D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FRANCY TUMA ANTUNES e MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ANTUNES, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada nº 0086754-26.2015.8.14.0301ajuizada em desfavor do CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., indeferiu o pedido liminar.             A demanda originou-se de ação proposta pelos senhores Marcus e Francy Antunes, proprietários das unidades 2006 e 2007 do empreendimento Mirai Offices da Construtora Cyrela em virtude do atraso na entrega da obra, requerendo com isso o pagamento de 1% sobre o valor do bem, â título de lucros cessantes.             O juízo singular indeferiu a liminar proposta, ante a ausência de seus requisitos ensejadores.             Irresignado com a decisão, os autores, ora agravantes propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade do recebimento de lucros cessantes, devido ao atraso na obra estar e o prejuízo ser presumido com base nesse fato incontestável.             Juntou documentos de fls. 10/81 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 82).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 83).            É o relatório do essencial. D E C I DO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne meritório reside na possibilidade ou não de compelir a Construtora Cyrela a pagar aluguel a agravante, em decorrência de não ter entregue a unidade habitacional, prevista para maio de 2014, de acordo com o item 6 - Forma e condições de pagamento, número 7 (fl. 39/40) no prazo previsto no contrato.            Compulsando os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que a decisão atacada merece reparos, pelo simples fato dos Autores não poderem dispor de um bem que compraram e aguardavam sua entrega na data contratada já perfaz um dano de difícil reparação, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.            Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.            Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.            Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)            Definida a necessidade do pagamento do aluguel, ante a mora contratual, entendo razoável fixa-lo no valor 1% do valor do imóvel (R$ 182.034,13).            Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)            Por fim, após assentar o dever de pagamento de lucros cessantes e o seu percentual, manifesto-me acerca de quando esse valor é devido, isto é, desde o prazo contratual, ou da clausula de tolerância prevista no contrato (180 dias).            Entendo, amparado por entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (REsp 555763/DF), que a relação entre construtoras/incorporadoras e o promitente comprador/adquirente do imóvel consumerista, é de ordem pública, com status de garantia fundamental do cidadão, nos termos do inciso XXXII, art. 5°e Inciso V, art.170 da Constituição Federal de 1988 e tratada por legislação especial, codificada, Lei 8078/90.            Quanto a clausula de tolerância, constato que não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, o mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravados, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da Cyrela, que simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação,coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A referida cláusula contratual (fl. 53) assim dispõe: XIII.1.) A conclusão das obras do EDIFICIO MIRAI OFIICES e a entrega física de suas unidades estão previstas para a data referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância de 180 dias, em favor da PROMITENTE (S), ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transporte e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supra citados, prorrogar-se-á ¿            A conclusão, segundo a cláusula referida, é a de que a unidade deveria ter sido entregue de acordo com o item ¿7¿ do quadro resumo, isto é, até maio de 2014, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca os consumidores, ora agravantes, em desvantagem excessiva perante a construtora agravada, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra.            Assim sendo, mostra-se que a decisão analisada merece reparo como dito anteriormente, conforme os fundamentos expostos ao norte.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de compelir a Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. a pagar aos agravantes Francy Tuma Antunes e Marcus Aurélio Caldeira Antunes aluguel desde a data do atraso (maio de 2014) o valor de 1% (um por cento) do valor do bem previsto no contrato (R$ 182.034,13), a partir do dia 05 de cada mês, até a entrega do imóvel objeto do referido processo, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.            Belém (PA), 09 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684062-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0068756-75.2015.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BREVES AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado (a): Dr. Amandio Ferreira Tereso Junior, OAB/PA nº 16.837-A AGRAVADO: CLEBSON MIRANDA BARBOSA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO CARACTERIZADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS- IMPOSSIBILIDADE. 1 - A Concessão da liminar de Busca e Apreensão de bens objeto de alienação fiduciária, a mora deve estar devidamente caracterizada, o que não aconteceu no presente caso. 2-      A notificação extrajudicial foi feita via postal, encaminhada para endereço diverso do que consta no contrato de alienação fiduciária. 3-      Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito ativo (fls. 02-12) interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão (fls. 79-80) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Breves, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, indeferiu o pedido de liminar.        Alega que, apesar de estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar, ela foi indeferida pelo juízo a quo.        Menciona que a verossimilhança configura-se no inadimplemento do agravado, que descumpriu o contrato avençado e o periculum in mora relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, uma vez que o bem ainda encontra-se em poder do agravado, que pode inclusive transferi-lo a terceiros por meio de fraude na tentativa de livrar-se de suas obrigações.        Afirma que, ao deixar de efetuar o pagamento das prestações devidas pelo contrato, o agravado foi automaticamente constituído em mora, plenamente caracterizada. E que, no caso em tela, sua comprovação deu-se através de notificação extrajudicial, entregue no endereço do contrato e anexada aos autos.        Relata que o MM Juízo a quo, em contrariedade à lei, determinou a citação do agravado para que apresentasse defesa no prazo legal e, somente após o julgamento do mérito, autorizaria, se fosse o caso, a busca e apreensão do bem.        Requer a concessão do efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso.        Junta documentos de fls. 12-83.        Os autos foram distribuídos a minha relatoria (fl. 84).        Em 21/9/2015 indeferi o pedido de efeito ativo, às fls. 86-86-verso.        Não foram apresentadas contrarrazões, tampouco prestadas informações pelo juízo a quo, conforme certificado à fl. 89.        RELATADO. DECIDO.        Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Entendo que o presente Agravo de Instrumento deve ter seu seguimento negado, senão vejamos:        A concessão da liminar de busca e apreensão requer a existência da mora por parte do devedor, cujos requisitos estão previstos no parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, assim disposto: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Grifei.        Pois bem. Verifico que conforme certificado pelo 3º Tabelionato de Notas de Protesto de Títulos, às fls.67, o agravado foi notificado, através do AR. 170586069FA. Noto porém, que o endereço constante no referido documento, qual seja, Av Inter Malcher, 01676 - CEP 68800000 - CENTRO - BREVES - PARÁ- BRASIL, é diverso daquele exibido no contrato de Alienação Fiduciária firmado entre as partes (fl.69).        A comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72, STJ).        Ademais, não consta nos autos qualquer indicativo que houve alteração de endereço por parte do agravado.        