Processo Nº 0095743-51.2015.814.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Belém Agravante: A. C. R. A. Representante: C. A. S. R. Advogado: Carlos Raimundo Guerra Veira Agravado: S. C. A. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I). II - Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, tornando inviável aferir a tempestividade recursal e, por conseguinte, o conhecimento do recurso de agravo - o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. III - Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. A. S. R., representante da menor A. C. R. A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da ação de regulamentação de visitas (proc. nº 0026969-41.2012.814.0301), fixou direito a visitas do agravado em finais de semanas alternados e supervisionadas pelo conselho tutelar mais próximo.            Em suas razões (fls. 02/06), a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou, alternativamente que a visitação ocorra em ambiente público com a presença da genitora ou parente materno da confiança da genitora.            Aduz acerca do perigo que o agravado pode representar à menor.            Citou jurisprudências.            A Central de Distribuição do 2º Grau certifica que não houve juntada de cópia integral do processo ou de qualquer outro documento, conforme fls. 07/08.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 09).    É o breve relatório, síntese do necessário.    DECIDO.             Inicialmente, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.             Conforme determina o art. 525, inciso I do CPC, é ônus do Agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             Ocorre que, no presente caso, a agravante não junta aos autos cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelas partes.             No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).             No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de Agravo de Instrumento quando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. (TJPA. Agravo de instrumento nº 2011.3.012463-2. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Acórdão nº 100.821. Publicado no DJ de 28/09/2011) (grifo nosso).    Portanto, inexistindo qualquer dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, do CPC, não há como, no caso, analisar o presente agravo. Como é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, o agravo não pode ser conhecido.    O nosso Egrégio Tribunal já se posicionou no mesmo sentido: TJPA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Sentença Certidão de Intimação incompleta e sem possibilidade de aferir por outro meio a tempestividade do Agravo de Instrumento, impõe-se o seu não conhecimento Decisão recorrida mantida AGRAVO INTERNO IMPROVIDO UNÂNIME. (TJPA. nº processo: 201130261716. Terceira Câmara Cível Isolada. relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. julgamento: 02/02/2012, acórdão: 104023, publicação: 06/02/2012)            Os Tribunais pátrios também se posicionam no mesmo sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. De acordo com reiterada leitura do art. 525, inc. I, do CPC, a correta formação do instrumento exige traslado do inteiro teor da certidão de intimação da decisão hostilizada, sob pena de não conhecimento. HIPÓTESE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70049421936, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/06/2012)525ICPC (70049421936 RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Data de Julgamento: 15/06/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2012)                É no mesmo sentido ainda o entendimento do STJ: ¿A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sanada.¿ (STJ - AgRg no Ag 1386661/MS Terceira Turma Min. Sidnei Beneti Pub. DJe de 5.10.2011). ¿A orientação jurisprudencial desta Corte é forte no entendimento de que a completa formação do instrumento, com a reunião de todas as peças obrigatórias e essenciais, é ônus da parte recorrente (...) 2. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.¿ (STJ - AgRg no Ag 1155670/ES Sexta Turma Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS) Pub. DJe de 03.08.2011).            Tendo em vista o erro na formalização, não conheço do presente agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator P:\- 2ª Isolada Civel - 2015\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Nao conhecimento\0018. Proc. 0095743-51.2015.814.0000 não constam documentos obrigatórios- -26.rtf (2015.04581736-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094755-30.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: DÉBORA TEIXEIRA DE AZEVEDO AGRAVADO: JESSICA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: ROSSANA PARENTE SOUZA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A formação do presente recurso de agravo encontra-se incompleta, visto que ausente peças obrigatória, qual seja, a certidão de intimação, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade e obsta o seu regular processamento. 2. Precedentes do C. STJ e do E. TJPA. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL DE EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de decisão proferida pelo MMª Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado nos autos de Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais (processo nº 0027621-53.2015.8.14.0301), determinando que o ora agravante confirme a matrícula da agravada para garantir-lhe o direito a realização de todas as atividades acadêmicas e, caso tenha sido desligada da IES, que seja reintegrada e/ou mantida até o encerramento do semestre letivo, bem como que seja suspensa a cobrança dos valores existentes no contrato até o encerramento do semestre ou ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada obrigação descumprida.   Em breve síntese, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de que não seja admitida a rematrícula da agravada bem como a suspensão das cobranças dos valores existentes, e, ao final, pede seja reformada a decisão de agravada, para indeferir o pedido de cancelamento dos débitos e das cobranças. Juntou documentos (fls. 29-130). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. De acordo com a sistemática do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 525, inciso I, do CPC, o recurso interposto será obrigatoriamente instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, após o exame dos autos, vislumbro deficiente a formação do recurso, diante da ausência de peça obrigatória, qual seja, a certidão de intimação, o que impossibilita a aferição de sua tempestividade e obsta o seu regular processamento. Observo ainda que no bojo de suas razões recursais, a agravante aduz ter colacionado aos autos, entre outros documentos obrigatórios, a ¿certidão de publicação no DJE e certidão de juntada do mandado de citação cumprido aos autos¿ (fls. 03). Todavia, ao contrário do que alega, não há no instrumento certidão de juntada do mandado de citação cumprido, mas tão somente certidão de lavra de oficial de justiça atestando ter realizado a citação da agravada, em 16 de outubro de 2015, sem qualquer informação sobre a data em que foi juntada aos autos de origem (fls. 109), impossibilitando por completo a aferição da tempestividade da interposição do recurso. Ademais, vale destacar que se considerássemos a data acima referida como sendo a de juntada do mandado aos autos, o Agravo sub examine seria manifestamente intempestivo, porquanto interposto somente em 03/11/2015 (fls. 02). Cumpre ressaltar que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é ônus que cabe única e exclusivamente à parte, nos termos do art. 525 do CPC, não sendo admitida a juntada dos referidos documentos de forma inoportuna, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Firme neste entendimento, colaciono a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. 2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 520.882/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado) impede o conhecimento do agravo de instrumento, não se revelando cabida a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado ou juntada posterior. (AgRg no REsp 1354701/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 557340 PR 2014/0190413-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Na mesma esteira caminha a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL CONTIDO NO INCISO I, DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A NÃO JUNTADA DE PEÇA APONTADA COMO OBRIGATÓRIA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL CIVIL IMPEDE QUE O AGRAVO ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICA SUA COGNIÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL JÁ QUE NÃO COMPROVADA A EVIDENTE TEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2015.03820246-18, 152.075, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/10/2015, Publicado em 09/10/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE AGRAVADA. ENTE MUNICIPAL. TERMO DE POSSE OU EQUIVALENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO 525 DO CPC. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ao recorrente compete formar corretamente o recurso interposto, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Artigo 525 do CPC; 2. No caso sob análise, o que se discute não é a ausência de procuração, mas sim a falta do termo de posse, ou documento equivalente, da Procuradora do Município de Parauapebas, porquanto é pacífico o entendimento de que aos procuradores de entidades da administração direta há a dispensa da apresentação do instrumento procuratório;  3. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário do Juízo a quo, o que não ocorreu in casu; 4. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa;  5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.  (Agravo de Instrumento 0053800-54.2015.814.0000, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/09/2015, Publicado em 04/09/2015) Ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo interposto, ante a sua flagrante deficiência na formação do instrumento, consistente na incompletude dos documentos obrigatórios. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04442907-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0083801-22.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AGRAVANTE: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: PRISCILA ROCHA CANAVIEIRA ADVOGADO: KEYTH YARA PONTES PINA AGRAVADO: KATIA ROSINETE CARVALHO SANTOS PROMOTOR: GUILHERME CHAVES COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Alzete Empreendimentos Imobiliários e Capital Rossi Empreendimentos, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela Agravada, para determinar que as Agravantes paguem mensalmente o valor de R$-1.022,92 (mil e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), a título de lucros cessantes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Processo nº 0028057-12.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torná-la sem efeito. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. De acordo com a interpretação ao disposto no artigo 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte Agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Na espécie, não vislumbro a presença conjugada e simultânea desses pressupostos, na medida em que o Agravante não deixou evidenciado o perigo da demora, imprescindível à concessão do efeito suspensivo vindicado. Denota-se dos autos ausência de plausibilidade do direito invocado pelo recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória, não exauriente, própria dessa fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, (pa), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04481900-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES, EM PEÇA ÚNICA. INADEQUAÇÃO DA FORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 500, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CLARO INTUITO DE DENIGRIR A HONRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO BUSCA LUCRO FÁCIL E QUE SE TRATA DE PESSOA QUE POSSUI APEGO SÓRDIDO AO DINHEIRO (AVAREZA). ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL É DESPREPARADO PARA EXERCER A PROFISSÃO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO AO CREA-PA, CONSELHO PROFISSIONAL QUE É TOTALMENTE ESTRANHO À CONDUTA IMPUTADA AO ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO QUE DEMONSTRA CLARO INTUITO DE MACULAR A IMAGEM DO PROFISSIOANAL PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÕES OFENSIVAS E NÃO VERDADEIRAS, ANTE AO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO PELO ÓRGÃO INTERNO SUPERIOR DE JULGAMENTO. RELEVÂNCIA DA BOA IMAGEM E REPUTAÇÃO ILIBADA DO ADVOGADO PARA EXERCÍCIO DE SEU LABOR. VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA QUE SE DEU SOMENTE NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DE CLASSE (OAB e CREA), FATO ESTE QUE NÃO DESNATURA A EXISTÊNCIA DO FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.04577066-37, 154.206, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-27, Publicado em 2015-12-02)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI Nº 12.403/2011. IMPROCEDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da pronúncia por vício de fundamentação se a decisão, sem fazer considerações de mérito, afirma a existência da materialidade e indícios da autoria, limitando-se a apontar elementos do suposto delito de homicídio praticado pelo réu, não de forma tão sucinta a ponto de ferir o art. 93, IX, da CF, nem tão aprofundado a extrapolar os limites do art. 413 do CPPP. 2. O juízo coator fundamentou, de forma escorreita, tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória, como a que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, lastreando-se no art. 312 e 313, I, ambos do CPP, ressaltando a necessidade de acautelar a ordem pública, não havendo que se falar em manutenção injustificada no cárcere ou ausência dos requisitos da custódia preventiva. 3. São irrelevantes as condições subjetivas favoráveis da paciente, uma vez que, por si sós, não possuem o condão de elidir a custódia cautelar. 4. As modificações da nova Lei 12.403/2011, no que pertine às medidas cautelares diversas à prisão, são impertinentes quando representam resposta aquém à necessária. Ordem denegada. (2015.04579608-74, 154.095, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-02)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA PREVISTA NO ART.557, §1º, DO CPC. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. 1º CONTRATO - 17/05/2004 A 31/12/2004. 2º CONTRATO - 14/03/2005 A 31/12/2005. PERÍODO INFERIOR A UM ANO ENTRE AS DUAS CONTRATAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 07/91, SEGUNDO O QUAL ?É VEDADO A NOVA CONTRATAÇÃO DA MESMA PESSOA, AINDA QUE PARA OUTRA FUNÇÃO, SALVO SE JÁ TIVER DECORRIDO UM (1) ANO DO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MOJU QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04577515-48, 154.234, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-27, Publicado em 2015-12-02)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. No que tange à arguida necessidade de análise de prisão em flagrante, vê-se que, com base na documentação oferecida pelo impetrado, houve, em verdade, decretação da prisão temporária (fls. 18 a 20), a qual restou devidamente fundamentada em 30/07/2015, dois meses antes da presente impetração, logo após fora decretada a prisão preventiva do paciente. 2. Segundo se extrai da Central de Consultas do Sistema Libra deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 23/11/2015, os autos já foram remetidos ao Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital. Assim, não há o que se falar em excesso de prazo para o recebimento da denúncia. 3. A ordem da autoridade judiciária resta bem escrita e fundamentada, apoiada em elementos concretos. Nela está demonstrada a adequação da prisão preventiva. 4. Ordem Denegada. (2015.04577477-65, 154.083, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-02)

PROCESSO Nº 00316509020008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PROC. ESTADO      APELADO: DIS COPLAMDIST E COM DE PLÁSTICO DA AMAZONIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.                         DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 25/32) interposta contra sentença (fls. 23/24) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 00316509020008140301, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra DIS COPLAMDIST E COM DE PLASTICO DA AMAZONIA, que julgou extinta o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿tendo ocorrido a prescrição intercorrente para cobrança via ação executiva fiscal do crédito tributário¿.          O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando: (i) inocorrência da prescrição sendo a paralisação do feito de responsabilidade da máquina judiciária; (ii) não observância das regras para decretação da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/80, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário.          Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição por descumprimento ao disposto no art. 40 da referida lei, e o prosseguimento ao executivo fiscal.          Coube-me o feito em distribuição(fl. 34).          É o breve relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra DIS COPLAMDIST E COM DE PLASTICO DA AMAZONIA por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao Processo nº 16742/95-Parcelamento, inscrita na dívida ativa em 23/08/1996 (fl. 04).          A ação foi proposta em 09/05/2000 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 15/05/2000 (fl. 05).          Foi expedido o mandado de citação (fl. 06), contudo o executado não foi citado, conforme certidão de fl. 07.          Em 10/05/2004, o Autor/Apelante atravessou petição (fl. 09) requerendo a citação do executado através de Edital.          Em 10/05/2005, o réu foi citado por edital (fl.12).          Em 07/04/2006, o Autor/Apelante atravessou petição (fl. 16) requerendo a suspensão da Ação até a atualização do débito, conforme art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. O que foi determinado pelo juízo em 31/08/2006 (fl. 17).          Em 15/01/2013, o Autor/Apelante atravessou petição (fls. 19/20) requerendo o bloqueio de ativos financeiros do sócio, via Bacenjud, até o limite do débito executado.          Apesar do acima relatado, a sentença (fls. 23/24) foi prolatada em 29/07/2013, declarando a prescrição intercorrente para cobrança via ação executiva fiscal do crédito tributário, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC.          Inicialmente, observo que a sentença laborou em equivoco no seu fundamento em reconhecer à prescrição intercorrente, quando no caso, ocorreu a incidência da prescrição originária. Trata-se de matéria de ordem pública, demanda ser observado o que dispõe o artigo 174, do CTN, posto que a constituição do crédito tributário ocorreu em 23.08.1996, e a citação do executado via edital ocorreu em 10.05.2005. Constata-se, então haver transcorrido um período de mais de cinco anos, entre a data de inscrição do crédito tributário e a citação via edital do executado.          Isto porque, no caso em comento, a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118/05, cuja vacatio legis perdura até 08.06.2005, devendo ser observado, por isso, a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, atentando para aplicação da lei no tempo e no Espaço, conforme disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal que prevê: ¿A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.¿.          Em tais casos, por estar em consonância com o disposto no artigo 174, do CTN, deve ser aplicada a regra estatuída no parágrafo 5º, do artigo 219, do CPC, pois por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (..)  § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.          No mesmo sentido, diz a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, CAPUT E INCISO II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1o. DO CPC C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO EFETIVADA QUASE SETE ANOS APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA PELA DEMORA EM SUA EFETIVAÇÃO. RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta com julgamento de mérito em razão da prescrição do crédito tributário reconhecida em função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento. 2. A alegada violação ao art. 535, caput e inciso II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. 4. No caso dos autos, a citação válida foi efetivada, por edital, em 30.09.2009, ou seja, quase sete anos após a própria propositura da execução fiscal, em 05.12.2002, em razão da lentidão no trâmite do feito, pelo que resta prejudicada a aplicação do entendimento supra, cabendo reconhecer a prescrição da pretensão fazendária. 5. Por fim, anote-se que, em relação à aplicação ou não do enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do STJ ao caso presente, é igualmente firme a compreensão segundo a qual a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1337458 GO 2012/0161358-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Assim, para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação, como no presente caso. Dessa forma, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 463137 MG 2014/0008885-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA)          Pelo acima exposto, verifico que não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, por primeiro, já havia ocorrido a prescrição originária do crédito tributário.          Neste vértice, face a aplicação do artigo 174 do CTN em sua redação original, pois que o despacho inaugural foi proferido antes da edição da Lei Complementar 118/2005, constato não assistir razão ao apelante.          Por oportuno, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de Súmula n.º 106, do C. STJ (Súmula 106: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência¿). No caso, a inércia do Autor não pode ser atribuída como responsabilidade do Poder Judiciário. Com efeito, o Autor não foi diligente em providenciar a citação do réu, consoante o disposto no art. 219, §2º, do CPC, posto que quedou-se inerte por vários anos, como se constata pela simples leitura das folhas 07/09 dos autos.          Neste sentido coaduna a posição jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO RECURSO, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ICMS - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 106 DO S.T.J. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - REEX: 01893088719998190001 RJ 0189308-87.1999.8.19.0001, Relator: DES. EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 30/01/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 22/05/2013 14:21) TJ-PA APELAÇÃO CÍVEL: AC 200830065220 PA 2008300-65220. APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008.3.006522-0. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADV.: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR). APELADO: ANTÔNIO S. DA S. MARTINS. RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. REFORMA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Rejeitada à unanimidade. Não se trata de prescrição intercorrente, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária, art. 174, que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 219, § 5º do CPC. II. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que é imperioso a interpretação sistemática do art. 8º. § 2º, em combinação com os arts. 219, § 4.º e 174, parágrafo único do CTN, pelo que a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado, pelo menos até a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição (REsp 802048/MG). III. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. IV. Reforma da fundamentação da sentença. O feito deve ser extinto com base na prescrição tributária originária, eis que, decorrido mais de 5 (cinco) anos definitiva do crédito e não ocorrendo a citação do devedor, operase a prescrição da pretensão tributária, nos termos da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, até mesmo porque o despacho citatório fora proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, podendo a prescrição ser decretada, de ofício, pelo juiz, à luz do art. . 219, § 5º do CPC. V. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. TJPA - Acórdão 123047 - Comarca: Belém - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/08/2013 - Proc. nº. 20123029931-0 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des (a). Roberto Gonçalves de Moura - Apelante: Estado do Para - Fazenda Pública Estadual (Christianne Sherring Ribeiro - Proc. Estado) Apelado: Ferroli Comercio e Distribuição Ltda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, porém mudando o fundamento da decisão combatida por reconhecer a incidência da prescrição originária, uma vez trata-se de matéria de ordem pública, na forma do art. 557, do CPC, tudo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos.          Publique-se, registre-se e intime-se.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais.          Belém, 30 de novembro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04566571-94, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº. 2012.3.009501-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: AMAZON TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS. APELADO: SOL INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO: VERACLIDES RODRIGUES E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTA DE PREPOSIÇÃO DO RÉU. REVELIA. ART. 13, INC. II, DO CPC. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 557 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. I. A disposição do art. 13, inc. II do Código de Processo Civil deve ser interpretada a luz do princípio da prestação jurisdicional efetiva e da ampla defesa, o que indica forma de atuação sucessiva do juízo e, sendo assim, a revelia decorrente de não apresentação da carta de preposição em audiência somente se revelará legítima na hipótese em que, mesmo concedido prazo para a regularização da representação, o Réu deixa de fazê-lo; II. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa (juris tantum), de sorte que, havendo prova em sentido contrário, poderá ser perfeitamente afastada. Precedentes do STJ. III. Apelação conhecida e negado seguimento.           Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL, interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por AMAZON TRANSPORTES LTDA, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº. 0026410-74.2008.814.0301) movida contra SOL INFORMÁTICA LTDA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa, que, julgou totalmente improcedente os pedidos da demanda ajuizada pela ora Apelante (fls. 148/153).          Nas razões da Apelação (fls. 155/162), a recorrente, após relatar minuciosamente o processo, pugna pela reforma do decicum e alega o equívoco da sentença do juízo a quo, porquanto, embora tenha se fixado vários pontos controvertidos durante a instrução, haveria que se considerar a confissão ficta da Ré, decorrente de sua revelia decretada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Defende, dessa forma, que, diante da decretação de revelia da Apelada e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial pela Apelante, os pedidos da demanda deveriam ter sido julgados totalmente procedentes, haja vista restar demonstrado a inexistência de compra de produtos originária do suposto débito, bem como evidenciado os danos morais sofridos pela Autora ante o protesto de títulos.          Sem contrarrazões.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.          O presente apelo, na esteira do que foi relatado, cinge-se a discutir a sentença de improcedência que, desconsiderando a ocorrência da revelia da Apelada, não aplicou o efeito material consequente, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que levaria a conclusão de que a Apelante não poderia ser responsabilizada pelo débito, assim como restaria configurado os danos morais face ao indevido protesto dos títulos pela Apelada.          A situação fática posta nos autos refere-se a demanda ajuizada pela Apelante, na qual pretendeu que fosse declarada a inexistência de débito perante a Apelada, sob o argumento de este débito se originou de compra de produtos efetuada por um de seus prestadores de serviço, mas, não autorizada pelo gerente geral da empresa recorrente e não realizada nos moldes pré-estabelecidos entre as empresas. A apelante afirma que já havia efetuado outras compras de produtos de informática com a Apelada, havendo um acordo verbal no sentido de que as requisições de produtos eram entregues à Apelada em ¿mãos¿, sendo que a mesma se responsabilizava pela entregava os produtos na sede da empresa Apelante que, em seguida, procedia o faturamento da compra.          Ocorreu que um suposto prestador de serviço ligado à Apelante, Sr. Clésio Moacir da Silva Jucá, por meio de fax, requisitou, em nome da Apelante, a compra de produtos perante a empresa Apelada, cuja soma totalizou R$-26.404,50 (vinte e seis mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos), situação que originou o débito ora discutido.          