PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. DESCONTO EM FOLHA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REPOSIÇÃO. POSICIONAMENTO DO C. STF. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, objetivando a reforma da decisão que deferiu o requerimento de antecipação da tutela, determinando que a agravante se abstenha de efetuar qualquer desconto na aposentadoria do autor, ora agravado, servidor público aposentado da Marinha, a título de reposição ao Erário. 2 - Muito embora a Carta recebida pelo agravado da Marinha tenha o cientificado dos descontos a serem efetuados em sua folha de pagamento, oportunizando-lhe o prazo de dez dias para manifestar-se, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não houve autorização por parte do servidor aposentado para que a Marinha procedesse ao desconto dos valores indevidamente recebidos, a título de reposição ao erário. 3 - O E. STF já se posicionou sobre o tema ao afirmar que a reposição ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 4 - Diante da possibilidade de estarem presentes os requisitos em questão, não é prudente reformar a decisão combatida, pois poderia causar prejuízo de difícil reparação ao agravado, mormente diante da possibilidade de uma eventual procedência do pedido na ação principal. 5 - Não se caracteriza o periculum in mora inverso, eis que não há para a parte recorrente qualquer prejuízo na manutenção da decisão combatida até o julgamento final do recurso, pois, caso se consagre vencedora, a União Federal poderá promover os descontos anunciados. 6 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. LEI 9.784/1999. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual objetiva a suspensão do ato de arquivamento do processo administrativo de aposentadoria voluntária SIPAR nº 33433.001088/2014-50. 2. Consta nos autos a informação de que, em 04/10/2014, o processo em comento encontrava-se na seção de cadastro, tendo em vista a recomendação de "suspensão do exame dos pedidos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais", não havendo elementos que demonstrem alteração desta situação desde então. 3. Dispõe o art. 49 da Lei 9.784/1999 que: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", 4. Embora inexista comprovação da fase processual em que se encontre o processo em comento, em observância do Princípio da Duração Razoável do Processo, é esperado que no lapso temporal de mais de 01 (um) ano a Administração o impulsione e dê o prosseguimento para apreciação e decisão do requerimento. 6. Remessa Necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, ao argumento de que v. acórdão é omisso por não ter se pronunciado sobre a prescrição de fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32. - A parte Embargante pretende dar efeitos modificativos à decisão, fato este vedado pelo Estatuto Processual Civil Brasileiro, observando-se que a clareza do v. acórdão dispensa qualquer esclarecimento, pretendendo o INSS, na verdade, rediscutir a matéria, com a alteração do próprio conteúdo do julgado, o que lhe é defeso nesta sede jurídico processual, visto que os embargos não se substituem ao recurso cabível. - Tratando os autos de matéria de direito previdenciário, a Lei Previdenciária deve prevalecer sobre a norma definida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral quando há disposição normativa específica acerca do tema. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consignação em folha, pactuada pelas partes quando da celebração do contrato de empréstimo, ou seja, em fase extrajudicial, não se confunde com o pleito de desconto em folha ora pretendido. 2. A lei processual institui a impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e de outras espécies de remuneração. 3. A regra que impõe limite de 70% na soma mensal dos descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos dos militares não configura, a toda evidência, direito subjetivo do credor a receber parceladamente dívida objeto de ação executiva a recair diretamente sobre a folha de pagamento, sendo incabível, portanto, a constrição na forma pretendida (Precedentes do TRF2). 4. Mantida a decisão que entendeu incabível a constrição na forma pretendida. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 28/29, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. 2 STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. Desta forma, estando a sentença em consonância com a fundamentação supra, a mesma também deverá ser mantida quanto a este ponto. XI. Quantos aos honorários de sucumbência, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, a disposição constante do CPC, e a ausência de complexidade, caberia a fixação dos mesmos em 5% do valor total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. Contudo, como o resultado do julgamento não pode gerar prejuízo para o recorrente, mantenho a sentença quanto a este ponto. XII. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício de auxílio doença. IV - De acordo com o laudo pericial de fls. 64, o autor é portador de "Espondilolistese (CID 10: M 54.1) Dor lombar baixa (CID 10: M 54.5) f ", tratando-se de doenças adquiridas, estando incapacitado parcialmente, de forma definitiva, para a sua atividade habitual, podendo ser reabilitado para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e grau de instrução, fato que justifica o restabelecimento do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL até a edição da Lei nº 9.032/1995. presunção legal. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. A atividade de Engenheiro Eletricista enquadrava-se como insalubre no Decreto n° 53.831/1964 no código 2.1.1, devendo os períodos trabalhados antes da edição da Lei nº 9.032/1995, ou seja, até 28/04/1995, considerados como tempo de serviço especial por presunção legal. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 649, IV, DO CPC/1973, ATUAL ART. 833, IV, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. ARTIGO DE VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o d Juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via Sistema BACENJUD, na conta corrente do executado, ora agravante. 2. O recorrente alega, em síntese, que restou demonstrado que a conta corrente n. 30382- 8, da Agência 0525-8 do Banco do Brasil, na qual recaiu a penhora, é destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Requer, por fim, seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da CF/88. 3. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 4. No caso de pessoa física, a declaração de que sua situação econômica não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário. Precedente do STJ. 5. Com relação à penhora online, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BACENJUD, deve observar o disposto no art. 649, IV, do CPC de 1973, atual art. 833, IV. 6. Na hipótese, verifica-se que nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (fls. 51 e 53 dos autos originários), foram efetuados depósitos na conta-corrente do agravante, a título de "Recebimento de proventos", nos valores, respectivamente, de R$ 2.476,98 e R$ 2.593,55, pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde. 7. Observa-se, ainda, nos referidos meses, um crédito transferido de pessoa física, identificada como Maria Lúcia, diverso dos valores recebidos de Proventos, cuja natureza não parece ser distinta daqueles previstos no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do NCPC. 8. Com efeito, a ausência de valores significativos na conta corrente do agravante, além dos proventos recebidos, faz presumir que o crédito transferido também possui natureza salarial, não havendo como afirmar que a referida conta seja destinada a reserva de capital ou a realizar movimentações financeiras diversas do recebimento de valores destinados ao sustento 1 do agravante. 9. Dessa forma, conclui-se que os depósitos encontrados na conta corrente do agravante se encontram amparados pela impenhorabilidade, pois se revelam verbas de caráter alimentar, destinados à sobrevivência do agravante. 10. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. GARI. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Embora a atividade de gari não esteja mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, pode-se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios acostados aos autos, já que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e tendo em vista a notoriedade da insalubridade das atividades exercidas pelo gari. 4. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EM SUBSTITUIÇÃO À RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS. CTPS. APELO E REMESSA IMPROVIDOS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, desde a data do respectivo requerimento administrativo (31/03/2008), ou subsidiariamente, sejam declarados por sentença os períodos especiais que devam ser convertidos para tempo comum, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária. - Correto o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição do autor, dos períodos de 04/01/77 a 11/11/78; de 04/02/79 a 14/07/81; de 02/08/81 a 25/12/81 e, de 11/07/88 a 11/11/88 . Embora não haja registro deles no CNIS, verifica-se que a CTPS do demandante se encontra corretamente preenchida, tendo sido apta a comprovar os referidos vínculos empregatícios, nela constando todas as anotações pertinentes, tais como, alterações de salário, gozo de férias, dentre outras anotações. - No que diz respeito ao enquadramento por categoria profissional, sendo esta a hipótese do feito, a jurisprudência é pacifica em acolher o direito à atividade especial aceitando qualquer meio de prova contemporânea, não havendo a necessidade da apresentação de formulários para o exercício da atividade especial, a qual foi devidamente comprovada, conforme demonstrado nos autos. - Há também que se reconhecer, no caso, a especialidade do intervalo de 27/11/2000 a 08/03/2002, eis que o PPP juntado ao feito demonstra a exposição do obreiro a "fumos metálicos" em condições nocivas à sua saúde. A atividade de soldagem com exposição do trabalhador a fumos metálicos é insalubre em grau máximo, na forma do Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. - Apelação e