Nesse sentido, colaciono o julgado de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- A notificação extrajudicial é imprescindível à ação de busca e apreensão, e deve ser cumprida regularmente. Súmula n. 72 do STJ. II- No caso dos autos, conforme o contrato de alienação fiduciária (fls. 23/27), a notificação extrajudicial fora efetuada em endereço distinto, não pertencente ao agravante. Assim, até que o agravado comprove, se for o caso, a mudança de endereço, o recorrente, ao deixar de ser notificado, não se encontra em mora. III- Recurso provido. (2015.02125094-55, 147.431, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E/OU ENTREGUE A TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. INVALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. Notificação não entregue no endereço do devedor, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Invalidade do ato. Extinta a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267, inc. IV, do CPC. A cominação de multa diária tem por finalidade coagir a outra parte a atender o comando Judicial, evitando a prática de ato contrário ao direito, como também sua repetição ou manutenção, e tem amparo no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Gratuidade da justiça deferida à parte supostamente hipossuficiente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062680582, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 24/11/2014). (TJ-RS - AI: 70062680582 RS , Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 24/11/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2014).        Desta forma, tenho que a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não sendo carecedora de qualquer reforma.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput, do CPC, e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.04674195-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0088745-67.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ AGRAVANTE: ALCEMIR DOMINGUES DE CARVALHO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES BARROS AGRAVADO: GILSON FREIRE DE SANTANA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por ALCEMIR DOMINGUES DE CARVALHO, no bojo da Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito com Pedido de Liminar (processo nº 0076452-52.2015.8.14.0069), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá, que indeferiu liminar pleiteada pelo recorrente, ora agravante, nos seguintes termos: ¿DECISÃO R.H. 1. Indefiro o pedido de liminar tendo em vista que o requerente assinou a nota promissória de forma livre e consciente, sendo a assinatura idêntica à que consta na procuração de fls. 26. O preenchimento posterior dos dados da nota promissória não é causa de nulidade, sendo o emitente do título responsável pelos dados que nele consta caso assine em branco. Eventual ocorrência de fraude é matéria de mérito e deve ser provada pelo interessado na fase da instrução. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 dias contados da juntado do mandado de citação aos autos, sob pena de revelia. 3. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10 dias, independentemente de nova conclusão dos autos. 4. Designo o dia 16/03/2016, às 09h00min, devendo as partes serem intimadas para comparecerem a audiência de conciliação, instrução e julgamento, acompanhados de no máximo três testemunhas cada, independente de intimação. 5. Intime-se. 6. Ciência ao MP. Pacajá/PA, 08 de outubro de 2015. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito¿          O agravante narra que na peça inaugural foi informado que a nota promissória possuía uma cláusula de eficácia escrita no seu verso que determinava que o valor nela subscrito só poderia ser cobrado mediante o rateio de todas as vendas realizadas no período determinado. Afirmou, ainda, que o agravado incluiu novos dados na cártula e realizou protesto do título, causando inúmeros transtornos para o agravante, tanto de ordem material, quanto de ordem moral. Pugnou, liminarmente, pela sustação do protesto.          O MM. Juíz a quo indeferiu liminar por entender que o agravante assinou a nota promissória de forma livre e consciente, de modo que os dados inseridos posteriormente não são capazes de macular a validade do documento, de modo que a suposta ocorrência de fraude deveria ser averiguada no curso da instrução do processo.          Em suas razões (fls.02/10), o agravante argumenta que tal decisão merece reforma, ressaltando que o doutro magistrado a quo deixou de se atentar para a cláusula de validade não cumprida, determinada no corpo do título.          Postula pela concessão da antecipação da pretensão recursal de sustação do protesto, alegando, para isto, que todas as consequências danosas a sua vida advém desse evento, especialmente considerando o impacto que possui sobre sua atividade comercial, tendo em vista a sua atual restrição de crédito. Ao final, requer o total provimento do presente agravo, para reformar a decisão interlocutória recorrida.           É o sucinto relatório. Decido.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade do presente agravo de instrumento.          Isso porque, o agravante, conforme se verifica em certidão para fins de agravo (fls. 13), foi intimado pessoalmente em secretaria da decisão impugnada (fls.11) em 09/10/2015 (sexta-feira), encerrando o prazo legal para interposição do agravo em 22/10/2015 (quinta-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado em 23/10/2015 (sexta-feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de ser possível aferir-se a tempestividade do recurso por meios idôneos. 3. Não existem documentos hábeis a comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial interposto na origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 531.100/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)          Ademais, também não se verifica qualquer outro meio hábil para se aferir veracidade da alegação do agravante de que o recurso estaria tempestivo.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 19 de novembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04649603-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098738-37.2015.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA AGRAVADO: E.V.S. REPRESENTANTE: RAIMUNDA CARDOSO VIEIRA FILHA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Efeitos da Tutela Pretendida (processo nº 0003738-51.2015.8.14.0051) proposta por E.V.S., representada por sua genitora Raimunda Cardoso Vieira Filha, para determinar que o agravante realize o pagamento mensal de pensão por morte em favor da menor agravada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por descumprimento de R$ 5.000 (Cinco Mil Reais). Em breve síntese, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo de piso, e, ao final, pede o provimento do Agravo para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 28/64). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, o que enseja a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No caso vertente, entendo que a agravada demonstrou o fumus boni iuris através dos documentos colacionados na ação originária e carreados ao instrumento, que comprovam que a menor é filha do segurado falecido, que era policial militar, tendo apresentado sua Certidão de Nascimento, bem como a Certidão de Óbito, Carteira de Identidade Militar, Contracheque e Ficha Funcional do de cujus (fls. 50 e 52/57). Resta claro que a agravada era dependente econômica do falecido e, tendo a pensão por morte natureza alimentar, não pode ser retardada por meros entraves burocráticos. Nesse sentido, cito julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IGPREV. SEGURADO MORTO. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS MENORES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I DA LCE 039/2002. DEVER DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 729 DO STF. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DO ART. 227 CF/88. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.  1. Uma vez comprovada a dependência econômica dos filhos menores, não há argumento jurídico capaz de sobrepor-se a proteção especial que o Estado deve assegurar, muito menos ao retardamento da assistência legal em razão de entraves burocráticos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do Voto da digna Relatora. Sessão de Julgamento presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Representou o Parquet a Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza. Belém/PA, 30 de julho 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA. (2015.02755087-24, 149.118, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/07/2015, Publicado em 03/08/2015) Destarte, prima facie, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores, razão por que INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, mantendo a decisão do Juízo originário até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443803-89, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043754-06.2015.8.14.0000 interpostos por PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LONDRES INCORPORADORA LTDA., devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com esteio no parágrafo único do art. 527 c/c art. 557, §1º, do CPC, contra a decisão que indeferiu o pleito liminar à decisão agravada, até o julgamento final pela Colenda Câmara Julgadora.             