDEM IMPROCEDENTE CRIMES INTERLIGADOS, MAS RESULTADOS DIFERENTES ARGUMENTA QUE AS PROVAS QUE EMBASARAM A SENTENÇA FORAM PRODUZIDAS SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL IMPROCEDENTE SENTENÇA SE BASEOU NAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE QUESTIONA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO ATRIBUÍDA ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECISÃO UNÂNIME. 1 Deve-se considerar que o ora apelante foi condenado por dois crimes distintos, sendo que ao crime de falsidade de documentos particulares foi imputada pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e ao crime de falsidade ideológica, 1 ano e 2 meses de reclusão. O art. 119 do CP preconiza que, tratando-se de concurso de crimes, o cálculo da prescrição deve ser feito tomando como base cada pena individualmente, portanto, consoante o estabelecido no art. 109, inciso V, e art. 110 do Código Penal, prescrevem em quatro anos as referidas penas impostas na sentença condenatória, haja vista a inexistência de recurso da acusação. Assim, a pena não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. O fato se deu em 25.01.2002, a denúncia foi recebida em 11.02.2008 (fl. 73) e a sentença condenatória foi publicada no dia 14.03.2011 (fl. 150). Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional o fato e o recebimento da denúncia transcorreu um lapso temporal de mais de 6 anos. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa (§§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal). Ressalte-se que o §2º do art. 110 do CP que versava sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição antes do recebimento da denúncia foi revogado em 2010, pela lei 12.234, entretanto, como a prescrição das pretensões punitivas ocorrentes no presente caso ainda se deram sob a égide da norma anterior e esta é mais benéfica ao apelante, impõe-se a sua aplicação; 2 Acolhida a preliminar para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Decisão unânime. (2013.04137661-23, 120.017, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-23, Publicado em 2013-05-28)

APELAÇÃO PENAL ART. 33, da Lei 11.343/2006 ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO OFERECE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO READEQUAÇÃO DA PENA BASE PROCEDENTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO - REQUER A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPROCEDENTE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1 O conjunto probatório, especialmente os depoimentos policiais analisados em conjunto com o laudo toxicológico definitivo, fornece embasamento suficiente formar a convicção de que o apelante pretendia vender a droga; 2 Há na primeira fase da fixação da pena alguns pontos que devem ser corrigidos, referentes à valoração das circunstâncias judiciais, posto que estes sempre devem estar em consonância com as peculiaridades do caso concreto; 3 - O apelante não preenche os requisitos legais para que tenha direito aos benefícios do tráfico privilegiado. O fato do apelante já ter notório envolvimento em outros tipos de delito, fato inclusive reconhecido por outras pessoas que fazem parte da sua comunidade, demonstra o envolvimento do apelante com atividades criminosas, o que é vedado explicitamente na descrição do artigo; 4 Na análise da dosimetria, impõe-se a revisão do que foi decidido pelo Juízo monocrático, adequando-se a pena na proporcionalidade do delito, de modo que dando-se parcial provimento, a pena definitiva seja reformada de 8 anos de reclusão no regime inicial fechado e 600 dias multa, para 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 525 dias multa; 5 Apelação parcialmente provida. Decisão unânime. (2013.04136880-38, 119.977, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-24, Publicado em 2013-05-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2010.3.002687-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: JOBER NUNES DE FREITAS - PROC. MUNICIPAL EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADO: CARLOS A. PACHECO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM opôs, com fundamento no art. 535, II c/c o art. 188, ambos do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 46/47, que negou seguimento ao AGRAVO INTERNO na forma do art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente.          Os embargos declaratórios foram opostos mediante a assertiva de que a ação foi proposta visando o recebimento do crédito referente ao IPTU dos anos de 2002 a 2006, e que o juiz a quo decretou extinguiu a ação sem resolução de mérito (art. 267, I CPC).          O embargante requereu a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, e que a prescrição restaria interrompida uma vez que, segundo o art. 174, p. único, I do CTN, o simples despacho do cite-se provocaria tal causa interruptiva.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, vez que a quando do ingresso da ação, os créditos referentes aos anos de 2004 a 2006 ainda não estavam prescritos.          In casu, somente o crédito referente ao ano de 2002 e 2003 estavam prescritos, uma vez que, ao ser proposta a Execução Fiscal, já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo aos créditos dos exercícios de 2002 e 2003.          