CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0080744-93.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: CHARLES PINTO DE ARAGÃO, OTAVIO PORTAL DA SILVA JÚNIOR, CLEY NASCIMENTO MORAES, PAULO CESAR SANTOS TRINDADE, EMILSON JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NELSON JARDIM DA SILVA, SANDRO DE SOUZA DIAS, MARCO ANTÔNIO PINHEIRO DOS ANJOS e MICLEI DE LIMA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. COMPETENCIA DO COMANDANTE DA PM. I - Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar que pleiteia a concessão de vantagem pecuniária deve ser direcionado em face do Comandante da PM, autoridade competente para pagamento. II - Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CHARLES PINTO DE ARAGÃO, OTAVIO PORTAL DA SILVA JÚNIOR, OCIVAL DO CARMO DE VASCONCELOS BARROS, CLEY NASCIMENTO MORAES, PAULO CESAR SANTOS TRINDADE, EMILSON JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NELSON JARDIM DA SILVA, SANDRO DE SOUZA DIAS, MARCO ANTÔNIO PINHEIRO DOS ANJOS e MICLEI DE LIMA contra o ato omissivo do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            Aduzem os impetrantes que são policiais militares da ativa destacados em unidades do interior do Estado do Pará.            Entendem seus direitos estão sendo violadas, em face a omissão da autoridade coatora concernente a concessão do adicional de interiorização, elencados no art. 48, inciso IV, da CE c/c art. 1º e 4º, da Lei Estadual n. 5.652/1991.            Encerram, requerendo os benefícios da justiça gratuita, que seja ordenada que a autoridade impetrada apresente as certidões de interiorização dos impetrante, a fim de comprovar a lotação dos postulantes na cidades do interior do Estado do Pará.            No mérito, pugnam pela concessão da segurança, para que seja reconhecido o direito a percepção de adicional de interiorização, a razão 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, bem como a parcelas retroativas a partir da impetração do writ.            Juntoaram os documentos de fls. 10/130.            Ordenada a emenda da inicial, fls. 133.            Às fls. 134/155, os impetrantes juntaram documentos novos e pugnaram prazo para a juntada dos contracheques dos impetrantes CHARLES PINTO DE ARAGÃO, OCIVAL DO CARMO DE VASCONCELOS BARROS e PAULO CESAR SANTOS TRINDADE.            Às fls. 157, foi deferido o pedido de desistência do requerente OCIVAL DO CARMO DE VASCONCELOS BARROS.157            Às fls. 160/163, os impetrantes interpuseram recurso de embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 157 aduzindo que seria omissa em relação ao pedido de determinação à autoridade coatora de exibição de suas certidões de interiorização.            Às fls. 164 conheci e dei provimento ao recurso de embargos de declaração, porém reconheci que as certidões de interiorização seriam desnecessárias em razão de os contracheques estarem presentes nos autos e atestarem a localidade de lotação dos impetrantes.            Às fls. 161/174, a autoridade coatora apresentou informações sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração e, no mérito, impossibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem como que os impetrantes estão lotados em localidades que fazem parte da região metropolitana de Belém, motivo pelo qual não fazem jus à verba pleiteada.            Às fls. 175/181, o Estado do Pará ingressou no feito, na qualidade de pessoa jurídica interessada, limitando-se a reproduzir os termos das informações prestadas pela autoridade coatora.            Às fls. 183/188, os impetrantes interpuseram Agravo Regimental no qual afirmam que as certidões de interiorização são imprescindíveis para o julgamento da causa, na medida em que os Municípios constantes dos contracheques informariam tão somente a localidade da conta bancária dos beneficiários.            O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 201/207).            É o relatório.            DECIDO.            O presente writ não merece julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Secretário de Administração, indicado como autoridade coatora.            Segundo a Jurisprudência do STJ, autoridade coatora é agente que pratica o ato violador do alegado direito líquido e certo do impetrante, ou do qual tenha emanado a ordem para a sua prática (artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09), e que disponha de poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida (STJ, RMS nº 17.555, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.03.2004).            Partindo da premissa legal contida no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 53/2006 que compete a Diretoria de Pessoal da PM a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos do efetivo, evidentemente não compete a SEAD a expedição de certidão aos militares impetrantes.            Nem se diga que a SEAD teria competência apenas para o pagamento do adicional porque gera a folha de pagamento do Estado, pois essa responsabilidade está adstrita a Diretoria de Finanças da PM (art. 31 da mesma LCE), funcionando a SEAD apenas como órgão centralizador das folhas de pagamento de todos os órgãos que compõe a administração direta e indireta do Estado.            Por fim cumpre ressaltar que compete ao Comandante Geral da PM, ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da PM e de outros recursos que esta venha receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas, bem como, expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar, entre outras competências listadas no art. 8º da LCE 53/2006.            Referido raciocínio encontra precedentes no mesmo sentido nesta Eg. Corte. Cito o MS n.º 0080749-18.2015.8.14.0000, de relatoria da Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento.            Por fim, consigno ser inviável, ainda, a aplicação da teoria da encampação no presente caso, eis que o impetrado compareceu aos autos e alegou sua ilegitimidade passiva.            Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.            Nestes termos, considero prejudicado o Agravo Interno de fls. 183/186.            P.R.I.C.           Belém, 18 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01952032-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANDERSON DE JESUS COSTA RODRIGUES em face do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR, autos nº 0031603-46.2013.814.0301.              O impetrante alega que foi eliminado do concurso por não ter alcançado altura suficiente conforme estabelecido no edital. Em razão desse fato requereu liminar objetivando sua convocação a fase seguinte do certame, argumentando que há fumaça do bom direito materializada nos documentos em anexo e o periculum in mora, verificado na iminência da fase seguinte do certame.  O Juizo de primeiro grau concedeu a segurança, para determinar que o impetrante realize as provas do concurso, e que se logrando êxito seja efetivado soldado.             Em recurso de apelação de fls. 99, o Estado do Pará alegou preliminarmente ausência de interesse de agir considerando que o concurso já cumpriu todas as suas etapas, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Alega error improcedendo pela impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o impetrante não atende os requisitos do edital, sendo a altura mínima exigida de 1,65m para o cargo pretendido. Alega error in procedendo pela necessidade de citação dos demais candidatos na condição de litisconsortes passivos necessários.             Por fim, reitera que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo sob pena de desequilíbrio entre os Poderes, conforme preceitua o art. 2º da CF. Requer o conhecimento e provimento da apelação.             O impetrante apresenta contrarrazões a apelação as fls. 123/133 refutando todos os argumentos da apelação e requerendo seu improvimento.             O douto r. do Ministério Publico de 2º grau apresentou parecer de fls. 143 pugnando pelo provimento da apelação.             É o relatório.             VOTO.             Presentes os requisitos do art. 475 do CPC, CONHEÇO DO REEXAME DE SENTENÇA, assim como presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, pelo que passo a analisá-los.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º do CPC e na Súmula 253, do STJ.            Compulsando os autos, não existe dúvida quanto à legitimidade da exigência de estatura mínima de 1,65 metros para candidatos do sexo masculino no exame médico realizado no certame em apreço, conforme previsão no Edital nº 03/PMPA 2012.            O art. 37, inc. I, da Constituição Federal, ao estatuir que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, determina que qualquer restrição seja conformada pelo legislador infraconstitucional apenas através de lei, não se admitindo que sejam impostas restrições por ato administrativo infra legal.            Nesse diapasão, pondero que há previsão legal para a referida exigência.            Trata-se da Lei estadual nº 6.626, de 03 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará e dá outras providências. Nela, seu art. 3º, §2º, ¿h¿, normatiza que é requisito para a inscrição no concurso ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher: Art. 3º. A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei: (...) § 2º. São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) h) ter altura mínima de 1.65 m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se mulher.            Portanto, não há qualquer ilegalidade na exigência de altura mínima com requisito necessário para o ingresso na Polícia Militar do Pará. Ademais as funções a serem desempenhadas pelos militares, que detém competência para o exercício da polícia ostensiva (CF, art. 144, §5º), exigem estatura física compatível com o caráter da atividade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos vem reconhecendo a constitucionalidade de restrições desta natureza: Agravo de instrumento. Admissibilidade. Súmula 281. Aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido o agravo de instrumento quando preenchido o requisito de admissibilidade. 2. RECURSO. Extraordinário. Inviável. Policial militar. Curso de formação de soldado da Polícia Militar. Exigência editalícia de altura mínima. Necessidade de lei em sentido formal. Agravo regimental improvido. Esta Corte tem jurisprudência assentada de que é sempre necessária lei em sentido formal a fim de respaldar exigência para acesso a cargos públicos de carreira mediante concurso público. (AI 558790 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 20-04-2006 PP-00010 EMENT VOL-02229-09 PP-01639) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 140889/MS, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 15-12-2000).                         Com efeito, consta expressamente a condição de admissibilidade ora discutida, qual seja, possuir o candidato de sexo masculino altura mínima de 1,65 m.             Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). Agravo regimental desprovido. (STJ , Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. LIMITE MÍNIMO. ALTURA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. SUPERVENIENTE. REDUÇÃO. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. AFERIÇÃO. REQUISITOS. DURAÇÃO. CERTAME. 1. É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. 2. A aferição dos requisitos legais e editalícios dá-se durante o transcurso do certame, daí por que não aproveita à candidata eliminada por não atingir o patamar mínimo de altura a alteração legislativa superveniente que reduz esse limite, somente quando, a partir de então, enquadra-se ela nas exigências legais. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 44.597/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, a suposta violação a dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Precedentes. II. Na forma da jurisprudência da Corte, "a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em violação do princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida, desde que haja previsão legal específica. 'In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de 'capacidade física', prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83.' (RMS 20.637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 311)" (STJ, AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 28/05/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 31.200/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 16/10/2013)             Nesse entendimento corrobora o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EG.TJ/PA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA O HOMEM. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL E EM LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº 6.626/2004. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIAS DE LAUDOS PERICIAIS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE PERMITA INFERIR QUE O CANDIDATO TENHA ATINGIDO A ALTURA DE 1,65M. PRECEDENTES DO STJ E STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.00907742-61, 144.101, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-19) Sobre o caso em tela, a Lei Estadual nº 6.626/2004, a qual dispõe especificamente sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, em seu artigo 3º, §2º, dispõe: A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. São requisitos para a inscrição ao concurso: ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulhe .É importante ressaltar que houve a falta de habilitação profissional para a assinar o laudo de reprovação, e não propriamente sobre altura mínima.            Ante o exposto, nego seguimento monocraticamente ao presente recurso, com base no Art.557, caput do CPC.                ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, por ser baseado na Lei e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.            P.R.I.            Belém (Pa), 14 de janeiro de 2016.               DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora/Juíza Convocada (2016.00098891-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133033182-2 SENTENCIANTE:JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADOS/APELANTES: MUNICÍO DE PARAUAPEBAS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SENTENCIADOS/APELADOS: CLAYTON DA SILVA SANTOS, SONAIRY MIRLILIAN NASCIMENTO e JOAQUIM ROCHA SOBRINHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES - NOTIFICAÇÃO FORMAL DOS IMPETRANTES AOS IMPETRADOS, APÓS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO POSSUEM INTERESSE/NECESSIDADE EM RETORNAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM - SEPLAN, TAL COMO DETERMINOU A SENTENÇA REEXAMINADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I- Os impetrantes, devidamente notificados para retornarem ao antigo órgão de exercício, manifestaram por escrito a vontade de não mais retornar à Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, circunstância esta que induz à ausência do interesse de agir superveniente dos impetrantes, importando, assim, na perda do objeto do presente mandamus. II-Extinção da Ação Mandamental, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO    O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta Pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, contra sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CLAYTON DA SILVA SANTOS, SONAIRY MIRLILIAN NASCIMENTO e JOAQUIM ROCHA SOBRINHO.            Na origem, os impetrantes ajuizaram Mandado de Segurança, afirmando que foram aprovados em concurso de provas e títulos para o cargo de técnico administrativo na Prefeitura Municipal de Parauapebas, e tendo tomado posse, foram vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Contudo, em 04.03.2013, foram colocados à disposição da Administração Municipal, ficando sem local para trabalhar, estando afastados e sem serviço.             Desse modo, requereram a concessão de liminar para que retornem ao seu antigo órgão de exercício, ou que fosse determinando que o impetrado disponibilizasse vaga em algum órgão da Administração Pública Municipal para que os impetrantes retornassem ao efetivo serviço, observado o cargo para o qual prestaram concurso. Juntaram documentos.            A gratuidade processual foi deferida à fl. 75, juntamente com a liminar, a fim de que o Prefeito Municipal de Parauapebas disponibilizasse vagas, em algum órgão da Administração Municipal, a fim de que os impetrantes retornassem ao efetivo serviço, observado o cargo para o qual prestaram concurso (técnico administrativo), no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da intimação daquela decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,000 (dois mil reais).            Às fls. 84-93 os impetrados prestaram informações, alegando que os impetrantes já estão trabalhando, razão pela qual pugnam pela improcedência do pedido.            O Ministério Público Estadual manifestou-se às fls. 101-103 pela concessão da segurança.            Sobreveio a sentença guerreada, às fls. 104-106, cujo dispositivo final está assim transcrito: ¿Por todo o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar que o Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS e o Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO lotem os impetrantes CLAYTON DA SILVA SANTOS, SONAIRY MIRLILIAN NASCIMENTO e JOAQUIM ROCHA SOBRINHO no seu antigo órgão de exercício, a Secretaria de Planejamento, observando-se o cargo para o qual foram aprovados em concurso público (técnico administrativo), tudo no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Indefiro o pedido de execução de multa diária de fl. 78, pois a princípio, não restou suficientemente provado que a função que estava exercendo era de auxiliar administrativo. Ademais, em decorrência da presente decisão, os impetrantes serão relotados no órgão de origem, como era o seu pleito inicial. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com ou sem recurso voluntário das partes, para atendimento do duplo grau de jurisdição, consoante disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.¿            Às fls. 107-113 o Prefeito de Parauapebas e o Secretário Municipal de Planejamento informaram a impossibilidade de cumprimento da sentença concessiva do writ, tendo em vista que os impetrantes, devidamente notificados para retornarem ao antigo órgão de exercício, manifestaram por escrito a vontade de não mais retornar à Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN. Juntou os referidos requerimentos dos impetrantes.            Às fls. 114-127 os impetrados manejaram RECURSO DE APELAÇÃO, suscitando, preliminarmente a perda superveniente de uma das condições da ação - falta de interesse de agir, considerando que após a publicação da sentença, os apelados não apresentaram mais interesse/necessidade em retornar à Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, tal como determinou a sentença recorrida e reexaminada. Assim, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC            No mérito, alegaram a inexistência de direito líquido e certo de permanecer na SEPLAN - desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para alterar a lotação de servidores; defendem a autonomia do Executivo para o ato administrativo (lotação dos servidores); e sustentam a desproporcionalidade da multa, requerendo a sua redução.            Pugnam, ao final, pelo acolhimento da preliminar arguida por perda superveniente do interesse processual de agir. E no mérito, pelo provimento do recurso, uma vez que os apelados não teriam comprovado seus direitos líquidos e certos. E, no caso de inacolhimento de qualquer dos pedidos, postula a redução da multa imposta por entender desproporcional ao valor da obrigação.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 146)            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 146v.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos, coube-me a relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, 2º Grau, às fls. 152-159, pelo conhecimento do reexame de sentença e do recurso de apelação, opinando pelo acolhimento da prefacial de ausência de interesse de agir superveniente, contudo ultrapassada esta, no mérito, manifesta-se pelo desprovimento do apelo para que seja mantida a sentença reexaminada.            É o relatório.            Decido.            Conheço do reexame necessário e do recurso de apelação por estarem preenchidas às condições para a sua admissibilidade.            Diante dos documentos de fls. 111-113 juntados pelos apelantes, vislumbro que houve a perda do objeto do presente mandamus, uma vez que são ofício e requerimentos formalizados pelos impetrantes junto à Secretaria de Planejamento, informando que não mais têm interesse em retornar a SEPLAN.    Assim, resta caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente dos impetrantes.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, assim, se manifestando sobre a perda superveniente do objeto, em razão da não mais subsistência do ato reputado como ilegal pelo atendimento do pleito, in verbis: ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009). 2. O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, vez que o dispositivo de lei apontado como violado não foi examinado pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1209252 PI 2010/0154732-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS APELOS. POSSIBILIDADE. a) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o cumprimento de liminar satisfativa anteriormente concedida impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Ressalta-se que a liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado. b) Considerando que a demanda não visa obter declaração de direito, mas unicamente a realização de determinado exame médico, já realizado por ocasião do cumprimento da liminar, impõe-se reconhecer que, no caso, houve mesmo o exaurimento do objeto da ação e o desaparecimento do interesse processual. c) Assim, foi negado seguimento aos Apelos, com fulcro em jurisprudência dominante do STJ, nos termos permitido pelo artigo 557 do Código de Processo Civil.2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. NOMEAÇÃO E POSSE. PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Verificando-se que a pretensão articulada na ação mandamental restou atendida administrativamente, com a nomeação e posse da Recorrente no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, resta esvaziado o objeto do mandamus, tornando prejudicado o presente recurso ordinário. 