DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que, nos autos de ação civil publica promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, determinou a imediata transferência da menor L.M.P para hospital público ou privado, com UTI pediátrica, bem como cirurgias, medicamentos, exames, etc, tudo com finalidade de recuperação de saúde da paciente em questão, culminando multa diária de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. Nas razões recursais, conforme fls. 02/09, o agravante, em suma, alega que não foi estabelecido prazo mínimo para cumprimento da medida e a impossibilidade de fixação de multa diária na pessoa do Gestor Estadual. Consta às fls. 51/54, decisão negatória de seguimento ao vertente recurso, mantendo a decisão confrontada. Após o manejo de Agravo Regimental com pedido de retratação, a decisão negatória de seguimento foi reconsiderada, e consequentemente, deferido o pedido de efeito suspensivo visando tão somente afastar a multa imposta ao Sr. Governador do Estado, sendo imposta em desfavor da Fazenda Pública, conforme se verifica às fls. 64. Foram apresentadas às contrarrazões, às fls. 75/78, aduzindo que o afastamento da multa imposta na pessoa do Sr. Governador colide com os princípios democráticos de direito, haja vista que a astreintes é meio idôneo de compelir o cumprimento da medida. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de agravo de instrumento aforado pelo Estado do Pará, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude que determinou que o Estado procedesse com a imediata transferência da menor L.M.P para hospital público ou privado, com UTI pediátrica, garantindo a realização todos os procedimentos hospitalares necessários à recuperação da criança em questão, estipulando multa diária por descumprimento no valor de R$ 50.000,00, na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. Resumidamente sustenta o agravante que não houve abertura de prazo mínimo para o cumprimento da medida liminar e que é inviável a estipulação de astreintes em face da pessoa do Gestor Público Estadual, assim como revela ser exacerbado a multa cominatória. Data vênia, o presente recurso merece ter seu seguimento negado. Compulsando os autos, a obrigação de proceder com o tratamento de saúde adequado em favor da menor foi incutida solidariamente contra as Fazendas Pública Estadual e Municipal, e a multa por descumprimento destinada na pessoa do gestor público. Analisando o teor das razões recursais se aufere que o Estado do Pará demonstra insurgência contra a multa imputada contra a pessoa do gestor público a incidir diretamente em seu patrimônio. Neste contexto, fica clarividente que o Estado do Pará perece de interesse recursal, haja vista que se insurgiu contra ponto da decisão que não lhe atinge, ou seja, a multa destinada ao gestor público. Frisa-se que enquanto autor do vertente recurso, tendo como irresignação recursal as astreintes aplicadas, se anota que sequer foram destinadas contra si, e sim contra o patrimônio do gestor público. Portanto, tem-se que o agravante possui ilegitimidade para recorrer de ponto da decisão que não lhe incumbia. A propósito, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3°, do CPC), não havendo em se falar em preclusão, seja para as partes, seja para o magistrado (pro judicato). Partilho da jurisprudência: [...] "Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, CPC)" (REsp n. 285.402/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 7-5-2001) [...] (AC n. 2004.014275-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 13-8-2009). Também: [...] Os pressupostos processuais e as condições da ação são apreciáveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo falar em preclusão, visto inexisti-lo em matéria de ordem pública [...] (AC n. 2009.027965-7, de Araquari, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-6-2009). Por fim, mutatis mutandis: [...] Inocorre a figura da preclusão pro judicato quando a decisão versar sobre matéria de ordem pública, na qual se inserem as condições e pressupostos da ação, tal qual ocorre na hipótese de enfoque da constituição em mora na ação de busca e apreensão, porquanto neste caso é possível o exame da questão a qualquer tempo e grau de jurisdição [...] (AC n. 2007.013912-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 11-3-2008). Por outro lado, em que pese o Estado do Pará ser parte ilegítima para relutar incumbência a qual não lhe atingiu, vislumbro que o gestor público se afigura como pessoa alheia a lide, não possuindo qualquer ingerência na demanda. Neste viés, inoportuno seria imputar multa na figura do Governador ou Prefeito, colidindo com a recente orientação que segue o Superior Tribunal de Justiça, estando hoje sedimentado que embora seja viável a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, o mesmo não se diga ou se estenda em relação ao agente público, em decorrência da sua não participação no processo, sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa (AgRg no Agravo em REsp n. 196.946, j. 02.05.2013; ou ainda REsp 847.907, 689.038 e 747.371). Portanto, constato que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, não sendo possível também aplicação de multa cominatória a quem não tenha participado do processo, hipótese prevista no caso concreto, posto que apesar da multa ter sido arbitrada na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará, a ação civil pública foi manejada em face do Estado do Pará, inviabilizando a aplicação de multa na pessoa do Governador. De igual modo, o valor da multa concebida representa harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perante a celeuma apresentada nos autos, eis que garantiram efetivamente o tratamento de saúde a qual necessita o menor, assistido constitucionalmente o seu direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso manejado, considerando a ilegitimidade de recorrer do agravante, de ofício, por ser matéria de ordem pública, e, considerando o entendimento pacificado do STJ, afasto a aplicação multa contra o gestor público, devendo a mesma ser imposta em desfavor da Fazenda Pública. P. R. I. Belém, 14 de maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04535923-34, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N.º: 2013.3.030439-0 AGRAVANTE: REGINA CELIA SOARES CHAGAS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S. A. ¿ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REGINA CELIA SOARES CHAGAS, contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, proferida pelo Juízo da 5º Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0014930-75.2013.8.14.0301), movida em face de BV FINANCEIRA S. A. ¿ CRÉDITO E INVESTIMENTOS. Narra o agravante que o Juízo a quo, ao proferir o despacho inicial na ação indeferiu a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, nos seguintes termos transcrito : ¿ R.H. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, posto que não vislumbro nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1.060/50. Recolhas as custas judiciais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as despesas, cite-se o réu para, se quiser, ofertar contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mesmo diploma processual. Escoado o prazo legal, certifique a secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 01 de Novembro de 2013. Luiz Ernane ferreira Ribeiro Malato. Juiz de Direito.