Já durante a fase instrutória do processo judicial, o juízo de primeiro grau, diante da falta de apresentação de carta de preposição do representante da empresa requerida, declarou a revelia da Apelada, conforme termo de audiência de fl. 142, a partir da seguinte decisão: ¿(...) analisando o pedido da advogada da requerida a qual solicita apresentação de carta de preposição posterior vai Indeferida, tendo em vista que esta audiência de instrução e julgamento a requerida estava intimada para se fazer presente regularmente e a regularidade seria no dia de hoje se fazer apresentar com carta de preposição caso não seja sócia, como não veio acompanhada de referida carta deverá ser feito o constante da legislação processual civil que é justamente a confissão quanto a matéria de fato e é o que faço nesta ocasião, determinando inclusive a retirada da pessoa que se diz apresentar como preposta da presente audiência (...).¿(sic)           Vê-se, pois, a partir do referido decisum, que a Ré tornou-se revel por força do art. 13, inciso II do CPC, a partir do momento em que o juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de concessão de prazo para apresentação da competente carta de preposição.          No entanto, a dicção do inc. II, art. 13, do Código de Processo Civil implica uma interpretação integrativa com o caput, de modo a sobressair que a decretação da revelia é medida sucessiva e somente poderá ocorrer na hipótese de se conceder antes prazo para a parte providenciar a regularização da representação. Assim, caberia ao magistrado, em primeiro lugar, verificando a falta de carta de preposição, conceder prazo razoável para que o documento fosse juntado, conforme requereu a advogada da empresa Apelada por ocasião da audiência de instrução. E, somente diante da inércia da parte, deveria decretar a revelia da parte demandada.          In casu, o juízo de primeiro grau decretou diretamente a revelia da Apelada, sem sequer lhe deferir oportunidade para a regularização da representação da preposta, violando, desse modo, a norma do caput do art. 13 do CPC, o qual expressamente prevê uma ordem de atos a serem seguidos pelo julgador, em homenagem ao princípio da prestação jurisdicional efetiva e ampla defesa.          Ademais, a revelia se constitui simplesmente como fenômeno de inação ao dever de contestar, é verdadeiro estado processual configurado quando o réu deixa de apresentar contestação à pretensão do autor, o que, poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.          Esta presunção, todavia, não se constitui como absoluta, na medida em que os fatos alegados na inicial deverão manter-se em conformidade com os elementos de prova componentes dos autos. Significa dizer, portanto, que a revelia não conduz diretamente à procedência dos pedidos formulados pelo autor, já que a causa de pedir pode não ressoar harmônica com as provas dos autos. A revelia induz tão somente a presunção relativa (juris tantum) dos fatos alegados na inicial, presunção esta que poderá ser efetivamente afastada diante de contexto provas em sentido contrário.          Nesse sentido, colaciono jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 537.630/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO - ART. 267, VI, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Ao examinar a presunção de veracidade decorrente da revelia, da qual trata o art. 319, do CPC, o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, revelando-se, portanto, a força relativa do princípio da revelia. Precedentes: REsp 434866/CE, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/11/2007; REsp 1128646/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/09/2011. 2. Incidência na hipótese da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1251160/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014)                     Com este mesmo entendimento, cito ainda os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 571.534/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015; EDcl no AREsp 156.417/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015; AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 634.841/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015; e, AgRg no AREsp 506.689/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/10/2014.          Na espécie, as provas dos autos são diametralmente opostas ao que foi alegado na inicial, o que importa na improcedência dos pedidos da Autora, ora Apelante. Do contexto probatório dos autos, verifica-se que as provas militam muito mais em prol da Apelada, vez que não existe qualquer elemento mínimo de prova capaz de subsidiar a conclusão fática de existência de um acordo prévio sobre a forma de compra e venda de mercadorias, bem como que o responsável pela compra não era funcionário da Apelante, conforme foi alegado.          Observe-se, assim, que o documento de fl. 103 evidencia que a ¿ordem de compra¿ que originou o débito questionado foi assinada pelo próprio Gerente Geral da empresa autora. Além disso, conclui-se que o Sr. Clésio Moacir da Silva Jucá era sim funcionário da Apelante, uma vez que no e-mail (fl.106), enviado para confirmação da compra das mercadorias junto à Apelada, o mesmo assina como integrante do Departamento de Informática da Amazon Transportes Ltda, tendo inclusive endereço eletrônico ligado a esta empresa ([email protected]), e, foi este funcionário que recebeu as mercadorias, conforme declaração de fl. 107.          Portanto, muito embora a revelia induza a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante, tal presunção restou inteiramente afastada no caso concreto, diante das provas contrárias que demonstram, de forma bastante clara, a regularidade da compra que originou o débito e, consequentemente, dos protestos dos títulos, de sorte que a pretensão de declaração de inexistência do debito e indenização por danos morais restou incabível.          Os fundamentos do apelo estão em total confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao presente recurso, considerando que a presunção de veracidade não se efetivou de forma plena.          ASSIM, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, pois manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 27 de novembro de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04546086-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0110727-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO E ANA CAROLINA NOBRE NEVES ADVOGADO: JOSÉ DA COSTA TOURINHO NETO AGRAVADO: AMANHÃ INCORPORADORA LTDA E PDG REALITY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO E ANA CAROLINA NOBRE NEVES contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada (Proc.nº0071625-78.2015.814.0301), em face de AMANHÃ INCORPORADORA LTDA E PDG REALITY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, ora agravadas.          A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿A justiça gratuita é benefício ao qual faz jus quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5°, LXXIV, c/c artigo 2°, parágrafo único da Lei n°. 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4°), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5°); Entretanto, a Lei n°. 1.060/50 em nenhum momento estabeleceu critérios a serem seguidos para a análise do pedido de gratuidade, sendo que a necessidade para os fins de concessão de justiça gratuita é conceito relativo, onde se deve considerar a renda mensal de quem o pleiteia e as despesas e o valor dos custos do processo. É a aplicação do princípio da razoabilidade. Nosso próprio Tribunal já tem firmado entendimento no sentido de que a mera alegação de necessidade não é suficiente para a concessão do benefício, quando houver nos autos qualquer indício de que a parte possui condições de pagar as custas, mas delas quer se eximir: ACORD¿O Nº 148.899 - Relator: DESa. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA N¿O COMPROVADA- INDEFERIMENTO- DECIS¿O MANTIDA. 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham um acesso equânime ao Judiciário. 2. O Magistrado, para coibir o abuso e o uso indevido do instituto da assistência judiciária, deve se pautar em rigorosa e cautelosa análise da situação de cada postulante antes de se deferir o benefício. 3. Os artigos 5º e 8º da Lei 1.060/50, autorizam o indeferimento do benefício à pessoa física ou natural, se os indícios dos autos revelarem que o requerente não é, por lógica ou por prova bastante, financeiramente hipossuficiente. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACORD¿O Nº 114.920 - Relator: DESa. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE EXECUÇ¿O DE TÍTULO JUDICIAL. É salutar destacar que o juiz pode negar o benefício da Assistência judiciária gratuita com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. Nessa esteira, o Juízo a quo, ensejou sua decisão pelos bens importantes a partilhar, de modo inequívoco, comprovam a possibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, pontuações, inclusive extraídas nos autos do processo em questão. O benefício da Justiça Gratuita implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarada. Portanto, verifico que a Agravante não possui qualificação que se coaduna à realidade da Lei invocada, 1.060/50, de modo que o indeferimento ao benefício da Justiça Gratuita não causará danos irreparáveis ou de difícil reparação, haja vista que presume-se oneroso o patrocínio da causa por advogado contratado para a propositura de ação. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. No presente caso, os autores vêm a Juízo litigar sobre contrato de financiamento de imóvel no valor original de R$ 169.416,00, não informam nos autos sequer a sua profissão e nem juntam qualquer comprovante de rendimentos auferidos, portanto não se admitindo a mera alegação de que são pobres no sentido da lei, e querer usufruir de um benefício ao qual não se enquadram legalmente. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, devendo a parte autora recolher as custas iniciais no prazo de dez dias, sob pena de extinç¿o do processo sem julgamento do mérito.