EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas CONSTRUTORA TENDA S/A E FIT 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS contra decisão interlocutória da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais que deferiu a tutela antecipada (processo nº 0045036-20.2013.814.0301), ajuizado em face de Marcelio Henrique Carreira Maia e outros.            Irresignadas, as recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento (fls. 02/23),            Juntou documentos de fls. 24/484.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 485).            Em decisão monocrática às (fls. 487/488), deferi o pedido de efeito suspensivo requerido.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em informações juntadas pelo juízo a quo às fls. 511/524, verifico que aquele juízo proferiu sentença na referida ação, confirmando a tutela concedida: ¿ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a A¿¿O COMINATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CL¿USULAS CONTRATUAIS, REPETI¿¿O DE INDÉBITO E REPARA¿¿O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por IOLANDA RODRIGUES DA COSTA; VERA L¿CIA DA CONCEI¿¿O; MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS; MARIA EDILENE DA SILVA RIBEIRO; KATIA ANDRÉIA SOUZA DOS SANTOS; CRISTIANO RIBEIRO FURLANETTO e sua esposa, ANDREZA ROLIM MORAES FURLANETTO; MARIA EDINA PEREIRA PINHEIRO e seu c¿njuge, JEFFERSON MASON ALVES FERREIRA; LUPERCIO MANOEL RIBEIRO FERREIRA; MARIA DE NAZARÉ BARRETO TRINDADE; NAIANA SILVA DE LIMA; DELMA DAS DORES FERREIRA ALMEIDA e seu esposo, JO¿O HUMBERTO CARLOTA ALMEIDA e MARICÉLIO HENRIQUE CARREIRA MAIA em face de FIT25 Empreendimentos Imobili¿rios LTDA., nos termos do art. 269, I do CPC, confirmando a tutela concedida ¿s fls. 820/823 e liquido os termos da senten¿a da seguinte forma:a) Reconhe¿o a inadimpl¿ncia da requerida para com os autores fixando como data inicial a data prevista para conclus¿o da obra, contida em cada um dos contratos de promessa de compra e venda, em todos os casos acrescido do prazo de toler¿ncia de 120 ou 180 dias, conforme os termos contratados por cada um aos requerentes e a data final o dia 05/04/2013. b) Reconhe¿o a validade e aplica¿¿o da cl¿usula de toler¿ncia contida nos contratos celebrados; c) Confirmo a tutela antecipada deferida, devendo a requerida arcar com o pagamento de multa compensatória no valor de 2% sobre o valor de aquisi¿¿o de cada imóvel, em favor dos requerentes propriet¿rios, sendo o valor a ser repassado por unidade adquirida e n¿o por pessoa;d) Confirmo a condena¿¿o da requerida na devolu¿¿o aos autores dos valores correspondentes a taxa de evolu¿¿o de obras, devendo a restitui¿¿o se d¿ de forma simples com corre¿¿o monet¿ria pelo INPC, contada de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% ao m¿s, contados da cita¿¿o. Os valores das condena¿ões dever¿o ser apurados em liquida¿¿o por c¿lculo. e) Condeno a requerida ¿ restitui¿¿o, em dobro, da quantia paga pelos autores a t¿tulo de comiss¿o de corretagem, a ser atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora, estes incidentes a partir da cita¿¿o. f) Condeno a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada uma das unidades, correspondente a cada contrato celebrado, valor este a ser corrigido desde o evento danoso S¿mula 54 STJ. g) Oficie-se o Excelent¿ssimo Senhor Desembargador Dr. Roberto Gon¿alves de Moura, relator do Agravo de Instrumento processo n¿. 2013.3.031364-8, dando a este ci¿ncia da prola¿¿o da presente senten¿a; h) Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais (atualizadas), em raz¿o de ser sucumbente em quase todos os pedidos. Arbitro honor¿rios advocat¿cios em 15% do valor da condena¿¿o em favor do patrono dos autores art. 20 § 3¿ do CPC. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Belém, 21 de setembro de 2015. Mairton Marques Carneiro Juiz de Direito Titular da 6¿ Vara C¿vel e Empresarial da Comarca da Capital.            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supracitada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00212654-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

PROCESSO Nº 0058056-44.2014.8.14.0301 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM (2.ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: K. A. F. REPRESENTANTE: E. A. S. ADVOGADO (A): ROSIANE BASTOS NUNES E DANNYELLE EDITH DE SOUSA MONTEIRA APELADO: M. R. O. F. ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de prover o sustento da filha comum compete a ambos os genitores, cada qual devendo concorrer de forma proporcional aos seus recursos. 2. Resta inviável a majoração do encargo diante das despesas não comprovadas pela apelante, assim como, a possibilidade do apelado em custear alimentos a outros filhos. 3. A necessidade para majoração também não está evidenciada, uma vez que os alimentos prestados anteriormente ao inadimplemento se mostram próximos ao arbitrado em juízo. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de apelação interposta por K. A. F., menor impúbere, representada por sua genitora E. A. F., contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Alimentos de nº 0058056-44.2014.8.14.030. Em suma, a representante da recorrente aduz que teve relacionamento amoroso com o recorrido, através do qual frutificou-se no nascimento da filha menor, contando à época do ajuizamento da ação com 02 (dois) anos de idade. Narra que o Alimentante deixou de fornecer auxílio a menor, apesar de possuir emprego fixo e boa condição financeira. Diante de tais fatos pugnou pelo deferimento de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo, bem como, a conversão deste em definitivos. Em decisão interlocutória às fls. 15 o juízo originário arbitrou os alimentos provisórios no importe de 20% do salário mínimo. Devidamente citado, conforme certidão de fls. 22, o apelado compareceu na audiência inaugural, tendo a referida sessão sido redesignada com a oportunidade de o apelado trazer aos autos documentos e apresentar defesa em audiência. Na audiência de instrução designada, o apelado deixou de comparecer tendo sido considerado revel (fls. 24) foi tomado o depoimento pessoal da apelante. Em parecer de fls. 25 - 28 o Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável a manutenção dos alimentos provisórios já arbitrados. Em sentença prolatada (fls. 29 - 30), o M.M. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para deferir os alimentos definitivos no valor de 20% do salário mínimo, mantendo, portanto, o valor dos alimentos provisórios arbitrados. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso de apelação, pugnando pela majoração do valor dos alimentos fixados requerendo o valor de um salário mínimo, ou, outro valor de acordo com o entendimento deste Juízo. Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo. Não foram apresentadas contrarrazões em razão da revelia do apelado (fls. 37). Coube-me o feito por distribuição. Instada a se manifestar o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, manifestou-se pela manutenção da sentença com o arbitramento de alimentos definitivos no importe de 20% do salário mínimo. É o relatório. D E C I D O. Cuidam os presentes autos de recurso de apelação cível interposta por K. A. F menor impúbere representada por sua genitora E. A. F, inconformada com a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, que entendeu pela procedência parcial da ação de alimentos condenando o alimentante ao pagamento do percentual de 20% do salário mínimo a ser pago à autora. Analisando-se os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante às determinações dos artigos 513 e 514 do CPC.  No mérito, não merece provimento a pretensão. Considerando que resta incontroversa a obrigação de prestar alimentos, eis que, comprovada a filiação da menor com o apelado (fls. 11), resta evidente a obrigação de prestar alimentos a teor do que dispõe o art. 1.694 do CC/02, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Assim, para o caso em análise, o que nos importa, é a análise do binômio necessidade x possibilidade, pois a obrigação de alimentar o tem como princípio norteador, e este é usado como forma de verificação das possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, buscando-se sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acerca do tema o art. 1.695 do Código Civil preceitua: Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.    