¿     É contra essa decisão que se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu o provimento do recurso em tela, para que seja determinada a revogação integral da decisão guerreada, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Coube-me a relatoria 19/11/2013. Em decisão de fls. 59/64, neguei seguimento ao presente recurso e em consequência, determinei que seja recolhida as custas deste agravo e posteriormente arquivado com as devidas cautelas legais. Nas fls. 62/72 o agravante interpôs Agravo Regimental requerendo o provimento para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei. Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".     Segu n do a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 ¿ DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA : ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.   No mesmo sentido, manifesta-se o STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).   Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC. Belém, 27 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.00264692-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES REJEIÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPROCEDÊNCIA FATO DESCRITO NA EXORDIAL QUE SE AMOLDA À MODALIDADE TRAZER CONSIGO, PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DO MESMO DA LEI DE ENTORPECENTES DESCABIMENTO TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM QUE A DROGA PERTENCIA AO ACUSADO E SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO REDUÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MILITANDO CONTRA O APELANTE E QUANTUM QUE IMPEDE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. As razões do apelo foram apresentadas na mesma data da sua interposição, inocorrendo, portanto, a intempestividade suscitada pelo apelado. Preliminar rejeitada. 2. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. As provas produzidas em juízo demonstram que o apelante mantinha na sua residência substância entorpecente, sendo descabida a alegação de que a conduta é atípica, pois se amolda à modalidade ter em depósito, prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. Os testemunhos colhidos em juízo provam que o apelante tinha em depósito, na sua residência, a droga apreendida, e esta se destinava à venda. Por isso, revela-se incabível o acolhimento dos pleitos de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 4. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A análise devidamente fundamentada em desfavor do recorrente da culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do delito, justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal e o quantum definitivo impede que seja substituída por medidas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04578915-68, 136.177, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-24)

PROCESSO Nº 2013.3.028080-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ da CF/88, contra o acórdão 142.036, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º142.036 (fls. 169-173) ¿AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ¿ DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 CP) ¿ JUSTA CAUSA PARA REGULAR EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE ¿ INADEQUAÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL DO ART. 317 DO CP. 1. Não há nos autos provas que demonstrem que a denunciada em questão solicitou ou recebeu vantagem indevida ou que aceitou promessa de tal vantagem para a prática ou omissão de ato inerente à sua função, uma vez que não se vislumbra qualquer espécie de troca na conduta da denunciada, tão pouco a proposta de venda de função pública, razão pela qual não resta preenchido o requisito da tipicidade formal, diante da inadequação do fato ao tipo penal. 2. Restou demonstrando a inexistência de nexo causal entre a conduta da denunciada, a qual não agiu com dolo específico, tão-pouco restou evidenciada a solicitação de vantagem indevida, uma vez que o pedido de apoio a ascensão ao desembargo, não se trata de vantagem indevida, contrária ao direito como demanda o crime de corrupção passiva. 3. A teor do que dispõe o art. 41 do CPP, a justa causa funciona como verdadeira condição para o regular exercício da ação penal condenatória e diante da ausência de elementos indiciários e da existência do crime de corrupção passiva atribuída a denunciada, pelos fatos já expostos, imperiosa a rejeição da denuncia oferecida, nos termos do art. 395, III do CPP. DENUNCIA REJEITADA. UNANIMIDADE. (20133028080-5, 142036, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 17/12/2014, Publicado em 07/01/2015)          Alega, em resumo, que houve violação ao art. 317, do CP, haja vista que restou configurado nos autos o delito de corrupção passiva, adequando-se ao tipo penal a conduta de solicitar apoio junto ao Governador do Estado para escolha em lista tríplice para promoção ao Desembargo.          Contrarrazões às fls. 200-218.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, sendo o recorrente isento do preparo, ante a natureza pública da ação penal (art. 3º da Resolução 01/2014 ¿ STJ).          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.          A apontada violação ao artigo 317 do Código Penal não se apresenta admissível, pois é evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, procurando o recorrente revolver todas as circunstâncias que levaram à rejeição da denúncia, visando, assim provocar uma revisão das premissas fáticas, o que é inviável nesse momento processual.          Com efeito, o Ministério Público sustenta que (fl.191): ¿Todavia, no caso concreto, impossível reconhecer, ou ao menos sequer cogitar, que a conduta de uma Juíza de direito de 3ª Entrância, vinculada ao Juízo da Vara de Fazenda Pública, em solicitar promessa de apoio político para subir ao desembargo ao filho do Governador estadual à época, em troca de uma decisão liminar em um processo de interesse deste, seria socialmente aceitável ou adequado. (...) Assim, completamente descabida e ilegal foi a decisão da Corte recorrida em considerar atípica a conduta atribuída a denunciada, em decorrência da aplicação do princípio da adequação social, devendo ser imprescindivelmente reformada, pois formal e materialmente típica, dada a sua reprovação social e legal.¿          No entanto, o Tribunal decidiu o presente caso pela atipicidade da conduta, à luz das provas dos autos, sob os seguintes fundamentos (fl. 172): ¿Da leitura do dialogo, entende-se que a denunciada ao pedir a interferência do Governador junto ao Presidente do Tribunal para sua ascensão ao Desembargo, não agiu com dolo específico, uma vez, não estar demonstrada de maneira satisfatória a intenção da denunciada em comercializar sua função publica, já que, o tipo penal do art. 317 do CP é explícito ao exigir que o agente valha-se de sua função para demandar a vantagem indevida. Nesse sentido, não se verifica a contraprestação, ou seja, em momento algum a magistrada se reporta a sua função pública, com o escopo de oferecer algo em troca de vantagem, restando insubsistente a adequação da conduta a um conceito material de crime. Embora o Ministério Público alegue que a denunciada estivesse envolvida nesse esquema de fraudes em licitações ¿ Operação Rêmora ¿ no qual também estavam envolvidos os Srs. João Batista Ferreira Bastos, José Clovis Ferreira Bastos e Marcelo França Gabriel, constata-se, que a própria decisão nos autos de Processo Administrativo Disciplinar n. 2008.3.003573-6, menciona a inexistência de envolvimento da denunciada nos casos averiguados na Operação Rêmora.¿          Observa-se, portanto, que a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, conforme requer o recorrente, demandaria, necessariamente, a reavaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: ¿(...) 