PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. OCORRÊNCIA. - A prescrição da execução dá-se no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Nesse caso, o lapso para promover a execução é quinquenal, aplicabilidade do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente (AC 2008.34.00.011869-0 - Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI - 2ª Turma do TRF da 1ª Região - DJ 18/08/2011 - p. 75) - No caso vertente, acolhido o pedido de concessão de aposentadoria, foi dada ciência as partes do retorno dos autos à Vara de origem, com publicação no Diário Oficial em 03/08/2009. Sem manifestação da parte interessada, foi o feito arquivado, sendo que somente em 31/07/2015 requereu o Autor a citação do INSS, para execução do julgado - Mantendo-se inerte o Exequente por mais de 5 anos após o arquivamento dos autos, forçoso é reconhecer a prescrição do crédito que adquiriu por meio do título executivo judicial.. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). III - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A APOSENTAÇÃO A TÍTULO DE PECÚLIO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA. ART. 81, II, LEI Nº 8.213/91. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.870/94. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I- Com a edição da Lei nº 8.870/94, a partir de 16/04/1994, restou extinto o benefício de pecúlio de que tratava o inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, de modo que o segurado aposentado que reingressou no sistema previdenciário a partir de tal data e aquele que continuara no sistema mesmo após a aposentação perderam o direito à obtenção do referido benefício. Resguardou-se, no entanto, o direito adquirido à restituição das contribuições vertidas à Previdência Social entre a data da aposentação e a data de extinção do benefício (Lei 8.870/94) para aqueles segurados que, nesse período, preenchido os requisitos legais, tenham realizado contribuições e tenham observado o prazo prescricional quinquenal de que trata o caput do artigo 103 em sua redação original, com início a partir da data do afastamento definitivo do trabalho. II- Após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/070.784.245-0, com DIB em 09/04/1983, o autor continuou a laborar no período de 04/11/1986 a 01/03/1999, vertendo contribuições previdenciárias durante tal período. III- Logo após seu desligamento, em março de 1999 (fl. 58), requereu administrativamente o benefício de pecúlio em 14/09/1999 (fl. 15), tendo sido indeferido o pedido em outubro de 2001, de acordo com o documento acostado à fl. 80. Tal processo administrativo foi arquivado em 16/01/2003, conforme fl. 85. IV- Não se extrai dos autos que tenha havido apresentação de recurso administrativo sendo que, em 16/11/2010, o autor ajuizou a presente ação ordinária (fl. 25), ou seja, transcorridos 7 anos após o arquivamento do processo administrativo. V- Não obstante tenha o autor requerido administrativamente o benefício em 14/09/1999, quando ainda não havia se consumado o prazo prescricional para pleitear o recebimento do benefício de pecúlio, no entanto, o segurado, diante da negativa em sede administrativa, quedou-se inerte, tendo ajuizado demanda visando à obtenção do seu direito somente em 17/11/2010, quando já havia, em muito, transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no citado artigo 103, da Lei 8.213/91. VI- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. DESCABIMENTO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE NÃO SOFREU REDUÇÃO PARA ADEQUAR-SE AO LIMITE VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. I- A data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício. No caso em análise o benefício do autor foi concedido em 03/05/1993, não tendo sido atingido pela decadência. II- Entretanto, correta a prescrição quinquenal, reconhecida de ofício pela sentença a quo, das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação a teor do art. 219, § 5º do CPC. III- A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). IV- O art. 26 da Lei 8.870/94 ampara os casos em que, mesmo tendo sido a renda mensal inicial calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, tais parcelas tenham sido limitadas ao teto do salário-de-benefício, o que causaria uma redução de sua média, acarretando por conseqüência, uma redução não só do salário-de-benefício final, como também, uma redução de sua renda mensal inicial. V- No caso em apreço, a DIB do benefício do autor é de 03/05/1993 (fl. 12), o que em tese atrairia a aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94. Ocorre que, o benefício do autor não sofreu qualquer limitação para se adequar ao limite vigente quando da concessão. O valor máximo considerado para o salário-de-contribuição à época da concessão do benefício era de CR$ 30.214.732,09, sendo que o salário-de-benefício alcançado na aposentadoria não sofreu qualquer redução, de acordo com o demonstrativo acostado às fls. 13 e 63. VI- Assim sendo, o benefício em questão não preenche os requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 8.870/94, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido formulado. VII- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS CONFIGURADOS. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No caso em apreço, após análise do laudo pericial (fls. 64/70) e laudo complementar (fls.81), e levando-se em consideração os demais documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora é portadora de patologias degenerativas na coluna cervical e coluna lombar, encontrando-se totalmente e permanentemente incapaz para as suas atividades laborativas cotidianas devido a existência do risco de piora de quadro álgico e agravamento da patologia. - fixação do termo inicial do benefício, está correta a DIB fixada na sentença, uma vez que a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que existente prévio requerimento no âmbito administrativo, o termo inicial corresponderá à data da respectiva postulação. - a Lei n.º 9.974/2013, que rege o pagamento de custas da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo, não isenta as autarquias federais do pagamento de custas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. COMPANHEIRA. PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Mantém-se a decisão agravada que não antecipou a tutela para implantação imediata de pensão por morte de militar em favor de companheira, forte na presunção de legitimidade do atuar da administração e na necessidade de aprofundamento da instrução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. Mesmo anexando comprovantes de conta bancária conjunta, contas de gás e luz no mesmo endereço, e declaração de convivência de março/2006 assinada pelo militar, que evidenciam grande probabilidade de direito ao pensionamento, o contraditório é necessário para a Administração Militar apresentar as razões do indeferimento e indicar eventuais beneficiários da pensão. A decisão de aguardar o contraditório é prudente, pois evita casos muito comuns de pagamento em duplicidade, destacando-se que a certidão de óbito informa ter o militar deixado uma filha. A autora recebe aposentadoria, o que afasta o periculum in mora. 3. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. 