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 180/188), pugnando pela manutenção da decisão em todos os seus termos.             Razões às fls. 194/202 dos autos,  os agravantes inconformados com o indeferimento da antecipação de tutela, pleiteiam uma reanálise das razões apresentadas inicialmente e assim a concessão da tutela pleiteada.             O juízo monocrático prestou as informações de estilo às fls. 203/204 dos autos.             É o relatório. DECIDO:             Destaco que, de acordo com a nova disposição do parágrafo único do art. 527 do CPC, ¿a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar¿.             Assim, conforme inovação legal descabe a interposição de agravo regimental ou agravo de decisão que não concede a liminar pleiteada, razão pela qual não recebo o presente agravo.             É bom pontuar que pela regra contida no inciso II do artigo 527 do CPC, não é mera possibilidade, mas determinação, ¿salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿, circunstâncias estas que não se verificam no caso dos autos, pois como ressaltei na decisão atacada: Em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada requerida, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, haja vista que a priori, não vejo motivos para reformar a decisão atacada, em razão de entender que a mesma foi fundamentada dentro dos parâmetros legais pelo juízo monocrático. Ademais, em que pese haver estipulação contratual (cláusula sexta - XXII) às fls. 75v/81), firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) acerca da abusividade da avença, pois da mesma só decorre vantagens para a construtora que pode postergar o pagamento de lucros cessantes para o final da obra, descaracterizando todo o instituto que tem como objetivo não penalizar a parte que na maioria das vezes com muito esforço e com o ¿sonho¿ de um dia ter seu imóvel próprio, paga suas prestações com dificuldade e passa por frustações de não obter o imóvel na data aprazada e mais, sacrifica-se na maioria das vezes tendo que pagar a prestação, juntamente com a parcela do aluguel, enquanto espera o seu imóvel ser entregue.             O entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria é o da impossibilidade de manejo de agravo interno em face da decisão de relator que indefere o pedido de antecipação de tutela, cabendo, na verdade, pedido de reconsideração ou de reforma quando do julgamento do recurso: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Por ausência de previsão legal, não cabe recurso da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC), sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527, parágrafo único, do CPC). Precedentes desta Corte. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70043857192, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/07/2011) (grifo meu) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 937.586/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)¿             Apenas a título de registro, essa é a posição adotada por essa câmara, também, como se nota do v. acórdão de nº 82.442.             Por fim, cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, Corte a que compete à padronização da interpretação do direito federal infraconstitucional, também já se manifestou, como expresso acima, quanto à irrecorribilidade da decisão em exame, em razão de lei federal - a que não se sobrepõe norma regimental (cf. REsp 896.766/MS, 3a T., Min. Gomes de Barros, DJU 13.5.08, Rec. Esp. 1.032.924/DF, 5a T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 29.9.08, JTJ 306/461, RT 860/392, JTJ 307/457, RMS 23.843/RJ, Rel. Min. Teori Zavaski, DJU 2.6.08, RMS 25.143/RJ, 3a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 19.12.07, apud Theotônio Negrão, "Comentários ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Ed. Saraiva, 41ª ed., 2009, p. 730).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ausência de previsão legal, art. 527 do Código de Processo Civil.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Belém (PA), 04 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04656906-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094786-50.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA ADVOGADO: ALINE TAKASHIMA AGRAVADO: BANCO GE CAPITAL S/A  ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA  RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTENCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 é mitigado pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a qual exige a comprovação de insuficiência de recursos para gozo do benefício da gratuidade. 2. Hipótese em que o Agravante não apresentou qualquer elemento que evidenciasse sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo. 3. Precedentes do STJ e do TJPA. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONALDA COSTA SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará, que negou seguimento ao recurso de Apelação nos autos do processo nº 0000326-96.2015.8.14.0121 (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais), por deserto, em razão da parte autora, ora agravante, não mais ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em breve síntese, a agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coube-me relatar o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Destarte, o art. 4º da Lei 1.060/1950 dispõe no seu caput, que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta simples afirmação e que o declarante, caso afirme falsamente, responderá pela declaração de conformidade com a legislação aplicável. No entanto, referido artigo sofre mitigação em decorrência do disposto na Carta Magna de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, que prevê que o Estado prestará sim, assistência jurídica integral e gratuita a todos, mas desde que comprovem a insuficiência de recursos. Ou seja, o intuito do legislador é claro ao afirmar que o direito a gratuidade processual somente será para aqueles que realmente apresentarem indícios de insuficiência de recursos. Assim, a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. No caso concreto, diante da contextualização acima, não consigo vislumbrar a situação de pobreza capaz de autorizar o deferimento da gratuidade processual, na medida em que a Agravante não trouxe qualquer elemento que evidenciasse sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, embora declare que tenha comprovado nos autos principais a sua precária situação financeira. Vale destacar ainda que a agravante narra que a gratuidade judiciária fora concedida de início, mas foi revogada na sentença de primeiro grau. Todavia, compulsando os autos, constato que a recorrente sequer colacionou ao instrumento cópia da referida sentença, a fim de que se pudesse verificar quais foram os fundamentos da mencionada revogação. Nesse ponto, cabe ressaltar que o art. 525 do CPC impõe ao Agravante a correta formação do recurso interposto, cabendo, portanto, anexar ao Agravo não só as peças obrigatórias previstas na lei, mas também outras que entender necessária à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos. Acerca da matéria, vejamos o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1000055 MS 2007/0251337-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014) No mesmo sentido, cito a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 é mitigado pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, a qual exige a comprovação de insuficiência de recursos para gozo do benefício da gratuidade. 2. Ausência de colação de fatos novos ao caso concreto hábeis a reforma da decisão monocrática. 3. Intuito claro de rediscussão do mérito, já decidido. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2014.04637505-62, 139.706, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-11-03) Por fim, ressalto que o propósito do raciocínio estampado não tem o condão de criar obstáculos aos que formulam pedido de gratuidade, mas o de resgatar o componente ético do preceito constitucional e preservar tal instituto do desvirtuamento. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão objurgada em in totum. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443509-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029466-5 (III VOLUMES-APENSO AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001518-68.2009) COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ APELANTE: SHACHIN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES APELADO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ ADVOGADO: HARLEM REIS DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. INOCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A juntada de procuração do apelante/executado na instancia de origem ainda que posterior a efetivação do bloqueio online não tem o condão de configurar comparecimento espontâneo da parte, pois o instrumento procuratório não confere poderes aos causídicos de receber citação, inexistindo ciência inequívoca ou comparecimento espontâneo do recorrente. 