Na hipótese dos autos, constato que a argumentação exposta pela apelante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que manteve os alimentos provisórios e arbitrou o percentual de 20% sobre o salário mínimo a título de pensão alimentícia, uma vez que não demonstrou de maneira contundente o binômio necessidade x possibilidade na ação de alimentos. Importa ressaltar que apesar da decretação de revelia do apelado na audiência de instrução e julgamento, conforme se constata no depoimento pessoal da apelante (fls. 24), o recorrido possui outros 05 filhos, sendo dois destes menores de idade, o que leva a inarredável conclusão de que este possui reduzida capacidade de prestar alimentos à recorrente, mostrando-se razoável o valor de alimentos arbitrado pelo juízo de piso. Destarte, na fixação de alimentos deve-se levar em conta o requisito possibilidade, já que o apelado possui família, contando com mais 05 (cinco) filhos, o que contribui para a diminuição da sua capacidade financeira. Ademais, por princípio de equidade, todos os filhos comungam do mesmo direito de terem o seu sustento provido pelo genitor comum, na proporção das possibilidades deste e necessidades daqueles. Não se pode deixar de considerar que, conforme bem asseverou a sentença de primeiro grau, a obrigação de alimentar é de ambos os genitores, pelo que se mostra razoável o valor de alimentos arbitrados. Nesse sentido destaco o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO DE BENS. DOAÇÃO. MATRIMÔNIO ANTERIOR. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CLÁUSULA GENÉRICA. FRUTOS CIVIS. INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR. INCONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PARTILHA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 283/STF. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHO COMUM. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NECESSIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. SÚMULAS NºS 282, 356 E 284/STF. 1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2. O mandamento legal previsto no art. 265 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.669 do atual Código Civil), de natureza genérica, não veda previsão em sentido contrário. 3. A partilha de conta conjunta aberta no exterior é incontroversa nos autos, circunstância insindicável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) rege as relações de família sob o prisma patrimonial. 5. Incide o óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: a possibilidade de locupletamento ilícito do cônjuge varão de quantia pertencente ao casal. 6. O dever de prover o sustento da filha comum compete a ambos os genitores, cada qual devendo concorrer de forma proporcional aos seus recursos, circunstâncias e variáveis insindicáveis nesta instância especial. 7. A alegação de que os gravames da incomunicabilidade deveriam ter sido realizados através de pacto antenupcial ou registrados em cartório não foi prequestionado, inexistindo alegação de dispositivo legal violado nesse ponto, o que atrai o teor das Súmulas nºs 282, 356 e 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1164887/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014). Destaquei.       No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO DE LIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Os alimentos provisórios, devido à sua natureza satisfativa, devem observar os requisitos do art. 273, do CPC, para sua concessão em sede de liminar, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A obrigação dos alimentos decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, sendo presumida a necessidade e a impossibilidade de arcar com o próprio sustento. Sendo que ambos os pais devem contribuir para a mantença dos filhos, na proporção de suas possibilidades. - Demonstrado que o genitor não tem condições de arcar com quantia superior a título de alimentos, descabe a majoração pretendida. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10133110046058001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 16/07/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2015). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Da prova dos autos, não é possível concluir que o agravado possa contribuir em quantia superior, bem como não há comprovação de que as necessidades da filha do casal extrapolem ao valor designado. A obrigação alimentar é de ambos os genitores. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065657926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Alzir Felippe Schmitz. Julgado em 10/09/2015. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015). Destaquei. Destarte, não há nos autos, prova contundente da real necessidade da menor no patamar registrado para a irresignação recursal, conforme depoimento pessoal da apelante às fls. 24, pelo que se mostra igualmente fragilizado o argumento da real necessidade da recorrente. Assim sendo, levando-se em consideração o binômio necessidade x possibilidade, e em consonância com a manifestação Ministerial, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter in totum a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04647059-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. Diante da celebração de acordo entre as partes, com a homologação, fica prejudicado o recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco Itauleasing S/A, nos autos da Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito Proc. nº 0003033-46.2014.814.0097.            Distribuídos os autos em 21/07/2015, coube a mim a relatoria do feito (fl.145).            Em petição protocolizada no dia 14/10/2015 (fls. 147/148), as partes informaram que, mediante composição amigável, resolveram transigir sobre o objeto da presente ação, solicitando, assim, a homologação do acordo.                         É o relatório.            DECIDO.            Compulsando os autos, verifico que as partes acordaram sobre o objeto da lide, conforme fls. 147/148. Tal fato implica na desistência do presente recurso.            A respeito do assunto, colaciono o precedente transcrito abaixo: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 40035252120138260533 SP 4003525-21.2013.8.26.0533, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/05/2015, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ACORDO HOMOLOGAÇÃO. DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, DE HOMOLOGAR-SE, PREJUDICADO O RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Negrito nosso) (TJ-SP - APL: 00124700920138260196 SP 0012470-09.2013.8.26.0196, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014)            Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)            Em consequente juízo de admissibilidade do presente recurso, constato o esvaziamento do interesse recursal, tendo em vista o pedido implícito de desistência da apelante.            Pelo exposto, homologo o acordo e a desistência do prazo recursal requerido e julgo prejudicada a apelação.            Certificado o trânsito em julgado, à origem.            Publique-se, intimem-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.00212581-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

PROCESSO N.º: 2014.3.020828-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRA RECORRIDO: PAULO ANDRE BATISTA TRINDADE ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 262/275, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 144.274: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS MATERIAIS - OBRA NÃO FOI ENTREGUE NA DATA APRAZADA E DECORREU O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, PREVISTO CONTRATUALMENTE SEM A RESPECTIVA ENTREGA DA UNIDADE - DECORRÊNCIA DO ATRASO, DE RIGOR A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, POIS AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NAS RAZÕES DE APELO DA RÉ, HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO ENSEJO DE QUANTUM INDENIZATÓRIA, ESPECIALMENTE, PELA PRESENÇA NOS AUTOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS PACTUADO PELO APELADO COM TERCEIROS - DEVIDO O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DIGA-SE PAGAMENTO DE ALUGUEIS, EM VISTA DA MORAL CONTRATUAL DA CONSTRUTORA CONSUBSTANCIADO PELO ATRASO NA ENTRAGA DA OBRA - CUMULAÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL E OS LUCROS CESSANTES SE MOSTRA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES COMPENSA AS PERDAS E DANOS QUE O PROMITENTE COMPRADOR ACOMETE AO NÃO RECEBER O IMÓVEL NA DATA APRAZADA. DESTARTE, INOPORTUNA A COBRANÇA DESSES ACUMULADOS COM A MULTA PREVISTA NO CONTRATO, COM O MESMO CARÁTER INDENIZATÓRIO, FACE A IMINÊNCIA DE INCORRER EM BIS IN IDEM, CAPAZ DE PRODUZIR ENREQUECIMENTO SEM CAUSA - QUANTO AO DANO MORAL, VISLUMBRO QUE O MESMO NÃO DECORRE DO SIMPLES INADIMPLEMENTO, NECESSÁRIO, PARA TANTO, DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - EM QUE PESE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, É IMPRESCINDÍVEL QUE O ILÍCITO REPERCUTA NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. NÃO SE COMPREENDE QUE A SIMPLES ABORRECIMENTOS, EM SITUAÇÕES CORRIQUEIRAS DO DIA A DIA, A QUE TODOS ESTÃO SUJEITOS, POSSAM CAUSAR DOR ÍNTIMA, COM PADECIMENTOS PSICOLÓGICOS INTENSO, DE FORMA ENSEJAR REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INCABÍVEL PORTANTO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, PARA RETIRAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A MULTA DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL E OS LUCROS CESSANTES, Á UNÂNIMIDADE. (2015.00990317-74, 144.274, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-26). Acórdão n.