2. Recurso ordinário prejudicado.¿(19033 BA 2004/0139391-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2009)             Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir do impetrante, julgo extinto o presente mandamus, com base no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Belém (PA), 07 de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00039034-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000941-12.2012.814.0115 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ROSINALDO RABELO DOS SANTOS               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face do v. Acórdão nº. 166.789, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº. 166.789 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.               Do exame dos autos, observa-se que dentre outras, uma questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.               Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.               POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 1 PUB.AP. 75 Página de 1 PUB. AP. 118 (2017.01766869-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 2013.3.008853-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: LUIZ FERNANDO PASSINHO DA SILVA ADVOGADA: PARLENE RIBEIRO DIAS OAB/PA 17.459 E OUTROS. APELADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: EDILSON PEREIRA DE O. FILHO PROMOTOR DE JUSTIVÇA CONVOCADO: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA.  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Fernando Passinho da Silva, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 75/80) que, nos autos da ação ordinária com pedido liminar (processo n.º 0060069-84.2012.814.0301) ajuizada em face da Universidade do Estado do Pará/UEPA, INDEFERIU a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, III c/c art. 267, I ambos do CPC.        Consta na exordial que o recorrente é soldado da Polícia Militar do Estado do Pará e participou do concurso para Oficial da Polícia Militar - CFO/PM/2012, tendo sido aprovado na 1ª fase do certame, consistente numa avaliação de conhecimentos (prova objetiva com 60 questões e uma redação), passando para a 2ª Etapa - Avaliação de Saúde, compreendendo exames médico e antropométrico. Asseverou que, na data de 13/11/2012, o apelante procedeu a entrega de todos os exames e laudos exigidos pelo edital do concurso público, com exceção do exame 'anti - HBE'. Tal equívoco foi em decorrência do médico particular do recorrente, Dr. Gilson Casa Nova, não ter observado a necessidade de realização de tal exame. Pontuou, que realizou o exame 'anti-HBE' ainda no mesmo dia 13/11/2012, e no dia seguinte 14/11/2012, tentou proceder a entrega à Comissão do Concurso, a qual se negou a receber. Por tal razão, o recorrente enviou por email inúmeras vezes o exame juntamente com o recurso, conquanto foi eliminado do certame. Requereu o recebimento do exame por parte da comissão do concurso, bem como o seu prosseguimento nas demais etapas do certame. Acostou documentos (fls. 32/73).        O juízo de piso sentenciou o feito e indeferiu a inicial por entender que o pleito do recorrente não possui qualquer fundamento legal.        Inconformado, Luiz Fernando interpôs recurso voluntário, apresentando razões (fls. 81/95) no sentido de que a decisão atacada contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade posto que atrasou apenas um dia a entrega do exame ¿ANT HBE¿. Requereu a reforma do decisum.        O recurso foi recebido em duplo efeito (fl. 97).        A Universidade do Estado do Pará apresentou contrarrazões (fls. 98/109).        Os autos vieram à minha relatoria.        A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 133/141).        É o que há a relatar.        Decido.        Compulsando os autos, observo que pretende o recorrente que a decisão judicial supere a decisão da banca examinadora do concurso que o eliminou do certame em estrito cumprimento das regras editalícias.        O Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, referente ao Concurso n.º 001/PMPA/2012 assim dispõe em seu item 7.3.16: 7.3.16. Será eliminado do certame o candidato considerado inapto, ou que não comparecer aos exames antropométrico e médico, ou , ainda, que deixar de entregar algum exame na data e nos horários previstos.        Veja que um dos princípios que norteia a realização do concurso público é o da vinculação ao edital. Trata-se da lei interna do concurso que deve ser observada tanto pela Administração Pública quanto pelo candidato. Ao eliminar o recorrente do certame, a Administração Pública está dando cumprimento as regras editalícias, as quais foram aceitas pelo candidato no momento em que se inscreveu no concurso. Ademais disso, não se pode olvidar que conceder prazo maior ao recorrente para, juntar tardiamente, o exame ¿ANTI HBE¿ configuraria afronta ao princípio da igualdade posto que todos os demais candidatos tiveram que cumprir seus prazos para a entrega de todos os exames solicitados.        Entendo, portanto, que devem ser observados os princípios da vinculação ao instrumento convocatória e da igualdade, posto que a entrega tardia do exame solicitado, representaria uma afronta aos princípios norteadores do concurso público.        Nessa toada é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CANDIDATO INVESTIDO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR, QUE CONSTITUI DECISÃO PRECÁRIA. O IMPETRANTE, ORA APELADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO EXIGIDO EM EDITAL NO MOMENTO OPORTUNO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO REFERIDO DOCUMENTO CONSTITUI VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PROVOCADA PELA AUTORIDADE COATORA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DO PRÓPRIO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. (Acórdão 150.331, 4ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgado em 24/08/2015 e publicado em 31/08/2015).        Destaco que, a alegação de que houve falha de terceiro não é capaz reconduzir o apelante ao concurso, posto que foi de seu livre arbítrio a escolha do profissional a assisti-lo nos exames médicos.        Cumpre ainda ressaltar que, o concurso a que se refere já está encerrado há mais de três anos, o que afasta o interesse de agir do apelante, como condição da ação.        A respeito do interesse de agir, leciona Marcos Vinícius Rios Gonçalves (in:Novo Curso de Processo Civil, vol. I, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 80):  É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula. A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. Por exemplo, o portador de título executivo não tem interesse em um processo de conhecimento. A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.         Colaciono o entendimento do STJ sobre a matéria, quando se trata de ação mandamental: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, o qual estabeleceu-se no sentido de que uma vez encerrado o processo seletivo durante o processamento do writ, ocorre a perda de objeto do mandamus, quando impetrado com o objetivo de assegurar direito à inscrição ou participação no referido certame. Precedentes. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que disposição legal (art. 557, caput, do Código de Processo Civil) estabelece a competência do relator para negar, de plano, seguimento a recurso manifestamente prejudicado e em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal, hipóteses vislumbradas nesta oportunidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RMS 18.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. INSCRIÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que há perda de objeto do mandamus, impetrado com o objetivo de assegurar direito à inscrição concurso público, se encerrado o certame antes do julgamento do writ. 2. Recurso prejudicado. (RMS 12.502/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 518)        Nessa mesma linha de raciocínio, já me posicionei em caso similar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PM/PA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CERTAME ENCERRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.     Cumpre reconhecer que a ação perdeu sua finalidade, pois em sua origem o pedido diz respeito tão somente a sua continuação nas demais etapas do certame, não existindo qualquer pedido de manutenção na corporação, o que por óbvio impede a sua análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2.     No caso, há muito se encerrou o certame do qual o recorrente enseja participar, especificamente no ano de 2005 (fl. 18) e, diante disso, a providência reclamada deixou de ter utilidade, restando caracterizada a perda superveniente do objeto da ação. No mesmo sentido o STJ. 3.     Deveras, não existe mais a possibilidade de retorno ao status quo ante, ou seja, a manutenção do agravante-impetrante no concurso para acesso ao Curso de Formação de Oficias PM da Academia de Polícia Militar ¿CEL Fontoura, Edital nº.003/04-PM/PA. 4.     Como se vê, constitui providência que já não pode mais ser atendida, o que torna dispensável o exame do mérito no feito em questão e aplicado o efeito translativo em razão da perda superveniente do objeto, matéria esta de ordem pública. 5.     Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 148.454, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Diracy Nunes Alves, julgado em 09/07/2015 e publicado em 13/07/2015).        Pelas razões acima expostas, e na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao apelo.        Belém, 16 de dezembro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.00075208-58, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PROCESSO Nº 2013.3.022967-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM - DISTRITO DE ICOARACI AGRAVANTE: DANDOLINI & PEPER LTDA. Advogados: Dr. Paulo David Pereira Merabet - OAB/PA nº 12.211 e outros. AGRAVADO: MERCEDES BENS LEASING DO BRASIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Advogados: Dr. Breno Cézar Casseb Prado - OAB/PA nº 11.518 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1- Após ser proferida a decisão agravada em 15-7-2013, os patronos da agravante habilitaram-se nos autos em 8-8-2013, sendo este o dies a quo para a contagem do prazo recursal; 2- O termo final para a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento se deu no dia 18-8-2013, que por se tratar de um domingo, prorrogou-se o prazo para o dia útil seguinte, porém somente foi protocolizado em 30-8-2013, ou seja, muito tempo após o prazo fatal de 10 (dez) dias. 3- Recurso interposto fora do prazo exigido por lei. Art. 522 c/c art. 188 ambos do CPC. 