2. O prazo para oferecimento de embargos a execução a execução fiscal começa a fluir da data da intimação da penhora nos termos do artigo 16, III da Lei nº 6830/80. Inexistindo intimação pessoal do apelante/embargante acerca da penhora realizada via BACENJUD, não há incidência da fluência do prazo. 3. O bloqueio online foi efetivado em 25/04/2013 e inexistindo intimação pessoal do recorrente acerca da penhora realizada para efeitos de termo inicial de fluência de prazo, considera-se como tempestivo os embargos protocolados em 19/09/2013. 4. Precedentes STJ 5. Recurso conhecido e Provido, para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos a instancia de origem para o julgamento do mérito da ação originária. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação cível manejado por SCHAHIN ENGENHARIA S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Jacundá que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0003792-63.2013.8.14.0026 oposto por Município de Jacundá, os rejeitou liminarmente por intempestividade. Na origem, versam os presentes autos de embargos à execução oposto pela empresa recorrente visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 001/09 e por consequência a insubsistência da ação de execução fiscal nº 0001518-68.2009.814.0026 proposta pelo Município ora recorrente. Realizada audiência de tentativa de conciliação em09/07/2014 (fls. 570), não foi possível a composição do acordo ante a ausência do recorrente. Em sentença de fls. 573-580 o Magistrado de origem rejeitou liminarmente os embargos, concluindo pela intempestividade do mesmo em razão dos patronos da recorrente comparecerem nos autos juntando procuração em 21/05/2013 através das fls. 89 da ação de execução fiscal nº 0001518-68.2009.8.14.0026, tomando ciência inequívoca da penhora realizada em 25/04/2013 às fls. 80-87 da ação executiva e os embargos só terem sido opostos em 10/09/2013, superior ao prazo legal de 30 (trinta) dias. Recurso de apelação pela empresa ora executada às fls. 585-612 pugna pelo recebimento do apelo em duplo efeito, em razão da causa tratar de quantum elevado R$ 1.847.443,42 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) já a disposição do juízo; a nulidade da sentença ante a tempestividade dos embargos salientando que o prazo para interposição de embargos na execução fiscal só começa a fluir da data da intimação da penhora, ressaltando que tal ato é imprescindível e diferente do ato citatório. Pugna pela nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento do mérito da causa. No tocante ao mérito, sustentou pala nulidade da Certidão de Dívida Ativa eis que baseada em presunções; necessidade de deduções de materiais e valores pagos a título de sub empreitada; impossibilidade da cobrança do ISS sobre o valor total da obra, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso. Certidão de tempestividade às fls. 620. Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 622. Contrarrazões apresentadas às fls. 624-653 pelo Município apelado tendo esse suscitado que a empresa apelante não honra com suas obrigações fiscais tendo perdido prazo para defesa no processo administrativo fiscal; perda de prazo para oferecimento de bens a embargos; não comparecimento a audiência de conciliação e pela perda do prazo dos embargos em si, eis que manejados por prazo superior a 15 (quinze) dias do previsto no CPC a partir da data da juntada de procuração, em 21/05/2013, salientando que o apelante teve ciência da penhora realizada. No mérito, sustentou pela legalidade do imposto cobrado, pugnando pelo conhecimento e não provimento do presente apelo. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça às fls. 601-303 informou não possuir interesse no feito por se tratar de matéria patrimonial. Coube a esta relatora o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Compulsando os autos, verifico preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, passando para a análise das razões recursais. O recurso merece provimento. Conforme aduziu o apelante em suas razões recursais, o prazo para interposição dos embargos a execução é de 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da penhora. Compulsando os autos da ação executiva, processo nº 0001518-68.2009.8.14.0026, em 25/04/2013 foi efetivada a penhora de R$ 1.860.902,54 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, novecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) conforme fls. 72-78. Em petitório de fls. 89-94 protocolado em 21/05/2013, a apelante constituiu patronos para sua defesa na causa. Em que pese a decisão do juízo de origem às fls. 79 determinando a lavratura do Termo de Penhora e a intimação do apelante, a diligencia não foi cumprida. Vale ressaltar que os Embargos à execução foram manejados em 10/09/2013. A sentença ora recorrida julgou pela intempestividade dos embargos tomando como termo inicial a data de 21/05/2013 para efeitos de fluência de prazo para interposição de embargos, ocasião em que a empresa constituiu advogados para o patrocínio da causa, eis que foi posterior a efetivação da penhora online, considerando o comparecimento espontâneo do apelante, implicando em ciência inequívoca. A juntada de procuração do apelante/executado na instancia de origem ainda que posterior a efetivação do bloqueio online não tem o condão de configurar comparecimento espontâneo da parte, pois o instrumento procuratório não confere poderes aos causídicos de receber citação, inexistindo ciência inequívoca ou comparecimento espontâneo do recorrente. Sobre a matéria, assim se posiciona o Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.468.906/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2014.) O prazo para oferecimento de embargos a execução na execução fiscal começa a fluir da data da intimação da penhora nos termos do artigo 16, III da Lei nº 6830/80. Inexistindo intimação pessoal do apelante/embargante acerca da penhora realizada via BACENJUD, não há incidência da fluência do prazo. Desta forma, considera-se como tempestivo os embargos protocolados na data de 10/09/2013, eis que ausente intimação da empresa apelante quanto a penhora, mesmo tendo sido tal diligencia determinada pelo Juízo de origem. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE INSUFICIENTE. PRECEDENTES. [...] 2. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1442532/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) E para ratificar acerca da imprescindibilidade da intimação na forma pessoal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL, DO ATO DE JUNTADA DO TERMO OU DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 190 DO TFR. [...] 2. A corroborar a validade dessa interpretação, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, externou entendimento segundo o qual "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 613.798/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) Dessa forma, afigurando-se tempestivos, devem os autos retornar à origem para que o processo tenha seu devido seguimento. Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação ora manejado, afastando a intempestividade e determinando a remessa dos autos a instancia de origem para o julgamento dos embargos a execução interpostos pelo apelante. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04444612-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação em Ação Ordinária (nº 2005.1.072989-9) proposta por ELIZEU DE OLIVEIRA SENA contra o ESTADO DO PARÁ, que tramitou pela 2ª Vara de Fazenda de Belém, na qual o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação determinando a reintegração do Autor a Policia Militar do Estado do Pará.      O Autor relata na inicial que ingressou na PM- Policia Militar em 02/08/1991 e foi excluído na data de 06/02/1997, sob o argumento de que teria pedido seu desligamento, sendo falso o pedido. Afirma que não reconhece a assinatura constante no documento e nunca pediu seu desligamento, ressalta que nunca foi publicado no Diário Oficial e por isso encontra-se com cadastro ativo até os dias de hoje.      Afirma que requereu várias vezes seu retorno e não obteve respostas ou foram sem sucesso, e que o ato desrespeitou seu direito constitucional ao contraditório, ampla defesa e publicidade. Requereu a perícia grafotécnica no documento e a procedência da ação.      O Estado do Pará apresentou contestação (fls. 90/105) e alegou prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que o Autor se silenciou por quase dez anos.      Foi realizado o exame grafotécnico que concluiu que a assinatura atribuída ao Autor não apresenta identidade gráfica com os padrões fornecidos.      