¿          O agravante alega que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita sob alegação de ausência de prova da hipossuficiência financeira, em razão do contrato de compra e venda do imóvel discutido, do valor atribuído a causa, bem como por estarem sendo assistidos por advogado particular, entendendo ser incompatível com o acolhimento do pleito requerido.          Afirma que a decisão combatida infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de declaração de pobreza, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.          Argumenta que a manutenção da decisão agravada comprometerá sua atual situação financeira, pois possui unicamente receita para sobreviver.          Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          É o sucinto relatório.       DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.          Na espécie, o autor ajuizou requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual.          Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual.          Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)¿          Nesse contexto, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou que não havia condições financeiras de arcar com as custas processuais da Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, cujo valor da causa é de R$81.000,00 (oitenta mil reais), conforme se observa da inicial (fls.23/45), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe aproximado de R$ 2.279,73 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme consulta efetivada pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judiciária-UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que o postulante encontra-se atualmente desempregado, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls.19/20) sendo visível que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse ao agravante, quando demonstrada sua condição financeira pelos documentos juntados aos autos (fls.19/46).          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no LIBRA e, após, arquivem-se.      Belém, 20 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00284537-49, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

PROCESSO Nº 2013.3.015672-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JULIO DO NASCIMENTO NONATO E MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por JULIO DO NASCIMENTO NONATO E MAGNO RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 146.457, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E MUITO PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição resta inaplicável se existe a palavra das vítimas como provas para o édito condenatório, pois as mesmas reconheceram os Apelantes como sendo os autores da prática delitiva, e ainda, os depoimentos das testemunhas policiais reforçam todo o arcabouço probatório, não deixando dúvidas acerca da autoria delitiva e do cometimento do crime não se falando em in dubio pro reo; 2. Ressalto que as vítimas reconheceram os apelantes desde a delegacia, não deixando dúvidas quanto ao cometimento do crime, e ainda os bens subtraídos foram encontrados em poder do Apelantes, pelos investigadores de polícia; 3. A pena-base só será fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB forem favoráveis ao agente, o que não configura o presente caso. O Juízo a quo agiu pautado no bom senso e na cautela, obedecendo ao sistema trifásico de aplicação de pena. (201330156725, 146457, Rel. NADJA NARA COBRA MEDRA, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21.05.2015, Publicado em 27.05.2015) Em suas razões, os recorrentes sustentam violação ao artigo 59 do Código Penal, sob a alegação de que as circunstâncias judiciais foram equivocadamente avaliadas, quando da dosimetria da pena. Contrarrazões às fls. 426/441. É o breve relatório. A decisão judicial é de última instancia, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, o recurso é tempestivo, sendo os recorrentes isentos do preparo em razão da natureza pública da ação penal (artigo 3º, da Resolução nº 01/2014-STJ). Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea dos vetores valorados negativamente, quais sejam, culpabilidade, dos antecedentes, personalidade e conduta social e motivos, consequência e comportamento da vítima. Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações do juízo sentenciante no tocante a dosimetria da pena dos recorrentes. ¿(...) registra culpabilidade de grau alto, eis que tinha conhecimento total da ilicitude do ato praticado, com consciência plena da gravidade de sua conduta; com maus antecedentes; conduta social e personalidade voltados para o crime; os motivos, ligados à facilidade de obter vantagem com a posse de bem alheio; as circunstâncias desfavoráveis do crime, usando de violência contra as vítimas e mandendo-as reféns ao longo da madrugada; as consequências brandas tendo em vista que vários bens foram recuperados; bem como as vítimas em nada terem contribuído para o crime (...)¿ (fls. 295/296) As premissas acima mencionadas foram mantidas em todos os seus termos pelo acórdão vergastado. Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a necessidade da revisão da dosimetria, porquanto a negativação das circunstâncias judiciais acima referidas, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Valorá-las com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado, razão pela qual o reclamo merece ascender. Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido. (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). (...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...) (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015). Pelo exposto, dou seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 14/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00288962-63, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA 1     Verifico que o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado às fls. 602/603 restou prejudicado, tendi em vista a interposição de agravo de instrumento (processo n.° 0060727-36.2015.8.14.0000) contra a decisão proferida às fls. 605/607, que teve seu seguimento negado por esta Relatora porque a tese defendida é contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; 2     - Indefiro o pedido de redistribuição por prevenção de fls.646/647, pois verifico do sistema de consulta de tramitação processual juntado à fl. 649 a que o agravo de instrumento - processo n.° 0037586-11.2010.8.14.0301 não foi conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Ricardo Ferreira Nunes por falta dos pressupostos de admissibilidade, e por conseguinte, não gera prevenção, por força do art. 104, V, letra "b", do Regimento Interno do TJE/PA. 3     - Após o trânsito em julgado da presente decisão retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  RELATORA (2016.00282620-77, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

Processo n.º 00013414220108140008 3ª Câmara Criminal Isolada      Recurso Penal em Sentido Estrito Recorrente: JUSTIÇA PÚBLICA Recorrido: MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se os autos de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão singular que rejeitou a denúncia ofertada contra MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA COSTA.            Em 05.08.2015, chamei o feito à ordem, tendo em vista a ausência de juízo de retratação, com base no art. 589 do CPP.            Uma vez enviados os autos ao Juízo de 1º Grau, o MM. Juiz a quo retratou-se da decisão guerreada (16.09.2015), e determinou o prosseguimento do feito, com citação do acusado, cuja intimação das partes, quanto ao decisum, foi efetivada somente agora.            Em sendo assim, correta está a decisão de retratação exarada pelo MM. Juiz, assim como a determinação de prosseguimento da ação penal, inclusive com ordem de citação expedida. Contudo, se fazia necessário, em tempo mais exíguo, a baixa do presente recurso, junto à Distribuição de 2º Grau de Jurisdição, o que não foi observado nos autos desde então, até porque não foi efetuada qualquer comunicação a este Relator sobre a retratação decisória.            Desta forma, determino que a Secretaria tome as providências necessárias a fim de que seja procedida a baixa do presente recurso junto à distribuição e, após, remeta os autos ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena, para que dê prosseguimento à ação penal.            P. R. I.            Belém/PA, 26 de janeiro de 2016.            Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS               Relator (2016.00255238-64, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100856-83.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: N. S. P. ADVOGADO: ITALO DE MELO FARIAS AGRAVADO: M.F.S.S.P. ADVOGADO: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por NIVALDO SOARES PEREIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos do Cumprimento de Sentença, processo nº 0009364-56.2012.814.0051, determinou que o executado/agravante se manifeste quanto ao interesse na aquisição da quota parte dos bens da agravada sob pena de praça e leilão dos bens partilhados, além de determinar que seja oficiado à empresa TV Ponta Negra para que deposite o valor de pro labore devido à agravada, sob pena de penhora. Na origem, cuidam os autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Tutela Antecipada, que resultou em acordo para partilha de diversos bens (fls. 102), tendo a agravada iniciado o cumprimento de sentença aduzindo que o agravante não cumpriu o que ficou pactuado. Em breve síntese, o Agravante aduz que as obrigações constantes no termo de acordo celebrado entre as partes não se tratam de obrigação de pagar, mas sim, de entregar coisa certa, quais sejam, os bens partilhados. Afirma que o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma como pretende a agravada prejudicará interesses de terceiros, e, que o recorrente ainda terá que arcar unilateralmente com o passivo das obrigações relacionadas aos bens. Pugna, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela, bem como, pelo provimento do recurso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Pois bem. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento acerca da verossimilhança das alegações, assim como, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo tal preceito ser aplicada nesta fase recursal por força do dispõe a segunda parte de art. 527, III do CPC Por certo, é dever do autor demonstrar de plano que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo do autor, reclamando-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal. Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão da tutela antecipada recursal para cassar a decisão do Juízo de piso que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, podendo acarretar na praça e leilão dos bens partilhados. Com efeito, em análise perfunctória, não vislumbro o dano irreparável ou de difícil reparação que o Agravante pudesse vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada pelo Agravante, mormente porque, o comando judicial ora impugnado pretende dar cumprimento ao que já restou entabulado pelas partes no decorrer da ação originária, restando pendente de melhor análise, segundo as razões recursais, a forma como será feita a partilha. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação e verossimilhança das alegações), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se a agravada para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC, sendo-lhe facultado juntar documentos que entender pertinentes. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04693194-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

PROCESSO N.º 00006425020168140000       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVERSON FARIAS LOPES contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 00190305820168140301) movida contra DEVENIR CARDOSO.       Alega o recorrente que celebrou contrato de compra e venda com o agravado de um veículo Volvo modelo Busscar, panorâmico dd ano 2011, modelo 2011, placa NVN 6688, no valor de R$-650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), ficando acordado entre as partes que o pagamento se daria com a entrega de um caminhão marca e modelo VW/15.180CNM ano 2010 placa nº EFW8079, e um micro-ônibus I/M. BENZ 413 CDI EXPRINTER Placa NSR 3669, mais a importância de R$-20.000,00 (vinte mil reais) em dinheiro, como também 3 (três) cheques no valor total de R$-48.800,00 (quarenta e oito mil reais), perfazendo um total de R$257.800,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) e efetuou mais o pagamento das prestações do ônibus coletivo, desde janeiro de 2014 até a presente data, perfazendo um total de pagamento de prestação no valor de R$-78.065,00 (setenta e oito mil e sessenta e cinco reais), importando um total de pagamento o valor de R$-335.865,00 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).       Contudo, alega que mesmo tendo pagado o valor acima, o demandado, DEVENIR, de má fé, fez uma ocorrência falsa de Apropriação Indébito junto a Delegacia de Polícia do Atalaia - Castanheira, Ananindeua, contra o agravante, procedeu apreensão do veículo ilegalmente.       Assim, aduz que, como o veículo é utilizado para turismo e tem contratos de frete neste setor, fica evidente o dano irreparável e de difícil reparação, caso o veículo não retorne a posse do recorrente.       Pleiteia a concessão do efeito suspensivo a fim de ser determinada a busca e apreensão do veículo na residência do requerido ou onde se encontrar. Alternativamente, caso não seja o entendimento supra, seja fiel depositário do presente veículo até decisão judicial definitiva. No mérito, requer o total provimento do presente recurso.       É o relatório.       Passo a análise do pedido de efeito suspensivo ativo.       Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.       Compulsando os autos, verifica-se que o agravante almeja a concessão da tutela antecipada recursal. Ocorre que para que esta seja concedida, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸ o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.       A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência, a qual autoriza a fruição antecipada do pedido principal, caso estejam presentes o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações baseadas em prova inequívoca, devendo a medida revelar-se reversível.        Com efeito, no caso dos autos, onde se revela a suposta irregularidade de posse do veículo, não vislumbro, neste passo, presente o requisito da verossimilhança, isto porque, o relato feito pelo agravante aponta para a existência de ¿contrato de gaveta¿, o qual não foi acostado aos autos em via firmada pelas partes contratantes, conquanto o suposto Boletim de Ocorrência (fl. 63) refira a sua existência. Todavia, este documento também informa sobre uma provável inadimplência contratual por parte do agravante.       Dessa forma, compulsando os autos, tenho como imprescindível a manifestação da parte contrária no presente feito, garantido o contraditório.       Diante isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, momento em que, certamente, questões como a presente serão sopesadas, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.       Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo legal (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender conveniente.       Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.       Após, retornam os autos conclusos.       Belém, 22 de janeiro de 2016. JOSE ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00203322-30, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0091773-43.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANDERSON LEVY MARDOCK CORRÊA (ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDERSON LEVY MARDOCK CORRÊA contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado.          O agravante alega que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita baseando-se apenas no fato de não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão de desse direito, e que tais motivos já são o suficiente para o pagamento das custas processuais.          Afirma que a decisão impugnada infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de declaração de pobreza, não podendo arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio, atendendo ao que preceitua o art. 4º da Lei n.º1.060/50.          Pontua que ajuizou a referida ação por ser associado ao INDESPCMEPA - Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares, que dá apoio jurídico a seus associados.          Argumenta que não possui recursos suficientes para despender recursos com pagamento de despesas processuais.           Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          Juntou documentos às fls. 08/61.          É o sucinto relatório.        Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Da análise compulsória dos autos, o autor ajuizou demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo juízo de piso, sem ao menos possibilitar ao ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014) ....................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ............................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)          Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o autor/agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou que não havia condições financeiras de arcar de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$76.982,32 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme se observa da inicial (fl.09/20), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de R$2.294,73 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), segundo informações coletadas pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judicial -UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que o postulante é policial militar estadual e juntou contracheques (fls. 34/51), variando mensalmente os valores que percebe, sendo visível, matematicamente, que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse ao agravante, quando demonstrada sua condição financeira pelos documentos juntados aos autos.          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.      Belém, 20 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00214312-40, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2012.3.028469-2 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ISLLEY VIANNA FERRO COSTA ADVOGADO: MARCELO MEIRA MATTOS e OUTRO. APELADO: VIALOC - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. ADVOGADO: KALLYD DA SILVA MARTINS e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS QUE CAIU DO VEÍCULO AO TENTAR DESEMBARCAR / DESCER. OCORRÊNCIA DE LESÕES E SEQUELAS. ASSALTO DENTRO DO COLETIVO. REAÇÃO DE UM DOS PASSAGEIROS QUE MATOU OS DOIS INDIVIDUOS. ÔNIBUS QUE SÓ PAROU APÓS INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESENCIOU O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO JORNAL LOCAL. DELEGADA QUE AFIRMOU TER VISTO UMA MULHER CAINDO DO ÔNIBUS. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PASSAGEIROS TERIAM PULADO PELA PORTA DE TRÁS E ATÉ PELA JANELA COM O ÔNIBUS EM MOVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. EXCLUDENTE. FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO CONDUTOR E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE / CULPA DO MOTORISTA E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ISLLEY VIANNA FERRO COSTA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0015521-26.2009.814.0301), que move em face de VIALOC - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação, para deferir à Autora apenas o pleito concernente ao seguro DPVAT, cuja documentação deve ser fornecida pela Ré.        