Considerando que não foi sequer proferido o despacho citatório, não houve a interrupção da prescrição dos créditos fiscais referentes aos anos de 2004 a 2006.          Assim, não resta caracterizada a prescrição originária/intercorrente, referente aos débitos de 2004 a 2006, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (29/08/2008) e a data da prolação da sentença (19/12/2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Ante o exposto, ACOLHO em parte os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reformar em parte a decisão monocrática, ora embargada e, em consequência, reformar também a sentença de primeiro grau que declarou prescritos os Créditos Tributários referentes ao IPTU dos anos de 2002 a 2006, para declarar prescrito somente o Crédito Tributário referente ao exercício de 2002 e 2003.          Em consequência, na forma do art. 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e art. 557, caput do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM para reformar a sentença de primeiro grau, e, DETERMINAR, a devolução dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento do feito com relação aos exercícios de 2004 a 2006, ante a não ocorrência da prescrição dos mesmos a quando da sentença.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo a quo, observando-se as formalidades legais.          Belém, 22 de Maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01941116-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.010927-9 AGRAVANTE: OYAMOTA DO BRASIL S.A E OUTROS AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VERIFICAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Configurados todos os requisitos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. - A excipiente não apontou nulidade específica e capaz de determinar a invalidade, a nulidade, a incerteza ou a iliquidez do título. - O alegado excesso de execução deve ser questionado na via dos Embargos à Execução. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oyamota do Brasil S/A e outros em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal (fls. 191 a 193), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0001406-48.2003.814.0015, que lhe move BASA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. O agravado propôs ação de execução em face dos agravantes com o fito de receber valor constante do título de crédito descrito à fl. 36/41 (cédula de crédito industrial no valor de R$ 2.540.984,40). A executada Oyamota do Brasil S/A ofereceu, às fls. 90 a 100, exceção de pré-executividade, alegando nulidade da execução por incerteza e iliquidez do título e ausência do demonstrativo de débito competente. Às fls. 140 a 147, o agravado apresentou manifestação sobre a exceção oferecida, defendendo a legalidade dos cálculos apresentados. Asseverou, inclusive, à fl. 144, que o executado deveria fazer o depósito do quantum que pensa justo, discutindo somente o valor controverso. O juízo a quo, considerando não comprovadas a invalidade, a iliquidez, a incerteza ou a inexigibilidade do título executado, rejeitou a exceção oferecida (fls. 191 a 193). Em suas razões recursais, a agravante alega que o título em que se funda a presente execução é nulo e inexistente, já que deveria vir acompanhado de demonstrativo pormenorizado do débito, explicitando a operação que levou a alcançar o valor final. Insurge-se, também, contra o arbitramento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal condenação não é cabível na espécie, conforme entendimento do STJ. Às fls. 202/204 o então relator do feito, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante. O Banco agravado apresentou contrarrazões às fls. 208/223 arguindo, em suma, que o título executivo é válido, não havendo no que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. No mais, argumenta que é possível a condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Segundo o entendimento do STJ, as matérias de ordem pública, em execução, podem ser referentes aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. O artigo 614 do CPC define condições específicas da ação de execução. Vejamos: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Comprovada, assim, como condição específica da ação executiva, a essencialidade da juntada, na inicial, de demonstrativo de débitos atualizado até a data da propositura da ação. In casu, verifica-se que a inicial foi devidamente instruída com o título de crédito em execução e com os documentos referidos nos dispositivos mencionados, inclusive o demonstrativo de débitos (fls. 76 a 86), sendo, portanto, descabida a alegação do excipiente de que não consta da inicial documento obrigatório. Acerca do tema, impõe ressaltar que não tem fundamento a alegação, em sede de exceção de pré-executividade, acerca de erro e/ou ilegalidade dos cálculos apresentados, pois, além de essa discussão ser cabível em momento posterior da própria execução, não se trata de questão de ordem pública. É nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VERIFICAÇÃO SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 440.356/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. (...) 