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, ante a sua intempestividade, nos termos do art. 557 caput, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Dandolini & Peper Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci (fls. 30-31), que nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por Mercedes Bens Leasing do Brasil - Arrendamento Mercantil S/A - Processo nº 0003783-55.2010.814.0201, deferiu liminarmente a reintegração de posse, com a expedição imediata de mandado de apreensão dos bens objetos da lide, bem como de seus respectivos documentos de porte obrigatório e de transferência e nomeação de representante legal do agravado como fiel depositário dos bens.        RELATADO. DECIDO.        Pretende a agravante a concessão do efeito suspensivo ao recurso e por fim, a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci.        Entendo que este recurso não prospera. Explico.        O art. 522 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.        E o artigo 242 do CPC: Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 15-7-2013 (fl. 31), e conforme afirma a própria agravante(fl. 3), os seus patronos habilitaram-se aos autos em 8-8-2013 (quinta-feira), veja-se: (...) tendo em vista que os patronos da Agravante habilitaram-se aos autos em 08 de agosto de 2013.        Com efeito, ao peticionar com a finalidade de juntar o instrumento de mandato, os advogados da agravante tiveram inequívoco conhecimento do decisum atacado, iniciando-se o prazo recursal para interposição deste Agravo de Instrumento em 9-8-2013 (sexta-feira).        Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. O Tribunal de origem consignou que a citação irregular foi sanada pelo comparecimento voluntário do executado, que veio ao processo em momento posterior para apresentar documento. Dessarte ficou demonstrado que ele possuía ciência inequívoca do trâmite processual (fls. 152, e-STJ). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1471289/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. (...) 2. O prazo recursal inicia-se a partir do momento em que o advogado toma ciência inequívoca da sentença ou da decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 747.078/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 30/09/2010)        Assim, tenho que a data da habilitação dos patronos da agravante em 8-8-2013 (quinta-feira), é o dies a quo para a contagem do prazo recursal. Logo, o termo final para a interposição deste Agravo de Instrumento se deu no dia 18-8-2013, que por se tratar de um domingo, prorrogou-se o prazo para o dia útil seguinte.        Todavia, o Agravo de Instrumento somente foi protocolizado em 30-8-2013 (sexta-feira) (fl. 2), ou seja, muito tempo após o prazo fatal de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 522 c/c o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal.        Ante o exposto, em face da intempestividade na interposição do agravo de instrumento, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se e intime-se.        Belém, 12 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00067374-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PROCESSO Nº 20133013505-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: ANA CELI FEIJÓ ANDRADE Advogada: Drª. Ana Karina Tuma Melo - OAB/PA nº 8724 APELADO: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Advogado: Dr. Adriano Palermo Coelho - OAB/PA nº 12.077 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1 - O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2 - Desistência homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 283/287) interposto por ANA CELI FEIJÓ ANDRADE contra sentença (fls. 270-275), prolatada pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Consignação em pagamento proposta por PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA em face de ANA CELI FEIJÓ ANDRADE Processo nº 002975-04.2009.8.14.0301, julgou a reconvenção extinta, por perda do objeto e a consignatória, procedente, declarando quitada a dívida entre as partes.        Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 293).        Às fls. 307-308, a apelante requer a desistência do recurso interposto.        RELATADO. DECIDO.        A apelante, através do requerimento protocolizado em 16/12/2015 (fls. 307/308), requer a desistência do recurso.        Dispõe o art. 501 do CPC: Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)        Assim, em consectário juízo de admissibilidade do recurso, constato falecer a apelante interesse recursal, em face do pedido de desistência.        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos.        Publique-se, intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem, para os fins de direito.        Belém, 12 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2016.00067384-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056770-27.2015.814.0000 AGRAVANTE: S.B. AGRAVADO: H.B. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO I - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, tampouco tem conteúdo decisório. III - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por S.B. em face da decisão do Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Divórcio n.º 0017428-81.2012.814.0301 ajuizada por H.B..            Consta dos autos que o juízo de piso indeferiu o pedido de avaliação de um imóvel de propriedade do casal localizado na Alemanha (fls. 50), tendo referida decisão transitado em julgado, conforme certidão de fls. 13.            O agravante atravessou petição requerendo a reconsideração da referida decisão, o qual foi indeferido (fls. 50).            O presente recurso de agravo de instrumento impugna a referida decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão que indeferiu o pedido avaliação do bem localizado na Alemanha transitou em julgado em razão de suposto falecimento de seu patrono à época.            Neste contexto, afirma que o processo teria sido suspenso a partir do suposto falecimento, motivo pelo qual a decisão que indefere o pedido de avaliação do imóvel localizado na Alemanha não poderia ter sido proferida.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          Prima facie, constata-se que o recurso não merece conhecimento, na medida em que a decisão agravada limita-se a indeferir pedido de reconsideração, não tendo, portanto, conteúdo decisório.          Desta forma, o ato do Magistrado primevo caracteriza-se como um despacho de mero expediente, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, conforme prevê o artigo 504, do Código de Processo Civil, verbis:          "Art. 504. Dos despachos não cabe recurso".          Com isso, consagra-se a irrecorribilidade dos despachos, uma vez que estes, nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero, "são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIERO, Daniel. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, pág. 537, Ed. RT, 2011).          Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessária a verificação da existência dos chamados pressupostos de admissibilidade recursal, "devendo o órgão julgador fazer uma análise dos aspectos formais do recurso para só então, superada positivamente essa fase, analisar o mérito recursal" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, Ed. Método, 2010, pág. 579).          Portanto, os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal são condições necessárias ao julgamento de recurso interposto e consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer um deles, não se deve conhecer do recurso.          Desta forma, não há, para a Agravante, interesse recursal, que é um pressuposto intrínseco de admissibilidade, pois, ausente o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal do recurso adequado para a manifestação combatida, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, repita-se.          Com relação ao requisito do cabimento, Fredie Didier faz as seguintes considerações: "É preciso que o ato seja suscetível, em tese de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso". (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil, V. III, 2011, Ed. Juspodivm, pág. 45).          A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios, em caso análogo, já se manifestou sobre o ponto apresentado nesta decisão: "AGRAVO INTERNO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - DESPACHO SEM CONTEÚDO PROCESSUAL - MERO IMPULSO - IRRECORRIBILIDADE. O juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser realizado a qualquer tempo. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho que determinou a expedição de carta precatória para efetivação da penhora, anteriormente deferida, já que este não possui nenhum cunho decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Recurso não provido." (Agravo Interno Cv 1.0382.11.001158-4/005 - Relator: Des. Amorim Siqueira - Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível do TJMG - Data de Julgamento: 30/04/2013).          O Superior Tribunal de Justiça também entende da mesma forma, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU GRAVAME À PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com a sentença homologatória de acordo entre as partes agravadas, 'decisum´ que, em tempo próprio, não combatera por meio de recurso adequado. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1306938/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. RECORRIBILIDADE. 1. A distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias impugnáveis via agravo de instrumento reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte. 2. A regra do art. 504 do CPC não é absoluta. Deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes. 3. Recurso especial provido. (REsp 215.170/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/11/2010)          Por derradeiro, entendo que em razão do juízo de primeiro grau não ter se manifestado acerca da matéria relacionada ao suposto falecimento do patrono do autor, não cabe a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.   - O ordenamento jurídico adotou o princípio do duplo grau de jurisdição como limitador das instâncias superiores, de modo que os Tribunais não podem analisar questões que não foram apreciadas pelo juízo a quo, sob o risco de haver supressão de instância. -Havendo decisão de primeiro grau determinando a emenda da inicial, inexistiu qualquer análise do mérito do pleito para deferimento da liminar pretendida, fato que impossibilita a apreciação da matéria por este Tribunal.   (Agravo Interno Cv  1.0396.13.002187-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2013, publicação da súmula em 30/08/2013).            Neste contexto, o presente recurso atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 30 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04559161-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