º 146.536: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 CPC - NO CASO EM TELA NÃO MERECE PROSPERAR OS EMBARGOS INTERPOSTOS - TENDO A TURMA SE MANIFESTADO ADEQUADAMENTE ACERCA DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O ARESTO NÃO PADECE DE NENHUMA OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ART. 535 CPC - NÃO SE ENCONTRA A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVO COM O PROPÓSITO DO EMBARGANTE VIR A MANEJAR RECURSOS DE NATUREZA EXTREMA; ABRE-SE ENSEJO A TAL DESIDERATO QUANDO HOUVER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO CORPO DA DECISÃO JUDICIAL EMBARGADA - QUE SE O JULGADOR, EM SUA DECISÃO, UTILIZA FUNDAMENTOS SUFICIENTES, CLAROS E COERENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO QUANTO Á MÁTERIA DEBATIDA NA LIDE, É PRESCÍNDIVEL QUE SE LHE IMPONHA O EXAME DE TODAS AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELAS PARTES - OMISS]AO ALEGADA, É IMPERTINENTE E DECORRE DO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA - PRÓPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO EM VISTA DE EVENTUAL RECURSAL A SER INTERPOSTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, DEVEM SER REJEITADOS. ISTO PORQUE, TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO FORAM AMPLAMENTE APRECIADAS, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE - O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO PODE SER ENTENDIDO DE MODO A PROPICIAR QUE OS TRIBUNAIS SEJAM CONVERTIDOS EM ÓRGÃIS DE CONSULTAS OU DE REVISÃO DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES NO QUE TOCA AO DIREITO APLICADO. NÃO SE VISLUBRANDO, POIS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIAS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO ? RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, Á UNÂNIMIDADE.  (2015.01852976-57, 146.536, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-29). Em recurso especial, sustentam as recorrentes que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, além dos artigos 267, IV, 333, I, e 535, I, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 278/286. Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente na sessão de julgamento da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. Verifico, in casu, que as insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 156 e 161), preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. As recorrentes, em síntese, alegam a violação dos artigos supracitados pelo fato de não terem praticado nenhum ato ilícito passível de indenização, ainda que se entenda pelo descumprimento do prazo contratual, havendo o enriquecimento ilícito da outra parte. Analisado os acórdãos acima transcritos, verifica-se que, ao contrário do alegado nas razões do especial, os danos morais foram devidamente afastados (fls. 230/235), não existindo a dita violação aos artigos citados. Além do artigo 267, IV, do CPC não ter sido prequestionado, atraindo, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF, os demais dispositivos de lei somente foram citados, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos afrontados. Aplica-se também ao especial, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF (AgRg no AREsp 391.884/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). Ressalta-se, por fim, que para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao dos Acórdãos recorridos, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. Além disso, a questão também encontra óbice na Súmula n.º 5/STJ, diante da impossibilidade de se analisar o conteúdo de cláusulas contratuais na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 4. O Tribunal de origem, ao consignar a existência de dano moral e ao fixar o seu valor, além de analisar as cláusulas do contrato, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 709.516/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão relativa à responsabilidade da incorporadora, decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa e no contrato firmado entre as partes, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à respsonsabilidade por dano moral, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 757.005/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). (...) Destarte, em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, pois a eventual revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos e reexame de cláusulas contratuais - o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. (AgRg no REsp 1494273/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) 7. Recurso especial não provido. (REsp 1459222/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 18/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00187385-20, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0010849-23.2014.8.14.0051 AGRAVANTE:  Antonio Marcio Nogueira ADVOGADO:   Rogério Correa Borges AGRAVADO:   Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Antonio Marcio Nogueira, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança; processo nº 0010849-23.2014.8.14.0051, oriunda da 6ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, na qual o agravante intenta Ação para seguir a próxima fase do Curso de Sargento da PM-PA, onde preliminarmente o juízo indeferiu o pedido liminar, sendo confirmada a denegação na sentença.                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0010849-23.2014.8.14.0051, o MM. Juiz atuando na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém proferiu sentença em 09.06.2015, a qual transcrevo em parte: (...) Pelo exposto, NEGO A SEGURANÇA por não reconhecer ao impetrante o direito líquido e certo à inscrição reputando, portanto, legal e legítimo o ato atacado, mantendo a decisão que indeferiu a LIMINAR DE FLS. 69/71, confirmando-a. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil Sem custas, pela gratuidade deferida. Publique-se, registre-se, intime-se, Transitado em julgado arquivem-se os autos. Santarém, 09 de Junho de 2015 KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do processo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00190637-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.013728-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO APELADO: J L SENA LIMA COUTINHO ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, não há falar em aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo conforme prevê o art. 40, § 4º da Lei 6830/80. 3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 14 de novembro de 2001 (fls. 5). Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 46/47), visando aclarar a omissão do julgado, tendo sido rejeitados os embargos por ter o juízo de piso constatado ausência de omissão na decisão embargada (fls. 48). Em razões recursais (fls. 49/57) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional. Afirma que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Aduz que ao contrário do que consignou decisum de 1º grau, houve a interrupção da prescrição em razão do despacho que determinou a citação do executado, e, que tais efeitos devem retroagir a data da propositura da ação nos termos do art. 219 § 1º do CPC, destacando, que deve ser aplicado ao caso o art. 174, I, do CTN com a redação que lhe deu a Lei Complementar 118/2005. Pugna pela reforma da sentença sob o fundamento de que a Fazenda Pública não foi devidamente intimada conforme preceitua o art. 40, § 4º da Lei 6830/80. Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 60). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 61/63 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Relata ainda que à época da propositura da ação, o inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005, prescrevia que a interrupção da prescrição apenas ocorria com a citação válida. Requer por fim o não provimento do recurso. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 64). O processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao apelante. Estando Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 14.11.2001 (fls. 05), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 14/11/2006 para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 20/09/2002, consoante se observa às fls. 13 dos autos, a qual igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014).   Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de ocorrência da prescrição intercorrente, pois verifico que após não serem encontrados bens passíveis de penhora, o exequente em 09/03/2006, requereu a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80, a qual deveria perdurar pelo prazo previsto no art. 40 § 4º da LEF, sendo que, não foi ultrapassado no caso em análise. Com efeito, após a suspensão da execução, se decorrido o prazo de um ano sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora é que deveria começar o prazo prescricional de 05 anos, conforme dispõe o art. 40 § 4º da LEF. No caso dos autos, referido prazo legal não foi alcançado. A decisão que determinou a suspensão do processo foi realizada em 26/05/2006 (fls. 44). Já a sentença que decretou a prescrição, ocorreu em 09/09/2011, embora ultrapassados cinco anos, não houve o decurso de um ano para que somente então começasse a fluir o prazo prescricional, conforme preceitua o mencionado art. 40 § 4º da LEF, pelo que também não é o caso de ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. Por corolário, deve incidir ao caso, a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando sequer escoado o prazo legal que esta dispunha para obter a satisfação de seu crédito.  À vista do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04664280-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PROCESSO Nº:  0001132-67.2009.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:  REEXAME NECESSÁRIO COMARCA:  ORIXIMINÁ SENTENCIANTE:  JUIZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PROCURADORA DO MUNICÍPO:  FILOMENA MARIA MELEO GUERREIRO SENTENCIADA:  FRANCIONE DA SILVA MARIA. ADVOGADO:  TELMA SIQUEIRA GATO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de reexame necessário nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por FRANCIONE DA SILVA MARIA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.        Na origem, a impetrante ajuizou o presente writ, aduzindo violação a direito líquido e certo de ser convocada e empossada no cargo de auxiliar de serviços gerais, pelo qual prestou concurso e foi classificada dentro do número de vagas informadas no edital, sendo preterida pela administração pública que mantém, em seu quadro funcional, pessoas contratadas de forma precária desempenhando a mesma função, provas às fls. 23-45.        Decisão a quo deferindo a liminar (fls. 46-48) e determinando a nomeação e emposse definitivos da impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).        Informações prestadas pelo município de Oriximiná (fls. 51-56) aduzindo não ter a impetrante esgotado todos os meios administrativos, haja vista nunca ter contatado diretamente a Administração, portanto, incabível o mandamus, agravando de instrumento da decisão que concedeu a liminar, requerendo efeito suspensivo (fls. 84-106), cuja decisão converteu-o em agravo retido, tendo transitado em julgado em 22.01.2010.        Petição (fls. 124), requerendo a impetrante suspensão do feito, optando pelos benefícios decorrentes da sentença na Ação Civil Pública de n° 2009.1.000507-1, face ser o objeto e decisão versar sobre a mesma causa de pedir e da nomeação e emposse desta, e manifestação do município informando ter dado posse à impetrante (fls. 130).        Sentença prolatada (fls. 134-135) julgando procedente o presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada, consolidando a nomeação da impetrante e extinguindo o feito com resolução do mérito.        Em se tratando de sentença concessiva da segurança, mister se faz a reapreciação da matéria por meio do reexame necessário, conforme regra insculpida no art. 14, § 1º da Lei 12.016 de 2009. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. §1º - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.        Dessa feita, passamos ao reexame da matéria devolvida.        O reexame necessário se trata de condição para a eficácia da sentença, deixando claro a norma que em certos casos a sentença não produzirá efeito senão após confirmação do tribunal, inobstante ser esta válida, sendo a sua função a de defender o patrimônio público, evitando que sejam proferidas decisões que causem prejuízo ao erário        Relembra-se tratar o litígio de concursado pleiteando sua convocação e nomeação em cargo público de auxiliar de serviços gerais, em razão do município estar empregando de forma irregular, funcionários desempenhando a mesma função, em detrimento dos concursados aprovados.        Todavia, após análise dos autos, depreende-se ter o município cumprido com o determinado em liminar, nomeando e empossando a impetrante, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, na qual candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, uma vez ter o objeto da lide sido atingido, sem insurgência em apelação da parte contrária, mister se faz decidir, de forma monocrática, sobre o reexame, com base no enunciado n° 253 da súmula dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 253: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Dessa forma, em reexame necessário confirmo a sentença a quo.        É como decido.        Belém, 21/01/2016.        Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00197647-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PROCESSO N.º: 0014239-18.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALBERTO DE LIMA FREITAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ALBERTO DE LIMA FREITAS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 281/292, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.700: EMENTA: APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FORMULADA NO ÂMBITO DO MINISTÉIRO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento da representação criminal. 2. O recorrente é parte ilegítima para recorrer em ação penal pública incondicionada, cujo titular da ação penal é o Ministério Público. 3. Recurso não conhecido.  (2015.02228116-31, 147.700, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-25).  Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 593, II, do Código de Processo Penal e artigo 339 do Código Penal. Contrarrazões às fls. 298/301. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que mesmo não havendo previsão expressa de recorribilidade de decisão que homologa pedido de arquivamento de inquérito policial ou representação criminal, esta não pode ser afastada da revisão da instância ad quem, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega também que o delito de denunciação caluniosa restou configurado, inclusive, com a comprovação do dolo direito do recorrente quanto ao conhecimento da inocência do ora recorrente. A decisão de primeiro grau foi mantida na íntegra em sede de apelação, com fundamentação suficiente, conforme se depreende do acórdão já transcrito (fls. 272/275), levando à constatação de que o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ aplicável inclusive ao recurso especial fundado na alínea `a¿ do inciso III da Constituição Federal: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA DE FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O MANEJO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. Tendo o inquérito sido arquivado, não há interesse processual na interposição do presente agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 45.845/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA PELA CORTE ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Processo: AgRg no AgRg na Rp 289 PI 2004/0040230. Relator(a): Ministro PAULO GALLOTTI. Publicação: DJ 23.06.2008 p. 1). REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CONDUTA DE MAGISTRADO FEDERAL - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOMINUS LITIS - VINCULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. (...) II - O pedido de arquivamento de Representação criminal, formulado pelo Ministério Público Federal, por falta de fundamentos para oferecimento de denúncia, vincula o Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o seu acatamento. Precedentes da egrégia Corte Especial. III - Representação criminal arquivada. (Rp 409/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 14/10/2011). Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de a vítima ter representado, não lhe garante legitimidade para recorrer de sentença que determina o arquivamento do inquérito ou da representação a pedido do Ministério Público.  