Às fls. 159/162 o Juiz de primeiro grau proferiu sentença julgando procedente o pedido de autor, entendendo que não há prescrição no caso concreto.      Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação alegando prescrição quanto ao pedido de reintegração, pois o desligamento ocorreu em 1997 e a ação somente foi ajuizada em 2005. Requereu a reforma da sentença.      Não foram apresentadas contrarrazões, fls. 189.      Às fls. 198, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença de primeiro grau.      DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             O cerne do recurso de apelação é tão somente a alegação de prescrição quinquenal do ato administrativo, uma vez que se passaram oito anos entre a exclusão do Autor dos quadros da Policia Militar e a propositura da ação, nas datas respectivas de 06/02/1997 e 14/10/2005.             No entanto, em análise aos autos, verifica-se que a exclusão do Autor não respeitou o contraditório e ampla defesa, conforme preceitua nossa Carta Constitucional, e no decorrer da instrução processual, por meio de perícia grafotécnica comprovou-se que a assinatura não pertence ao Autor.             Em outras palavras, restou comprovado que o pedido de exoneração não foi assinado pelo Autor, conforme se verifica da perícia de fls. 146/147, razões que, obrigatoriamente, impõe a declaração de nulidade do ato administrativo. Ressalte-se que ato nulo opera efeitos ex-tunc, ou seja, retroage a sua data inicial não oferecendo qualquer efeito no mundo prático.             Observo ainda que o ato administrativo que determinou a exoneração do quadro da Polícia Militar não foi revestido das formalidades legais, sequer sendo publicado no Diário Oficial, o que por si só já acarretaria a sua nulidade, revestindo-se de motivo suficiente para sua anulação. No entanto, verifica-se, que somado a ausência de publicidade do ato e o desrespeito aos mandamentos constitucionais do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV e LIV da CF, não há como ratificar seus efeitos.             A jurisprudência nacional posiciona-se nesse sentido em casos semelhantes em que o ato administrativo afronta princípios obrigatórios insculpidos na Carta Magna: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ?EX OFÍCIO?. ATO FORMAL NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA PRELIMINAR E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A PUNIÇÃO APLICADA. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. ANULAÇÃO. REINCLUSÃO À CORPORAÇÃO. SALÁRIOS DEVIDOS, INCLUSIVE RETROATIVOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, não há prova nos autos de que tivesse havido a regular instauração do procedimento administrativo em decorrência das supostas faltas disciplinares atribuídas ao apelado, as quais teriam motivado a sua exoneração ex ofício. Em realidade, o ato que excluiu o soldado das fileiras da Corporação Militar foi ilegal, pois além de não ter sido efetivado através do devido processo administrativo disciplinar, foi aplicada ao militar penalidade máxima sem que lhe fosse oportunizado o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e o da ampla defesa, a ensejar a declaração da nulidade do ato perseguida pelo autor da ação, ora apelado. (TJ-BA - REEX: 00188165219998050001 BA 0018816-52.1999.8.05.0001, Relator: Augusto de Lima Bispo, Data de Julgamento: 06/08/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2012)      Dessa forma, verifico que sobejam elementos nos autos para a manutenção da sentença de primeiro grau.  ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau in totum, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP. Belém, 04 de dezembro de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada (2015.04657774-25, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0095777-26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AGRAVADO: BANCO GE CAPITAL SA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JONALDA COSTA SILVA LIMA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única de Santa Luzia do Pará, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc.: 0000304-38.2015.8.14.0121), movido em face do BANCO GE CAPITAL SA.     Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿Processo n. 0000304-38.2015.8.14.0121 RH Diante de não mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certidão retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 06/11/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 25 de NOVEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.04583940-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO Nº: 0090811-20.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA. AGRAVADO: AGEU GUIMARÃES DE LIMA. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA. Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0074138-19.2015.8.14.0301), provido por AGEU GUIMARÃES DE LIMA.     Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e indeferido o beneficio pugnado, nos seguintes termos in verbis: ¿R.H. 1. Considerando o valor da causa e a profissão do demandante, entendo que o autor não demonstrou ser necessitado da assistência judiciária. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Dessa forma, assino o prazo de 10 dias para o autor recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Belém, 16 de outubro de 2015. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital"     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso o Agravante, em suas razões recursais busca a reforma da decisão guerreada, necessitar dos benefícios da assistência judiciária.     Coube-me a relatoria 03/11/2015. Decido     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da EXECUÇÃO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0074138-19.2015.8.14.0301), provido por AGEU GUIMARÃES DE LIMA.     O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.     Carreando o presente recurso observo que o agravante ajuizou o mesmo, articulando que a liminar referente ao pedido da exordial no que tange a assistência judiciária, seja reformado.     Contudo, Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).      Analisando os autos verifiquei a ausência da necessidade da assistência judiciária, levando em consideração que o direito assegurado pela Lei 1.060/50 não é absoluto, uma vez que se tem o valor da causa elevado verifico que não necessita da assistência judiciária.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.             Belém, 25 de NOVEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.04585610-13, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO OBSTAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE PODERIA SER GUERREADA PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Contra despacho que determina a intimação para se efetuar o pagamento do valor devido, em cumprimento de sentença, não é admissível o recurso de agravo de instrumento visando obstar o andamento da demanda. II - Cabível, na espécie, a exceção de pré-executividade ou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de lesão ao princípio do duplo grau de jurisdição. III - Recurso de agravo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela empresa MINERAÇÃO GRADAUS LTDA contra decisão interlocutória (fls. 20) do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por perdas e danos (processo nº 0000168-81.1993.814.0045), proposta em face de FRANCISCO DINIZ DOS SANTOS e ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, que deferiu o pedido de cumprimento de sentença, dando início a fase executiva, determinando a intimação da executada, ora agravante, via Dje/PA, para, nos termos do art. 475-J do CPC, efetuar o pagamento do valor devido, conforme planilha juntada pelo exequente às fls. 771/773, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) ao débito.            Em suas razões (fls. 02/18), a agravante sustenta, preliminarmente, a preclusão do direito dos agravados, alegando que é vedado arguir novamente a suspensão da execução e também a forma de execução, que já havia sido decidida, tanto em primeiro grau, como em segundo grau, não podendo o juízo a quo reanalisar questões já decididas no processo.            Quanto a preliminar de coisa julgada, o agravante sustenta que o objeto da lide já teria sido julgada perante o juízo a quo e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Quanto ao mérito o Agravante, alega em síntese que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que desobedeceu a decisão monocrática proferida pela falecida Desembargadora Maria do Céu Cabral Duarte, que no ano de 2002 proferiu decisão monocrática, determinando a suspensão da execução sustando o andamento da ação principal, conforme fls. 71/73.            Logo em seguida, a mencionada Desembargadora encaminhou os autos à Justiça Federal, em razão da União ter demonstrado interesse no presente feito.            