2. Configurados todos os requisitos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. O alegado excesso de execução deve ser questionado na via dos Embargos à Execução; (...). TJ/PA, Processo nº 2010.3.000355-7, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro, julgamento: 10/05/2010. No que tange a certeza e a liquidez do título apresentado, a excipiente não apontou nulidade específica e capaz de determinar a invalidade, a nulidade, a incerteza ou a iliquidez do título. Nessa esteira, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar certo e líquido título de crédito semelhante ao constante da inicial, qual seja cédula de crédito industrial: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413/1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA QUE, OUTROSSIM, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. (...). 2. A cédula de crédito à exportação é regida pela Lei 6.313/1975, que remete, em seu artigo 3º, ao Decreto-Lei 413/1969, sendo, pois, por expressa disposição legal, regida pelo mesmo Diploma legal que disciplina a cédula de crédito industrial e a nota de crédito industrial. 3. Conforme disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 6.313/75, a cédula de crédito à exportação é título emitido pelo tomador do crédito, que não pode, portanto, se beneficiar da própria torpeza, invocando suposta ausência de requisito à plena validade da cártula, mormente, quando não há qualquer dano à parte, decorrente da ausência de pactuação do contrato acessório de seguro. 4. O artigo 10º do Decreto-Lei 413/69, aplicável à cédula de crédito à exportação, estabelece que "A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório", devendo, por isso, ser observado, até mesmo para não ocasionar o desprestígio de referidos títulos, essenciais ao processo de circulação de riquezas e ao fomento capitalista. (...). (REsp 704.603/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 19/10/2010). No que tange a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tenho perfeitamente cabível no caso em exame, já que inexiste qualquer proibição para que tal condenação seja imposta à parte agravante. Pelo contrário, a dicção do art. 20 do CPC é clara ao impor à parte vencida o ônus de pagamento dos honorários de sucumbência, não havendo nenhuma regra processual que afaste a imposição de tal condenação: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO. oCORRENCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A extinção da execução fiscal, em decorrência do reconhecimento pela exeqüente da ocorrência da prescrição, exige a indagação acerca de quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus da sucumbência. REsp 1.111.002/SP, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil 2. Por ter demandado indevidamente, reconhecendo a ilegalidade da dívida, impõe-se a condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, pelo princípio da causalidade. 3. Os honorários advocatícios são devidos mesmo sem oposição de embargos ou exceção de pré-executividade, bastando a citação do executado e a nomeação de advogado para patrocinar a causa, o que ocorreu no caso em tela. Jurisprudência pacificada do STJ. 4. No âmbito do Estado de Minas Gerais devem ser observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 65/2003 - que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências. 5. O Defensor Público, quando atua contra Fazenda Pública diversa daquela que mantém a respectiva Defensoria Pública, faz jus aos honorários advocatícios, não ocorrendo o instituto da confusão. 6. O §4º do art. 20 do texto processual permite ao Magistrado fixar a honorária além ou aquém dos percentuais mencionados no §3º, utilizando-se, inclusive, de valor determinado em moeda corrente, observado o critério da eqüidade. (Apelação Cível 1.0024.05.608372-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2013, publicação da súmula em 04/11/2013). REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. VIABILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo executivo fiscal, atrai a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária de sucumbência, diante do disposto no artigo 20 do CPC. II. Reforma-se a sentença, no ponto de fixação do montante a título de verba honorária de sucumbência, a cargo da Fazenda Pública estadual-exequente, quando não observadas as particularidades do caso e a regra do artigo 20, § 4º, do CPC. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0686.05.141071-6/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da súmula em 11/10/2013) Encerro acrescentando que a decisão vai na linha do entendimento do Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, o qual enfrentou de forma clara e suficiente a matéria recursal ora debatida. Ante o exposto, considerando que a decisão recorrida encontra supedâneo legal no ordenamento jurídico vigente e que não há comprovação de nulidade do título de crédito em execução, nem discussão de questão de ordem pública, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso com fundamento n art. 557, caput, do CPC. Publique-se e cumpra-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém/PA, 16 de dezembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2013.04245107-16, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-16)