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 679.993/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) ¿(...) 1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnado pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Portanto, alterar o entendimento apresentado, que concluiu pela condenação do agravante, esbarraria no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 529.434/SC, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014) ¿(...) 3. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso (rejeição da denúncia) diante de suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 271.687/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) ¿(...) 3 ¿ A avaliação acerca da existência de provas suficientes para embasar a peça acusatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial. Incidência do enunciado nº 7/STJ. (...) 12 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.¿ (REsp 1043207/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/10/2011)          Logo, inviável a admissão do recurso ante o óbice intransponível da súmula 07/STJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RESP_MP_x_JUÍZA ROSILEIDE_20133028080-5 (2015.02402748-32, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

Habeas Corpus para Trancamento da ação penal Artigo 121, parágrafo 2º, inciso II c/c artigo 61 h, ou seja, homicídio qualificado por motivo fútil com a agravante de ter sido cometido contra vitima de 60 (sessenta) anos de idade - Alegação de fragilidade do conjunto probatório Improcedência - Somente se admite o trancamento de uma ação penal, via mandamus, caso se demonstre de pronto, a inexistência de crime, a atipicidade da conduta, a falta de condições para o exercício do direito de punir, em virtude da extinção da punibilidade, a inocência verificável de plano, ou quando inexistam indícios de autoria ou materialidade do delito imputado, o que não se dá na espécie In casu, a denúncia contém a descrição do fato delituoso com todas as circunstâncias juridicamente relevantes, indícios suficiente de autoria e materialidade, com base nas provas extraídas do inquérito policial, preenchendo a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 41, do CPP Ademais, em sede de habeas corpus não comporta dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal Alegação de trancamento de ação penal em razão do lapso temporal na tramitação do feito Insubsistência - Paciente permaneceu foragido de fevereiro de 1995 até fevereiro de 2011, evidenciando o retardo na instrução causado por ele mesmo Improcedência de trancamento da ação penal em epígrafe - Ordem denegada. (2013.04236811-72, 127.160, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-04)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA PENAL, COM A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PRESENTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RÉU QUE, APESAR DE NÃO SER REINCIDENTE, DEMONSTRA NÃO TER BONS ANTECEDENTES, O QUE SERIA NECESSÁRIO PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE REQUERIDA, POIS REINCIDÊNCIA E BONS ANTECEDENTES SÃO INSTITUTOS COMPLETAMENTE DIFERENTES, NÃO SE PODENDO UTILIZAR O ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ A ESTE CASO, POR SER ELE APLICADO SOMENTE QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE, NÃO SE REFERIDO AS OUTRAS FASES DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ESTIPULADA EM PATAMAR ACIMA DO EXIGIDO NO ART. 44, INCISO I, DO CPB. MODIFICADO, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.04106703-18, 166.159, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Roubo majorado. Ausência de requisitos da prisão preventiva. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. O decreto preventivo encontra-se sustentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, restando improcedente a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia, sendo o paciente reiterador na prática delitiva, respondendo pelo processo do crime de homicídio naquela Comarca. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram o direito de responder ao processo em liberdade, quando outros elementos justificam a segregação cautelar. Não há que falar em aplicação das medidas cautelares se devidamente justificada a prisão preventiva do paciente. (2013.04236847-61, 127.185, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (fls. 50/55-v) interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, contra decisão monocrática deste Desembargador (fls. 46/47), que converteu o Agravo de Instrumento em Agravo Retido manejado pela ora Agravante, por ausência de motivo a justificar lesão grave e de difícil reparação a ser apreciada na sede eleita, nos termos do art. 527, II, do CPC. Consta dos autos que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª. Vara da Fazenda da Capital, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, por entender que inexiste verossimilhança nas alegações do Agravante, eis que o diferencial de alíquota referente ao ICMS, tem previsão legal tanto na Constituição Federal, como na LC n. 87/96 e na Lei Estadual n. 5.530/89, que regulamentou o ICMS no Estado do Pará, que em seu artigo 1º, parágrafo 1º, inciso III, art. 2º, XIII e art. 15, IX e parágrafo 3º, dispõe que o fato gerador de ICMS é considerado ocorrido quando há entrada no território do Estado do Pará, procedente de outra unidade da Federação, de bens e serviços, adquiridos por contribuinte o imposto, destinado a uso, consumo ou ativo permanente. Em suas razões, alega o Agravante a inexistência de Lei Estadual que disponha sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no Estado do Pará. Aduz a necessidade da observância do principio da estrita legalidade, não podendo o Estado do Pará se utilizar de norma infralegal (Decreto n. 4.676/01 que Regulamenta do ICMS) para exigir tal diferença. Pugna pela reconsideração da decisão que converteu o Agravo de Instrumento na modalidade retida, no sentido de determinar o prosseguimento do recurso e, ao final, que seja suspenso a exigibilidade do crédito tributário lançado através do auto de infração nº 372009510002241-2. É o breve relatório, síntese do necessário. Decido. Examinando o pedido de reconsideração, verifico que as alegações do Agravante não infirmam a decisão que converteu em retido o agravo de instrumento. Dá-se que não ocorreu qualquer alteração do quadro fático ou jurídico delineado nos autos, não havendo dúvida que as ponderações do Agravante foram devidamente analisadas a quando da decisão que converteu em retido o agravo. Assim, no tocante ao Pedido de Reconsideração, tenho que a decisão monocrática de fls. 46/47 não comporta revisão, pois conforme foi nela explanado, ausente a urgência para análise do pedido de tutela recursal, até porque, em análise superficial ao mérito em si, constata-se que a hipótese posta em discussão necessita de dilação probatória, sendo acertado o decisum combatido, pois revela o zelo da magistrada de piso. De outra banda, sendo os fatos apresentados pela agravante devidamente comprovados, com a instrução devida, vindo a ser reconhecido e provado o seu direito ao crédito tributário lançado através do Auto de Infração n. 372009510002241-2, por certo a recorrente fará jus ao reembolso dos valores devidos. Posto isto, considerando a ausência de motivos que ensejem qualquer modificação na decisão combatida, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 46/47. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 19 de novembro de 2013. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR. (2013.04228632-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-04, Publicado em 2013-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026517-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DIAUTO DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O INADIMPLEMENTO. 1. A confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela são condições ao deferimento do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.975/94 com as alterações promovidas pelo Decreto n. 9.410/97, motivo pelo qual a transação é reconhecidamente tida como causa de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). 2. A concessão do parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, o que implica a suspensão da contagem do prazo prescricional. 3. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que indeferiu a inclusão dos sócios da executada DIAUTO DISTRIBUIDORA AUTO PEÇAS LTDA, por suposta ocorrência da prescrição da referida pretensão. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, segundo a Jurisprudência do STJ, uma vez constatada a presença de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios, com sua inclusão no polo passivo da demanda. A mais, alega que houve pedido de parcelamento por parte do executado, o que teria implicado em confissão irretratável do débito fiscal e teria suspendido sua exigibilidade. Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para o fim de determinar a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Às fls. 55/56 foi deferida em parte a liminar pleiteada pelo agravante para determinar o prosseguimento regular da execução no juízo de primeiro grau. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 61 dos autos. É o relatório. Decido. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. O MM juízo a quo, julgou extinto o processo em relação aos sócios da pessoa Jurídica executada, tendo em vista que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo prescricional de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica. Todavia, data vênia ao d. magistrado de primeiro grau, verifico que a extinção do processo quanto aos sócios da pessoa jurídica executada mostra-se prematura. Isso porque ocorreu o parcelamento do débito, o que faz com que haja também a suspensão do prazo prescricional, conforme a jurisprudência pátria abaixo colacionada dispõe: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O INADIMPLEMENTO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A confissão de dívida e o pagamento da primeira parcela são condições ao deferimento do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.975/94 com as alterações promovidas pelo Decreto n. 9.410/97, motivo pelo qual a transação é reconhecidamente tida como causa de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). 2. A concessão do parcelamento, por sua vez, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, o que implica a suspensão da contagem do prazo prescricional. 3. A Lei Complementar n. 118/2005 modificou o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, passando a indicar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. 4. Versando a referida alteração legislativa sobre prescrição, em razão de sua natureza processual, sua aplicação é imediata. 5. Aplicação, na espécie, do art. 174 do CTN com sua novel redação, não se operando, portanto, a prescrição dos créditos exequendos. 6. Recurso provido, para afastar a prescrição e determinar o regular processamento do feito. (Apelação Cível 1.0024.09.318589-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 06/11/2013) A propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MAS A SUA SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a SUSPENSÃO do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é forma de extinção do crédito Tributário, consoante determina o art.156, III do CTN, implicando no término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. 3. Considerando que a transação é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, enquanto que o parcelamento é a mera dilação de prazo para o devedor honrar sua dívida, não há que falar em naturezas semelhantes. Ao revés, no parcelamento, a dívida ativa não se desnatura pelo fato de ser objeto de acordo de parcelamento, posto que não honrado o compromisso, retoma ela o os seus privilégios, incidindo a multa e demais encargos na cobrança via execução fiscal. 4. É novel regra assente no Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito é meramente suspensivo. 5. Recurso especial provido. (STJ / REsp 514351/PR - 1ª Turma - Relator Ministro LUIZ FUX - j. 20/11/2003) (destaquei) Verifica-se que a execução estava suspensa em razão do parcelamento da dívida (despacho de suspensão às fls. 38), conforme estipula o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que faz com que a prescrição não possa ocorrer, já que enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito, estará também suspenso o prazo prescricional, conforme acima delineado. Nestes termos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém/PA, 17 fevereiro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04485941-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-17, Publicado em 2014-02-17)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04583679-35, 136.360, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-08-01)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.023920-8 AGRAVANTE: Município de Belém ADVOGADO: Brenda Queiroz Jatene AGRAVADO: Cleuza M. de S. Cardoso RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-08) interposto por Município de Belém contra a r. decisão (fls. 09-21) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal Processo n.º 0007253-91.2013.814.0301 - interposta pelo agravante em face de Cleuza M. de S. Cardoso, decretou a prescrição parcial do crédito tributário, referente ao exercício de 2008, com fulcro no art. 219, 5º do CPC. Alega o agravante que a inicial foi entregue na distribuição dentro do prazo, porém, que tal atraso ocorreu por responsabilidade do próprio poder Judiciário por ocasião da autuação, distribuição e demais atos para processamento e tramite da execução fiscal, portanto, este atraso não pode ser usado para impor a prescrição ou a decadência contra a Fazenda Pública. Aduz o agravante que se a ação é ajuizada antes do termino do prazo prescricional, mas os autos só foram remetidos ao gabinete da magistrada após o encerramento do prazo, deve ser interpretado cum grano salis o CPC, art. 263 e o CTN, art. 174, p. único, I, para resguardar a possibilidade de buscar seu legitimo direito independente do obstáculo judicial. Juntou documentação. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No presente caso, evidencia-se que o atraso que ocasionou a prescrição parcial do crédito tributário ocorreu pelo próprio Poder Judiciário, portanto, o agravante não pode ser penalizado por uma dificuldade imposta alheia a sua própria vontade. Por esta razão, vislumbro possibilidade de lesão grave e de difícil reparação a agravante, razão pela qual atribuo efeito suspensivo ao presente agravo e, nos termos do art. 527, IV, do Código de Processo Civil, requisito informações ao juízo a quo, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o agravado, através de seu advogado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 29 de novembro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04235470-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-02)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.025028-8 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO: Camila Farinha Velasco dos Santos Proc. Estado AGRAVADO: Ministério Público Estadual RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado do Pará, com esteio no art. 235 e ss. do Regimento Interno deste Sodalício, em face da decisão monocrática prolatada por esta relatora que converteu o Agravo de Instrumento nº 2013.3.025028-8 em retido, por não vislumbrar a possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante. Em suas razões (fls. 271-280), o agravante aduz que não assiste razão ao D. Juízo a quo quanto a determinação de instauração de procedimento investigatório em face dos representantes judiciais e oficiais do Estado, argui não haver nenhum dos crimes em comento. Afirma o agravante que no presente caso inexiste o dolo específico, havendo apenas a obediência as regras administrativas que disciplinam o procedimento de aquisição de bens por parte de Entes Públicos. Por fim, requereu a reconsideração da decisão agravada e, em caso de manutenção do entendimento desta relatora, o recebimento e regular processamento do recurso, arguindo que seja conhecido e provido. É o relatório. Ressalto que a nova redação do art. 522 , dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida sua interposição por instrumento. Assim, a regra é a interposição do agravo na modalidade retida e, apenas quando configurada uma das exceções previstas no dispositivo acima terá cabimento por instrumento. Desta forma, incumbe ao agravante provar a existência dos requisitos necessários para o regular processamento do instrumento, caso contrário, impõe-se a conversão em retido, cuja decisão não é recorrível, conforme determina o art. 527, parágrafo único, do CPC, somente poderá ser objeto de pedido de reconsideração. A irrecorribilidade da decisão que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido é pacificamente reconhecida pela Doutrina e Jurisprudência pátrias, abaixo citados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, a decisão do Relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível. Precedentes do STJ e desta Corte. Ademais, o agravo interno só é cabível contra a decisão do Relator que negar seguimento ao recurso ou que lhe der provimento (art. 557 do CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70050982875, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS). (TJ-RS - AGV: 70050982875 RS , Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2012). AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INOMINADO DO ART. 557 § 1º DO CPC. INADMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível, consoante o disposto no parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil. 2. Portanto, inadmissível a interposição do agravo de que trata o art. 557 § 1º do CPC contra tal decisão. 3. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 637083920118190000 RJ 0063708-39.2011.8.19.0000, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 29/02/2012, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/03/2012). Está ainda pacificado, no âmbito desta Egrégia Corte, que o Agravo Regimental, assim como qualquer outra modalidade recursal, não é cabível para atacar decisão que converte Agravo de Instrumento na modalidade Retida. Eis alguns arestos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO ARTIGOS 522 e 527, INCISO II, DO CPC REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN PLANO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA AUSÊNCIA DE REQUISITO DA AÇÃO MANDAMENTAL AGRAVO REGIMENTAL APRECIADO. 1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator, salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (artigo 527, II do CPC); 2. Contra a decisão que converte o agravo de instrumento em retido não cabe qualquer recurso, o que autoriza o manejo do mandado de segurança, nos termos da Súmula 267/STF; 3. Possibilidade da Agravada, através de ação própria, discutir acerca da abrangência do plano contratado no custeio do exame PET-SCAN, diante do quadro de câncer no ovário direito; 4. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, consubstanciado no risco de dano irreparável e verossimilhança do direito alegado; 5. A decisão que converteu o agravo de instrumento em retido, não se mostra ilegal e nem teratológica; 6. O agravo regimental interposto contra decisão monocrática de indeferimento da liminar nesta ação mandamental, traz como objeto a mesma matéria julgada no mérito do Mandado de Segurança, restando prejudicado o referido agravo regimental. Princípio da economia processual. Precedente das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal. SEGURANÇA DENEGADA ARTIGO 6º, §5º DA LEI 12.016/2009 EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 267, I DO CPC AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (201130181766, 110532, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/08/2012, Publicado em 10/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO EM FACE DA AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557, CAPUT E 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. AUSENCIA DOS REQUISTOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência reconhecem que a decisão monocrática que converte o agravo em retido é irrecorrível, conforme dicção dos arts. 557, caput, e 527, parágrafo único do CPC. Logo o recurso manejado contra tal decisão carece de amparo legal e, por conseguinte, não pode ser conhecido. 2. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à concessão do efeito suspensivo. Ainda, não logrou êxito em provar que a decisão vergastada lhe traria lesão grave e de difícil reparação, capaz de justificar o processamento do agravo na forma de instrumento. 3. Recurso não conhecido por falta de previsão legal. (201330185063, 129605, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 17/02/2014). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA À UNANIMIDADE. (201030003747, 90609, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 02/09/2010, Publicado em 08/09/2010) Ora, pelos julgados acima colacionados, conclui-se que a decisão que converte o Agravo de Instrumento em retido não é passível de recurso. Portanto, resta patente o equívoco do agravante ao manejar o presente agravo, o qual carece de previsão legal. No que concerne à possibilidade de reconsideração da decisão, conforme prevê o parágrafo único do art. 527 do CPC, esclareço ser inviável sua modificação, haja vista que o agravante não conseguiu demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Pelo exposto, constata-se que não há qualquer previsão legal de recurso contra decisão que converte o recurso de agravo de instrumento em retido, porquanto, trata-se de decisão irrecorrível (art. 527, inciso II e parag. Único ), razão pela qual mantenho a decisão vergastada e, em consequência, nego seguimento ao presente agravo regimental, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém/PA, 13 de maio de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES RELATORA (2014.04534566-31, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.030436-6 AGRAVANTE: MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCO ANTONIO SOUZA SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de indébito c/c Pedido de Tutela antecipada n. 0019572-91.2013.814.0301, ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender estar o pedido em desacordo com a legislação vigente. (Lei nº 1.060/50). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque não dispõe de renda suficiente para o custeio de emolumentos e despesas processuais sem que importe prejuízo ao seu sustento. Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, fazendo jus ao benefício pleiteado. O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde. Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012) Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso fundamenta a negativa de concessão do referido benefício na simples ausência dos elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1060/50, sem nem mesmo explicitar em que se baseou para chegar a tal conclusão. Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere. Cumpre ainda salientar que a simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Veja-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA. CONCESSÃO. 1. A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, merecendo acolhida o pleito quando fica comprovada a hipossuficiência da parte, que está desempregada. 2. A destituição da Defensoria Pública e a contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055697361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013). Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte, no caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula. Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 29 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2013.04235908-65, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 2013-12-02)

CONCUSSÃO ­ ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. 1) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º RECORRENTE - JOSÉ DA SILVA MATOS. MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2) RECORRENTE POLICIAL CIVIL JOSÉ CARLOS MARQUES DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NA ESPÉCIE ASSUME CARÁTER ESSENCIAL, E SE APRESENTA SEGURA E CONGRUENTE, CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS NOS AUTOS. TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONFISSÃO JUDICIAL DO COAUTOR PARTICULAR QUE NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES TODA A CONDUTA CRIMINOSA E PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3) RECORRENTE ROBERTO SOARES DE ALMEIDA/PARTICULAR. COAUTOR. A) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO ATIVA E EFICAZ NA PERPETRAÇÃO DO DELITO. B) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AÇÃO DELITUOSA DECORREU DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, INCISO III, C, PRIMEIRA PARTE. AÇÃO LIVRE DO AGENTE. C) ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA E INTELECTUAL DO AGENTE. NÃO RECONHECIMENTO. D) DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS PELA UNANIMIDADE DE VOTOS. (2014.04475018-98, 128.955, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-31)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III LEI 11.343/06) REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. RÉU SOLTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSUBSISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO E JULGADO À REVELIA. PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EQUIVOCO RECONHECIDO PELO MAGISTRADIO A QUO EM SUAS INFORMAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A negação do direito de apelar em liberdade foi significativamente fundamentada pelo magistrado. O fato de o condenado ter respondido o processo, inicialmente, em liberdade e após na condição de foragido não impede a decretação da preventiva no ato sequencial. 2. No tocante ao pedido de mudança de regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Possibilidade. Equívoco reconhecido pelo juízo a quo em suas informações, a ser corrigido, devendo o mesmo ser aplicado de imediato. Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime. (2014.04473756-04, 128.901, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2014-01-30)

Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença de fls. 25/26 prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida pela apelante em desfavor do apelado, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC. Em suas razões recursais às fls. 33/42, o apelante aduz que a notificação foi registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que a entregou no endereço do devedor, bem como, que o douto magistrado de primeiro grau contrariou expressa disposição legal prevista no art. 284 Paragrafo único do CPC, pois deveria ter disponibilizado prazo para que fosse sanado o suposto vicio, tornando-se assim necessária a reforma total da sentença. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fls. 47). A apelação é tempestiva (fls. 46). É o relatório. DECIDO. Prevê o art. 557 do CPC, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que o Magistrado Singular extinguiu o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termo do artigo 267, IV, do CPC. No caso em tela, não restou demonstrado pela parte apelante de que houve o esforço do mesmo a fim de localizar o apelado, não havendo qualquer prova neste sentido. Através da análise dos autos, nota-se que a mora não restou devidamente comprovada, posto que não se evidencia a validade da notificação eis que sequer foi entregue no endereço do agravado como quer fazer crer o apelante. Note-se que o Certificado de notificação e Aviso de Recebimento dos Correios, juntados aos autos pelo próprio apelante, não deixa dúvida que a carta notificatória deixou de ser entregue, devido ao motivo MUDOU-SE, conforme se verifica às fls. 20; Assim, não há de se falar em endereço no qual a notificação foi entregue porque tal fato não ocorreu. Mister ressaltar que a comprovação da mora é condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão. E, no caso dos autos, não está comprovada a mora se a certidão do Cartório de Títulos e Documentos certifica que o destinatário mudou-se do endereço indicado. Desta feita, se a inicial não é instruída com a comprovação da mora, deve ser indeferida, como corretamente decidiu o MM. Juiz, pois o apelante foi desidioso ao não providenciar a intimação do devedor. Assim, deve arcar com os ônus daí decorrentes. A jurisprudência da Corte Superior encontra-se solidificada no sentido de que a notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos deva ser entregue no endereço do devedor, sendo, todavia, dispensável a sua intimação pessoal. A matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do enunciado 72 da Súmula: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Desta feita, a ausência da comprovação da mora, na espécie em julgamento, implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de sua constituição e desenvolvimento válido e regular (súmula 72 do STJ). Vejamos os seguintes julgados acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem consigna que a notificação extrajudicial foi remetida para endereço diverso do informado no contrato, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1340937 RS 2010/0146748-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2012). APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 26400 MS 2007.026400-7, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/03/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/04/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Na alienação fiduciária, para a comprovação da mora do devedor, faz-se necessária a notificação extrajudicial promovida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a sua notificação pessoal. A notificação entregue em local diverso do endereço contratual do devedor não é hábil para comprovar sua constituição em mora. Precedentes. 2. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado Nº 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1323805 MG 2010/0113424-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2011) PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA . SÚMULA 72, DO STJ . SENTENÇA MANTIDA . A comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia fiduciária . Apelo improvido . Unanimidade .