Razões da Apelante às fls. 288/293, tendo esta alegado, em suma, existir o direito ao recebimento dos danos morais, danos materiais e dos lucros cessantes, tendo em vista que o motorista teria sido imprudente ao arrancar abruptamente, sem esperar a Autora descer com segurança, bem como de que a história contada pelo juízo na sentença, tal seja de que o motorista do ônibus teria sido coagido para arrancar com o veículo, seria fantasiosa, eis que o passageiro que estava dentro do coletivo na hora do assalto e que posteriormente matou os dois meliantes, teria sido o herói da triste situação fática narrada, pelo que não teria coagido o motorista a prosseguir com o itinerário.         Contrarrazões às fls. 299/301, onde o Apelado sustentou, em síntese, pelo desprovimento do apelo e, consequentemente, a manutenção da sentença ora guerreada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que o processo se trata de ação de indenização por danos morais e materiais. Narrou a Autora que estava dentro de um ônibus que fazia transporte coletivo de passageiros e que, durante o seu percurso, fora invadido por dois assaltantes. Neste ínterim, um dos passageiros que estava no coletivo reagiu à ação delituosa e efetuou disparos contra os dois assaltantes, vindo estes a óbito.        Alega a autora que após a execução dos dois meliantes, o motorista teria parado o veículo e, nesta ocasião, os passageiros começaram a descer, porém, quando chegou a vez da Autora descer, o condutor teria arrancado abruptamente, pelo que causou a queda da Apelante e, em consequência desta, a Autora sofreu lesões e ficou com sequelas.        Noutro diapasão, o Réu sustentou que o motorista estava com ¿os nervos a flor da pele¿, ante a situação fática desesperadora que presenciou, bem como de que foi ele coagido pelo passageiro que reagiu e matou os dois assaltantes a prosseguir a viagem, pelo que a arrancada abrupta não ocorreu por imprudência do condutor, mas sim porque este foi coagido a continuar com o itinerário, pelo que sua ação não foi livre e desimpedida, não restando, pois, configurada a sua imprudência. Isso posto, requereu pelo reconhecimento da ocorrência de força maior e, consequentemente, do fortuito externo.        Por sua vez, o juízo a quo sentenciou o feito às fls. 283/285, fundamentando a sua decisão pela ausência de responsabilidade do Réu pelos danos sofridos pela Autora, pois consoante o depoimento das testemunhas Emerson Quinto e Sandra Anjos (fls. 282), o motorista do ônibus só teria arrancado abruptamente porque o passageiro que tinha reagido ao assalto e disparado contra os dois meliantes, obrigou o condutor a prosseguir viagem, pelo que não se evidenciou qualquer imprudência do motorista do ônibus, o qual não obteve escolha e nem chance de reação contra a ordem que lhe foi imputada, eis que o sujeito que lhe coagiu carregava consigo uma arma de fogo.         Em seu apelo, a Autora aduziu que a sentença se baseou em uma situação fática utópica, tal seja de que o cidadão que estava dentro do ônibus, o qual na verdade se tratou do ¿herói¿ da triste história, teria coagido o motorista a seguir viagem. Segundo a Recorrente, o passageiro que reagiu já estaria no coletivo antes da entrada dos bandidos, e não agrediu ou ameaçou ninguém com a arma que portava, a não ser quando entraram os dois assaltantes no ônibus, quando então reagiu em legitima defesa e acabou atirando nos dois bandidos. Isso posto, a conclusão do juiz de piso não se revela natural diante da dinâmica dos fatos, pois, se o passageiro coagiu o motorista, este não teria parado o veículo em momento algum, constatação esta que é incompatível diante dos fatos narrados nos autos, tal seja de que praticamente todos os passageiros desceram ¿tranquilamente¿ com o ônibus parado.        Postos os fatos, passo, pois, a julgar o feito.        Sem delongas, percebo um claro antagonismo nas alegações das partes. A Autora alega que o ônibus teria parado para a descida dos passageiros, porém, quando chegou a sua vez de desembarcar, o motorista teria arrancado abruptamente, causando, pois, a sua queda e, consequentemente, as lesões e sequelas demonstradas na exordial. Por sua vez, o Réu sustenta que o motorista do ônibus só teria arrancado com o veículo porque o passageiro que reagiu ao assalto ocorrido dentro do coletivo teria coagido o motorista a prosseguir viagem, pelo que inexiste o nexo de causalidade entre a ação do condutor e o dano sofrido pela Recorrente.        Ademais, foram ouvidas quatro testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento ocorrida em 14/06/2012, sendo duas indicadas pela Autora e duas pelo Réu, tendo todas elas confirmado as versões expostas pela parte que as indicaram.        Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que às fls. 107 foi colacionada uma matéria jornalística acerca do fato narrado na exordial. De sua leitura, constato que o motorista do ônibus afirmou que logo após a ação praticada pelo passageiro, tal seja de disparar contra os dois assaltantes que entraram no coletivo, alguns passageiros, assustados, pularam pela porta de trás do veículo, o qual ainda estava em movimento.        Confirmando a informação prestada pelo motorista, a Delegada de Polícia, Virgínia Grinwood, a qual passava pelo local onde se desenrolou a ação criminosa dentro do ônibus, alegou ter visto uma mulher caindo do coletivo, pelo que perseguiu o ônibus e, mais a frente, realizou uma manobra com seu veículo para ¿trancar¿ o ônibus, na tentativa de fazer com que o motorista parasse o veículo. Segundo a delegada, o motorista do ônibus so parou quando ficou sob a mira de seu revolver.        Isso posto, a par da prova juntada pelo Réu (fls. 107), não vislumbro verossimilhança na alegação da Autora de que o ônibus teria parado de trafegar, logo após os dois bandidos serem baleados, para que os passageiros descessem. Como narrado pelo motorista e pela própria Autoridade Policial que presenciou parte dos fatos narrados na exordial, alguns passageiros, em atitude de desespero, se jogaram pela janela do ônibus e/ou pularam pela porta de trás do veículo, tendo este parado somente quando a Delegada ordenou ao condutor que parasse. Com efeito, não procedem os testemunhos das Senhoras Isarlita Sousa e Isadora Silva (fls. 281/282), no tocante a afirmação de que logo após a reação do passageiro de atirar nos bandidos, o ônibus teria parado para que os passageiros descessem normalmente do veículo.        Desse modo, ante a situação fatídica evidenciada pelos autos, não vislumbro o nexo de causalidade necessário para a caracterização da responsabilidade objetiva da Empresa Ré, eis que a conduta do motorista do ônibus é completamente dissociada do dano suportado pela Autora, ante a inexistência de conduta eivada de negligência, imprudência ou imperícia.        Da interpretação dos autos, entendo que o veículo não teria parado para a descida dos passageiros, como afirmou a Autora, mas sim que as pessoas transportadas, com absoluto medo e desespero diante da situação criminosa presenciada, tentaram evadir-se do local, uns jogando-se pela janela e outros pela porta de trás do veículo. Como se viu, a própria Delegada que presenciou o desfecho da tentativa da ação criminosa, informou que o veículo só parou porque ela mesmo, com seu veículo, fechou o ônibus, obrigando este a parar.        Dessarte, entendo que a situação narrada, a qual teve origem a partir da tentativa de conduta criminosa de dois assaltantes no interior de ônibus coletivo, e que culminou em danos a integridade física da Autora, não é capaz de atribuir responsabilidade à empresa Ré, diante da cristalina existência de caso classificado como força maior, bem como de que é entendimento tranquilo do C. STJ de que o assalto ocorrido dentro de transporte coletivo é considerado fortuito externo, sendo também por este motivo excluída a culpa da Empresa proprietária do ônibus pelos eventos danosos decorrentes do fortuito, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. (AgRg no REsp 1185074 / SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicado em 03/03/2015) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos, é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro. (Rcl 4518 / RJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 07/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Este Tribunal já proclamou o entendimento de que fato inteiramente estranho ao transporte (assalto no interior de ônibus) constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Entendimento pacificado pela eg. Segunda Seção desta Corte. Precedentes. (AgRg no AREsp 531739 / SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 23/02/2015)        Por fim, ressalto que o fato de ter sido concedido pelo juízo a quo à Autora o direito ao recebimento do seguro DPVAT, o que torna incontroversa as alegações das lesões sofridas no âmbito do tráfego de automóveis, não é capaz de atribuir, por si só, responsabilidade à Empresa Ré pela reparação dos danos que suportados pela Autora, eis que, como visto anteriormente, para a concretização da responsabilidade objetiva, devem estar presentes, cumulativamente os seguintes pressupostos: ação, dano e o nexo de causalidade. Sendo assim, restando ausente qualquer dos pressupostos, não pode ser imputada a Recorrida o ônus de reparação dos danos morais e materiais que alega ter sofrido a Autora. Outrossim, restou demonstrado que na particularidade do caso, operou-se também a excludente de responsabilidade denominada Força Maior ou Caso Fortuito (que para alguns doutrinadores civilistas, possuem conceitos que se confundem).        Assim, ante todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, razão pela qual a sentença guerreada deve ser mantida não por seus próprios fundamentos, mas sim pelos que ora foram apresentados por este Relator.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 25 janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00226093-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0102722-29.