Vistos, etc., Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelos advogados José Eduardo Pereira Rocha e Fábio Regateiro da Silva em favor de CLEBERSON DA SILVA NEVES, sob a alegação de que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, pois o mesmo se encontra preso preventivamente desde o dia 30 de dezembro de 2012 pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14, do CPB, sem que sequer tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento na ação penal contra ele em trâmite perante o Juízo a quo. Alegaram ainda, ausência de justa causa à manutenção da segregação cautelar, pois entendem não estarem presentes as hipóteses que a autorizam, preenchendo o paciente as exigências legais à concessão da liberdade provisória, sendo que a requereram ao Juízo a quo, mas tal pleito foi indeferido mediante decisão desfundamentada, razão pela qual pleitearam a concessão liminar do writ, e, no mérito, sua concessão em definitivo. Juntaram documentos de fls. 10/55. Às fls. 59 deneguei a liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. O MMº Juiz de Direito da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua prestou suas informações às fls. 65/66. Juntou documentos de fls. 67/73. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Tendo em vista o superveniente fato de estar o paciente em liberdade, eis que o Juiz a quo revogou a prisão preventiva do mesmo no dia 22 de maio próximo passado, conforme informações obtidas através de contato telefônico mantido junto a Secretaria da 9ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, tendo sido determinada a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do referido paciente, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto. Com efeito, julgo prejudicado o referido habeas corpus, face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento. À Secretaria para os devidos fins. Belém (a), 23 de maio de 2013. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04136677-65, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-24, Publicado em 2013-05-24)

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA A UM DOS CORRÉUS. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PENA IN CONCRETO. RECURSO DA DEFESA DE RICARDO FERREIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONVINCENTE. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Não merece acolhimento do argumento de insuficiência de provas, pois, restou devidamente comprovada pelo depoimento da testemunha, que reconheceu o réu com firmeza, tanto na fase inquisitorial, afirmando em juízo que o reconhecimento foi legítimo, posto que a testemunhas teve contato direito com o acusado; 2. Não é possível, nem mesmo viável, a diminuição de 2/3 (dois terços) pela tentativa, se percorrido praticamente todo o iter criminis; 3. Comprovada a potencialidade lesiva da arma apreendida não há que se falar em afastamento da majorante pelo uso de arma. (2013.04135626-17, 119.884, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-21, Publicado em 2013-05-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CP CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva:Analisando a cópia da decisão que decretou a custódia preventiva acostada às fls.59/62, verifico que o juízo monocrático fundamentou satisfatoriamente em 4 (quatro) laudas a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, baseando seu entendimento não só nos dispositivos legais, como em doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. 2. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar: a custódia dos pacientes foi decretada por estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva consubstanciados na própria prisão em flagrante dos mesmos, bem como nos depoimentos testemunhais e da vítimaacostados aos autos.E ainda para garantia da ordem publica, tendo em vista a gravidade em concreto do delito praticado e a periculosidade dos pacientes, que mediante o emprego de violência com o uso de arma de fogo subtraíram os pertences da vítima 3. Condições pessoais favoráveis:não garantem, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade se outros elementos recomendam a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2013.04135610-65, 119.855, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-20, Publicado em 2013-05-23)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2°, II DO CPB. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 8 TJPA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A custódia preventiva dos ora pacientes encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal justificam a atuação jurisdicional. 3. Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 4. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. 5. Entendimento sumulado dessa Egrégia Corte de Justiça (Súmula Nº 08). 5. Writ conhecido. 6. Ordem denegada. 