PROCESSO Nº 20093007935-3 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: EMARKI ENGENHARIA S.A Advogado: Dr. Rafael Lycurgo Leite - OAB/DF nº 16372 APELADA: JOSÉ GUILHERME SOARES MAIA Advogado: Dr. Ademar Kato - OAB/PA nº 921 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: Apelação Cível - Homologação de acordo. Extinção do processo com base no art. 269, III do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível (fls. 454-485) interposta por EMARKI ENGENHARIA S.A contra sentença (fls. 446-452) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Embargos do Devedor (Proc. 2005.1.072484-9) julgou parcialmente procedente, fixando o valor da execução em R$-749.995,69 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), que deve ser acrescido de 20 % (vinte por cento) de honorários advocatícios e abatido dos honorários devidos em favor do patrono da embargante, no montante de R$-40.187,52 (quarenta mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), resultando em R$-859.807,30 (oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos), condenando as partes proporcionalmente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pro rata arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Recurso de Apelação (fls. 454-485).            Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 494-501).            Às fls. 512-514, EMARKI ENGENHARIA S.A e JOSÉ GUILHERME SOARES MAIA transacionam e requerem a homologação do acordo.            RELATADO. DECIDO.            Verifico que EMARKI ENGENHARIA S.A e JOSÉ GUILHERME SOARES MAIA, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas na petição juntada às fls. 512-514, e requerem a homologação do acordo.            O Código de Processo Civil em seu artigo 269, inciso III, preceitua: Art. 269. Haverá resolução do mérito. (omissis) III - quando as partes transigirem;            A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los - e homologação de acordo atende a esse desiderato.            Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso.            As condições estabelecidas pelas partes no ajuste submetido à homologação, disciplina acerca da pretensão deduzida em juízo, das custas processuais e do ônus decorrente da transação.            Pelo exposto, HOMOLOGO a manifestação de vontade firmada entre as partes constante das condições de fls. 512-514, para produção dos efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso de Apelação de fls. 454-485.            Publique-se, intimem-se.             Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.             Belém, 11 de janeiro de 2016.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora II (2016.00049021-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

PROCESSO Nº 20123008909-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM APELANTE: M. N. C. S. e L. C. DOS S. Defensor Público: Dr. Fabiano de Lima Narciso RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISOR (A): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - O interesse de agir dos autores/apelantes continua intacto, uma vez que propuseram a ação de divórcio com objetivo de receber a chancela do Judiciário para pôr fim ao seu casamento, não sendo a ausência na audiência de ratificação elemento capaz de lhes retirar o interesse da ação. 2 - Para a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 3 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 31-38) interposto por M. N. C. S. e L. C. DOS S. contra r. sentença (fl. 30) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.        Em suas razões (fls. 31-38), os Apelante asseveram que é dever do magistrado intimar as partes pessoalmente antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito.        Alega que a intimação do Defensor Público é pessoal e não pode ser suprida pela intimação da funcionária da Defensoria Pública via mandado.        Alega que a extinção da demanda viola os princípios constitucionais da economia processual, da efetividade, da razoabilidade e da colaboração.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 40).        O Ministério Público manifesta-se (fls. 45-49) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil.        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 31-38) interposto por M. N. C. S. e L. C. DOS S. contra r. sentença (fl. 30) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.        Deve ser julgado monocraticamente o apelo, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC.        Adianto que o cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões.        Noto que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão dos requerentes não terem comparecido na audiência de ratificação.        Alexandre Freitas Câmara (2006) define interesse de agir, como a ¿utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante¿. E, segue sua lição afirmando que ¿O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito¿.        Verifico que os autores deixaram de comparecer na audiência de ratificação.        O interesse de agir dos autores/apelantes continua intacto, uma vez que propuseram a ação de divórcio com objetivo de receber a chancela do Judiciário para pôr fim ao seu casamento, não sendo a sua ausência na audiência de ratificação elemento capaz de lhes retirar o interesse da ação.        Não estou alheia de que nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC pode-se presumir como válida a intimação no endereço informado pelos requerentes, todavia, não fora oportunizado aos demandantes para que justificassem a ausência.        Ademais, afigura-se inconteste que o arquivamento da demanda por inércia da parte autora exige a prévia intimação pessoal desta, conforme expressa determinação contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual transcrevo para ilustração: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.  Observo que as partes não foram intimadas para a realização da audiência, conforme certidões de fls. 23 e 26. Logo, não foram intimados para se manifestarem acerca da extinção da ação, nos termos do § 1º do art. 267.        Acerca da necessidade de intimação pessoal Nelson Nery Junior leciona que Intimação da parte. Não basta a intimação do advogado, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor para que possa ser extinto o processo com base no CPC 267.        Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)        Os demais tribunais seguem nessa esteira. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOA DA PARTE E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. Para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte, consoante disposto em seu § 1º e, nos termos da súmula 240 do STJ, para se declarar a extinção do processo com base naquele dispositivo. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052803558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013).        Consequentemente, observo não ter sido cumprido o requisito da intimação pessoal, razão pela qual não poderia o feito ter sido extinto.        Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento monocraticamente a apelação cível, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo primevo para prosseguimento do feito.        Publique-se e Intimem-se.             Belém, 11 de janeiro de 2016. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00049513-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da prescrição. Observância do prazo bienal para ajuizamento da ação. Distrato em 31/05/2005 e ajuizamento em 30/05/2007. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ?Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento?. Deste modo, como a apelada foi contrata em 01/01/1997 e o distrato se deu em 31/05/2005, tendo ajuizado a presente demanda em 30/05/ 2007, a prescrição é de 05 (cinco) anos. 2. Dos temporários. A nulidade da contratação não obsta o pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas. FGTS de servidor temporário. Independentemente da natureza do contrato, seja ele celetista ou administrativo, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito aos depósitos de FGTS, na forma do art. 19-a da lei n. 8.036/1990. Aplicação de entendimento em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. Pretende o embargante modificar o acórdão, vez que almeja o reexame das teses por si levantadas. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistente qualquer eiva no acórdão no ponto embargado, por conseguinte, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. 4. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Unanimidade. (2018.02594916-46, 193.002, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-28)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da prescrição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ?Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento?. Deste modo, como a apelada foi contrata em 30/06/1995 e distrato em 16/04/2009 (fato não contestado), tendo ajuizado a presente demanda em 21/05/2009 (fl. 02). Deste modo, a prescrição é de 05 (cinco) anos. 2. Dos temporários. A nulidade da contratação não obsta o pagamento das verbas salariais vencidas e não pagas. FGTS de servidor temporário. Independentemente da natureza do contrato, seja ele celetista ou administrativo, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito aos depósitos de FGTS, na forma do art. 19-a da lei n. 8.036/1990. Aplicação de entendimento em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. Pretende o embargante modificar o acórdão, vez que almeja o reexame das teses por si levantadas. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses do embargante. Inexistente qualquer eiva no acórdão no ponto embargado, por conseguinte, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. 4. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Unanimidade. (2017.02874316-72, 177.831, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-10)