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CLARINDA ALVES MOREIRA E LUIZ ALVES FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: VALDEMIR ALVES FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ VARGAS SOBRINHO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE CLARINDA ALVES MOREIRA E LUIZ ALVES FERREIRA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que, nos autos da Ação de Inventário, processo nº 0004834-97.2010.814.0045, adotou as seguintes medidas: a) Revogou a multa imposta ao herdeiro Waldemir Alves; b) Excluiu da discussão no processo de inventário a propriedade do lote 941; c) Autorizou o herdeiro Waldemir Alves a ceder o quinhão que lhe é disponível, considerando a sua quota parte e os que lhe foram cedidos por outros herdeiros por meio das procurações que carreou aos autos; d) Retificou das primeiras declarações para que passe a constar a cessões de direito apresentadas pelo herdeiro Waldemir Alves. Em breve síntese, o Espólio Agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final pela reforma da decisão guerreada, afirmando inválidos os Instrumentos de mandatos apresentados pelo herdeiro Waldemir Alves, à vista de que a outorga se resume aos efeitos de administração da quota hereditária de cada outorgante, não havendo cessão de direitos hereditários. Sustenta o Espólio Agravante sobre a ausência de validade do ato de outorga em razão da nomeação de novo procurador pelos herdeiros, ocasião em que houve revogação das procurações outorgadas ao Herdeiro Waldemir Alves. Pugna pela manutenção da multa imposta ao herdeiro Waldemir Alves em decorrência de este não ter desocupado terreno após determinação judicial; pede ainda que seja mantida no processo a discussão acerca da propriedade do lote 941. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, III e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, entendo que o Agravante demonstra o possível dano de grave e difícil reparação, bem como, relevante fundamentação, na medida em que a autorização ao herdeiro Waldemir Alves Ferreira para que possa ceder o quinhão que lhe é disponível, bem como dos demais herdeiros conforme instrumentos de procuração que carreou aos autos, por certo poderá causar dano grave e de difícil reparação ao agravante, já que tal medida poderá frustrar o objetivo da demanda, qual seja, a partilha dos bens arrolados na ação de inventário. Sabe-se que a herança é indivisível conforme disposto no art. 1791 do Código Civil de 2002, somente admitindo a disposição do patrimônio hereditário individualmente pelos herdeiros após ultimada a partilha de bens, o que ainda não é o caso dos autos. Ademais, há que ser esclarecida as questões atinentes à validade das procurações que autorizam o herdeiro Waldemir Alves a dispor do quinhão dos demais, de forma que se afigura temerária neste momento processual, a autorização para que o mesmo possa dispor não apenas do seu quinhão mas também dos demais, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada quanto a este aspecto. No que tange aos demais pedidos do agravante não vislumbro nesta análise perfunctória do recurso os requisitos previstos no art. 588 do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo. Ao exposto, preenchidos os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, para suspender a decisão agravada tão somente em relação à autorização concedida ao herdeiro Valdemir Alves Ferreira para ceder o seu quinhão e dos demais herdeiros, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, conforme artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, nos termos do artigo 527, V do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada a juntada aos autos de documentos que entender pertinentes ao esclarecimento do feito. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692984-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.028609-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA APELADO: GADELHA E FIGUEIREDO LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, descabe a aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo prescricional por inércia do exequente.  3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 06/11/2001 (fls. 04). Em razões recursais (fls. 33-38) o apelante sustenta a necessária reforma da sentença aduzindo que não foram observadas as regras do fluxo prescricional conforme disposto no art. 174 do CTN e que não houve o escoamento do prazo de cinco anos para que seja considerada a prescrição originária do crédito tributário. Apelação recebida em duplo efeito (fl. 39). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 40-47 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Aduz que já restou ultrapassado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, pelo que pugna pela manutenção da sentença.  Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior.(125). Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. D E C I D O. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Merece reforma a sentença. Constato que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 06/11/2001 (fls. 04), portanto, a Fazenda Pública teria o prazo, de cinco anos para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 14/05/2004, consoante se observa às fls. 11 dos autos, a qual igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de prescrição intercorrente pois verifico que o apelante diligenciou em tempo hábil nos autos, não tendo permanecido inerte por período de tempo suficiente a se operar a prescrição, tendo inclusive formulado pedido expedição de ofícios para a busca de bens em 03/06/2008 (fls. 30), o que não foi apreciado antes da prolação da sentença. Dessa forma, inexistindo inércia do apelante de forma a contribuir para o escoamento do prazo prescricional, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando esta diligenciou efetivamente no sentido de obter a satisfação de seu crédito.  À vista do exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04651357-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 0007066-35.2001.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA APELADO: IND. MADEREIRA PARAENSE E AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a execução há mais de vinte e três anos entre a data do seu ajuizamento e a sentença e não desvelados bens penhoráveis, impõe-se declarar a prescrição intercorrente, por revelar-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. 2. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte. Precedentes STJ. 3. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença mantida em todos os termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Capital que julgou extinta a ação executiva aplicando a prescrição na modalidade intercorrente, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta em face de IND. MADEREIRA PARAENSE E AGROPECUARIA LTDA. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo apelante com vistas a satisfação do crédito descrito nas certidões de dívida ativa (fls. 04) no valor de NCz$ 726,60 (fls. 03), atualizado em 06/06/95 para R$ 6.702,16 (fls. 08). Em sentença de fls. 19 - 21, o Juízo originário julgou extinta a ação executiva, tendo em vista o transcurso do lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que houvesse a manifestação da fazenda pública, incidindo a prescrição pelo decurso do prazo, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC. O exequente apresentou recurso de apelação (fls. 22-29) sustentado a necessidade de reforma da sentença recorrida, alegando que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional conforme art. 40 da Lei 6830/80. Afirma que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Apelação recebida com duplo efeito (fls. 33). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão às fls. 33 v. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 34). O processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. DECIDO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não enseja provimento a presente irresignação recursal. Não prospera o argumento do apelante de violação ao procedimento previsto na LEF. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de declarada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade ou improcedência da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte, devendo prevalecer no caso vergastado, o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). Grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Grifei.   Também não prospera a alegação do recorrente de que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito, isso porque, o processo ficou paralisado por período superior a 05 anos, sem que houvesse qualquer manifestação, apesar de ter sido intimado para tanto. Da detida análise dos autos se constata que em 27/06/2001 o exequente foi intimado para manifestar o interesse no prosseguimento do feito e apresentar o débito atualizado (fls. 16), contudo, permaneceu inerte até o dia 12/11/2012, quando peticionou requerendo a penhora on line (fls. 18). Destarte, a inércia do exequente perfaz o período de tempo superior a 11 anos tempo extremamente superior aos 05 (cinco) anos necessários para a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante de tais considerações, mostra-se escorreita a sentença de primeiro grau, pois competia ao exequente dar andamento ao feito atendendo às intimações e realizando requerimentos e diligências eficazes no sentido de promover a efetiva citação e busca de bens do executado, contudo, deixou por longo período de adotar providências, pelo que não pode neste momento invocar a seu favor a Súmula 106 do STJ, como impeditivo à aplicação da prescrição seja originária ou intercorrente. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04661866-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)