(TJ-MA - AC: 57642009 MA , Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 27/07/2009, TIMON). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - MORA NÃO CARACTERIZADA - VÍCIO INSANÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA - ATO IRREGULARMENTE PRATICADO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Revela-se indispensável a implção da notificação do devedor fiduciário anteriormente ao intento da ação de busca e apreensão, eis que a ausência do respectivo procedimento extrajudicial não tem o condão de perfectibilizar a mora. (TJ-SC - AC: 808651 SC 2008.080865-1, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 28/04/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Chapecó). Outrossim, consoante preceitua o art. 3º do Decreto-Lei n. 911http://www.jusbrasil.com/legislacao/109915/lei-da-alienação-fiduciária-decreto-lei-911-69/69, a comprovação da mora do devedor é condição de admissibilidade da ação de busca e apreensão: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiros a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.(grifei). Por sua vez, o § 2º do art. 2º do referido diploma legal dispõe que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Insta destacar que a comprovação da mora, para efeitos da ação de busca e apreensão, não se confunde com a sua ocorrência, que se dá mediante o simples vencimento do prazo para pagamento, mas sim mediante sua ciência ao devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, com intimação pessoal do devedor no seu endereço. Neste sentido, para que o devedor seja constituído em mora, é imprescindível a comprovação de sua notificação extrajudicial pessoal e cartorária, até mesmo para que lhe seja possibilitado o pagamento do valor cobrado. A indispensabilidade da notificação pessoal ficou ainda mais essencial, diante das modificações introduzidas pelo art. 56 da Lei n. 10.913/04 no Decreto-Lei n. 911/69, principalmente referente à imediata consolidação da propriedade do bem nas mãos do fiduciante (§ 1º do art. 56 da Lei n. 10.931/04). Assim, sendo a intimação pessoal do devedor requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há como prosperar a pretensão do apelante, pois deveria ter comprovado que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. Note-se que a ausência do respectivo procedimento extrajudicial não tem o condão de perfectibilizar a mora. Desta forma, observa-se que restou acertada a decisão do julgador singular ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, uma vez que faltou um dos requisitos indispensáveis a ensejar a propositura da ação de busca e apreensão, qual seja, a comprovação da mora efetivada através de notificação realizada na pessoa do devedor. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 557, do CPC, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, para, manter a sentença recorrida, e determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para os ulteriores de direito. P. R. I. Belém, 04 de dezembro de 2013. Desa. ELENA FARAG Relatora (2014.04474760-96, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-30, Publicado em 2014-01-30)

ACÓRDÃO N. _______________, PUBLICADO EM ____________________. PROCESSO N. 2012.3.006203-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO. COMARCA DE BAIÃO. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO. SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. ADVOGADO: CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA OAB/PA 3171 E OUTRO. SENTENCIADO: CLODOALDO DA SILVA BOHADANA. ADVOGADO: JOSÉ BRAZ MELLO LIMA OAB/PA 16.193 E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO À GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR. FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 43, III DA LEI MUNICIPAL N. 1334/2001. CONCESSÃO DO BENEFICIO A TODOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, TANTOS AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS COMO AOS TEMPORÁRIOS. AUSENCIA DE RESTRIÇÃO DO BENEFICIO. SENTENÇA CONFIRMADA UNÂNIME. 1. Hipótese de servidor público municipal de Baião concursado ocupante de cargo de nível médio de magistério, que possui nível superior desde 2002, fazendo assim jus ao pagamento de gratificação de nível superior garantido pelo art. 43, III da Lei Municipal n. 1334/2001, hoje revogada, mas que garantiu direito adquirido ao servidor. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, em confirmar a sentença de piso, nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO E DESA. DIRACY NUNES ALVES RELATORA. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 23 DIAS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE (2014). Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04473777-38, 128.938, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-23, Publicado em 2014-01-30)

APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA PENAL. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE REJEITADA. RECORRENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ANÁLISE GLOBAL DAS CONDUTAS DELITUOSAS A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO DA FORMA CONSUMADA PARA A FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO É SUFICIENTE A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA PELO AGENTE, AINDA QUE DE FORMA BREVE E QUE HAJA PERSEGUIÇÃO POLICIAL, MOTIVO PELO QUAL É PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E TRANQUILA PELO LADRÃO, NÃO CONSTITUINDO REQUISITO PARA A CONSUMAÇÃO DELITIVA A RETIRADA DA COISA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). ALEGAÇÃO DE QUE A COISA SUBTRAÍDA POSSUI PEQUENO VALOR. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBORA O RECORRENTE PREENCHA O REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RES FURTIVA EFETIVAMENTE POSSUI PEQUENO VALOR. PRIMEIRAMENTE PORQUE SE EXTRAI DA EXPERIÊNCIA COMUM QUE UMA BICICLETA DE ALUMÍNIO POSSUI VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO REMETE À DEFESA A ATIVIDADE DE COMPROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTES DA ILICITUDE, DA CULPABILIDADE OU DA TIPICIDADE ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA E PRIVILEGIADORAS. IN CASU, A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO SEGUNDO REQUISITO PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE EM COMENTO: O PEQUENO VALOR DA COISA. PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO CONSISTENTE NA VALORAÇÃO GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO A QUO QUE VALOROU DEFAVORAVELMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS INOMINADAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE EM ALEGAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA, SEM FAZER REFERÊNCIA AOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO E EM 10 DIAS-MULTA, A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 2ª FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEAS, SEM, CONTUDO, VALORÁ-LA POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. 