7. Unanimidade. (2013.04134818-16, 119.741, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-20, Publicado em 2013-05-22)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO 2013.3.012303-9 Comarca de Origem: Abaetetuba. Impetrante(s): Dr. Handerson Marques Palheta OAB/PA- 10.811 e outro. Paciente(s): Nilon Marcio Conceição Cutrim. Impetrado: Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Nilon Marcio Conceição Cutrim, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. Esclarece o impetrante que o paciente foi preso temporariamente em 07/05/2013 sob o argumento de Fraudes e Irregularidades no Departamento de Trânsito do Estado do Pará. Aduz que juntamente com a prisão do paciente, fora realizada na residência deste busca e apreensão de vários pertences, tanto seus como de sua esposa, como notebooks, Ipads, celulares, inclusive dinheiro, e por tal razão, inexistem motivos para a manutenção da prisão temporária, além de que, o paciente em liberdade em nada atrapalhará as investigações, uma vez que não trabalha nos polos das investigações. Afirma ainda que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Por tais razões assevera que não persistem os motivos elencados pela Lei nº7.960/89 a autorizar a manutenção da custódia temporária do paciente, requer assim, a concessão da ordem. Distribuídos os autos em Plantão Criminal Judiciário à Desa. Vera Araújo de Souza que exarou despacho (fl.41) deixando de analisar o pedido por não se enquadrar nas hipóteses da Resolução 13/2009 TJPA e determinando o encaminhamento dos autos a distribuição regular. Em 13/05/2013 o processo foi distribuído à minha relatoria, e em despacho de fl.53/54, reservei-me de analisar a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade apontada como coatora, que foram prestadas na fl. 58 v.. Em petição protocolada em 17/05/2013 que junto aos autos, o impetrante deixa de ter interesse pelo processo e requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Isto posto, em razão do pleito que juntos aos autos, em que o impetrante requer a extinção do presente habeas corpus, deixo de dar prosseguimento ao feito e homologo a desistência requerida, determinando que os autos sejam arquivados. É o voto. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 21 de Maio de 2013. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2013.04135174-15, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-22, Publicado em 2013-05-22)

MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EICO SISTEMA E CONTROLES LTDA., contra ato que imputa ilegal e abusivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , por ter desclassificada a Empresa Impetrante do Pregão Eletrônico de nº 12/2010. Alega que cumpriu todos os requisitos do Edital e que foi declarada vencedora do certame, tendo por isso enviado toda a documentação necessária da Impetrante para a confecção do Contrato e que se surpreendeu quando foi desclassificada sob a alegação de que a partir disso registrou e protocolou recursos que fora indeferida. Afirma que a empresa declarada vencedora, Radiocomm LTDA., foi a terceira colocada no certame, e que por motivo obscuro a Empresa Experti Empreendimentos, segunda colocada, foi desclassificada também, e que a empresa tida como vencedora não apresenta produto compatível com o exigido pelo Edital da licitação. Requereu a concessão da liminar para suspender o Pregão Eletrônico 12/2010 da SEGUP, até o julgamento final do Mandamus, e no mérito a concessão da segurança, confirmando a liminar, para que a Autoridade coatora anule a desclassificação da Impetrante, para que seja declarada a vencedora do certame, com a consequente anulação de todos os atos posteriores a sua desclassificação. Às fls. 432 foi indeferida a liminar pela ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Às fls. 438/449 consta petição da Interessada RADIOCOMM LTD alegando a indicação errônea da autoridade coatora por parte da Impetrante, que a contratação já foi firmada, que a licitação já se exauriu neste sentido e não há como suspender o Pregão, e por isso houve a perda do objeto, que não se encontram presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, que houve inadequação na via eleita pois seria necessária a dilação probatória no caso dos autos, que o pedido da Impetrante é impossível, que a vencedora atendeu plenamente o Edital e que está em plena execução do contrato, requereu ao final a extinção do feito sem resolução do mérito pelos motivos alegados. O Secretário de Estado de Segurança Pública apresentou informações às fls. 493/510 requerendo o indeferimento da liminar pleiteada, bem como a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. Às fls. 1792/1799 consta o parecer ministerial opinando pela denegação da segurança, com extinção do processo nos termos do art. 6º, §5º c/c art. 267, VI do CPC, em decorrência da ausência do interesse processual, já que a matéria objurgada nos autos demanda dilação probatória, sendo inadequada a via estreita do Mandamus para tal objeto. É o relatório. DECIDO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela EICO SISTEMA E CONTROLES LTDA., contra ato que imputa ilegal e abusivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , por ter desclassificada a Empresa Impetrante do Pregão Eletrônico de nº 12/2010. Verifica-se mediante a análise dos autos que a Empresa Impetrante apesar de afirmar que cumpriu todos os requisitos do Edital, como bem foi observado no parecer ministerial, ao mesmo tempo reafirma o contrário, já que tendo sido desclassificada em razão de um de seus equipamentos não ser compatível com as exigências do Edital, ao invés de comprovar a sua compatibilidade nos autos, confirma o descumprimento do item que dispõe sobre a exigência, na tentativa de defender a qualidade de seu equipamento, bem como afirmado ilegalidades contidas no Edital. Pelo que percebe da leitura dos autos é que a Impetrante, na