1 Não sofrem incidência de imposto de renda os proventos de inatividade dos portadores de moléstias graves previstas no inciso XIV do art. 6º da citada lei, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. 2. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de doença elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo devida a isenção pleiteada. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EPI. RECURSO IMPROVIDO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos quais alega não ser possível o reconhecimento da especialidade em que o autor laborou utilizando-se de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz. - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado estar exposto ao agente nocivo "ruído". (STF; ARE 664.335/SC; Ministro Luiz Fux). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. -Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, E SEUS §§ 3º e § 4º, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do 1 beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 15). No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando que este era trabalhador rural, e os documentos constantes nos autos que comprovam a atividade rurícola exercida pelo segurado, dentre estes a certidão de casamento onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 15); o ato de reintegração rural (fls. 17); bem como os depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram a documentação apresentada, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido (fls. 75/77). VI - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, vale ressaltar que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Precedentes. VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

P R E V I D E N C I Á R I O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . S U S P E N S Ã O D E B E N E F Í C I O . RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A análise do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença recorrida, tendo em vista que, com relação à indenização por danos morais fixada na sentença, esta decorre de uma suspensão do benefício, escusável, por um lado, pelo poder-dever que tem a Administração de rever seus atos, mas que no caso concreto ultrapassou o razoável, pela demora no restabelecimento do benefício, pois ficou claro desde o início que se tratava de período/vínculo efetivamente trabalhado e não inserido mediante fraude, cuidando-se simplesmente de controvérsia administrativa quanto ao reconhecimento da natureza especial a partir do enquadramento por categoria profissional, referente a período todo ele anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, trabalhado como operário da construção civil, hipótese que se ajustava à previsão no item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/64, abrangendo a atividade dos trabalhadores de construção civil e assemelhados. 2. Cuida-se de dano moral indenizável, que decorre in re ipsa da supressão de verba alimentar, quando seria facilmente esclarecida a situação pela FLUMITRENS, em declaração mencionada na sentença do mandado de segurança, sendo facilmente presumível pela experiência comum o dano moral e psíquico que causaria a suspensão dos pagamentos de aposentadoria que recebia o segurado desde 2001, seis anos depois, e que perdurou desnecessariamente por mais de um ano e três meses, sendo revertida a situação somente depois da impetração de um mandado de segurança. 3. No mais, é evidente que o lapso temporal de mais de um ano sem receber o benefício, sendo este de caráter alimentar, e sua única fonte de renda, permite concluir que tal fato inegavelmente gera abalo considerável na esfera moral do indivíduo, que tem na renda não só a fonte de seu sustento, mas o elemento fundamental para a preservação de sua dignidade. Por isso, a indenização, a título de dano moral, fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), visando reparar o dano perpetrado e dar ensejo ao caráter pedagógico da medida, sem 1 promover o enriquecimento sem causa da vítima, afigura-se justa e adequada ao caso dos autos. 4. Quanto à pretensão do autor de ressarcimento a título de danos materiais, foi corretamente afastada na sentença, haja vista que as perdas sofridas em virtude da suspensão do pagamento do benefício foram reparadas satisfatoriamente com o pagamento dos valores atrasados do benefício, acrescidos de juros de mora, não tendo o autor em sua apelação trazido elementos subsistentes que demonstrassem o contrário. 5. Nada a modificar quanto à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, sendo de lembrar que esta Turma vinha adotando, em casos análogos, a aplicação do percentual mínimo do § 3º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à época da sentença). 6. Apelações do autor, do INSS e remessa oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. - Compulsando os autos, verifica-se, de pronto, que o julgado apreciou as questões suscitadas e discutidas no seu âmbito, acrescentando fundamentos conclusivos sobre todos os temas debatidos, denunciando a notória ausência de qualquer vício a justificar a oposição do presente recurso. - Concernente ao reconhecimento do direito às parcelas pretéritas a contar do requerimento administrativo, tal questão foi tratada e esgotada tanto no julgamento da apelação, quanto na apreciação dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Autor. - Nota-se que o Autor ocupa-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido a partir do julgamento de anterior recurso de Embargos de Declaração, em que o próprio Segurado figura como Embargante, utilizando-se da oposição sucessiva de recurso, o que não há como se admitir. - Ora, o prazo concedido para recorrer não significa que possa interpor mais de um recurso, ou o mesmo duas vezes, pois, manifestado regularmente o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. - Neste sentido, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através dos presentes Embargos de Declaração. O que o Embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 1 - Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios 1 previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado 2 direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, fixo os mesmos em 10% do valor total das diferenças devidas, nos limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Verifica-se que entre a prolação da sentença (15/07/2015) e a data do requerimento administrativo, em 06/03/2013, transcorreu pouco mais de 2 (dois) anos. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, eis que o benefício concedido em 1º grau perfaz a quantia mensal exata de 1 (um) salário mínimo, de sorte que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao não submeter o feito ao reexame necessário. 2. Sem o reexame necessário, resta-nos apreciar apenas o que foi devolvido pelo recurso do INSS, ou seja, os critérios utilizados para atualização dos atrasados. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à fixação do termo inicial do benefício, é entendimento pacífico neste Tribunal que, uma vez comprovado o cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário em data posterior à data do requerimento administrativo, é possível a reafirmação da DER, desde que não haja controvérsia acerca dos períodos reconhecidos. 2. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1