PROCESSO Nº 20123026571-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM APELANTE: J. L. DOS S. Defensor Público: Dr. Fabiano de Lima Narciso APELADO: J. D. C. DOS S. Advogado: Dr. Cristiano Batista Motta - OAB/PA nº 10.645 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISOR (A): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESINTERESSE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - O não comparecimento à audiência de conciliação, pode simbolizar mero desinteresse na celebração de acordo com o réu. Não é, portanto, capaz de ensejar a extinção da lide, mas tão somente prejudica a conciliação, devendo-se passar à fase seguinte do processo. 2 - Para a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, II, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor, fato não identificado nos autos. 3 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 30-37) interposto por J. L. DOS S. contra r. sentença (fl. 28) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Divórcio, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.        Em suas razões (fls. 30-37), a Apelante assevera que é dever do magistrado intimar as partes pessoalmente antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito.        Afirma que a extinção é mais grave porque se baseou em presunção de falta de interesse, o que é inadmissível frente ao princípio do contraditório e ampla defesa.        Alega que a intimação do Defensor Público é pessoal e não pode ser suprida pela intimação da funcionária da Defensoria Pública via mandado.        Que a extinção da demanda viola os princípios constitucionais da economia processual, da efetividade, da razoabilidade e da colaboração.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 40).        Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 42.        O Ministério Público manifesta-se (fls. 49-54) pelo conhecimento e provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conforme preceitua o Código de Processo Civil.        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 30-37) interposto por J. L. DOS S. contra r. sentença (fl. 28) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Divórcio, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.        Deve ser julgado monocraticamente o apelo, com supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC.        Adianto que o cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões.        Noto que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão de não ter, o autor, comparecido na audiência de conciliação.        Alexandre Freitas Câmara (2006) define interesse de agir, como a ¿utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante¿. E, segue sua lição afirmando que ¿O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito¿.        No presente caso, verifico que a autora deixou de comparecer na audiência de conciliação, ato judicial que sequer fora intimada, uma vez que o oficial de justiça certifica (fl.26) que intimou apenas a Defensora Pública, sem mencionar que diligenciou para o cumprimento total do mandado de fl. 25.        O interesse de agir da apelante/autora continua intacto, uma vez que propôs a ação de divórcio com objetivo de receber a chancela do Judiciário para pôr fim ao seu casamento, não sendo a sua ausência na audiência de conciliação, repito, sem ser intimada, elemento capaz de lhe retirar o interesse da ação.        Comungo do entendimento do Douto Procurador de Justiça Hamilton Nogueira Salame ao afirmar (fl. 52) que ¿o não comparecimento à referida audiência, como dito, pode simbolizar mero desinteresse na celebração de acordo com o réu. Não é, portanto, capaz de ensejar a extinção da lide, mas tão somente prejudica a conciliação, devendo-se passar à fase seguinte do processo¿.        Ademais, afigura-se inconteste que o arquivamento da demanda por inércia da parte autora exige a prévia intimação pessoal desta, conforme expressa determinação contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual transcrevo para ilustração: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.        Fato é que, a autora/apelante sequer fora intimada para audiência, quiçá para se manifestar sobre a extinção do processo.        Acerca da necessidade de intimação pessoal, Nelson Nery Junior leciona que Intimação da parte. Não basta a intimação do advogado, sendo imprescindível a intimação pessoal do autor para que possa ser extinto o processo com base no CPC 267.        Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)        Os demais tribunais seguem nessa esteira. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOA DA PARTE E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. Para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte, consoante disposto em seu § 1º e, nos termos da súmula 240 do STJ, para se declarar a extinção do processo com base naquele dispositivo. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052803558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013).        Por fim, observo não ter sido cumprido o requisito da intimação pessoal, razão pela qual não poderia o feito ter sido extinto.        Pelo exposto, conheço do recurso e dou provimento monocraticamente a apelação cível, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo primevo para prosseguimento do feito.        Publique-se e Intimem-se.             Belém, 11 de janeiro de 2016. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00048930-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0022945-02.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO WALDECY DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. AUTOR NÃO PLEITOU INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Uma vez que o autor não pleiteou a incorporação do referido adicional, deve ser reformada a sentença na parte em que concedeu a mencionada incorporação. IV - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por RAIMUNDO WALDECY DO NASCIMENTO OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização, concedendo ainda a incorporação do referido adicional, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado do Pará opôs Embargos de Declaração às fls. 33/36, tendo o Juízo de 1º grau acolhido parcialmente os embargos, conforme decisão de fls. 37/38.            Em suas razões da apelação (fls. 39/48), o ESTADO DO PARÁ afirma que o Juízo de piso concedeu a incorporação do adicional de interiorização sem que o Autor a tivesse pleiteado na inicial.            Sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Suscita ainda a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização sem que o militar cumpra os requisitos para tal.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o juízo deve fixar os honorários por apreciação equitativa, a fim de reduzir o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Requer o prequestionamento expresso de todas as matérias, teses e dispositivos constitucionais e legais ao longo do processo.            Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            O Recurso de Apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 50).            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Outrossim, verifico que o inconformismo recursal aborda também a parte da sentença que condenou o ente estatal à incorporação do adicional de interiorização em virtude da impossibilidade de incorporação do adicional que não foi anteriormente recebido, nesta senda merece reforma esta parte da sentença, haja vista que o militar requereu apenas a condenação ao pagamento da verba.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Desta maneira, como o autor não pleiteou a incorporação do adicional e permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a incorporação da verba.               Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença que tão somente condenou o apelante a incorporação do adicional de interiorização, uma vez que o apelado não pleiteou a referida incorporação.            No que tange o REEXAME NECESSÁRIO reformo a sentença a fim de afastar a condenação do ente estatal em incorporação do adicional, conforme fundamentação acima exposta.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 19 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04422601-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.012313-9 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: M. L. VARELLA & CIA LTDA ADVOGADOS: TELMA LÚCIA BORBA PINHEIRO E OUTROS APELADO: MEM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADOS: RAYMUNDO JOÃO OLIVEIRA DE MACEDO E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA          M. L. VERELLA & CIA LTDA interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 273/287) em face da sentença (fl. 272) proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Execução de nº 0002684-78.1999.814.0301, ajuizada em desfavor de MEM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, que decretou a prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em virtude da inexistência de bens passíveis de execução.          Nas razões recursais (fls. 276/287), a parte apelante suscitou, preliminarmente, sobre a fundamentação insuficiente da sentença de fl. 272, pois não tem os requisitos estabelecidos pelo artigo 458 do Código de Processo Civil.          No mérito, salienta sobre necessidade de suspensão do processo, em virtude da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como sobre a inexistência de inércia por parte da exequente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução.          À fl. 291, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          A parte apelada, ainda que regularmente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto, conforma certidão à fl. 291v.          O feito passou para minha relatoria, conforme distribuição à fl. 292.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado e preparado, nos termos do art. 511 do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo preceitua o artigo 458 do Código de Processo Civil, o Magistrado deve observar alguns requisitos no momento da prolação da sentença, conforme transcrito abaixo: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.       A decisão de fl. 272 não atende aos requisitos exigidos em lei, pois não há separação do relatório, fundamento e dispositivo, nem ao menos foi cadastrada como sentença, conforme se observa no cabeçalho da referida decisão. Desta forma, correta está a alegação da parte apelante quanto à nulidade da sentença.       Ao adentrar ao mérito recursal, as alegações da parte apelante também estão corretas, pois o Magistrado de 1º grau, ao verificar a inexistência de bens penhoráveis, deveria suspender o processo, conforme preceituado pelo artigo 791, III do CPC. No entanto, tal providência não foi adotada pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a extinção do processo sem observar os requisitos legais. Art. 791. Suspende-se a execução: III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.       Correta também está a alegação da parte apelante quando menciona sobre a inexistência de inércia, pois tentou encontrar bens passíveis de penhora para satisfazer a obrigação anteriormente celebrada, podendo, o Magistrado, após determinar a suspensão do processo, diligenciar providências cautelares urgentes, conforme assegurado pelo artigo 793 do CPC. Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ também se posiciona quanto à necessidade de suspensão do processo em casos de não localização de bens passíveis de penhora, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: PROCESSO: AgRg no REsp 1538845 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0145327-0 RELATOR: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DAT DO JULGAMENTO: 24.11.2015 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Não há falar em aplicação do óbice contido na Súmula n. 7/STJ quando a análise da controvérsia não demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. PROCESSO: AgRg no AREsp 755602 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0187188-0 RELATOR: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA DAT DO JULGAMENTO: 17.11.2015 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo. 3. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.          