DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº 0001452-25.2016.8.14.0000), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Itaituba - PA, nos autos da Ação de Inventário movida em seu desfavor por DORIANE DA SILVA MUNIZ, na qual o juízo a quo deferiu o pedido de remoção de inventariante, removendo a agravante e nomeando a agravada para a função, determinando ainda que a entrega dos bens do espólio à nova inventariante fosse feita no prazo de 05 (cinco) dias, além de outras providências.        Inconformado, a Agravante interpôs o presente Recurso, às fls. 02/17 (em fax, originais juntados tempestivamente às fls. 27/41.), pleiteando, em síntese, a concessão de liminar para a suspensão da decisão agravada em relação ao imóvel alcançado pelo direito real de habitação ou, caso negativo, seja suspensa em relação ao imóvel onde reside a agravante, por força do art. 227 da Constituição da República. No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.      É o sucinto relatório.                     DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública; portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Com efeito, observa-se que a agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante integral de pagamento original das custas, tendo sido juntado apenas o boleto bancário à fl. 48, que não contém as informações necessárias à associação destes aos autos. Ou seja, seria necessário carrear aos autos o Relatório de Custas do Processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, restando caracterizada então a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.           Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente (bem como a juntada da documentação completa deste), em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).        A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 07 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00823029-11, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 00147735920148140401 Recurso Especial Recorrente: RODOLFO SOARES DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL          Trata-se de recurso especial interposto por RODOLFO SOARES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ , da CF, contra v. acórdão de nº 151.153, proferido pela 1ª Câmara Criminal Isolada, cuja ementa restou assim construída: Roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma. Impossibilidade. Palavra da vítima. Apelante confessou o uso da arma para intimidar a vítima. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao réu, não pode ser a pena-base fixada no mínimo legal. Compensação da atenuante da confissão e da agravante de reincidência. Inviabilidade. A reincidência é causa que prepondera sobre a confissão, devendo, no momento da escolha da resposta penal, receber maior valoração, ou seja, a pena-base deve ser agravada em maior proporção do que atenuada. Conhecimento. Improvimento. Unanimidade.          Contrarrazões às fls. 103/105-v.          É o breve relatório. Decido.          A decisão recorrida é de última instância, e decidida por unanimidade. O recorrente atendeu os pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e do preparo. Não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          No entanto o recurso é manifestamente incabível, eis que o recorrente, em suas razões recursais, não indica qualquer dispositivo de norma infraconstitucional supostamente violado, ou cuja interpretação divirja de outros Tribunais.          O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação, por analogia, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. Ressalto que tal óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...) 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. 2. Verificado que o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 607.625/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015). (...)3.- Sem particularizar o dispositivo violado, tem-se como deficiente a fundamentação do Recurso Especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1407934 PR 2013/0328497-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). (...) 5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando não indicada a alínea do permissivo constitucional em que está baseado; não apontado o dispositivo legal supostamente contrariado (alínea "a"); não demonstrada a validação de ato de governo local em detrimento de lei federal (alínea "b") nem indicado o acórdão paradigma tido como divergente (alínea "c"). Aplicação da Súmula n. 284/STF. (...) (AgRg no REsp 881.708/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,26/02/2016.   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F- 350 D- 86 (2016.00775581-56, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PROCESSO Nº 0001581-30.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB/PA nº 14.782 e outros. AGRAVADO (A): KLEBER TENÓRIO PAIVA. Advogado (a): Dr. Eduardo dos Santos Souza - OAB/PA nº 18.287. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM contra decisão do MM. Juízo de Direito de Plantão Cível da Comarca de Belém(fls. 22-24) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Kleber Tenório Paiva - Processo nº 0140568-20.2015.814.0301, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida restabeleça o contrato nº 74412/15, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento.        Narram as razões (fls. 2-19), que o autor da ação ordinária em epígrafe é cliente do plano de saúde junto à UNIMED Central Nacional, tipo coletivo empresarial. Em 15-10-2015 recebeu notificação informando sobre a mensalidade em aberto, e em 13-11-2015, foi notificado sobre o cancelamento de seu plano, sob a alegação de que existiam quatro parcelas em aberto.        Entrou em contato com o SAC da Central Unimed, explicando que as ditas mensalidades em aberto encontravam-se devidamente quitadas, porém, mesmo assim, a Central Unimed informou que o agravado deveria aguardar resposta sobre a reativação do plano de saúde. Requereu a condenação da requerida na obrigação de fazer para que reativasse o contrato do plano de saúde, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização de supostos danos morais sofridos.        Afirma que o caso em análise reclama que se atribua efeito suspensivo-ativo ao recurso, pois as partes não celebraram contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, sendo firmado com a Central Nacional Unimed, a qual por si só, cancelou o contrato de plano de saúde do autor.        