Por fim, sustenta que deve ser concedido o efeito suspensivo em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 522, caput, 273 e seu inciso I, 527, inciso III, e 558, todos do Código de Processo Civil, determinando a suspensão da execução de sentença/acórdão, até trânsito em julgado da ação rescisória que tramita perante o TRF da 1ª Região.            Juntou documentos de fls. 19/84.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 85).            É o breve relatório, síntese do necessário.                         DECIDO.            Conforme relatado, visa o presente recurso a reforma da decisão, no cumprimento de sentença movido pelos agravados contra a empresa ora agravante, que determinou a intimação desta última para, nos termos do art. 475-J do CPC, efetuar o pagamento do valor devido, conforme planilha juntada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) ao débito.            Desde já, ressalto a existência de óbice instransponível ao conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, visto que carece de requisito de admissibilidade intrínseco atinente ao seu cabimento.            Ocorre que, na hipótese, intimada a devedora na ação de execução, disporia ela de meios processuais adequados para rebelar-se contra a decisão ora impugnada, visando obstar o seu andamento, podendo, para tal, intentar exceção de pré-executividade (a qualquer momento e ainda que não seguro o juízo) ou por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, §1º).            Desse modo, dada essa situação, torna-se inadmissível a utilização de agravo de instrumento na presente hipótese, pois, do contrário, haverá supressão de instância e desobediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.            De fato, na questão sob análise, os argumentos deduzidos pelo ora agravante deveriam, antes, ser submetidos ao exame do juízo ¿a quo¿, por uma das vias processuais sugeridas, para só depois a decisão que viesse a ser proferida sofresse o reexame deste Tribunal.            Inclusive, em caso que se assemelha ao presente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos mesmos moldes do anteriormente exposto, conforme se pode verificar a seguir: "EXECUÇÃO - [...] DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] II - Do despacho que ordena a citação do devedor cabe exceção de pré-executividade ou embargos à execução e não agravo de instrumento. III - Recurso especial não conhecido.¿ (STJ - 3ª Turma, RESP. Nº 1720963/DF, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 25.05.2000, v.u, não conheceram, DJU 01.08.2000, p. 00261)            Posto isso, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento.             Comunique-se à origem.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 03 de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04626171-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO Nº: 2012.3.019293-6      SECRETARIA DA 1ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA PIMENTEL DA SILVA. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. Relatório     MARIA AUXILIADORA PIMENTEL DA SILVA, interpôs AGRAVO REGIMENTAL, com fundamento no art. 235 do RITJPA, visando modificar a decisão monocrática de fls. 75/77, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, pelo fato do agravante não ter direito a justiça gratuita e determinou que seja recolhidas as custas do mesmo.     Assim ao fim requereu o provimento do agravo regimental, para anular a decisão agravada e afastar a negação de seguimento.     É o relatório. Decido     Analisando os autos novamente, verifico que para ser concedido o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".      Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Assim analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.   Belém, 25 de novembro de 2015.       DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA (2015.04581857-20, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0095791-10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AGRAVADO: BANCO GE CAPITAL SA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JONALDA COSTA SILVA LIMA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única de Santa Luzia do Pará, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc.: 0000342-50.2015.8.14.0121), movido em face do BANCO GE CAPITAL SA.     Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿(...)Processo n. 0000342-50.2015.8.14.0121 RH Diante de não mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certidão retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 06/11/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 25 de NOVEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.04585397-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO Nº 2012.3.027133-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: ROSA MARIA CARVALHO DE MAGALHÃES Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 148.840, assim ementado: Acórdão nº. 148.840 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADA EM CAIXA ELETRÔNICO, MAS DEBITADA DA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelante não conseguiu provar que a apelada recebeu do caixa eletrônico a quantia em dinheiro equivalente ao valor descontado, uma vez que não possui a filmagem interna da Agência Bancária. 2. Embora o documento de fl. 63 dos autos fita auditoria cash: 200 comprove a operação de saque de R$1.000,00 (mil reais), referida confirmação eletrônica não garante que o dinheiro foi efetivamente retirado. 3. Independentemente da comprovação da culpa do apelante, o dever de indenizar subexiste, diante da natureza do negócio celebrado, que enseja a aplicação da responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4. O desconto indevido na conta corrente da apelada, ensejou danos de ordem pessoal, com o desgaste psicológico sofrido pela apelada, que suportou as dificuldades da redução abrupta de sua renda mensal. 5. Contudo, no que diz respeito ao marco inicial para incidência da correção monetária e juros de mora na condenação por dano moral, a doutrina e a jurisprudência é uníssona no sentido de que o sucumbente condenado a pagar indenização por danos morais, não pode ser responsabilizado por valores anteriores a seu arbitramento, sendo correta a incidência de correção e juros somente a partir da sentença.   Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil bem como ao artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor Preparo realizado à fl. 201. Contrarrazões apresentadas às fls. 205/211. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não merece seguimento. Vejamos. Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente alega que não restaram provados os fatos narrados pela autora da ação. Nesse sentido, argumenta que não houve efetiva demonstração da não retirada do numerário no caixa eletrônico pela recorrida. Aduz ainda que a requerente provocou exclusivamente o saque supostamente indevido, fatos estes que, segundo seu entendimento, isentam o Banco recorrente de qualquer responsabilidade. Por fim, refuta qualquer dano moral sofrido pela ora recorrida e contesta o valor arbitrado a este título por entender ser exorbitante. Ora, nota-se que para verificação das alegações recursais, primordial se faria a reanálise de fatos e provas dos autos diante da decisão que, ¿prima facie¿, foi estabelecida de forma fundamentada. Quanto ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, é cediço que à Corte Superior somente cabe a análise recursal se o montante fixado se mostrar exacerbado ou ínfimo. Não é o caso dos autos. A importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) se mostra dentro do padrão de razoabilidade para os fins que se propõe. Assim, as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) (...) 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não pode ser considerado irrisório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual a conduta da ré ocasionou a perda do direito à indenização securitária. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 30/11/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04620454-47, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº: 0094788-20.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AGRAVADO: BANCO GE CAPITAL SA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JONALDA COSTA SILVA LIMA, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da Vara única de Santa Luzia do Pará, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc.: 0000323-44.2015.8.14.0121), movido em face do BANCO GE CAPITAL SA.     Narram os autos, que o agravante requereu a justiça gratuita, tendo o Juízo a quo, analisado a situação e decidido nos seguintes termos: ¿Processo n. 0000323-44.2015.8.14.0121 RH Diante de não mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certidão retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria.     