Outros Tribunais também se posicionaram sobre o assunto, conforme abaixo:   Processo: AC 40122 RN 2010.004012-2 Relator(a): Des. Vivaldo Pinheiro Julgamento: 30/11/2010 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Caso o credor não consiga dar prosseguimento à execução por não localização do devedor e de bens penhoráveis, a conseqüência não é a extinção, mas a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC, com o conseqüente arquivamento dos autos. Processo: AI 21607461720148260000 SP 2160746-17.2014.8.26.0000 Relator(a): Vicentini Barroso Julgamento: 25/11/2014 Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Publicação: 03/12/2014 EMENTA EXECUÇÃO Não localização dos devedores e de bens passíveis de penhora Suspensão do processo deferida, sob condição de prévia indicação daqueles bens quando do desarquivamento Inadmissibilidade Inexistência de base legal Art. 791, III, do CPC Recurso provido.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, §1ºA do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital para devido prosseguimento da Ação de Execução. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 18 de dezembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.04858895-02, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001584-14.2008.8.14.0040 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: MOZANIEL DE SOUSA SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 2 - Apelação Cível provida para anular a sentença e dar regular prosseguimento à ação. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):           Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada contra MOZANIEL DE SOUSA SANTOS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV art. do CPC, ante ao não cumprimento de determinação judicial.           Na origem, a apelante ajuizou Ação de Busca e Apreensão ante ao não pagamento de parcelas do contrato de financiamento de 01 (um) veículo marca Ford, modelo Fiesta Hatch Strre 1.0 2P, cor preta, ano 2002, placa JVM2270, chassi nº 9BFZF10B638056792, após a constituição do requerido em mora.           Ocorre que, embora deferida a liminar (fl.38), não foi realizada a busca e apreensão do veículo, por não ter sido localizado o requerido, conforme certidões às fls. 44, 65 e 78.           Sobreveio a sentença recorrida, às fls. 90/91-v.           Irresignado o autor interpôs o presente recurso, às fls. 38/47.           Sustentou que a mora pode ser comprovada por Carta Registrada, encaminhada por qualquer Cartório de Títulos e Documentos, a critério do credor, não havendo prejuízo para o devedor receber notificação de cartório pertencente à circunscrição geográfica diferente da sua residência, já que pertencente ao mesmo Estado do seu domicílio.           Pontuou o apelante que não merece prosperar a decisão já que violou dispositivo legal e cerceou o seu direito de defesa.           Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.           Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, vislumbro que a notificação extrajudicial é condição específica da Ação de Busca e Apreensão, sem a qual não se afere a devida mora do devedor. Nesse cenário, entendo como válida a Notificação Extrajudicial acostada nos autos à fl. 36.            No caso sub examine, verifica-se que a matéria em exame já foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2012, quando no Recurso Especial nº. 1.184.570/MG (2010/0040271-5), a questão foi enfrentada sob a sistemática do art. 543-C do CPC.            Naquela oportunidade, decidiu-se em definitivo, que a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.            Com efeito, para que não paire dúvidas, transcrevo trecho do voto, da Ministra relatora, Maria Isabel Gallotti, o qual nos dá à noção exata do seu convencimento: ¿Observe-se que a limitação descrita no art. 9º da Lei nº. 8.935/94 é dirigida ao tabelião na prática de serviços notariais e de registro, dentro das atribuições do cartório de notas. Já a realização de notificação extrajudicial está a cargo do cartório de títulos e documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não vinga a específica restrição. Em resumo, o art. 9º da Lei nº. 8.935/94, inserido na Seção II "Das Atribuições e Competências dos Notários", traz restrição à prática de atos fora do Município para o qual recebeu delegação, mas diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao cartório de títulos e documentos. Observe-se que, para este último, há seção específica na referida lei: "Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros". Assim, por ausência de norma dispondo em contrário e tendo em vista o pleno alcance de sua finalidade (dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação), tenho como válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.¿. Cito a ementa do referido julgado: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO).            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que indeferiu a petição inicial, ante a não juntada de notificação judicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de circunscrição do devedor, pelo que deverá ser reformada, para que o processo possa ter regular processamento na Vara de origem.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿              Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 16 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04824452-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NAO OBSERVANCIA AO ART. 524, II DO CPC-73 (1.016, III CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento deve observar o regramento do artigo 524, II do CPC-73 (1.016, III CPC-2015), expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da decisão que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte se limitado a requerer a reforma da decisão com a aplicação da legislação aplicável ao caso, sem, contudo, contrapor os fundamentos do decisum, não há possibilidade de conhecimento do presente recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Recurso não conhecido. (2017.01306545-49, 172.746, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO Nº: 0103756-39.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CESAR CHARONE AGRAVADA: Y. YAMADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CESAR CHARONE FILHO, de decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORINÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM PRÉDIO URBANO (Proc. n.º: 0011270-56.1996.814.0301), proposta em face da Y. YAMADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.     Narra nos autos, o agravante, que se insurge contra decisão que recebeu a apelação por si interposta, somente no efeito devolutivo. Afirma que o feito de origem se encontra em fase de cumprimento de sentença, sendo que a agravada foi citada para pagar o débito e ingressou nos autos por petição, depositando o valor integral da dívida, porém apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.     Relata que a sentença de impugnação acolheu o pleito da agravada, julgando totalmente procedente a impugnação, o que ensejou a apelação, que foi apenas recebida no efeito devolutivo.     Em suas razões recursais, afirma que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para conceder efeito suspensivo a apelação e no mérito o total provimento do recurso em tela para reforma a decisão guerreada.     Coube-me a relatoria em 03/12/2015.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.      Analisando o caso em tela, verifico que assiste razão ao agravante, pois o Juízo a quo utilizou equivocadamente o art. 520 do CPC, para receber a apelação somente no efeito devolutivo. Contudo a situação em tela não se encaixa em nenhum dos permissivos do artigo 520 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 520 -A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação;  II - condenar à prestação de alimentos;       IV - decidir o processo cautelar;      V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.       VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. ¿          Assim considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, concedo o Efeito suspensivo ativo requerido, para atribuir o efeito suspensivo a apelação interposta, até o julgamento de mérito do recurso em análise.     Oficie-se ao Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão, bem como expeça-se tudo o que for necessário para o fiel cumprimento desta.     Intime-se os agravados para responder ao recurso no prazo legal de dez dias, na forma do art. 527, V do CPC.     Solicito informações do Juízo a quo.     Belém, 18 de dezembro de 2015.        DESA. MARNEIDE MERABET        RELATORA (2015.04847850-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 01047333120158140000 AGRAVANTES: JORGE LOBATO DE ALMEIDA E MIGUEL ARCANJO LOBATO DE ALMEIDA AGRAVADO: ESPETÁCULO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA ANTERIORMENTE. ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS E ANALISADOS OPORTUNDAMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORGE LOBATO DE ALMEIDA E MIGUEL ARCANJO LOBATO DE ALMEIDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Despejo movida por ESPETÁCULO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, deferiu o pedido de despejo compulsório, consignando que desde já restaria autorizado, se necessário, o uso de força policial.             Em suas razões, os agravantes alegaram que a decisão recorrida não merece prosperar, uma vez que, em relação ao imóvel em questão, já existe outro processo, uma Ação de Usucapião onde a parte agravada já se manifestou.    Aduziram que o imóvel pertence à CODEM, e por consequência diante da conexão existente, se faria necessário resolver esta pendência.             Ademais, sustentaram que haveria interesse pessoal do Prefeito, tendo em vista que a empresa agravada pertence a sua família, e que teriam conseguido aforar na CODEM o referido imóvel; bem como que o juízo deveria ter declinado de sua competência.    Colacionaram legislação, jurisprudência e doutrina que entendem pertinente à matéria.    Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento de seu recurso.             É o relatório.      DECIDO.            Analisando a decisão agravada, que deferiu o despejo compulsório; entendo que se trata da mesma situação e razões de recurso já consideradas anteriormente, nos autos do Agravo de Instrumento sob o n. 0017798.85.2015.8.14.0000, interposto contra decisão proferida pelo juízo que deferiu liminar para que os recorrentes desocupassem voluntariamente o imóvel, senão vejamos trechos do referido voto, in verbis: ¿Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Decerto que, para a concessão do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do Código de Processo Civil, tornam-se indispensáveis à presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. De início, é "Importante se dizer que [...] em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae¿ (TJSC. AI. n. 97.015401-1, Pomerode, Rel. Des. Eder Graf, j. 12-5-1998). Dito isto, entendo que os argumentos expendidos pela parte agravante, não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão hostilizada, não ensejando, o efeito suspensivo postulado ou mesmo a reforma pretendida, uma vez que, o decisum foi prolatado com base na norma inserta no art. 