Com relação ao artigo 339 do CP, a discussão pretendida pelo recorrente demandaria a revisão de questões fáticas insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 423.926/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 18/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00186624-72, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR- 01007831420158140000 Comarca de Origem: MARABÁ Impetrante(s): Thais Pires de Camargo Rego Monteiro Paciente(s): Reginaldo Aparecido Augusto Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Versam os presentes autos de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Reginaldo Aparecido Augusto, contra ato do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/Pa.          A defesa alega cerceamento de defesa pela não aplicação do artigo 409 do CPP e inversão do ônus da prova em decisão carente de fundamentação requer o sobrestamento da realização da audiência precipitada para o dia 09/12/2015, bem como requer o direito da paciente responder em liberdade.           Após a impetração requer a desistência de continuação do presente mandamus em 10/12/2015 em razão da prejudialidade de seu objeto, ante a realização da audiência de instrução e julgamento.          É o relatório. Decido          Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).          Isto posto, deixo de dar prosseguimento ao feito e homologo a desistência requerida, determinando que os autos sejam arquivados.          Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 21 de janeiro de 2016. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2016.00205997-56, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0005507-23.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: LUCIVALDO DE ARAÚJO MAUÉS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1.     A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário. 2.     Com fundamento no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida se encontrar em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. 3.     Em decisão monocrática, Agravo de Instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de LUCIVALDO DE ARAÚJO MAUÉS.             Informa o apelante que o réu foi constituído em mora, oriunda de contrato de alienação fiduciária, referente ao veículo marca Honda City Flex LX MT, cor cinza, chassi 93HGM2520DZ124201, ano 2013, placa OTC1951.            É o relatório.            DECIDO.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            É a hipótese dos autos, posto que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Recurso Repetitivo, o RESP. nº 1.418.593/MS, que sobrestou os processos de Busca e Apreensão, ficando pacificado o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, in verbis:  ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).            Assim, embora comungue do entendimento do digno juiz singular, de que deveria ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, sendo desarrazoado o uso da resolução contratual quando o devedor já quitou mais de 60% (sessenta por cento) do contrato, curvo-me à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma, cujo trecho transcrevo abaixo: ¿Destarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911¿1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).¿   Ante o exposto, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, consolidado no Resp. n. 141859, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento.            Belém (PA), de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00171270-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - 01177365320158140000 Comarca de Origem: Icoaraci Impetrante(s): Dr. Bruno Silva Nunes de Moraes Paciente(s): leonan Araujo de Souza Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Icoaraci/Pa Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Versam os presentes autos de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Leonan Araújo de Souza contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Icoaraci/Pa.        Narra a impetração que o paciente encontra-se preso desde 20/05/2014. Após denunciado restou o mesmo condenado em 24/04/2015 pela pratica do crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja à pena foi de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e, artigo 12 da Lei 10.826/2003 cuja pena foi de 1 (um) ano de detenção, tornando-se assim a pena definitiva de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicial fechado.        Aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois até o presente momento os autos estão conclusos a autoridade coatora e ainda não foi apreciado o recurso de embargos de declaração impetrado pela defesa.          Diante disso requer a concessão da ordem do mandamus para que o paciente aguarde o processamento do recurso no regime semiaberto. Juntou documentos de fls.06/33.          Os autos foram distribuídos a minha relatoria e em despacho de fls.36 reservei-me a análise da liminar pleiteada e solicitei informações a autoridade demandada.           Em informações apresentadas pelo juízo coator as fls. 38/41 dos autos, foi esclarecido que não há até o presente momento guias de recolhimento provisórias expedidas a fim de propiciar aos mesmos a efetivação de direito relacionado a eventuais pleitos de progressão de regime prisional e outros requerimentos cabíveis perante o Juízo de  Execução, sobretudo considerando o tempo em que estão presos, pelo que este em 17/12/2015 revogou a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados.          Após, a liminar restou prejudicada e em seguida encaminhei os autos a procuradoria de justiça que manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus.          É o relatório. Decido.          Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).          Assim, diante da informação de que o paciente Leonan Araújo de Souza já teve sua prisão preventiva revogada em 17/12/2015, considero prejudicado o presente writ em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 659 do CPP.          Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.          Publique-se.          Belém, 21 de janeiro de 2016. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2016.00205708-50, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0010362-96.2010.8.14.0051 AGRAVANTE:  Estado do Pará ADVOGADO:   Rafael Figueiras Rolo AGRAVADO:   Sebastião Pantoja da silva Filho AGRAVADO:  Josué dos Santos Maia AGRAVADO:  Lucinelson Ferreira de Souza AGRAVADO:  Francinei de Sá Barbosa AGRAVADO:  Reginaldo Sousa Branches ADVOGADO:   Ana Carolina Ferreira e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Estado do Pará, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada; processo nº 0010362-96.2010.8.14.0051, oriunda da 6ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, na qual preliminarmente foi deferida a tutela antecipada aos agravados para que possam compor Curso de Formação de Sargentos da PM/PA, sendo este julgado improcedente na sentença que julgou o mérito.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 33 a 36).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0010362-96.2010.8.14.0051, o MM. Juíz atuando na 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém proferiu sentença em 19.04.2011, a qual transcrevo em parte: (...) 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o Pedido de inscrição dos autores no Curso de Formação de Sargentos, revogando a liminar concedida. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários e custas em razão da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E.Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Santarém/PA, 19 de abril de 2011. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Juíza de Direito titular da 8ª Vara Cível de Santarém/Pa                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do processo em tela, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 20 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00190715-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCIA ULIANA SECHIN E ARY FREITAS VELOSO contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0003543-38.2009.814.0039), ajuizado em face de JOSE CORDEIRO MENDES.            Irresignados interpuseram o presente agravo de instrumento (fls. 02/15),            Juntaram documentos de fls. 16/42.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 43).            Em decisão monocrática às (fls. 45/47), neguei seguimento ao agravo.            Às fls. 53/60 a parte agravante interpôs agravo com pedido de reconsideração.