verdade, pretendia Impugnar o Edital, já que este sim seria o procedimento mais adequado ao objeto perseguido, já que entende que há ilegalidade em cláusulas do Edital, e a Impugnação ao edital é um meio administrativo de contestação da legalidade de cláusulas do ato convocatório, podendo ser exercitado pelo licitante ou por qualquer cidadão em conformidade com os parágrafos §§ 1º e 2º do art. 41 da Lei 8.666/93. Não sendo possível que mesmo não concordando com os termos do Edital a Impetrante se submeta às cláusulas para somente depois do resultado final vir, através de mandado de segurança, alegar que tais cláusulas são ilegais, pelo simples fato de não concordar com o resultado do certame. O Edital estabelece as regras para que seja garantido tratamento igualitário entre os interessados, não para que um dos licitantes, não respeitando o Edital venha se tornar vencedor do certame, contrariando os princípios nos quais devem se baseados todos os atos administrativos. Não se admite que a Administração venha a descumprir as condições que ela mesma estabeleceu no Edital, posto que a partir da sua publicação se encontra vinculada às regras impostas. Nestes termos, vislumbramos neste mandado de segurança duas condições para que seja indeferida a petição inicial, a ausência de provas suficientes que comprovem o direito líquido e certo da Impetrante e ainda a inadequação da via eleita, tanto pelo fato da insuficiência de provas que comprovem o direito do impetrante, e neste caso seria necessária dilação probatória, que não é compatível com o procedimento do mandado de segurança, quanto pela argumentação trazida aos autos a respeito da ilegalidade da cláusula, que deveria ter sido sustentada em Impugnação ao Edital, em momento específico, que permitisse a avaliação das cláusulas e devida realização do Pregão Eletrônico, em conformidade com os princípios que devem ser observados. O art. 10 da Lei 12.016: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração. A jurisprudência é pacifica quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. Súmulas 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 . O tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que para avaliar a razoabilidade das alegações é necessário dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do mandado de segurança. 3. Insuscetível revisar, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria incurso no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 287649/DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0015889-8; Ministro HUMBERTO MARTINS (1130); T2 SEGUNDA TURMA; Julgamento: 19/03/2013; Publicação: DJe 26/03/2013). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 10 da Lei 12.016 c/c o artigo 267, I, do CPC, que tornam incabível o presente mandamus, em conformidade com art. 112, X, do Regimento Interno. (2013.04134151-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-05-21, Publicado em 2013-05-21)

Ementa: Apelação penal do Ministério Público Crime de tráfico ilícito de entorpecentes Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 Dosimetria da pena Sanção exacerbada Improcedência Poder discricionário motivado do magistrado Estando as circunstâncias judiciais devidamente apreciadas pelo juízo a quo, com estrita observância às diretrizes previstas nos arts. 59 e 68, do Código Penal, não há que se falar em reprimenda excessiva, posto que fixada de acordo com os parâmetros satisfatoriamente avaliados Decote da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06 Impossibilidade Preenchimento dos requisitos legais Na espécie, não se verifica nenhum impedimento ao reconhecimento da aludida causa de diminuição de pena, tanto que o réu é primário, sem antecedentes, não restando comprovado que se dedique à atividades ilícitas ou integre organização criminosa Inobservância do sistema trifásico na pena de multa Redimensionamento da aludida reprimenda, fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso Modificação, de oficio, do regime de cumprimento da reprimenda corporal para o aberto e substituição da mesma por restritiva Possibilidade Em sede de recurso exclusivo da acusação, o Tribunal não está impedido de, ao constatar erro na condenação, corrigir a sentença, amenizando a situação do réu, dada a relevância que a Justiça deve conferir à liberdade humana. Precedentes do STJ Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, tem-se que são inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para o seu cumprimento Precedentes. Face a quantidade de pena aplicada, ou seja, 01 (hum) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, reconhecida a primariedade, os bons antecedentes do acusado, bem como as demais circunstâncias judiciais a ele favoráveis, é de rigor, respeitando-se o princípio da individualização da pena, que a reprimenda corporal seja cumprida no regime aberto, ora estabelecido, bem como a substituição da mesma por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Apelo Ministerial improvido, e, de ofício, redimensionada a pena de multa, estabelecido o regime aberto para a sanção corporal, que foi substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Decisão unânime. (2013.04132618-20, 119.620, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-14, Publicado em 2013-05-17)