PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000036-67.2013.8.14.0019 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: RONILDO DO ESPÍRITO SANTO PINHEIRO          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 263/299, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão nº 146.176: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presentes autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação.  2. O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21)  4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração.  5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal.  6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus.  7. Agravo interno conhecido e improvido.  (2015.01559082-09, 146.176, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-20). (grifamos) Acórdão nº 147.972: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.  I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC.  II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.  (2015.02262064-37, 147.972, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-07-02).          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 535 do CPC, por suposta omissão no decisum, bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls.323/336.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          O recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegadando violação ao artigo 535 do CPC, sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que, conforme demonstrado no trecho grifado do Acórdão n.º 146.176, acima transcrito, a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: (...) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...) (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015).          No tocante às alegações de afronta aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que o servidor, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública.          Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).          Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos.          De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 17/03/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Curuça. Proc. N.º 0000036-67.2013.8.14.0019 (2016.01121590-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

PROCESSO Nº 2013.3.010124-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: FIRENZE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: AUGUSTO RIOS - DEF. PÚBLICO      APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FIRENZE COMERCIAL LTDA de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL/EMBARGOS A EXECUÇÃO que, com fundamento no art. 16, §1º da LEF, rejeitou liminarmente os EMBAGOS, extinguindo o processo sem resolução de mérito.      Insurge-se o apelante contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ele oferecidos, nos termos do art. 16, § 1º, do CPC, em virtude da falta de segurança do juízo. Alega que não tem como garantir o juízo, uma vez que atua na defesa do réu revel, e que a própria norma do art. 736 do CPC/73 já não exige mais a garantia do juízo para a oposição dos embargos. Requer o reconhecimento da prejudicial de prescrição da ação, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14.01.08 e prescreveria em 2008, já que o fato gerador se deu em 2003.      É o relatório.      DECIDO.      No caso presente, os créditos foram definitivamente constituídos em 26/09/2006, data das lavraturas das Certidões de Dívida Ativa. A partir daí começou a correr o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, que só seria interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do(a) executado(a), já que a ação, iniciada em 14/01/2008, está regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua nova redação, ou seja, depois da vigência da LC nº 118/2005, o qual, entretanto, retroage à data da propositura da ação, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP.      Sendo o despacho que ordena a citação, portanto, o fato apto a interromper o curso do prazo prescricional e tendo ele ocorrido em 18/01/08, nesta data houve a interrupção da prescrição, cujo prazo se reiniciou, sem que tenha se consumado, já que, por se tratar de prescrição intercorrente, é necessário que haja a paralisação do processo pelo prazo de 5 (cinco) anos.      Considerando que ainda não houve sentença e o executado não foi localizado, temos a prescrição intercorrente vez que entre a data da citação até o presente momento já se passaram 8 (oito) anos.      A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública, não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis foram todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 8 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo.      Portanto, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que os requerimentos para a realização de diligencias se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. (AgRg no REsp 1208833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012).      O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da citação válida, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.      Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO AO RECURSO, declarando prescrito todos os Créditos Tributários, nos termos da fundamentação.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.      Belém, 11 de abril de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01372909-50, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.026580-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOHN HERITON ABREU DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEM S/A          JOHN HERITON ABREU DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 179/183, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 150.758: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEICULO. 1. O autor firmou cm o Banco requerido contrato de financiamento de n. 17985533, para aquisição do veiculo MARCA GOL 1.0, VERMELHO FLASH, ANO/MODELO 2009, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); deu como entrada a quantia de R$ 8.206,19 (oito mil duzentos e seis reais e dezenove centavos), financiando a quantia de R$ 26.230,12 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e doze centavos) em 60 parcelas no valor de R$ 711,86 cada. Afirmando que somadas as prestações do financiamento o valor do veiculo passaria de R$ 42.711,60 (quarenta e dois mil setecentos e onze reais e sessenta centavos). 2. Correta a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos contratos de crédito para financiamento de veículos não há impossibilidade de capitalização mensal de juros, eis que os juros moratórios são aqueles impostos ao devedor por ocasião do atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, decorrentes de sua constituição em mora. Na lei nº 10.931/04, que rege as cédulas de crédito bancário, não há disposição acerca dos índices de juros de mora. 3. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a cobrança dos juros moratórios ocorreu em respeito aos limites legais, não havendo abusividade neste aspecto. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.03353625-74, 150.758, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-10). (grifamos)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 6º, V e VI, 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor.          Contrarrazões apresentadas às fls. 184/187.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 17), isenção de preparo (fl. 89), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que o contrato de adesão imposto pelo Banco recorrido possui cláusulas abusivas, devendo o mesmo ser interpretado de modo mais favorável ao aderente (recorrente).         Trata-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais referentes a contrato de financiamento de veículo em que a parte ora recorrente pugna pela revisão da taxa de juros e encargos contratuais supostamente abusivos.         No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que o recorrente não demonstrou que tais cobranças excederam os limites legais (fls. 165/170).         Desse modo, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, bem como a reanálise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, consoante entendimento sumulado nos enunciados n.°s 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, de que o valor ofertado pela concessionária diferiu do constante da nota fiscal e do contrato de financiamento (parcelas prometidas pela revendedora foram indevidamente acrescidas ao montante financiado), decorreu da análise do conjunto fatico-probatório contido nos autos e da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, cuja exegese não enseja a interposição de recurso especial, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 152.502/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). (grifamos) (...) 2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar, além da revisão de cláusulas contratuais, a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. (AgRg no AREsp 180.811/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015). (...) 2. A revisão da conclusão da Corte de origem acerca da restituição de valores pleiteada demanda a reapreciação probatória, inclusive com a interpretação de cláusulas contratuais, obstada pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 14.032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 23/03/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. John Heriton Abreu dos Santos. Proc. N.º 2013.3.026580-7 (2016.01368691-94, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

PROCESSO Nº 0004534-64.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS Advogada: Drª. Luciana do Socorro de Menezes Pinheiro - OAB/PA nº 12.478 IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de liminar impetrado por SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS contra ato do EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de promover o repasse dos descontos efetivados nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores ao Sindicato dos Funcionários do Judiciário da Grande Belém e Região Nordeste do Pará - SINDIJU-BRN.        O Impetrante informa em sua exordial que o SINDIJU-BRN está sendo representado por um presidente que fora demitido. Em decorrência, requer o deferimento de liminar para que não ocorra o repasse do imposto sindical para o referido sindicato.        Ás fls. 34-35, deferi liminar para que o Presidente do TJPA se abstenha de promover o repasse dos descontos dos descontos realizados nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador do Pará, a título de contribuição sindical, e de todos os servidores públicos do Poder Judiciário Estadual, até ulterior decisão.        Através do Ofício nº 0913/2016-GP (fl. 100) o Desembargador Presidente do TJPA encaminha expediente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará, sobre as informações da situação cadastral das entidades sindicais deste Poder Judiciário.        RELATADO. DECIDO.        De início, adianto que o deferimento da liminar teve por fato preponderante a informação de que o SINDIJU-BRN estava irregularmente representado.        Porém, as informações prestadas pelo Superintendente Regional do Trabalho no Pará (fls. 101 verso - 102) eliminam qualquer dúvida acerca da legalidade do referido sindicado, cujos excertos transcrevo, in verbis.   Atendendo ao despacho desta Superintendência, informamos a seguir a situação cadastral das entidades questionadas.   SINDJU OU SINDUJU-BRN - única das três entidades sindicais consultadas que se encontra regularizada no CNES - Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, inclusive quanto ao mandato da diretoria, com término previsto para 30.09.17. Juntamos cópia das informações cadastrais do SINDJU-Pa, que, como pode ser observado encontra-se com seu Cadastro Ativo, situação regular, e, por conseguinte, no MTE tal Sindicato está perfeitamente legal. O Sindicato originariamente representava apenas servidores da Grande Belém e do Nordeste do Pará, posteriormente, foi aprovado seu pedido de extensão de representatividade para todo o Estado do Pará;   SINJEP - Não possui Registro Sindical, não configurando, desta forma, uma Entidade Sindical, em que pese leve a denominação de ¿sindicato¿. O processo de pedido de registro sindical deu entrada em 2009, no Ministério do Trabalho, e, em 2015, esse pedido de registro foi arquivado, sem deferimento, conforme publicação no D.O.U de 07.07.2015, e extrato, em anexo, da solicitação SC05585;   SINDOJUS-PA - Não possui Registro Sindical, cujo pedido foi indeferido e arquivado (D.O.U de 03.09.2015). No entanto, o Processo segue em análise em razão de um pedido de reconsideração do arquivamento. Não há decisão sobre esse novo pedido. Em anexo, o extrato da Solicitação de pedido de Registro SC12187. Como não possui registro sindical, até o momento, também não possui legitimidade para atuar como Sindicato.   Belém, 16.05.2016. (grifei).        Nessa senda, entendo que a fumaça do bom direito se esvazia, tendo em vista que o SINDUJU-BRN está perfeitamente legalizado e representado. Portanto, inexistindo, neste momento, os requisitos para a manutenção da liminar deferida, a medida que se impõe é a sua revogação.        Ante o exposto, não mais existindo um dos requisitos, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA às fls. 34-35, para que a autoridade Impetrada possa repassar a quem de direito os valores decorrentes dos descontos realizados nos vencimentos dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador do Pará, a título de contribuição sindical, e de todos os servidores públicos do Poder Judiciário Estadual.        Na oportunidade, intimem-se o Impetrante para se manifestar acerca de sua legitimidade para a presente ação mandamental.        Publique-se e intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02628992-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.024741-7 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: ASS. DOS MUTUÁRIOS DA SUNDAÇÃO VALE DO RIO DO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA APELADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. ADVOGADO: EDUARDO PARREIRA DA SILVA E OUTRO APELADO: VALE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DESCISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de manifestação em Apelação Civel, interposta por ASS. DOS MUTUÁRIOS DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO e VALE S/A. Observo que a questão suscitada pelo causídico Dr. PEDRO BENTES PINHEIRO NETO, está sedimentada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a nulidade da intimação dirigida a patrono diverso daquele que formulou pedido expresso de publicação em seu nome. No caso em exame, as fls. 940 foi formulado pedido expresso para que as publicações fossem realizadas, exclusivamente, em nome de PEDRO BENTES PINHEIRO NETO, OAB/PA 12.286. Todavia, foi publicada intimação para contrarrazoar recurso de apelação em nome de advogado diverso do solicitado e em seguida a secretaria certificou que regularmente intimada a parte não havia apresentado contrarrazões. Tal ato é nulo. Nesse diapasão, o C. STJ, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. PREJUÍZO CONFIGURADO. VÍCIO ARGUIDO TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1292984/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PUBLICADA SEM OBSERVAR REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ESPECÍFICO ADVOGADO. NOVA PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1. Diante do reconhecimento judicial do vício na intimação da sentença, a nova publicação do decisum no órgão oficial de imprensa implica na reabertura do prazo recursal. 2. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA). Dessa forma, não tendo sido observado o expresso requerimento para a intimação do ato processual em nome do advogado indicado pela parte nos autos, e constatado o efetivo prejuízo ao seu direito ante a impossibilidade de apresentação de contrarrazoes, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação e a consequente devolução do prazo para interposição do recurso cabível. À VISTA DO EXPOSTO, NOS MOLDES DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABRO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZOES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. P. R. Intimem-se. Belém (PA), 15 de março de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997079-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0035008-22.2015.8.14.0301) impetrado pelo Agravado Luiz Daniel Silva dos Santos, que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse o agravado para o cargo de Agente de Serviços Gerais, vinculado ao Edital 01/2012 - SEMEC - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.        Em suas razões, sustenta: a) Da fictícia multiplicação de cargos. Inexistência dos cargos ofertados por várias secretarias em 2012; b) Da crise orçamentária pela qual passa o município de Belém, e dos riscos à economia pública e a limitação de gastos em serviços essenciais por via oblíqua e; c) Da nulidade absoluta do edital de abertura nº 01/2012 de 16 de outubro de 2012 e o abalo à economia e ordem do município em erigir gastos e gestão sobre a coisa nula.        Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada, ante a ausência de requisitos para deferimento. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.        Juntou documentos fls. 19/101v.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM.        Pois bem. Um dos requisitos para o deferimento da liminar em mandado de seguranc¿a é a reversibilidade da medida sem prejui¿zo de difi¿cil ou incerta reparac¿a¿o. Portanto, no caso em exame, o pedido de nomeação imediata tem evidente natureza satisfativa cujo desfazimento acarretaria o reconhecimento da pra¿tica de atos administrativos por não servidor.        Desse modo, faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo à medida de urgência deferida, uma vez que esta simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Assim, diante da possibilidade de provocar medida irreversi¿vel em desfavor da Administrac¿a¿o Pu¿blica, que tera¿ gastos com a nomeação preca¿ria do candidato em caráter transitório, posto que na¿o tem o poder de garantir o vi¿nculo funcional permanente.        Sobre o tema, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se encontram satisfeitos, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida liminar. 3. Ademais, o pleito liminar, no caso sub examine, confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido. (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido. (RCD no MS 20.976/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica, de todo o modo, sindicar acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora. Precedentes: AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 17/3/2011; AgRg na RCDESP no MS 15.267/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; e AgRg no MS 15.443/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010. 2. No caso sub examine, a liquidez e certeza do direito afirmado no petitório inaugural não são incontroversas, na medida em que o acolhimento do pleito formulado demanda minuciosa análise do caso, com a indispensável oitiva da autoridade apontada como coatora. Destarte, fica afastada a plausibilidade do pedido (fumaça do bom direito), imprescindível para o deferimento da liminar initio litis. 3. A liminar postulada se confunde com o mérito da própria impetração, tratando-se, pois, de tutela cautelar satisfativa, o que torna defesa a concessão da medida extrema. Precedentes: AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011)        Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatório a formação do litisconsórcio passivo necessário quando decorre na hipótese de prejuízos advindos aos demais candidatos, participantes do concurso e melhor classificados, contudo não se tem notícia de haver os mesmos integrado à lide, posto que o agravado se encontra ocupando a 541º posição no concurso.        Ante o exposto, forçoso o deferimento do efeito suspensivo ao decisum, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.        Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém, 13 de abril de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01379942-97, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO DA MULTA E JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9494/1997. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. 2. O STF assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. O prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos, conforme pacífica jurisprudência do STJ, levando em conta que o contrato de trabalho das Apeladas iniciou em 02/03/1992 e encerrou em 02/04/2009, tendo a parte autora ajuizado a demanda em 05/02/2010, restam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda; 4. Nas condenações da Fazenda Pública, juros e correção monetária devem incidir de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. 5. Apelo da FUNDAC?A?O CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO ESTADO DO PARA? ? HEMOPA conhecido e parcialmente provido, sentença alterada no que concerne a prescrição quinquenal contados do ajuizado da demanda e em sede de reexame necessário, aplica-se aos juros de mora e correção monetária o estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. (2018.01577048-90, 188.741, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO Nº 0006848-17.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A): Ligia de Barros Pontes (procuradora) AGRAVADO: ERICHSON ALVES PINTO ADVOGADO(A): Adriana Pignaneli de Abreu RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0013361-68.2015.8.14.0301), movido em face de ERICHSON ALVES PINTO.          O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada, inclusive pedido de consignação. Vejamos: ¿Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar, o prosseguimento do requerente no certame, inclusive autorizando sua participação no sorteio público para arguição do cada candidato, agendado para 17 de abril de 2015, e na prova oral.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0013361-68.2015.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art.269, I do CPC para determinar que seja recebido o exame de sorologia para LUES /VDRL, e sendo apto, determino a continuidade do mesmo no certame, e caso seja aprovado em todas as etapas, seja nomeado e empossado no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea ¿g¿, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o requerido Estado do Pará em despesas de sucumbência. Condeno os requeridos ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇ¿O VUNESP ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Belém,14 de janeiro 2016. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01406410-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

PROCESSO Nº 0070729-65.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Advogado: Dr. Rafael Rezende de Albuquerque - OABPA nº 21.379. AGRAVADA: CARINA CATIA BASTOS DE SENNA. Advogado: Dr. Michel Ferro - OAB/PA nº 7.961. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Tendo havido a prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2- Recurso Prejudicado. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Construtora Leal Moreira contra decisão (fls. 143-148 e verso) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Declaração de Abusividade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada proposta por CARINA CATIA BASTOS DE SENNA - Processo nº 00161417820158140301, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela.        RELATADO. DECIDO.        Em consulta ao Sistema Libra, verifico que, em 29/01/2016, o juiz de piso homologou o acordo celebrado entre as partes, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, consubstanciada na manifestação de vontade constante da petição de folha (s) 277/278, para que produzam todos os seus efeitos legais e jurídicos, com arrimo no artigo 158 do Código de Ritos e nos artigos 840 e ss. Do atual Código Civil. Por consequência, tendo esta decisão homologatória força de sentença para os ora transigentes (art. 475-N, do CPC), declaro EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, conforme o disposto no artigo 269, inciso III, do Diploma Processual Civil.         Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vejo que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Desse modo, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art.269, III do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.01358289-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.015114-6 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO FERREIRA DA SILVA APELADO: BV FINANCEIRA S/A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não possuindo o consumidor cópia do contrato para instruir a revisional e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível o julgamento do processo sem a apresentação do contrato objeto da revisão pretendida, sendo cogente a devida instrução processual. 2. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL, COM PEDIDO DE LIMINAR - TUTELA ANTENCIPADA - E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS CAUSADOS POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS, proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S/A. Na origem (fls. 02/16), narra o recorrente, que firmou com a Requerida contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 969,47 (novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Solicitou inversão do ônus da prova para que fosse trazido aos autos cópia do referido contrato. Sentenciando antecipadamente a lide (fls. 25/32) e, ainda, com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, o juízo singular, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos contidos na exordial. Inconformada, em suas razões recursais (fls. 33/44), aduz, a apelante, que a sentença de piso merece reforma, preliminarmente, por cerceamento de defesa, por não verificar os pedidos para inversão de ônus da prova; necessidade de pericia; e, no mérito, por permitir cobrança de juros acima de 12% (doze por cento ao ano). Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 46). Não houve contrarrazões eis que o processo fora sentenciado antes de formada a tríade processual. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINARES Cerceamento de defesa. Em suas razões recursais alega a Recorrente, preliminarmente, a nulidade da r. sentença proferida, ao fundamento de que o douto Magistrado a quo ignorou seus pedidos de exibição de documentos e de produção de prova pericial, impedindo-lhe de fazer prova de suas alegações. Da detida análise dos autos, observa-se que o Apelante em sua peça de ingresso, além de pugnar pela aplicação do CDC, requereu a exibição, pelo Réu, do contrato objeto da demanda, e informou seu interesse em produzir prova pericial. Entretanto, o magistrado de primeiro grau, desconsiderando o pedido de exibição de documentos formulado pela Apelante, bem como seu interesse, manifestamente declarado, de produzir prova pericial, proferindo sentença aplicável a processos repetitivos na forma do art. 285-A do CPC, declarando tratar-se a controvérsia de matéria unicamente de direito. De pronto, cumpre destacar que não vislumbro a possibilidade de julgamento do processo sem a apresentação do contrato objeto da revisão pretendida, sendo cogente a devida instrução processual, mormente considerando-se que no caso concreto, a ação visa a discussão de capitalização de juros, dependendo da análise contratual para estabelecer se houve ou não a sua pactuação e qual o valor dos juros aplicados mensalmente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: "EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO REQUERIDO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Não possuindo o consumidor cópia do contrato para instruir a revisional e, tendo o mesmo requerido a sua exibição por parte da instituição financeira, resta inconcebível o julgamento do processo sem a apresentação do contrato objeto da revisão pretendida, sendo cogente a devida instrução processual. 2. Deve o Julgador, em busca da verdade real, determinar a realização das provas úteis e necessárias ao deslinde da controvérsia, sobretudo quando requeridas pela parte. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. (2014.04617299-55, 138.284, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22.092014, Publicado em 25.09.2014). Destarte, impositiva a cassação da sentença para que o ilustre Julgador primevo aprecie os pedidos constantes da inicial e possibilite a inversão do ônus da prova, para que seja juntado aos autos o contrato objeto da demanda. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, EM CONSEQUENCIA, CASSAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A INSNTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE RETOME SEU REGULAR FLUXO DEVENDO SER O APELADO CITADO/INTIMADO A JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996617-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto pela SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (Processo nº 0122743-26.2015.8.14.0000), movida por RAFAEL CUNHA DA SILVA.       Em suas razões recursais, arguiu que as perdas e danos estão pré-fixadas na Cláusula Sexta, XXII do Contrato, as quais vencerão após o quinto dia contados da entrega da unidade, o que ainda não ocorreu, logo, resta configurada a falta de interesse de agir pela flagrante desnecessidade e inutilidade da demanda, haja vista que não haveria necessidade da tutela jurisdicional uma vez que o direito alegado pelo agravado poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do Estado.       Aduz que o quantum referente aos aluguéis decorrentes de danos materiais deve ser fixado em 0,5% do valor do bem.       Alega ainda que os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes, sendo assim, não cabe deferimento, sob pena de danos irremediáveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ:      Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o magistrado de piso deferiu liminar, por entender satisfeitos os requisitos previstos no art. 273 do CPC/1973.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos. Belém, 11 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01348540-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

Processo nº 0001183-83.2016.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB Agravado(s): Vânia Katiussia Martins Guiomarino Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, com fulcro nos arts. 524, e ss., do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado Segurança (Processo nº 0092603-76.2015.814.0301), impetrado pela ora Agravada, VÂNIA KATIUSSIA MARTINS GUIOMARINO, em desfavor do Agravante, em que foram deferidas: - a liminar para que fosse imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS; bem como - a justiça gratuita ao Impetrante/Recorrido (fls. 14/15).          Nas razões recursais, argumenta: - que a decisão agravada é satisfativa, o que esvaziaria o mérito da ação principal; que ocorreu, na hipótese, a decadência do direito de interpor o writ, diante dos efeitos da Lei Municipal nº 7.984/1999; e, ainda, a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança, pelo que requer o deferimento do efeito suspensivo do decisum combatido e, no mérito, o provimento do Recurso, para tornar sem efeito a decisão combatida.          Juntou documentos às fls. 12/47.          É o breve relatório.          Decido.          Recebo o Agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 522, CPC/1973).          Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo pretendido (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o magistrado de piso deferiu liminar, por entender satisfeitos os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.          Nesta esteira, colaciono o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013). (Grifei).          Assim, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, até decisão final da Câmara julgadora, nos termos do art. 1.019, I, CPC/2015.          INTIMEM-SE, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.          CIENTIFIQUE-SE o Órgão de Representação Judicial da Pessoa Jurídica interessada, a saber, o Município de Belém, na pessoa de seu Procurador, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se o mesmo em seus ulteriores de direito.          Após, conclusos.          Belém-PA, 12 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01372142-23, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 2011.3.010365-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Ricardo Nasser Sefer - Procurador do Estado. APELADO: HB REPRRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-17) interposto pelo Estado do Pará contra sentença (fl. 12), prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Execução Fiscal proposta contra HB Representações e Comércio Ltda. - Processo nº 0002607-87.2004.814.0006, julgou extinto o feito com fundamento no artigo 269, IV do CPC.        RELATADO. DECIDO.        Instado a se manifestar, o recorrente requer a desistência do recurso à fl. 31.        Dispõe o art. 501 do CPC: Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.        Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)        Assim, em consectário juízo de admissibilidade do recurso, constato falecer ao apelante interesse recursal, em face do pedido de desistência.        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos.        Publique-se, intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem para arquivamento.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01359106-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0001492-07.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: G.C.M.J Advogado (a): Dra. Sandra Marina Ribeiro de Miranda AGRAVADA: M.E.C.N.M REPRESENTANTE: M.C.N Advogado (a): Dr. Waldiney Figueiredo da Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por G. da C.M.J contra decisão (fl.9) proferida pela MMa Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Alimentos (Processo nº 0027194-22.2016.8.14.0301) ajuizado por M.E.C.N.M, menor de idade, devidamente representado em juízo, fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens da remuneração percebida pelo pai, incluindo férias, saldo do FGTS, 13º salário, aviso prévio, horas extras, salário família, comissões, gratificações, subsídios, prêmios, adicionais, auxílio alimentação, verbas rescisórias, participação nos lucros e rendimentos e demais gratificações, excetuando os descontos obrigatórios (INSS e IR).          RELATADO.DECIDO.              Em consulta no sistema Libra, observo que em 23/03/2016, na audiência de conciliação foi proferida sentença, cujo excerto a seguir transcrevo: ¿Acordam que o requerido pagará pensão alimentícia a sua filha, a partir desta data, o valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos seus rendimentos e vantagens, incluindo-se saldo de FGTS,13º (décimo terceiro) salário, férias, aviso prévio, horas extras, salário-família, comissões, subsídios, prêmios, adicionais, participação nos lucros e rendimentos, e demais gratificações e verbas rescisórias, com exclusão tão somente dos descontos obrigatórios (IR e INSS), o requerido também arcará com o valor correspondente a metade do material escolar no início de cada ano letivo, e nesse caso comprometendo-se a genitora a encaminhar ao genitor a lista dos livros, os descontos da referida pensão serão realizados junto as fontes pagadoras do requerido (...) os acordantes ajustam ainda que a Guarda Unilateral será em favor da Genitora, assegurado o direito de convivência/visitação ao genitor nos seguintes termos: (...) ¿ Cuida-se de ação de ALIMENTOS, na qual, nesta data, foi ajustado avença incluindo acordo sobre guarda e visitação, para encerrar o litígio, conforme os termos acima pactuados. Considerando que as cláusulas da transação, hoje levada a efeito não ferem quaisquer princípios de ordem pública, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos à transação ora realizada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, fundamentada no art.487,III,¿b¿ do Código de Processo Civil. (...)        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿        A sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Nesse passo, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso que visa reformar decisão superada pela prolação superveniente de sentença nos autos principais. Por conseguinte, prejudicado o agravo de instrumento.        Sobre o assunto, transcrevo a jurisprudência Pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - IMÓVEL - ALIENAÇÃO - AVALIAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.344757-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando de Vasconcelos Lins (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/0016, publicação da súmula em 17/03/2016, TJMG )         Logo, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito com fulcro no art.487,III,¿b¿ do Código de Processo Civil.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de abril de 2016.       Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.01358426-43, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto pela PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO (Processo nº 0059570-95.2015.8.14.0301), movida por REGIS AUGUSTO BARROS RABELO e ELIZBETH CRISTINA DOMINGOS DA CAMARA.       Em suas razões recursais, arguiu que as perdas e danos estão pré-fixadas na Cláusula Sexta, XXII do Contrato, as quais vencerão após o quinto dia contados da entrega da unidade, o que ainda não ocorreu, logo, resta configurada a falta de interesse de agir pela flagrante desnecessidade e inutilidade da demanda, haja vista que não haveria necessidade da tutela jurisdicional uma vez que o direito alegado pelo agravado poderá ser satisfeito na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção do Estado.       Aduz que o quantum referente aos aluguéis decorrentes de danos materiais deve ser fixado em 0,5% do valor do bem.       Alega ainda que os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes, sendo assim, não cabe deferimento, sob pena de danos irremediáveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ:      Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o magistrado de piso deferiu liminar, por entender satisfeitos os requisitos previstos no art. 273 do CPC/1973.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos. Belém, 11 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01348336-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GAFISA SPE 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que recebeu a apelação apenas em seu efeito devolutivo, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0029349-37.2012.8.14.0301), movida por GLEYDSON COSTA DE SOUZA e RENATA CARDOSO DA SILVA SOUZA.       Em suas razões recursais, arguiu que diante da sentença proferida e da decisão que recebeu a apelação no efeito devolutivo, a agravante será obrigada a depositar em juízo o valor integral da condenação, caso os agravados venham a executar provisoriamente a sentença, sendo evidente o dano grave e de difícil reparação, e o erro cometido pelo juízo a quo.       Aduz a violação ao princípio da congruência e às regras do direito processual.       Alega ainda presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ:      Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Na sentença (fls. 168/169), o juiz de piso deferiu parcialmente a tutela requerida para ¿aplicar a correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel prometido em venda, por entender que sua aplicação é lícita, porém, apenas deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC, sem incidência de juros.¿        Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que a decisão não causará lesão grave ou de difícil reparação à agravante.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos. Belém, 11 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01346940-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.019677-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARCIA REGINA SALOMÃO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME CONCEIÇÃO DE ALMEIDA E OUTROS APELADO: FRANCISCO CARLOS MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A medida cautelar de atentado (art. 879 do Código de Processo Civil) tem lugar quando a situação fática da causa é alterada ilicitamente por qualquer das partes ou quando há violação de medidas judiciais já decretadas. 2. Desfeito o negócio jurídico, devem as partes retornar ao estado anterior, cabendo ao culpado pela rescisão arcar com as perdas e danos sofridos pela outra parte em consequência do inadimplemento contratual. 3. Não apreciação do pedido em face do aproveitamento da instrução da demanda possessória principal já iniciada como forma de se fixar com maior acerto a extensão dos danos de responsabilidade do réu. 4. Somente ocorre atentado quando o ato praticado é ilegal e capaz de prejudicar a apuração da verdade dos fatos. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCIA REGINA SALOMÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Cautelar de Atentado extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a carência do direito de ação e por falta de interesse processual com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Em breve síntese na petição inicial de fls. 02/07, a autora/recorrente aduz que propôs a presente ação incidental à Ação Anulatória de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse, Processo 20021043943-2, para que o réu se abstenha de praticar atos que entende como atentatórios, uma vez que ao tomar conhecimento da ação anulatória do contrato litigioso, o réu loteou o imóvel objeto da ação e passou a vender os lotes a terceiros. Sentença prolatada às fls. 68/69 extinguindo o feito sem julgamento de mérito, ao fundamento de que a legislação pátria não proíbe a venda de bem litigiosos, citando o artigo 42 do Código de Processo Civil, considerando assim, inadequada a tutela cautelar pretendida. Em suas razões recursais (fls. 70/74) a apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, por entender que o Juízo de primeiro grau se equivocou ao considerar a presente ação como meio inadequado, uma vez que recorrido ao tomar conhecimento da ação principal desmatou o imóvel e o está loteando para alienar as unidades, inovando assim o estado de fato do imóvel, após o momento da instauração do litígio. A Apelação foi recebida no seu duplo efeito. (fl. 75). O recorrido não apresentou contrarrazões. Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 80/81 em que informa que deixa de intervir por se tratar de demanda que versa sobre interesse meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau. Da análise dos autos verifico que na petição inicial do processo principal (fls. 25/28), a questão suscitada como motivo para o pedido da presente Ação Cautelar de Atentado, qual seja, o loteamento do bem em litígio, já se encontra sendo debatido naquela ação, conforme descrito no item 18 às fls. 27, de forma que a demanda originária abarca a discussão que pretende a autora/recorrente na presente demanda, pelo que se entende, não há falar em situação fático-jurídica nova no curso do processo principal, de forma a ensejar a medida cautelar de atentado prevista no art. 879, III, do CPC.  Com efeito, estando a pretensão da autora em debate na ação originária, carece de interesse processual a presente demanda, seja por inexistir alteração de fato que justifique a propositura da ação cautelar, ou porque, tal pretensão se encontra em discussão na demanda originária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - PERDAS E DANOS PREFIXADOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO DE OFÍCIO - CAUTELAR DE ATENTADO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREJUÍZO À DEFESA CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE. Desfeito o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, cabendo ao culpado pela rescisão arcar com as perdas e danos sofridos pela outra parte em consequência do inadimplemento contratual. A cláusula penal, além de sua função coercitiva, também tem o objetivo de prefixar as perdas e danos em caso de descumprimento do acordado. Inexistindo a cláusula penal, eventuais prejuízos devem ser efetivamente comprovados, ficando a cargo do juiz fixar o montante devido. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade para a conversão de ações possessórias em ações natureza diversa. É possível a compensação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. V.V.p.: Apesar da jurisprudência contrária, descabe compensação de honorários sucumbenciais, pois não há reciprocidade entre credor e devedor. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10024095973210002 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A medida cautelar de atentado (art. 879 do Código de Processo Civil) tem lugar quando a situação fática da causa é alterada ilicitamente por qualquer das partes ou quando há violação de medidas judiciais já decretadas, como a penhora, o arresto, o sequestro etc. 2) Não constitui inovação ilegal dos fatos do processo a exploração do imóvel litigioso após o deferimento da liminar nos autos da ação de reintegração de posse. 3) Somente ocorre atentado quando o ato praticado é capaz de prejudicar a apuração da verdade dos fatos. 4) Ausentes os requisitos, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJ-MG - AC: 10642100011369005 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/02/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. MEDIDA INCIDENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAUTELAR DISSOCIADA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. LIMINAR CASSADA. CAUTELAR JULGADA EXTINTA. Se os autores da ação cautelar incidental de atentado não comprovam os requisitos impostos pelo art. 879 do CPC nem a correlação entre o pedido liminar e a ação principal, deve ser acolhida a preliminar levantada no agravo de instrumento, de impossibilidade jurídica do pedido, com a cassação da liminar e extinção da própria cautelar. O agravante alega violação dos arts. 267, 458, 462, 515, 535, 661, 668, 682, 804 e 881 do Código de Processo Civil; 884, 885 e 886 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Quanto ao mais, o recurso especial não dispensa o reexame de prova, a partir do qual seria possível concluir pela existência dos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora e a consequente necessidade de se deferir a liminar pleiteada na medida cautelar. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. [...] Aplica-se ao caso a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. (AREsp 612750, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgamento em 31/08/2015, Publicado DJe 08/09/2015). Ademais, no caso em análise, de fato, revela-se inadequada à tutela jurisdicional requerida. Dispõe o artigo 879 do Código de Processo Civil: "Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato" Em relação ao inciso III, do mencionado artigo, a principal finalidade da medida cautelar é a de constatar e documentar a inovação não autorizada, ou seja, ilegal realizada por uma das partes no curso do processo, para, na seqüência, restabelecer a situação de fato anteriormente consolidada. Ou seja, para configurar o atentado, nos moldes da ação cautelar proposta, os atos praticados pela parte requerida devem ser ilícitos e capazes de prejudicar o curso da demanda principal. No caso, dos autos, o apelante, na inicial e até mesmo na apelação, não demonstra de plano a suposta ilegalidade dos atos praticados pelo requerido, e, pelo que se tem notícia nestes autos, até o presente momento, o requerido detém a propriedade e a posse legais do imóvel, considerando que o contrato de compra e venda se encontra em discussão na ação originária. Portanto, inexistindo subsunção do fato alegado como atentado a qualquer das hipóteses previstas no artigo 879 do CPC, não há interesse processual. Mutatis mutandis, inexistindo inovação ilegal no estado de fato (art. 879, III, CPC), não há necessidade/adequação no provimento buscado. Por fim, destaco que não há impedimento para que o apelante busque o objeto de sua pretensão por outros meios legais, inclusive incidentalmente, na demanda em que se discute a compra e venda do imóvel; e que, o presente processo cautelar, encontra-se em estágio avançado, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos atos processuais (recebendo-se a ação como cautelar inominada). À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a integralidade da sentença objurgada.   P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00981527-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0004079-02.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Gustavo Vaz Salgado - Procurador do Estado. AGRAVADA: FARMÁCIA PERSONALE LTDA. ADVOGADA: Dr. Alex Centeno - OAB/PA nº 15.042 e outros. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 94-104) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém - PROJUDI, que nos autos do Mandado de Segurança preventivo impetrado por Farmácia Personale Ltda. contra Diretor de Arrecadação e informações fazendárias, Coordenador da célula de análise e controle de arrecadação, Coordenador executivo regional de administração tributária e não-tributária, Coordenador executivo especial de administração tributária e não-tributária, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará - Processo nº 0091568-81.2015.814.0301, deferiu a medida liminar para determinar que as empresas concessionárias de serviços de fornecimento de energia elétrica atuantes no Estado do Pará, submetidas à sujeição do ICMS, observem a alíquota interna no percentual de 17% (dezessete por cento), na formação do preço dos serviços comercializados com a impetrante nas Unidades Consumidoras informadas.        Narram as razões (fls. 2-16), que a agravada alega que atua no comércio varejista e atacadista no ramo farmacêutico, e que ao realizar suas atividades, enquadra-se na condição de contribuinte de ICMS. Que consome, de forma essencial, energia elétrica, sendo alcançada pelo ICMS pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 20, inciso II do Decreto nº 4.676/2001 e artigo 12, III, a, da Lei nº 5.530/1989.        Diz que a referida lei estadual, ao fixar as alíquotas do ICMS, ignorou o critério de essencialidade aplicável ao imposto para fixar a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente na utilização dos serviços de energia elétrica.        No pedido de efeito suspensivo, o agravante sustenta a ausência manifesta dos requisitos legais da decisão agravada, afigurando ausente, na espécie, a verossimilhança da alegação autora, na medida em que a lei tributária e a melhor interpretação constitucional militam em seu desfavor.        Que também não se afigura presente o requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as operações de energia elétrica já vem sendo praticada há muitos anos, não tendo ocorrido nenhuma situação que agora coloque a agravada em situação de risco por ter que pagar o montante tributário resultante desse percentual.        Afirma que se encontra presente o requisito do periculum in mora inverso, já que os prejuízos que a liminar recorrida impõe à Fazenda Pública são de muito maior vulto do que os benefícios que traz à agravada.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        O agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que deferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança preventivo.        Com base no artigo 1.015, XIII do NCPC, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida através da regra do §1º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º - omissis §1º - Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.        Entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos.        Os argumentos constantes nas razões recursais em cotejo com os documentos carreados dos autos, noto que trata-se de Mandado de Segurança preventivo contra ato que, segundo a impetrante/agravada, está na iminência de ser praticado, qual seja, a tributação do fornecimento de energia elétrica pela alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento).        Entretanto, a impetrante/agravada, afirma que o periculum in mora decorre da exigência legal de continuar a suportar um encargo no preço correspondente à alíquota do ICMS majorada, toda vez que adquirir serviços de fornecimento de energia elétrica. Assim, entendo descaracterizado a alegada existência do requisito do periculum in mora.        Pelo exposto, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.01358941-50, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0031608-05.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: EDILSON ANAICE CAVALCANTE JÚNIOR Advogada: Dra. Luciana do Socorro de Menezes - OAB/PA nº 12.478 IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - As E. Câmaras Cíveis Reunidas em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, por maioria de votos, decidiu que é do Juízo Monocrático de 1º Grau a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM. 2 - Encaminhamento dos autos ao Juízo competente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (fls. 02-10) impetrado por EDILSON ANAICE CAVALCANTE JÚNIOR contra o ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ que, em tese, impossibilitou a inscrição do impetrante no Curso de Formação de Sargento de 2012, cujo edital de nº 003/PMPA/2012, de 27/06/2012, exige idade máxima de 27 (vinte e sete) anos, alegando, o impetrante, que o critério de idade estabelecido no referido edital seria inconstitucional.        Inicialmente, os autos foram distribuídos, na primeira instância, para o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de liminar, nos termos do art. 7, II, da Lei nº 12.016.09 (fls. 48-49).        A Autoridade tida como coatora presta informações (fls. 50-64).        O Estado se manifesta às fls. 65-65verso.        A Procuradoria de Justiça exarou parecer, constante às fls. 67-70        O Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, em 04/abril/2014, julgou-se incompetente para processar e julgar o presente mandamus e declinou a competência em favor deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 73-74).        Os autos me foram distribuídos em 22/03/2016.            RELATADO. DECIDO.        Entendo falecer competência desta Instância para processar e julgar este Mandado de Segurança, pelos fundamentos que passo a expender.        É cediço que a Constituição Federal/88, em seu art. 125, §1°, deixou a organização da Justiça a cargo dos Estados, cabendo à Constituição do Estado definir a competência dos tribunais, como se vê:  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.        A Constituição Estadual, por sua vez, atribui ao Tribunal de Justiça do Estado competência rationae personae para processar e julgar os Mandados de Segurança contra atos de Secretário de Estado. Vejamos o que dita o art. 161, I, alínea ¿c¿ da Constituição Estadual, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (grifo nosso)        Conforme se vê do ordenamento supratranscrito, a autoridade apontada como coatora não se encontra entre aquelas cujos atos são julgados, originariamente, por este Egrégio Tribunal de Justiça.        Por seu turno, a Lei Complementar n. 053/2006 estabelece em seu art. 7º, que o Comandante Geral da PM tem prerrogativas de Secretário Executivo de Estado, senão vejamos: Art. 7° O Comandante-Geral é equiparado a Secretário de Estado, fazendo jus às prerrogativas e honras de cargo de Secretário de Estado, sendo nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa da Corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, não convocado da reserva, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação vigente.        Cumpre esclarecer, entretanto, que essa extensão das prerrogativas de Secretário Executivo do Estado ao Comandante-Geral da PM possui natureza material e não processual. Caso a intenção do legislador fosse de conceder tal privilégio processual ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a Constituição Estadual, expressamente, estabeleceria, conforme o faz, no seu art. 338, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, como segue: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembléia Legislativa. (grifo nosso)        Ressalto que este Tribunal, na 39ª Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas, de 10/11/2009, em julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, superou a divergência sobre a matéria, decidindo, por maioria de votos, que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo de 1º Grau.        Nesse sentido ficou lavrada a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)        Seguindo esse entendimento, são os recentes julgados deste TJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO O REFAZIMENTO DA LISTA DE PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR MANDAMUS CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. REJEITADA, CONSIDERANDO-SE QUE REFERIDA AUTORIDADE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. QUESTÃO PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PERANTE O JUÍZO DA COMARCA EM QUE TEM SEDE FUNCIONAL A AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. SEDE FUNCIONAL NA COMARCA DA CAPITAL. BELÉM. JUÍZO DA VARA BREVES INCOMPETENTE. A SEDE FUNCIONAL ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE BELÉM. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AGRAVADO, SEUS ATOS DECISÓRIOS SÃO CONSIDERADOS NULOS (ART. 113, §2º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETAR NULA A DECISÃO AGRAVADA, COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL. (2015.04504978-88, 153.894, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-11-26) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA: PRELIMINAR: NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO, REJEITADA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE, REJEITADA. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADA - PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS À LIDE, REJEITADA. MÉRITO: ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSAO DO IMPETRANTE DO CERTAME VIOLAÇÃO DO ITEM 10. TRATAMENTO NÃO ISÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DE SENTENÇA: MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (2015.04035518-28, 152.709, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-29)        O STJ já se posicionou no REsp 243804/PA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido. (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)        Desse modo, a incompetência declarada pelo juízo de 1º grau não merece prosperar.        Pelo exposto, afasto a competência desta Corte para processar e julgar este remédio constitucional.        Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para seu regular processamento, em face da competência funcional da autoridade dita como coatora.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.         Publique-se. Intime-se.         Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.01365313-43, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004164-85.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVADA: KEITHE SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. -1. Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):             Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM-IPAMB, contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 15/20), que, após analisar o pedido da autora formulado na inicial de Mandado de Segurança (Proc. 0034087-29.2016.8.14.0301), concedeu a liminar requerida, no sentido de que o IPAMB suspenda imediatamente a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS, incidente sobre a remuneração da servidora demandante, KEITHE SANTOS DE OLIVEIRA, ora agravada, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais).            Nas razões recursais (fls. 02/11), após o relato dos fatos, argumenta que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, uma vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Sustenta haver excesso no quantum fixado na astreinte.            Afirma ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Pondera que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, estando configurado, inclusive, o periculum in mora inverso.            Ao final, requereu o provimento para cassar a decisão combatida. Acostou documentos (fls. 12/50).            Vieram os autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 51).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.            Inicialmente, a despeito da liminar ser satisfativa, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.            Analisando o mérito, verifico que o presente recurso se encontra em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.            Assim, prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿            Como se observa, a Contribuição Social para o Custeio da Assistência à Saúde dos servidores públicos municipais, fora instituída de forma compulsória, fato este que não se harmoniza, com o postulado constitucional previsto no art. 149, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que prevê, in verbis: ¿Art. 149. (...) Omisso § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿            A Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN.            Sabe-se, por igual, que os serviços da seguridade social, que serão remunerados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam, assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal.            De uma singela leitura do art. 149, §1º, da CRFB anoto que o texto constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária.            Impende, nesse particular, o desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou ao parágrafo anterior sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar à agravada ao recolhimento da referida contribuição à saúde.            Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB); e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.            A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde. A competência concorrente, por sua vez, pode ser de duas espécies: a-) cumulativa; ou b-) não-cumulativa.    Na primeira delas, os Estados, o DF e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.    Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao DF e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.    Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1-) complementar; e b.2-) supletiva.    A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.    A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o DF e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.    Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, a qual poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.    No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.         Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CRFB, o qual, como demonstrado acima apenas impõe a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.    Cumpre frisar que este silêncio constitucional, em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o § 1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).    Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a CRFB teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.    Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.    É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.    Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.    Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, da CRFB, de que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.    A amparar o que até fora explicitado, na doutrina, cita-se o eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.    Na jurisprudência do órgão Plenário do C. STF é pacífico, declarando a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos.    Nesse sentido, pode ser citado o julgamento do RExt. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).    Sobreveio, então, após julgado acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, a qual pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais. Este julgado restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).     Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1°, da CRFB apenas permite a instituição de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde desses servidores.    Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).         No que se refere ao cabimento da astreinte, observa-se que a finalidade deste instituto não é outra senão a de compelir o devedor a cumprir o preceito obrigacional descrito pela sentença, não havendo qualquer óbice jurídico de sua utilização contra a Fazenda Pública Municipal, ainda mais quando fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, consoante já decidiu a Primeira Turma do STF, o que entendo ser o caso dos autos. Nesse sentido: ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Multa. Imposição contra o Poder Público. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. Esta Corte já firmou a orientação de que é possível a imposição de multa diária contra o Poder Público quando esse descumprir obrigação a ele imposta por força de decisão judicial. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário desempenha regularmente a função jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. (AI 732188 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).¿            Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01314701-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)