Remessa improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. −€€€€€€ Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão, em face do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio doença à Autora. −€€€€€€ In casu, é claro o voto no sentido de que a Autora não faz jus ao Benefício Previdenciário, já que a autora não preenche os requisitos legais dispostos no artigo 59 da Lei 8.213/91, eis que, embora incapaz desde 1996, iniciou suas contribuições em 2006, tendo contribuído por apenas doze meses, como contribuinte individual, sendo certo que, por força do parágrafo único do já transcrito artigo 59, a concessão de aposentadoria por invalidez só é devida aquele cuja incapacidade se instala após o ingresso no RGPS. −€€€€€€ Há de se concluir que a real intenção da Embargante é a de produzir efeitos modificativos na orientação do julgado, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - O pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). III - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS, REMESSA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDOS EM PARTE. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judicária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - No caso presente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de- benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Nesse contexto, em que o benefício que deu origem à pensão por morte da autora fora limitado pelo valor do teto máximo à época da concessão, certo que a referida pensão sofreu os reflexos econômicos decorrentes tal limitação, pelo que, a parte autora faz jus à readequação da 1 sua RMI e às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003. - Não obstante, é necessário esclarecer que, nesse caso, a autora, embora possua legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão do benefício de seu falecido marido, por consideração dos reflexos de tal revisão na sua pensão, não tem a mesma legitimidade para pleitear recebimento de diferenças referentes a período anterior ao início da pensão, sob pena de violação ao disposto no art. 6º do CPC de 1973, com correspondência no art. 18 do novo CPC - Lei nº 13.105/15, ressalvada autorização conferida pelo ordenamento jurídico. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - No que concerne à prescrição quinquenal, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim, o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado, estando correta a sentença neste tocante, e não havendo interesse recursal do autor também quanto a este aspecto. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária e aos juros de mora. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, restando prejudicado o recurso autoral neste tocante. - Recurso do INSS, remessa e recurso da parte autora providos em parte e sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. P RESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. IMPROVIEMNTO. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta do PIS/PASEP contra a sentença que declarou prescrita a pretensão, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do 269, IV, do CPC, em demanda cujo objetivo é a condenação da ré a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, na sua c onta vinculada ao PIS/PASEP. 2. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, pois a prescrição começa a fluir na data em que proposta a ação e, além disso a prescrição é trintenária, sendo certo que o autor teve seu afastamento d as atividades laborais em razão de sua aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição. 3. O prazo prescricional para demandar eventuais expurgos inflacionários não aplicados em valores referentes ao PIS/PASEP, em razão da demanda ser dirigida contra a União Federal, é de cinco anos, a teor do Decreto n° 20.910/32. 4. Sendo proposta a ação após decorridos mais de vinte anos do último índice aplicado, termo inicial da contagem do prazo, verifica-se que a pretensão encontra-se afetada pela prescrição qüinqüenal, preconizada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC/73. ORDEM DE DESBLOQUEIO MANTIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EMBARGANTE. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73, poderá o Juízo a quo, a pedido do executado, determinar o imediato desbloqueio. 2. Considerando os documentos acostados aos autos e o art. 649, IV, do CPC/73, que veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", não deve ser mantido o bloqueio eletrônico que recaiu sobre o montante existente na conta corrente mantida pelo devedor junto ao Banco Itaú. 3. Outrossim, o valor constrito da conta poupança do embargante é absolutamente impenhorável, nos termos do inc. X do art. 649 do CPC/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382/2006, por não ultrapassar, à época, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Assim sendo, a despeito da irresignação da União Federal, deve ser mantida a sentença que determinou a liberação dos valores retidos das contas bancárias de titularidade do embargante. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.