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Jurisprudência

TJPA 0001104-24.2010.8.14.0047
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento (Processo nº 0001104-24.2010.8.14.0047) interposto por DARCI LORENO HENTGES contra SEMENTES TABAPUÃ, em razão da decisão proferida pela vara única da comarca de Rio Maria, nos autos da Exceção de Incompetência, que determinou que o agravante recolhesse as custas processuais, para dar prosseguimento ao feito.   É o relatório. PASSO A DECIDIR.   Compulsando os autos, verifica-se às fls. 35 e 36 que o juiz de direito da vara única da comarca de Rio Maria, utilizando-se do juízo de retratação, rev...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0000368-45.2010.8.14.0020
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0000368-45.2010.8.14.0020 AGRAVANTE:  Estado do Pará  ADVOGADO:   José Augusto Freire Figueiredo AGRAVADO:   Ministério Público do Estado de Pará PROMOTOR:  Franklin Jones Vieira da Silva RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Estado do Pará, contra decisão proferida nos a...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0062003-28.2009.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0062003-28.2009.8.14.0301 AGRAVANTE:  Tiago Castro da Silva ADVOGADO:   Suzy Souza de Oliveira AGRAVADO:   Inspetora Geral da Guarda Municipal de Belém ADVOGADO:   José Alberto S. Vasconcelos RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Thiago Castro da Silva, contra decisão pr...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0049933-49.2000.8.14.0301
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049933-49.2000.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FABIO T. F. GÓES APELADO: ELINEI FRANCINETE SENA LIMA ADVOGADO: AUGUSTO MANOEL GAMBOA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. DESPACHO...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0006280-41.2009.8.14.0028
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0006280-41.2009.8.14.0028 AGRAVANTE:  Estado do Pará ADVOGADO:   Renata Souza dos Santos AGRAVADO:   Joel Nogueira da Silva ADVOGADO:   Rodrigo Diogo da Silva RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Estado do Pará, contra decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriaç...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0035385-13.2008.8.14.0301
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 003585-13.2008.14.0301 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR (A): FABIO DE OLIVEIRA MOURA APELADO: GILSYLEI FERREIRA FERREIRA ADVOGADO: LYGIA AZEVEDO FERREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AGENTE DE TRANSITO. VISTORIADOR. DETRAN. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXIGENCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. MESMA NATUREZA JURÍDICA....
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0000181-20.2012.8.14.0000
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Processo nº 20123002067-4 Recurso Especial Recorrente: REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Litisconsorte: O ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 146.466, cuja ementa restara assim construída. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. ART. 16 DA LEI 12.016/09. TRIBUTÁRIO. BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE ICMS EMBASA...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0102821-96.2015.8.14.0000
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0102821-96.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: J.B.L. REPRESENTANTE: R.C.B. ADVOGADO: BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO AGRAVADO: D.L.L.N. ADVOGADO: BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J.B.L, menor impúbere, representada por sua genitora R.C.B. em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0000467-84.2007.8.14.0005
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000467-84.2007.8.14.0005 (2014.3.017228-3) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JAIR MAROCCO APELADO: COMERCIO TRANSPORTES BARBOSA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorrida após o ajuizam...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0012143-13.2014.8.14.0051
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012143-13.2014.814.0051 APELANTE: BANCO FIAT S/A APELADA: EDUARDO CAMPOS CORREA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃ...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0051765-07.2000.8.14.0301
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 0051765-07.2000.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FABIO T F GOES APELADO: A J COM. ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE - DEF. PUBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, não há fa...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0000077-61.2005.8.14.0036
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PROCESSO N.º: 0000077-61.2005.8.140036 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FÁBIO MONTEIRO SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FÁBIO MONTEIRO SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 494/504, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.075: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT DO CP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. O ART. 593...
Data do Julgamento : 20/01/2016
Data da Publicação : 20/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0019500-37.2010.8.14.0301
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.004193-4 SENTENCIADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR PROCURADOR (A): SILVANA ELZA PEIXOTO RODRIGUES SENTENCIADO: DIOGO NOGUEIRA ALVES E OUTROS ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por DIOGO NOGUEIRA ALVES E OUTROS, em face de suposto ato ilegal do COM...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 19/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0000132-04.1999.8.14.0040
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.032089-1 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: AGEU CORDEIRO DE SOUSA APELADO: BRASPEÇAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO FEITOSA FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1. Nos termos do art. 108, II da CF/88 compete aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de recursos de decisões dos juízes estaduais investidos da competência federal em...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 19/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0017283-35.2004.8.14.0301
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3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.010662-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS APELADO: FRANCISCO SOUZA LIMA ADVOGADO: CARLA REGINA SANTOS CONSTANTE - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Proposta a ação e efetuada a citação por edital no prazo previsto no art. 174, caput do CTN, desca...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 19/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0003305-10.2014.8.14.0301
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3º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0003305-10.2015.8.14.0301(2015.01061837-7) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ANTONIO SERGIO BARATA DA SILVA ADVOGADO (A): ALEX DUARTE DE AQUINO APELADO: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO: ADEMAR KATO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZAO DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITANA EM CONTESTAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. AUSEC...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 19/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0097760-60.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   Gabinete Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO PROCESSO Nº 0097760-60.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENO COMARCA: BELÉM EMBARGANTE/AGRAVANTE: H.S.L.D. ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA MARQUES (DEFENSOR) EMBARGADO: Decisão Monocrática Fls: 29, DJe 5863, de 19/11/2015 AGRAVADOS: C.N.D. e A.C.N.D. REPRESENTANTE: M.N.C.N. ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO MORAES DE ALBUQUERQUE RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DEC...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 19/01/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0131751-27.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº: 0131751-27.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BEÉLM E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Advogado (a): Dra. Carla Travassos Rebelo Hesse- OAB/PA. 21390-A -Proc. Municipal. AGRAVADO:  ZANA GERUSA CORREA PORTUGAL Advogado (a): Dr.(a) Thaina Lucia Aeraújo Yunes. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. agravo de instrumento. SERVIÇOS MÉDICOS. DESCONTO E...
Data do Julgamento : 18/01/2016
Data da Publicação : 18/01/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0009315-85.2014.8.14.0005
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00093158520158140005 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: OZIAS DA CRUZ CARVALHO ADVOGADO: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA PM/PA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por OZIAS DA CRUZ CARVALHO contra suposto ato ilegal do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, consubstanciado na...
Data do Julgamento : 18/01/2016
Data da Publicação : 18/01/2016
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0108735-44.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0108735-44.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado (a): Dr. Rondineli Ferreira Pinto e outros AGRAVADA: MELISSA MARTINEZ FREDERICO Advogado (a): Dr. Diogo de Azevedo Trindade RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão (fls.88) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara C...
Data do Julgamento : 18/01/2016
Data da Publicação : 18/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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