Sustenta que exigir o cumprimento de tal obrigação por parte da Unimed Belém não é plenamente cabível, afrontando o princípio da razoabilidade e da boa fé contratual.        Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 22-129.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Em análise não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pleiteado. Senão vejamos.        Vislumbro o requisito do fumus boni iuris em favor da agravante, através dos argumentos expostos e documentos anexados, especialmente a inicial de fls. 34-45, onde se observa que a ação foi proposta contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, sediada na cidade de São Paulo, de maneira que a tutela antecipada para restabelecimento do contrato nº 74421/15 foi concedida e determinada a citação da requerida Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, por Carta Precatória (fl. 75). Todavia, em que pese ter sido ajuizada a ação contra a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, foi requerido o cumprimento da tutela de urgência através da Unimed Belém (fl. 77), que além de não figurar como parte na ação de obrigação de fazer, não possui qualquer relação contratual com o agravado, conforme dito alhures.        Ademais, entendo estar presente o requisito do periculum in mora, pois caso não seja atribuído o efeito pleiteado, a agravante será compelida a cumprir determinação judicial, a qual, em princípio, está impossibilitada, já que o cancelamento do plano de saúde do agravado foi efetivado pela Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, e não pela agravante.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 7 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00827768-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0006766-02.2014.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ADAILTON JOSÉ BATISTA ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ADAILTON JOSÉ BATISTA ARAÚJO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 82/91, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 150.988: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, INCISO II, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CORROBORA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ELENCADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. A AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO FORMAL NÃO TORNA NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO TERIA SE UTILIZADO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TODAVIA, CONSTA NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 0017448-63.2012.8.14.0401, EM 01/10/2013, O QUAL CARACTERIZA DE MANEIRA ISSOFISMÁVEL A INCIDÊNCIA DA PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA MANTIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.  (2015.03451590-89, 150.988, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-09-15, Publicado em 2015-09-17).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 97/99.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais fundamentadas equivocadamente, mas precisamente nas vetoriais referentes às circunstancias do crime e suas consequências.         Pois bem, o Acórdão n.º 150.988 (fls. 72/75) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma exaustiva, tendo a Câmara julgadora mantido a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.          Vale ressaltar que o acórdão guerreado se limitou à análise da circunstância judicial referente aos antecedentes criminais, não se manifestando sobre as demais, conforme expressa manifestação de fl. 74: ¿Subsidiariamente, a defesa interpôs o pedido de revisão do cálculo da sentença vergastada, especificamente para que seja retirada a circunstância judicial da reincidência/maus antecedentes, como aduziu às fls. 46 dos autos¿.          Portanto, a alegação do recorrente de que outras circunstâncias judiciais desfavoráveis ao mesmo sopesaram no cálculo da pena-base não foi debatida no acórdão impugnado, tampouco foi objeto de aclaratórios, razão pela qual o exame de eventual violação do art. 59 do Código Penal, sob esse enfoque, carece do indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356/STF. Ilustrativamente,           PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula n. 282 do STF. (...) (AgRg no AREsp 726.325/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DA PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não houve prévio debate sobre o pedido de redução da pena-base imposta ao réu. Nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da falta de prequestionamento. (...) (AgRg no AREsp 78.926/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,26/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 SMPA Resp. Adailton José Batista Araújo. Proc. N.º 0006766-02.2014.814.0006 (2016.00775889-05, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0002431-84.2016.8.14.0000 AGRAVO  DE INSTRUMENTO Nº.: 0002431-84.2016.8.14.0000 AGRAVANTE:  SARRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO:  JOÃO VICTOR FREITAS GALVÃO RELATORA:  Desa. MARIA DE NAZARÉSAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE:  4ªCAMARA CÍVEL ISOLADA Vistos etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS (Proc. nº.: 0036736-98.2015.8.14.0301) antecipou os efeitos da tutela, para determinar o pagamento mensal no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) a título de perdas e danos, até a efetiva entrega do imóvel, tendo como ora agravado JOÃO VICTOR DE FREITAS GALVÃO.             Alega a agravante merecer reforma o decisum ora vergastado, aduzindo para tanto que a entrega do imóvel não sofreu atraso algum, tendo o empreendimento sido concluído dentro do prazo previsto em contrato, conforme o documento de habite-se juntado aos autos.             Ressalta o não cabimento de indenização por lucros cessantes, considerando inexistência de qualquer dano praticado pela empresa agravante.            Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a revogação da tutela antecipada concedida.      É sucinto o relatório.      Decido.            Analisando detidamente os autos, observa-se que em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, à indenizações pelos prejuízos sofridos, desde que caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo, inclusive, alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos materiais, morais e lucro cessante, assim como o congelamento do saldo devedor, em face do atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento jurisprudencial é presumido.            Tal assertiva se deve ao fato do compromissário comprador, ora agravado, não ter recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, os imóveis objetos da demanda, tendo, via de consequência, deixado de usufruir dos bens, direta ou indiretamente, auferir os lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas dos imóveis adquiridos, continuar os gastos com locação, o que gera sobrecarga financeira, por culpa exclusiva da empresa/ré, ora agravante SARRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.    In casu, verifica-se patente os prejuízos suportados pelo ora recorrido, presumindo-se sua frustração diante do atraso na entrega do imóvel adquirido. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial ao comprador/agravado, fato capaz de ensejar danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A respeito do assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes. Nesse caso, há presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo n¿o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).        E mais:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZ¿ES S¿O EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, n¿o diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com a jurisprudencial dominante. Colaciona-se inicialmente, decis¿o recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZ¿O DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUS¿O DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECIS¿O MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECIS¿O MONOCRÁTICA. (Destacamos).   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA. AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra n¿o foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfaç¿o do requisito da verossimilhança da alegaç¿o, já que o C. STJ já reconheceu sua presunç¿o;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇ¿O MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECIS¿O CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS¿O UNANIME.  I A decis¿o agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em raz¿o do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concess¿o da antecipaç¿o dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificaç¿o pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenizaç¿o por danos materiais, é fundamental a apresentaç¿o de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, n¿o sendo permitida a condenaç¿o com base em mera presunç¿o. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunç¿o de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegaç¿es dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, n¿o se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, raz¿o pela qual entendo que a correç¿o monetária deva permanecer suspensa até a decis¿o final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sess¿o presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sess¿o Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇ¿O DE ACERTAMENTO DE RELAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇ¿O DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A N¿O SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL N¿O LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇ¿O DA DECIS¿O ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórd¿o nº: 112.700 2ª C¿m. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalv¿o Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇ¿O ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇ¿O POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇ¿O DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decis¿o guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém n¿o cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa n¿o proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável, o que n¿o verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇ¿O CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇ¿O. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária n¿o for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogaç¿o até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparaç¿o por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citaç¿o, por se tratar de responsabilidade contratual. A correç¿o monetária, que é meio de recomposiç¿o do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, n¿o há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelaç¿o n¿o providos." (TJDFT - APELAÇ¿O CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórd¿o Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órg¿o Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicaç¿o No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decis¿o: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelaç¿o, Unânime.). ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de n¿o conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenizaç¿o deve corresponder à extens¿o do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelaç¿o Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarraz¿es e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).                Ressalta-se, por oportuno, que o documento de ¿HABITE-SE¿ juntado aos autos às fls. 46, refere-se ao Bloco 10 do referido empreendimento, ao passo que a unidade adquirida pelo agravado é o APTO. 104, do BLOCO 16, conforme contrato juntado às fls. 74-83, que por sua vez previa a entrega na data de 23/08/2014, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias), o que nos leva a concluir o escoamento do prazo contratual, sem qualquer prova por parte da empresa agravante de que concluiu a unidade adquirida pelo agravado.              Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível, em razão de restar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Belém, 08 de março de 2016.   Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   Relatora (2016.00835954-36, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº  00010644120108140133 Recurso Extraordinário Recorrente:  ALCYOLE BARRETO DIAS Recorrido: A JUSTIÇA PÚBLICA          Trata-se de recurso especial interposto por ALCYOLE BARRETO DIAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos nos 147.660  e 150.994, proferidos pela 1ª Câmara Criminal Isolada.          Contrarrazões às fls. 224/230-v.          É o breve relatório. Decido.          A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo dispensado em razão da isenção penal, porém, o recurso não reúne condições de seguimento, eis que interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC.          Com efeito, como se vê da certidão de (fls. 179/181-v), a publicação do acórdão se deu em 17/09/2015, e o recurso especial foi apresentado no dia 08/10/2015 (fls.185/201), sendo que o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 02/10/2015, restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (ARE 693009 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015). (...)RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 831172 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014). (...)I - É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o decurso do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. (...)V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 784048 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 24/02/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F- 97 D- 39 (2016.00813617-20, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002083-66.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARCELO MORAES DE OLIVEIRA E CAMILA ALMEIDA MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA AGRAVADO: PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES    DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELO MORAES DE OLIVEIRA E CAMILA ALMEIDA MORAES DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos morais e materiais ajuizada em desfavor de PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, que indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de declarar a abusividade da cláusula de prorrogar de entrega de imóvel adquirido na planta por 180 dias, concessão de lucros cessantes pelo atraso, ressarcimentos do alugueis pagos e restituição da taxa de evolução da obra.        Alegam os agravantes que a taxa de evolução da obra nada mais é do que uma espécie de ¿juros compensatórios¿ cobrado pelo agente financeiro no período de obras do empreendimento até a expedição do habite-se empréstimo assumido pela Construtora para a realização do empreendimento e seria ilegal o repasse dos mesmos aos adquirentes por não terem esses relação com o negócio jurídico estabelecido entre a construtora e o agente financeiro.       Sustentam que a Construtora agravada deve responder pelos prejuízos materiais ocasionados pelo lucros cessantes ocasionados pelo atraso na entrega do empreendimento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que transcreve sobre a matéria, na forma do art. 273, §7.º, do CPC.       Sustentam também que o legislador possibilitou a concessão de tutela antecipada na hipótese de existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de ineficácia do provimento final e sejam relevantes os fundamentos apresentados, razão pela qual, afirmam que a Construtora deve arcar com os alugueis que pagaram durante o período de atraso, no valor de R$ 13.715,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais).       Defendem ainda reforma da decisão também para que seja declarada a abusividade da cláusula que estabelece a possibilidade de prorrogação da entrega do empreendimento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ex vi cláusula sexta, item VII, do contrato, transcrevendo jurisprudência sobre a matéria.       Por final, dizem que se encontram presentes os pressupostos necessários a concessão da tutela antecipada recursal, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, para concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, face os danos de incerta ou difícil reparação que pode sofrer.       Requerem assim liminarmente a determinação para que a agravada restitua em dobro o valor pago a título de taxa de evolução da obra, assim como determine o pagamento de lucros cessantes no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, alugueis pagos no valor de R$ 13.715,00 (treze mil setecentos e quinze reais) e declare abusiva a cláusula de prorrogação de 180 dias (sexta item VII do contrato).       Juntaram os documentos de fls. 18/201.       Coube-me relatar o apelo por distribuição procedida no dia 17.02.2016 (fl. 202).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, em relação a concessão da tutela antecipada recursal para reconhecer a nulidade da cláusula que estabelece o prazo de carência de entrega do empreendimento de 180 (cento e oitenta) dias (cláusula sexta, item VII, do contrato - fl. 138), verifico que a tese defendida pelos agravantes não encontra respaldo nos precedentes desta egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada sobre a matéria, no sentido de validade da referida cláusula, livremente pactuada entre as partes, consoante os seguintes julgados, in verbis: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DA SUSPENSIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A SUSPENSIVIDADE INTEGRALMENTE. INSUBSISTENTES. MÉRITO DO INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO NA MESMA ASSENTADA. RECURSOS PREJUDICADOS. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMOVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES. NOVO TERMO INICIAL. A PARTIR DE OUTUBRO DE 2014. MULTA (ASTREINTE) INCABIVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento, sendo julgado inclusive nesta assentada, de modo que a análise do inconformismo contido no agravo regimental, bem como no pedido de reconsideração pleiteado pela ora agravante, ambos lançados contra a decisão que concedeu a suspensividade restou prejudicada. 2- A previsão de cláusula de tolerância para eventual atraso na entrega de imóvel não é ilegal, desde que estipulada de forma razoável e moderada. (Precedentes STJ). 3- O termo inicial para o pagamento de lucros cessantes a título de alugueis se dá somente após o término do prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula XIII-1 do contrato, pelo que se tomará como base para cobrança da mora o mês de outubro de 2014, o qual se constata o atraso na entrega da obra. 4- De ofício, afasta-se a cominação da multa fixada pelo juízo a quo por ser o caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 5-Recurso conhecido, parcialmente provido e, de ofício, afastar a multa cominada pelo juízo a quo, à unanimidade.¿ (2015.02611161-55, 148.824, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-22) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. AUSENCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Verifica-se que a matéria já fora objeto de análise pela 5ª Câmara Cível Isolada, que se manifestou no sentido de que a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias estabelecida nos contratos imobiliários não se monstra abusiva ou ilegal, uma vez que o consumidor tem conhecimento da condição no momento da assinatura do contrato, de modo que submete-se ao princípio do pacta sunt servanda, ressaltando-se, ainda, o prazo de tolerância apresenta-se de forma moderada, não acarretando desvantagem exagerada ao consumidor, mas tão somente visando atender a complexidade inerente à construção civil, não havendo que se falar em violação de princípios da equidade, proporcionalidade, razoabilidade e transparência previstos no CDC 2 - (...).¿ (2015.02853705-20, 149.393, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-10)       Outrossim, em relação a alegação de que a taxa de evolução da obra nada mais é do que uma espécie de ¿juros compensatórios¿ cobrado pelo agente financeiro deveria ser assumida pela Construtora, sob o fundamento de que seria ilegal o repasse do encargo aos adquirentes, entendo que neste particular também não pode ser acolhido o pedido de tutela antecipada, pois a taxa de evolução da obra é cobrado dos adquirentes diretamente pela Caixa Econômica Federal, por força do contrato de financiamento firmado e em contrapartida ao empréstimo obtido para a aquisição do imóvel, conforme se verifica da cláusula terceira, parágrafo terceiro, do contrato firmado entre os adquirentes e a CEF (fl. 153).      Logo, não se cogita da existência de repasse ilegal do encargo aos adquirentes, pois o encargo foi assumido diretamente pelos próprios adquirentes junto ao agente financeiro.      Por final, em relação ao pedido de antecipação da tutela para pagamento de lucros cessantes no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel e alugueis do período de atraso na entrega do empreendimento, no valor de R$ 13.715,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vejamos:       É verdade que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre o cabimento de lucros cessantes correspondente ao período em que os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel por atraso na entrega pela Construtora (AgRg no AREsp 525.614/MG, AgRg no Ag 1319473/RJ e AgRg no REsp 1202506/RJ), o que, em tese, evidenciaria o direito dos agravantes a receber lucros cessantes ou alugueis pagos durante o período do inadimplemento.       Contudo, verifico que o principal fundamento da decisão no indeferimento do pedido liminar não foi objeto de impugnação recursal, qual seja: a ausência de periculum in mora porque a obra foi entregue no dia 28.12.2015 e inexiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravantes, na forma disposta no art. 273, inciso I, do CPC.       Importa salientar que os agravantes restringem-se a demonstrar os danos suportados no período de atraso na entrega da obra sem nada mencionar sobre a urgência da medida requerida.       Por conseguinte, a decisão também deve ser mantida neste particular, face a ausência de requisito necessário a concessão da liminar pleiteada e a matéria deve ser apreciada por ocasião da análise do mérito da demanda.       Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação.       Após o transito em julgado oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão e proceda-se a baixa junto ao Libra 2G, para posterior arquivamento.        Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 04 de março de 2016. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00807132-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0114723-46.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESPOLIO DE LEÃO AGUIAR E OUTRO REPRESENTANTE: MARY AGUIAR DE LIMA ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DE LIMA ALBUQUERQUE AGRAVADO: MARGARETH DOS SANTOS BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPOLIO DE LEÃO AGUIAR E OUTRO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, Processo nº 0000281-81.2009.8.14.0301, que indeferiu pedido de expedição de ofícios a Órgãos Públicos, sob a alegação que é ônus do autor apresentar o endereço atualizado do réu. Analisando detidamente os autos, verifico que o autor, ora agravante, visando exibição de documento, provocou o Judiciário através de ação competente, contudo, não logrou êxito em realizar a citação do réu no endereço informado na inicial. Narram que, efetuaram várias tentativas extrajudiciais para localizar os agravantes, todavia, foram frustradas. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante motivo pelo qual passo a sua análise. Pois bem. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento acerca da verossimilhança das alegações, assim como, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo tal preceito ser aplicada nesta fase recursal por força do que dispõe a segunda parte de art. 527, III do CPC Com efeito, em análise perfunctória, não vislumbro o dano irreparável ou de difícil reparação que o Agravante pudesse vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara. Entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, não possuem o condão de causar graves consequências na forma suscitada pelo Agravante, mormente porque, o comando judicial ora impugnado fora fundamentado legalmente. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação e verossimilhança das alegações), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se a agravada para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC, sendo-lhe facultado juntar documentos que entender pertinentes. Belém, (pa), 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831963-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021113-0 COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO APELANTE: MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS APELADO: MUNICIPIO DE CURRALINHO ADVOGADO: PAULO ALTAIR BULAMARQUI ZEMERO - PROC. MUNICIPAL. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO proposta por MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho, que julgou procedente os pedidos do MUNICIPIO DE CURRALINHO, para condenar o apelante por improbidade administrativa, aplicando-lhe pena de ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 179.486,39 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos). