TJPA 0006089-03.2009.8.14.0051
PROCESSO Nº 2013.3.020572-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL MARDEM DA SILVA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL MARDEM DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 143.787, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL - ART. 129, §3°, CP - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO - PUGNA APELANTE: 1. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - Improcedência. Para caracterização desta causa de excludente de ilicitude, é necessário preencher os requisitos do artigo 25 do CP, assim, deve ser usado meios moderados e necessários, para repelir injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Dos depoimentos testemunhais e da própria confissão do apelante, verifica-se que não foram preenchidos os referidos requisitos, já que a atitude da vítima, em desferir um soco contra o mesmo, ocorreu após agressões verbais iniciadas pelo próprio apelante e ainda por ter empurrado o ofendido, que desferiu um soco, tendo em seguida levado uma paulada na cabeça, assim, a ação mostra-se totalmente desproporcional, impossibilitando o reconhecimento do instituto quastionado. 2. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - Não acolhimento. De 08 (oito) circunstâncias judiciais, 03 (três) foram valoradas como desfavoráveis, restando a reprimenda inicial fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. É sabido que basta uma circunstância judicial negativa, para autorizar o magistrado sentenciante a aplicar a pena base acima do mínimo. 3. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, §4°, CP - Impossibilidade. É necessário que o agente tenha cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não ocorreu, pois quem iniciou a provocação foi o apelante. 4. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, ¿b¿ e ¿d¿, CP - A primeira refere-se a ter procurado espontaneamente, logo após o crime, evitado ou minorado as consequências ou ter antes do julgamento reparado do dano, não merece acolhimento, vez que dos depoimentos testemunhais percebe-se que o apelante interrompeu a ação, pois foi contido pelos que presenciaram o delito, quando a vítima estava caída no chão. Quanto a segunda atenuante, referente a confissão espontânea, resta prejudicada, pois fora aplicada pelo magistrado, que diminuiu a pena em 06 (seis) meses, tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto. 5. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE PROBREZA DO APELANTE - Insubsistência. Apelante assistido durante toda a instrução processual por advogado particular, demonstrando com isso que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. IMPROVIMENTO. (201330205720, 143787, Rel. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 05.03.2015, Publicado em 12.03.2015) O recorrente sustenta ofensa aos artigos 23, inciso II e 25, do Código Penal, alegando que teria agido em legítima defesa, artigo 129, § 4º, do CP, porquanto a diminuição da pena, ali prevista, não foi computada no cálculo da sanção e, por fim, ao artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, sob o argumento de que deve ser concedido ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 339/345. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos: Passando à análise dos requisitos específicos de admissibilidade, verifica-se que o reclamo não pode ascender uma vez que o seu exame no tocante à tese de legítima defesa, aplicação da causa de diminuição da pena do artigo 129, § 4º, do CP e a concessão da gratuidade da justiça, demandariam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente: (...) 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...) (AgRg no AREsp 589.412/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) (...) - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) (AgRg no AREsp 496.020/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) (...) 2. Ademais, afere-se que, tanto em relação ao art. 77, II, quanto aos arts. 129, caput, e 129, § 4º, todos do Código Penal, a alteração do entendimento do Tribunal a quo, sem dúvida, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 146.639/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013) (...) 4. Para arrematar, a verificação do contexto fático e econômico no qual se inserem os recorrentes está interditada pela inteligência da Súmula 7/STJ, que assegura à Corte Estadual a soberania no exame dos elementos probatórios. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 2. No caso, após a análise das condições objetivas para o enquadramento da hipossuficiência processual, entendeu o Tribunal de origem pelo indeferimento do benefício ao agravante. Assim, rever tal entendimento encontraria óbice no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 326.132/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ggreen RESP. daniel mardem da silva. 2013.3.020572-0 Página de 4
(2015.02512726-92, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)
Ementa
PROCESSO Nº 2013.3.020572-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL MARDEM DA SILVA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL MARDEM DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 143.787, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL - ART. 129, §3°, CP - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO - PUGNA APELANTE: 1. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - Impro...
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a)
:
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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