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que o juízo de primeiro grau reformou a decisão interlocutória que indeferiu nova avaliação do bem penhorado, conforme se verifica na decisão a seguir: ¿DECIS¿O Trata-se de embargos de declaraç¿o interposto pelo executado, alegando que o despacho/decis¿o de fls. 217, verso, que determinou alienaç¿o em hasta pública do imóvel penhorado, sob a alegaç¿o de que perfeitamente cabível a cômoda divis¿o do mesmo, mas n¿o aplicou o disposto nos arts. 702, 681 e 620 do Código de Processo Civil.Decido.Procede com raz¿o o embargante.Nos termos dos dispositivos citados, é sabido que a execuç¿o deve proceder de forma menos gravosa ao devedor.O art. 702 do Código de Processo Civil disp¿e, quando o bem for suscetível de divis¿o, primeiro deve se tentar hasta pública de parte do mesmo, sendo que o art. 681 do mesmo diploma, descreve que o Oficial de Justiça deve apresentar laudo sugerindo possível desmembramento.Assim, conheço dos embargos de declaraç¿o dando-lhe provimento para determinar que o Sr. Oficial de Justiça proceda avaliaç¿o nos moldes do parágrafo único do art. 681 do Código de Processo Civil.Após avaliaç¿o, determino, desde já, realizaç¿o de hasta pública, observado o disposto no parágrafo único do art. 702 do Código de Processo Civil, bem como, intimando-se o Banco da Amazônia, nos termos do art. 698 do CPC.Paragominas (PA), 26 de agosto de 2015.Gisele Mendes Camarço LeiteJuíza de Direito¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Operada a preclusão, arquive-se.            À secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00186416-17, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065820-77.2015.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS AGRAVANTE: RAIMUNDO DE ASSIS DIAS PINHEIRO. ADVOGADO: HALANNA DENISE DE OLIVEIRA DEMETRIO. AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA. ADVOGADO: IVALDO JOSE BENTES CAPELONI. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO DE ASSIS DIAS PINHEIRO contra decisão proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse (Proc. n.º 0000962-88.2007.8.14.0048), proposta pelo ora agravado ANTONIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA em detrimento do agravante, que determinou o cumprimento da liminar de Reintegração de Posse. Outrora deferida.            Em suas razões (fls. 02/12), pugna pela reforma da decisão agravada, ao argumento de dano irreparável ou de difícil reparação.            Aduz o agravante a ausência de prova documental da posse do agravado, eis que não foram observadas as regras procedimentais para poder ser realizada a citação por edital (art. 927 do CPC), pelo que teria ocorrido violação ao devido processo legal. No caso, estaria demonstrada a ausência dos requisitos para assegurar o deferimento da medida liminar de reintegração de posse.            Sustenta, por fim, o não cabimento do seguimento do presente recurso, tendo em vista que a questão da titularidade da posse requer o mínimo de prova da sua existência, o que o agravado não conseguiu produzir. Desta forma, não havendo qualquer certeza quanto à posse em favor do mesmo.            Em razão do exposto, requer que seja concedido o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito para suspender a decisão agravada.            Juntou documentos de fls. 13/174.            Distribuídos os autos por prevenção ao AI Nº 2012.302.4695-7, vieram-me conclusos.            É relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.            Trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado contra decisão que determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse, que foi prolatada 07 anos após seu deferimento, em 06/02/2008. Decisão esta, que pode causar lesão grave ou de difícil reparação.             O Agravante requereu a reforma de decisão, tendo como argumento o desalojamento de aproximadamente 60 famílias de baixa renda residentes no local, sem qualquer possibilidade de habitação.            Assim como, nos autos de 2011 e 2012, foi distribuído pelo Prefeitura Municipal de Salinópolis, aos ocupantes da área em litigio, um termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo a cobrança de IPTU individualizado por casa.            Não cabe recurso contra despacho de mero expediente pois, não é recorrível a decisão que apenas determina a expedição de mandado para o cumprimento da medida liminar, por ausência de conteúdo decisório.            Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO AUTORIZA, SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, A REDISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA MEDIDA, OS QUAIS JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. Não é recorrível a decisão que apenas determina a expedição de mandado para o cumprimento da medida liminar, em obediência à Acórdão prolatado por esta Corte. Trata-se de despacho de mero expediente. Mérito da liminar apreciado anteriormente, sem demonstração de qualquer alteração fática dos autos. Preclusão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067015651, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 29/10/2015)  Não foi identificado se ocorreu o pagamento da conta do Processo vinculado a decisão recorrida, referente ao recurso de Agravo de instrumento, constando apenas cópia do boleto de arrecadação, conforme certidão de Fl.176.            Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA CUMPRIMENTO DE LIMINAR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACATADA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO I - O despacho de mero expediente ou ordinatório tem a finalidade de dar andamento ao processo, sem nada decidir sendo, portanto, irrecorrível. II - O pedido de reconsideração de despacho não suspende ou reabre o prazo para interposição de recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento acima identificados, Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público, em opinamento de fls. 162 a 167, e não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cícera Domingos, qualificada nos autos, por seu advogado, apresenta recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, em autos de Ação de Reintegração de Posse nº 4.870/98, que deferiu liminar reintegratória em favor da agravada. Alegou, em síntese, que em outubro de 1997 promoveu Ação de Usucapião de uma gleba no Município de Parnamirim; porém, sete meses depois, a agravada ajuizou Ação de Reintegração de Posse da mesma área de terra, no qual encontra-se encravada a posse da agravante, sendo deferida, liminar reintegratória em favor do recorrido. Esclarece a agravante que, posteriormente, como continuou ameaçada no seu direito possessório, promoveu Ação de Manutenção de posse, lhe sendo deferida liminar favorável. Aduz que o Magistrado a quo, atendendo pedido formulado pela Agravada, revogou a liminar de manutenção de posse, complementando a liminar de reintegração. (TJ-RN - AG: 22746 RN 1998.002274-6, Relator: Des. Cristóvam Praxedes, Data de Julgamento: 24/03/2003, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2003)            Nestes termos, não merece acolhimento a irresignação do agravante, não havendo previsão legal para o deferimento do pedido.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557 caput do CPC, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente incabível.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            Belém, 25 de janeiro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00144021-35, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MYRLLA MARIA SILVA RODRIGUES e NEURACY SILVA RODRIGUES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária (proc. Nº 0039805-80.2011.814.0301) que declarou a inexigibilidade da apresentação do contrato, revogou a multa anteriormente implementada e julgou a lide antecipadamente.            Em suas razões (fls. 02/11) as agravantes sustentam que a decisão agravada não merece prosperar, alegando a necessidade de perícia nas ações revisionais, aduz que ao suprimir a fase instrutória o juiz de primeiro grau impossibilitou a parte de produzir provas, caracterizando cerceamento de defesa. Junta jurisprudência corroborando sua tese.            Juntou documentos às fls. 12/44.            Às fls. 45/50, em sede de decisão monocrática, foi deferida a tutela antecipada.            Coube-me à relatoria do feito por redistribuição (fl. 95).            É o Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso resta prejudicado, ante a prolação da sentença no juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: ¿Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 269, I, do CPC, julgo improcedente a pretens¿o de revis¿o contratual intentada pelas Requerentes nos moldes da fundamentaç¿o. Condeno as Requerentes ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, §4°, do CPC, uma vez que se trata de matéria pacificada em nossos tribunais. P.R.I.C. Belém, 7 de agosto de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supracitada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Belém, 1º de março de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00816540-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.004576-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): MARCIA DOS SANTOS HANNA APELADO: MICC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, descabe a aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo conforme prevê o art. 40, § 4º da Lei 6830/80.  