Com isso requereu liminarmente a concessão dos efeitos antecipados da tutela recursal, para o prosseguimento da ação no Juízo a quo sob o manto da gratuidade processual e no mérito que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria 06/11/2015.     Para que se conceda o beneficio da Justiça Gratuita, a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei nº 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária), estabelece no art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".      Já o § 1º do mesmo dispositivo diz: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".       Segundo a Súmula nº: 06 (Res. 003-2012 - DJ. nº: 5014/2012, 24/04/2012) do TJ/PA: ¿Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.      No mesmo sentido, manifesta-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM OPERANDO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos de convicção, exigiram a cabal comprovação de fato negativo, ou seja, de não ter o requerente condições de arcar com as despesas do processo. 3. Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita" (REsp 1178595/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/11/2010).  Analisando o caso em tela, constatei que o agravante possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada e que sob este prisma, está o autor amparado, em tese por Lei.     Com isso, conclui que deve ser concedida ao ora agravante o direito de dispor dos benefícios da gratuidade da Justiça do art. 4º da Lei nº 1.060/50, já que o mesmo é pobre no sentido da lei, não possuindo capacidade financeira para arcar com as custas processuais.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para conceder ao ora agravante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC.     Belém, 25 de NOVEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET  RELATORA. (2015.04584041-64, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PROCESSO N.º: 2013.3.019877-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PAULO SÉRGIO BARBOSA MIRANDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PAULO SÉRGIO BARBOSA MIRANDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 269/277, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.771: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. PECULATO. EXCESSO NO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA. NÃO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  1. Uma vez demonstradas as circunstâncias judiciais que levaram à escolha da pena pecuniária e do patamar fixado, não merece retoque a sentença condenatória.  2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.  (2015.02252547-70, 147.771, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-26). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 69 do Código Penal Militar. Contrarrazões às fls. 280/288. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação (HC 160.524/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)1. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, que teria sido fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação, tornando-se desproporcional. Ocorre que analisando a sentença de primeiro grau, bem como o Acórdão ora guerreado, percebe-se que os argumentos do recorrente não encontram respaldo, tendo em vista que, ao contrário do alegado, a pena base foi fixada no mínimo legal, não sofrendo nenhum acréscimo nas demais fases do cálculo, sendo devidamente substituída por pena restritiva de direito, não havendo violação a ser corrigida. A argumentação desenvolvida pelo recorrente em suas razões aponta de forma genérica a suposta violação ao artigo 69 do CPM, sem especificar qual ou quais as circunstâncias judiciais foram afrontadas, além de pleitear algo que já foi corretamente aplicado, não tendo cabimento tal pedido, conforme já manifestado pela Câmara julgadora (fl. 265): ¿(...) No presente caso, o Conselho de Justiça, apesar da maioria das circunstancias desfavorecerem o Apelante, arbitrou sua pena privativa de liberdade no mínimo legal ¿ 3 (três) anos, quando a pena vai até 15 (quinze) anos. E no momento da substituição, a prestação pecuniária foi determinada mais próxima do mínimo, levando-se em consideração ¿ presume-se, exatamente a disponibilidade financeira do acusado. Portanto, injustificado encontra-se o pedido de reforma da sentença colegiada (...)¿. Dessa forma, não há como compreender o pleito do recorrente, considerando a deficiência na fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284/STF. Ilustrativamente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE. DESVALORIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. (...) 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 4. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivo de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1422419/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 27/11/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04588558-93, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. Diante da celebração de acordo entre as partes, com a homologação, fica prejudicado o recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Importadora Oplima LTDA, nos autos da Ação de Indenização por Ato Ilícito - Dano Moral e Material, Proc. nº 0002366-77.2011.814.0301.            Distribuídos os autos em 02/07/2013, coube a mim a relatoria do feito (fl. 216).            Em audiência de conciliação, realizada no dia 27 de novembro de 2015, as partes resolveram transigir sobre o objeto da presente ação, celebrando acordo nos moldes estabelecidos no termo de audiência à fl. 223.            É o Relatório.            DECIDO.            Considerando que as partes acordaram sobre o objeto da lide, conforme fl. 223, entendo que a análise do presente recurso resta prejudicada, em razão da desistência das partes.            A respeito do assunto, colaciono o precedente transcrito abaixo: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 40035252120138260533 SP 4003525-21.2013.8.26.0533, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/05/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACORDO HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 00124700920138260196 SP 0012470-09.2013.8.26.0196, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014)            Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)                                Em consequente juízo de admissibilidade do presente recurso, constato o esvaziamento do interesse recursal, tendo em vista o pedido implícito de desistência da apelante.            Pelo exposto, homologo o acordo e a desistência do prazo recursal requerido e julgo prejudicada a apelação.            Certificado o trânsito em julgado, à origem.            Publique-se, intimem-se.            À Secretaria para as devidas providências.                            Belém, 1º de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.04609767-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA QUERELANTE PARA REFORMAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME AJUIZADA CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO-SE O SEU RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO ? PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP ? PRAZO DECADENCIAL JÁ DECORRIDO, IMPOSSIBILITANDO FOSSEM SANADOS OS VÍCIOS ? MANIFESTA ILEGALIDADE CONFIGURADA ?. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cediço que o habeas corpus não se presta para reexaminar a decisão proferida por Turma Recursal, não podendo servir como sucedâneo recursal; todavia, in casu, o mandamus foi admitido tão somente para reparar ilegalidade manifesta, que tem reflexo no direito de locomoção do paciente. 2. A inexistência de menção ao fato criminoso no instrumento procuratório, que na hipótese sequer indicou o nome do querelado e o tipo penal a ele imputado, em completo desatendimento ao art. 44, do CPP, autoriza a rejeição da queixa-crime quanto ao referido delito, sendo cediço que a falha na procuração outorgada pela querelante constitui vício sanável apenas dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP e Precedentes do STJ. Assim sendo, a decisão da autoridade inquinada de coatora, que conheceu e deu provimento ao recurso da querelante para determinar o recebimento e processamento de queixa crime ajuizada contra o referido paciente, anteriormente rejeitada pelo juízo de primeiro grau, violou os artigos retromencionados, configurando-se manifesto o constrangimento ilegal infligido ao paciente. 3. Ordem concedida para anular o acórdão emanado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará em 05 de agosto de 2015, referente ao Recurso n.