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, com alteração introduzida pela Lei 12.112/2009. Nesse cenário, sempre é bom lembrar, que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o não conhecimento do recurso. Contudo para que não paire dúvidas quanto ao acerto da decisão combatida, saliento que não se torna ocioso lembrar, que a concessiva da liminar, firmou seu entendimento na possibilidade de imediato desalijo da parte agravante, pontuando de forma clara, precisa e bem fundamentada, com a devida atenção na legislação pertinente à matéria, tanto que no decisum, ficou explícito, que o locatário poderia evitar a rescisão da locação e elidir o cumprimento da ordem de despejo ora concedida se no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor cobrado, independentemente de cálculo, acrescido dos honorários advocatícios do patrono da autora que arbitrou em 10% (dez). Logo não se justifica a insurgência vertida no presente recurso, até mesmo porque a jurisprudência não discrepa desse entendimento, pelo contrário, confirma. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DESPEJO REQUERIMENTO DE CONCESÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. Agravo de Instrumento provido.¿ (TJ/SP - 36ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. nº 0002106-41.2012.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, Julg. 25.04.2013). ¿Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Contrato de locação não residencial - Liminar de desocupação em quinze dias deferida - Possibilidade - Ausência de garantias - Decisão mantida. Resuma da r. decisão agravada que o Juízo condicionou o despejo à falta de eventual purga da mora pela ré, ora agravante, ao deferir a liminar - Sendo assim, cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de manter-se o despejo tal como constou da r. decisão agravada. Agravo desprovido.¿ (TJ/SP - 30ª C. Dir. Priv. Ag. Inst. nº 214362-93.2014.8.26.0000, Rel. Des. Lino Machado, Julg. 06.08.2014). ¿Agravo de instrumento. Ação de despejo. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução. Artigo 59, § 1º, VI, Lei de Locação, que deve ser interpretado harmonicamente com o artigo 273, do CPC. Imóvel desocupado. Liberação de caução. Agravo provido.¿ (TJSP Agravo de Instrumento n.0046763-11.2013.8.26.0000 34ª Câmaras de Direito Privado Des. Rel. Nestor Duarte deram provimento Julgamento: 1.07.2013). Quanto aos demais argumentos, relacionados nos documentos do imóvel e as pessoas declinadas nas razões do recurso, devo pontuar que não cabe analisá-los por vários motivos, dentre os quais os que passo a enumerar. Primeiro: Conforme declinado alhures, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sem aprofundamento no mérito da causa. Segundo: Os recursos devolvem ao Tribunal ad quem a matéria objeto da decisão recorrida. Terceiro: Em sede de agravo de instrumento é incabível dilação probatória, e neste recurso não há um único documento ou ¿certidão¿ comprovando os fatos e circunstâncias referentes qualquer outro feito, envolvendo os agravantes e agravado. Ante o exposto, não conheço do recurso, pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.¿             Nesse sentido, a decisão objurgada apenas encontra-se dando prosseguimento ao feito, com as consequentes medidas executórias para se proceder ao despejo compulsório, em face da não desocupação voluntária do imóvel pelos agravantes, tratando-se, assim, de despacho de mero expediente.            Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: ¿PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INFUNDADO RECEIO DE PERECIMENTO DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORREU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Cabível a execução do mandado de despejo, determinado em ação própria, independentemente do ajuizamento da ação cautelar de produção de provas destinada à apuração das benfeitorias realizadas pela locatária, ainda mais porque ausente perigo de se tornar impossível sua produção no momento oportuno, haja vista a concessão de liminar no processo cautelar determinando a vedação de alteração e de demolição do prédio locado. A decisão que seria passível de impugnação e que causou gravame ao locatário é a que decretou o despejo, da qual não se recorreu. O despacho que determina a expedição de mandado de despejo coercitivo não é recorrível por se tratar de mero ato administrativo de andamento ao processo. Recurso não conhecido.¿ (TJ-SP - AI: 20290569320138260000 SP 2029056-93.2013.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 26/11/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2013). ¿AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do artigo 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido.¿ (AgRg no Ag 1340280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM AÇÃO JUDICIAL PROCESSADA SOB O RITO DA LEI N.9.099/95. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA PARTE EXECUTADA, CONTRA O ATO PELO QUAL O JUIZ, TITULAR TANTO DO JUIZADO QUANTO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIGEM, RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO PARA SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DE O VALOR DA CAUSA EXCEDER O LIMITE PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em relação à alegada contrariedade aos arts. 113, § 2º, 126, 475-O, 475-P e 575, do CPC, e 52 da Lei n. 9.099/95, o recurso especial é inadmissível ante a falta de prequestionamento, incidindo na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente", e "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma". A diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui caráter decisório e causa prejuízo às partes (REsp 195.848/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p.448). 3. Nos autos da execução provisória de multa diária fixada em ação judicial processada sob o rito da Lei n. 9.099/95, não possui caráter decisório e nem causa gravame à parte executada, sendo, portanto, irrecorrível, o ato pelo qual o juiz - titular tanto do Juizado Especial quanto da Vara Única da comarca de origem - simplesmente recebe a petição inicial da execução provisória para seu processamento na Justiça Comum, em razão de o valor da causa exceder o limite previsto na Lei dos Juizados Especiais, e determina a citação da executada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.¿ (REsp 1305642/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012).            Caso contrário, o poder judiciário indefinidamente, a cada novo despacho dando cumprimento à decisão anterior, teria que se manifestar sobre a mesma situação e razões do recurso; preclusa, portanto, a matéria, tendo os demais despachos apenas cunho de mero expediente.            Ante o exposto, diante da decisão agravada se tratar, na verdade, de despacho de mero expediente, a teor do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. Belém (PA), de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04802142-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0005744-71.2013.814.0028 APELANTE: LUZINALDO DE SOUSA RIBEIRO APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Nas ações de cobrança de seguro DPVAT, a teor do art. 5.º da Lei n.º 6.194/74, para a configuração do interesse processual é necessário apenas que a vítima prove a existência do sinistro e do dano dele decorrente. - O não comparecimento da parte em audiência de conciliação não gera, por si só, a falta de interesse processual do autor. - Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por LUZINALDO DE SOUSA RIBEIRO, inconformados com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual, com fundamento no art. 267, VI e VIII, do CPC, a ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.            Em suas razões recursais (fls. 47/56), o apelante assevera que a sua ausência a audiência de conciliação não autoriza a extinção do processo, uma vez que nas ações de rito sumário, poderia o autor se fazer substituir por seu advogado dotados de poderes expressos.            Alaga a ocorrência de error in procedendo e violação do art.227, §3º do CPC.            Aduz, ainda, ser desnecessária a designação de audiência de conciliação, pois o feita trata-se de matéria exclusivamente de direito, devendo o feito ser julgado antecipadamente.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 124).            A parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 59/71), alegando que o autor manifestou a falta de interesse de agir ao deixar de comparecer à audiência de conciliação. No mérito, alega que o autor não comprovou a alegada invalidez permanente total, devendo o pleito ser totalmente improcedente.            É o relatório.            DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Tratam os autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT que veio a ser julgada extinta nos termos do artigo 267, VI e VIII do CPC, ao fundamento de que o não comparecimento do autor, ora apelante, em audiência de conciliação designada gerou a falta de interesse processual.            Prevê o artigo 267, VI do CPC a extinção do processo por falta de qualquer das condições da ação: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.            A falta de qualquer das condições leva à carência de ação.            Temos como condições da ação a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.            O interesse de agir, igualmente apontado como interesse processual, significa obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse que se julga prejudicado.            No caso dos presentes autos, entendo que se encontra evidenciado na necessidade do Apelante de recorrer ao Estado para a obtenção do resultado pretendido.            O interesse processual nasceu diante da resistência que a Apelada oferece à satisfação do Apelante.            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do tema: "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesso processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor. De outra pare, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual(...)¿            Destarte, o apelante pretende o recebimento da indenização consistente no seguro DPVAT ao argumento de que foi vítima de acidente automobilístico o que acarretou sua invalidez permanente e parcial.            Dispõe o art. 5.º da Lei n.º 6.194/74, que para o recebimento do seguro obrigatório é necessário apenas que a vítima prove a existência do sinistro e do dano dele decorrente.            Vejamos: "Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte; b) prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará."            De efeito, a ocorrência do sinistro encontra-se demonstrada nos autos, conforme Boletim de Ocorrência acostado às fls. 08. Já a incapacidade do apelante está demonstrada através do laudo médico carreado às fls. 09.            Nesse contexto, é evidente a presença do interesse de agir, também denominado interesse processual, do apelante, não havendo que se falar que o não comparecimento da parte em audiência é capaz de gerar a extinção do processo por falta de qualquer das condições da ação.            Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 23 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04449977-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)