3ª FASE: NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO ALÉM DE 10 DIAS MULTA FIXADOS A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITO CONFORME ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA-BASE PARA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA O GRAU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA É RESERVADA A APRECIAÇÃO DO JULGADOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, CONTUDO, OBSERVAR O LIMITE MÍNIMO DA PENA ABSTRATAMENTE DEFINIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 65, INCISO III, ALÍNEA D, E 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. INEXISTINDO CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS PELO JULGADOR NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DE PENA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E AGRAVANTE NÃO PODERÁ LEVAR A PENA, RESPECTIVAMENTE, PARA AQUÉM NEM PARA ALÉM DOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. CASO ISTO OCORRA, HAVERÁ USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA À ETAPA LEGISLATIVA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: QUE ALÉM DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA PREVÊ A COMINAÇÃO ABSTRATA DAS PENAS, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO QUE ORIENTARÃO O JULGADOR NA ETAPA JUDICIAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SOMENTE QUANDO A PRÓPRIA LEI ESTABELECER O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO É QUE O JULGADOR PODERÁ INDIVIDUALIZAR A PENA FORA DAS BALIZAS ABSTRATAS COMINADAS EM LEI, O QUE OCORRE SOMENTE NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04473796-78, 128.918, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-29, Publicado em 2014-01-30)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ FEITAS EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA, INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DÚBIO PRO REO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU EM AUDIÊNCIA, ÀS FLS. 91. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO EM CONCRETO, DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (MÍNIMO LEGAL) EM REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A SER MELHOR APLICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, NOS MOLDES DO ART. 44 DO CP, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORA GUERREADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (2014.04472855-88, 128.877, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000193-23.2007.814.0125 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ARIOVALDO GERALDO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ARIOVALDO GERALDO DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 273/280, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.675: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, INCISO III DO CP. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO INSIDIOSO OU CRUEL). REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI QUE SENTENCIOU O RECORRENTE À PENA DE 19 ANOS EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AO ANÁLISAR O CASO EM CONCRETO, FORA CONSTATADO QUE O JUÍZO A QUO VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTRETANTO, ENTENDO QUE SOMENTE PODE SER VALORADO DE FORMA DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE A CULPABILIDADE, TENDO EM FACE A DEMONSTRAÇÃO ELEVADA DE DESVALOR QUANTO A VIDA ALHEIA, UMA VEZ QUE O ORA APELANTE ALÉM DE EFETUAR UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, AINDA DESFERIU GOLPES COM UMA FACA NA VÍTIMA ARRANCANDO-LHE A ORELHA. DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE 01 (UMA) ELEMENTAR, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO CRIME DE EM QUESTÃO NO MÍNIMO LEGAL COMO POSTULADO, UMA VEZ QUE A PRESENÇA DE VETORIAL COM CARGA NEGATIVA PERMITE O AFASTAMENTO DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CULPABILIDADE DO CRIME. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA AO FINAL DO PRESENTE VOTO COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DE 01 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE (CULPABILIDADE). RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP VALORADAS DE FORMA NÃO ESCORREITA PELO MAGISTRADO DE PISO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISO III, DO CPB), OBSERVANDO O ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'A', DO CP. (Rel. VERA ARAÚJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-25). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 286/288.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne à análise das circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, as quais considera fundamentadas erroneamente.         Ocorre que a sentença de primeiro grau foi reformada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi refeita e devidamente fundamentada com elementos concretos retirados do acervo probatório do processo, permanecendo o entendimento de uma circunstância judicial desfavorável, nos seguintes termos (fls. 258/263): ¿(...)Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do agente desbordou do grau de censurabilidade comum ao tipo penal em julgamento neste caso penal, conforme razões expostas a seguir. Consta nos autos a confissão do ora Apelante em juízo narrando com detalhes como ocorreu o fato (fls. 110/111), in verbis: (...) Que confessa a autoria delitiva; Que primeiro deu um disparo na vítima e depois a cortou; Que o disparo pegou no ombro do lado esquerdo; Que cortou a vítima com a faca no peito, no pescoço e na orelha; Que o disparo foi feito com uma espingarda artesanal; Que não feriu a vítima no braço com a faca; Que deu o corte nas costas e deu a facada no peito que transfixou a vítima; Que depois do tiro que deu a vítima caiu não tendo reagido nem gritado com os outros ferimentos; (...) Que retifica a declaração acima dizendo que a vítima estava viva quando das primeiras facadas, ma já estava morta quando o interrogado lhe cortou a orelha; (...) Que as facadas foram dadas no peito esquerdo, outra no pescoço, bem como uma na orelha; Que passou a faca no pescoço da vítima, não chegando a decepar a cabeça da vítima; Que caminhou por aproximadamente vinte metros com a orelha da vítima em suas mãos; (...). GRIFEI. O Laudo Necroscópico acostado aos autos às fls. 07 e 08 atesta para a violência praticada contra a vítima, tendo como consequência o seu óbito, ipsi litteris: (...) Lesões Externas: 03 orifícios circulares pérfuro-contusos medindo 0.5 cm de diâmetro, com zona de contusão e enxugo com bordas invertidas caracterizando entrada de projétil de arma de fogo (...); 02 Feridas perfuro-incisas medindo 3 cm de comprimento localizadas na face interna do braço esquerdo e outra na região supra escapular esquerda; 01 Ferida corto-contusa na face anterior do pescoço medindo 15 cm, atingindo planos profundos com secção dos vasos jugulares e carótidas da traqueia e do esôfago. OBS: orelha esquerda ressecada. (...). Discussão/Conclusão: Homicídio por esgorjamento. (...). Desse modo, pelos motivos expostos alhures, verifico que a culpabilidade do ora apelante transbordou do normal no presente caso como bem asseverou o magistrado de piso em sede do decisum objurgado (¿o grau de desvalor que o réu demonstrou em face da vida alheia foi elevado, tendo em vista que, além de efetuar um disparo de arma de fogo, ainda desferiu golpes com uma faca na vítima¿), sendo que o ora apelante primeiro deu um disparo na vítima e depois a cortou com a faca no peito, no pescoço e na orelha, dando um corte nas costas e a facada no peito que transfixou a vítima. Imperioso esclarecer que o ora apelante ainda passou a faca no pescoço da vítima, não chegando a decepar a cabeça da vítima e caminhou por aproximadamente vinte metros com a orelha da vítima em suas mãos, motivo pelo qual entendo que a circunstância judicial examinada merece permanecer com a valoração negativa. (...)¿.         Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: (...) 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém 29/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Ariovaldo Geraldo dos Santos. Proc. N.º 0000193-23.2007.814.0125 (2016.00794421-87, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)