º 0025060-49.2015.8.14.9001, restabelecendo a decisão proferida pelo juízo de origem, que rejeitou a queixa crime ajuizada contra o paciente, por vício na procuração, não sanada dentro do prazo decadencial, o qual já havia escoado, e, por consequência, declarou extinta a punibilidade do paciente, determinando-se o arquivamento da ação penal em trâmite perante aquele juízo. (2015.04618033-35, 154.247, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-03)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. Diante da celebração de acordo entre as partes, com a homologação, fica prejudicado o recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela VIVO S/A, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Proc. nº 0033598-24.2008.814.0301.            Distribuídos os autos em 20/08/2012, coube a mim a relatoria do feito (fl. 122).            Em audiência de conciliação, realizada no dia 27 de novembro de 2015, as partes resolveram transigir sobre o objeto da presente ação, celebrando acordo nos moldes estabelecidos no termo de audiência à fl. 133.            É o Relatório.            DECIDO.            Considerando que as partes acordaram sobre o objeto da lide, conforme fl. 133, entendo que a análise do presente recurso resta prejudicada, em razão da desistência das partes.            A respeito do assunto, colaciono o precedente transcrito abaixo: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 40035252120138260533 SP 4003525-21.2013.8.26.0533, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/05/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACORDO HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 00124700920138260196 SP 0012470-09.2013.8.26.0196, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014)            Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)                                Em consequente juízo de admissibilidade do presente recurso, constato o esvaziamento do interesse recursal, tendo em vista o pedido implícito de desistência da apelante.            Pelo exposto, homologo o acordo e a desistência do prazo recursal requerido e julgo prejudicada a apelação.            Certificado o trânsito em julgado, à origem.            Publique-se, intimem-se.            À Secretaria para as devidas providências.                            Belém, 1º de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.04609833-94, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0102807-15.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: ELINALDOLUZ SANTANA AGRAVADO: RAIMUNDO FERREIRA BATISTA-ME ADVOGADO: BARBARA MONIQUE V. DE A. BARBOSA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. VALOR CONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1 - Em análise superficial, restam comprovados nos autos os requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam, fumus bonis iuris e o periculum in mora. 2 - Efeito suspensivo concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel-PA, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, referente planos econômicos (proc.nº 000245-96.2003.814.49), negou o efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto, inobstante o pedido expresso do Apelante, mediante demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris.            A decisão agravada (fl. 26) restou assim transcrita: ¿1. Percebe-se que, em mais um processo, conforme fls. 543/549 e 591/595, o Banco do Brasil deixou de efetuar a transferência de valores bloqueados através do Bacenjud, quando figura como devedor, o que se revela prática que, no mínimo, fere a dignidade da Justiça. Desta forma, determino que se expeça boleto para depósito em conta vinculada ao feito, no valor de R$ 963.594,42 (fl. 535), juntamente com mandado de sequestro na boca do caixa, o qual deve ser cumprido por oficial de justiça na agência do Banco do Brasil desta Comarca. Caso haja resistência por parte do Gerente Geral da Agência, ou de quem o faça as vezes, deve o Sr. Oficial de Justiça conduzi-lo à Depol para o procedimento cabível. 2. Deixo de apreciar a petição de fls. 555/563 vez que, ante a decisão de fls. 529/535, restou ela prejudicada. 3. Por regra, a impugnação não tem efeito suspensivo (art. 475-M do CPC). Desta forma, tendo em conta que os argumentos do BB já foram apreciados nesta e em superior instância, bem como à luz do que dispõe o art. 520, inc. V do CPC, analogicamente, recebo a apelação de fls. 564/590, apenas em seu efeito devolutivo. 4. Manifeste-se o apelado em contrarrazões. 5. Após, ao TJ para processamento do apelo. 6. Encaminhem-se cópia dos documentos de fls. 543/549 e 591/595 e desta decisão, ao MP, Corregedoria das Região Metropolitana de Belém, Banco Central e CNJ para o que entenderem de direito. 7. Cumprido o item 1, conclusos. 8. Intimem-se. Santa Izabel, 18 de novembro de 2015. Cláudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito¿ (sem grifo no original)            Em suas razões o agravante alega, em síntese (fls.02/18), que, na origem, os autos dizem respeito a embargos do devedor opostos por Raimundo Ferreira Batista - ME e outros, face à execução por quantia certa contra devedor solvente, promovida pelo Agravante.            Após a apresentação da impugnação aos Embargos do Devedor, o juízo a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos, condenando o ora agravado em custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme fls. 110/115.            Dessa decisão, o embargante, ora agravado, interpôs recurso de Apelação, que restou provido reconhecendo-se o excesso de execução e determinando-se a elaboração de cálculos, com exclusão de vários encargos contratuais, invertendo-se o ônus da sucumbência.            Contra o Acórdão, o agravado interpôs Recurso Especial que não foi conhecido.            Transitado em julgado o Acórdão, os embargantes iniciaram o seu cumprimento, requerendo o pagamento, segundo o recorrente, da exorbitante quantia de R$ 698.144,80 (seiscentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), a título de honorários advocatícios, que estaria baseada em cálculos irregulares, tendo sido determinado o bloqueio vi Bacenjud.            Em seguida, o recorrente historia uma série de irregularidades que teriam ocorrido na tramitação do processo, que culminaram com a ordem para o pagamento da soma de R$ 963.594, 42 (Novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), apesar de haver excesso de execução.            Contra essa decisão interpôs recurso de Apelação, requerendo que lhe fosse emprestado efeito suspensivo.            Argumenta que o Juízo a quo recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, sustentando uma interpretação analógica como fundamento para negar o efeito suspensivo, e, no mesmo ato, ordenou o depósito das exorbitantes quantias perseguidas pelo exequente, às fls. 396/400.            Apresentados os fatos, o agravante pleiteia a reforma da decisão, após expor os seus fundamentos jurídicos para tal, requerendo, ao final, que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta, posto que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.            Juntou documentos ás fls. 19/414            É o relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso na modalidade de instrumento.            Como relatado, o objeto central do presente recurso de Agravo de Instrumento é o recebimento da Apelação Cível interposta pelo ora Agravante no seu duplo efeito, ou seja, no efeito devolutivo e suspensivo.    Pois bem, pela redação do art. 520, inciso V, do CPC, invocado pelo juízo ¿a quo¿ por analogia, o apelo em questão deveria ser recebido, unicamente, no efeito devolutivo, de maneira que, a uma primeira vista, correta estaria a decisão de primeiro grau que recebeu o recurso de apelação num só efeito.             Ocorre que, diante dos argumentos expostos no presente caderno processual, num exame apressado, perfunctório, próprio do presente recurso nessa fase primeira, convenço-me da verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo agravante, de modo que o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo pode lhe causar lesão grave ou de difícil reparação, circunstância que enseja, excepcionalmente, a incidência do art. 558, ¿caput¿, e parágrafo único do CPC:  ¿Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520.¿    Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, defiro a antecipação da tutela recursal para conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelo ora agravante.             Comunique-se ao juízo ¿a quo¿, dispensando-o de prestar as informações.              Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta nos presentes autos.     Intimem-se. Belém (PA), 1º de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator C:\Users\marcelo.santos\Documents\GABINETE DES. ROBERTO MOURA\AGRAVO DE INSTRUMENTO\Processo n° 0102807-15.2015.814.0000 - BANCO DO BRASIL X RAIMUNDO FERREIRA.rtf (2015.04617374-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)