3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 16/06/2000 (fls. 04). Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 82/83), visando aclarar contradição e omissão do julgado, tendo sido rejeitados os embargos por ter o juízo de piso constatado ausência dos fundamentos suscitados pelo embargante (fls. 84). Em razões recursais (fls. 85-95) o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, argumentando que ao contrário do que consta do decisum de primeiro grau, houve a efetiva citação por edital da executada, pelo que entende ser inaplicável ao caso a prescrição originária. Afirma que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado e demais trâmites judiciais ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Assevera por fim, que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional, conforme prevê o art. 40 da Lei 6830/80, pois inexistiu intimação da Fazenda Pública para se manifestar antes de ser declarada de ofício a prescrição intercorrente.  Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 97). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 98-100 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Relata ainda que não houve uma das causas de interrupção da prescrição previstas no art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito à Des. Diracy Nunes Alves, a qual se declarou impedida consoante se constata à fls. 103. Após a redistribuição do feito, o julgamento ficou a cargo do Des. Leonam G. Da C. Júnior (fls. 105) e posteriormente a esta relatora. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão ao apelante. Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 16/06/2000 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 16/06/2005 para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 24/09/2002, consoante se observa às fls. 11 dos autos, a qual igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de ocorrência da prescrição intercorrente, pois verifico que após não serem encontrados bens passíveis de penhora, o exequente em 09/05/2007, requereu a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80, a qual deveria perdurar pelo prazo previsto no art. 40 § 4º da LEF, o qual, não foi ultrapassado no caso em análise. Com efeito, após a suspensão da execução, se decorrido o prazo de um ano sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora é que deveria começar o prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 174, caput do CTN, conforme dispõe o art. 40 § 4º da LEF. No caso dos autos, referido prazo legal não foi alcançado. A decisão que determinou a suspensão do processo foi realizada em 20/02/2008 (fls. 73). Já a sentença que declarou a prescrição intercorrente, ocorreu em 21/09/2011, não decorreu, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 174, caput do CTN para que pudesse ser declarada a prescrição intercorrente, pelo que também não é o caso de aplicar esta espécie de prescrição no caso em análise. Ademais, não há que se cogitar em inércia do exequente nestes autos, havendo inclusive pedidos não apreciados antes da prolação da sentença, conforme se verifica na petição de fls. 77, em que o exequente requereu a expedição de ofícios à Receita Federal e Cartórios de Imóveis para a localização de bens passíveis de penhora. Assim, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando esta adota as diligências necessárias para o regular andamento do feito.  À vista do exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04656385-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.028198-5 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ERIVELTO ALMEIDA DA SILVA APELADO: SEVALE SERRARIA VALE DO SOL LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1. Nos termos do art. 108, II da CF/88 compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recursos de decisões dos juízes estaduais investidos da competência federal em sua área de jurisdição. 2. Trata-se de competência absoluta que pode ser declinada de ofício ou arguida em qualquer grau de jurisdição, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento.  3. Competência Declinada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO FEDERAL, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca Capitão Poço que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL extinguiu o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. Em suas razões recursais (fls. 46 - 53) o apelante sustenta a não ocorrência da prescrição do crédito tributário ao fundamento de que a demora no impulso processual ocorreu por culpa do poder judiciário, invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Afirma que houve violação a diversos dispositivos da Lei 6830/80. Requer por fim, a reforma da sentença com o prosseguimento do feito até a integral satisfação dos créditos fazendários. O apelo é tempestivo e foi recebido em seu duplo efeito (fls. 55). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Antes de adentrar na análise do mérito do recurso, constato a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo ativo desta ação é ocupado pela União Federal, o que nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal de 1988, atrai a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do recurso de apelação ora em análise. Senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Acerca do tema, destaco os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Correndo a execução fiscal proposta pela União Federal perante a Justiça Estadual, os recursos cabíveis serão sempre para o Tribunal Regional Federal, consoante o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ-RS - AI: 70058071689 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2014). EMBARGOS DO DEVEDOR - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DO JUÍZO FEDERAL - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal) (TJ-SC - AC: 20130691210 SC 2013.069121-0 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM RAZÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ESTAR OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL QUANDO DEVERIA SER PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 108, II, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (201030011485, 105849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/03/2012, Publicado em 29/03/2012) Assim, os recursos contra sentença proferida pelos juízes estaduais investidos de jurisdição federal delegada, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, falecendo competência a este Tribunal de Justiça Estadual. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a apelação, pelo que determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as nossas homenagens. P. R. Intimem-se a quem couber. Promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04653822-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.009195-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): CHRISTIANE SHERRING APELADO: CREP PAES COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, descabe a aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo prescricional por inércia do exequente.  3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 13/10/2000 (fls. 05). Em razões recursais (fls. 99-107) o apelante sustenta a necessária reforma da sentença aduzindo que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado e demais trâmites judiciais ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Argumenta que não deve ser aplicada ao caso a prescrição originária, pois entende que houve a interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação, conforme art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação que lhe deu a LC 118/05. Assevera que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional, conforme prevê o art. 40 da Lei 6830/80, pois inexistiu suspensão do processo ou intimação da Fazenda Pública para se manifestar antes de ser declarada de ofício a prescrição.  Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 109). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 110-109 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Aduz não ser cabível a interrupção da prescrição mediante despacho que ordena a citação em razão da alteração do art. 174, parágrafo único do CTN após a edição da Lei Complementar 118/05, ser posterior ao ajuizamento da ação. Defende por fim, a possibilidade de declaração de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda Pública. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro, o qual se declarou impedido consoante se constata à fls. 122. Após a redistribuição do feito, o julgamento ficou a cargo do Des. Leonam G. Da C. Júnior (fls. 125). Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão ao apelante. Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 13/10/2000 (fls. 05), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 13/10/2005 para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo de piso ter asseverado que se operou a prescrição originária do crédito tributário, constato que esta espécie de prescrição não pode ser aplicada ao caso em tela, tendo em vista a citação por edital do executado em 01/11/2004, consoante se observa às fls. 17 dos autos, a qual igualmente à citação pessoal possui o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação desta espécie de prescrição ao caso em tela. Também não é o caso de ocorrência da prescrição intercorrente, pois verifico que o apelante diligenciou em tempo hábil nos autos, não tendo permanecido inerte por período de tempo suficiente a se operar a prescrição intercorrente, tendo inclusive formulado pedido de inclusão no polo passivo dos sócios da executada (fls. 94) sem que tivesse este pedido atendido pelo juízo de piso antes da prolação da sentença.  Dessa forma, inexistindo inércia do apelante de forma a contribuir para o escoamento do prazo prescricional, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, quando esta diligenciou efetivamente no sentido de obter a satisfação de seu crédito.  À vista do exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP.    À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04651631-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.029065-6 COMARCA DE ORIGEM: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA APELADO: E. PALHETA TEIXEIRA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1. Nos termos do art. 108, II da CF/88 compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recursos de decisões dos juízes estaduais investidos da competência federal em sua área de jurisdição. 2. Trata-se de competência absoluta que pode ser declinada de ofício ou arguida em qualquer grau de jurisdição, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento.  3. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO FEDERAL, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca Senador José Porfírio que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL determinou o arquivamento dos autos com a extinção da execução. Em suas razões recursais (fls. 69 - 73) o apelante sustenta que houve erro do juízo a quo, pois foi requerido pelo exequente o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, e que, apesar disso, equivocadamente o juízo a quo mediante sentença extinguiu o feito, pelo que requer a reforma do julgado. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior e posteriormente, a esta relatora. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Antes de adentrar na análise do mérito do recurso, constato a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo ativo desta ação é ocupado pela União Federal, o que nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal de 1988, atrai a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do recurso de apelação ora em análise. Senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Acerca do tema, destaco os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Correndo a execução fiscal proposta pela União Federal perante a Justiça Estadual, os recursos cabíveis serão sempre para o Tribunal Regional Federal, consoante o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJ-RS - AI: 70058071689 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2014). EMBARGOS DO DEVEDOR - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DO JUÍZO FEDERAL - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal) (TJ-SC - AC: 20130691210 SC 2013.069121-0 (Acórdão), Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara de Direito Público Julgado). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM RAZÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ESTAR OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL QUANDO DEVERIA SER PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 108, II, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (201030011485, 105849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/03/2012, Publicado em 29/03/2012) Assim, os recursos contra sentença proferida pelos juízes estaduais investidos de jurisdição federal delegada, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal, falecendo competência a este Tribunal de Justiça Estadual. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a apelação, pelo que determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as nossas homenagens. P. R. Intimem-se a quem couber. Promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04660355-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.008518-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA APELADO: N C DA SILVA FARIAS ADVOGADO: JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, descabe a aplicação da prescrição originária, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. Da análise dos autos constata-se que inexiste prescrição originária do crédito tributário, igualmente não se aplica prescrição intercorrente ante o não escoamento do prazo prescricional por inércia do exequente.  3. Apelo Conhecido e Provido. Sentença reformada com o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento da execução.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém, que julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 31/01/2001, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (fls. 05). Em breve síntese, as razões recursais sustentam a necessária reforma da decisão de 1° grau, diante a inobservância das regras que trata do fluxo prescricional conforme disposto no art. 174 do CTN (fls. 24-29). Sustentam ainda, a inocorrência do escoamento do prazo de cinco anos, para, impor a prevalência do decreto da prescrição originária ao crédito tributário em questão. Apelação recebida em duplo efeito (fl. 30). Contrarrazões foram apresentadas pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, assevera a inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Aduz que restou ultrapassado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, pelo que pugna pela manutenção da sentença (fls. 31-36). Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Merece reforma a sentença. Constato que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 31/01/2001 (fls. 05), portanto, a Fazenda Pública teria o prazo, de cinco anos para citar o executado e interromper a prescrição, nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Em que pese, o juízo originário asseverar que operou a prescrição originária do crédito tributário, tal modalidade não se aplica ao caso, em vista da citação via por edital do executado em 01/11/2004, consoante se observa às fls. 12 dos autos, que tem o condão de interromper a prescrição, conforme firme jurisprudência do STJ nesse sentido. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RESP 999.901/RS PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 3. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/9/11). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1358012 PR 2010/0188118-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014). Com efeito, no caso dos autos, o apelado foi citado por edital em tempo hábil a interromper a prescrição originária do crédito tributário de forma que não há como admitir a aplicação da prescrição ao caso em tela. Ademais, verifico que o apelante diligenciou nos autos, tendo inclusive formulado pleito de expedição de ofícios para a busca de bens em 20/09/2005 (fls. 16), o que foi deferido às fls. 17, e, posteriormente, indeferido o mesmo pedido (fls. 19), sem que fosse comunicado da nova decisão de negativa do juízo. Dessa forma, inexistindo inércia do apelante de forma a contribuir para o escoamento do prazo prescricional, deve incidir ao caso a súmula 106 do STJ, pois não há que se conceber a perda do direito de ação à Fazenda Pública, quando esta diligenciou efetivamente no sentido de obter a satisfação de seu crédito.  À vista do exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de 1º Grau, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo originário, para dar continuidade à execução fiscal.    P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04661698-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)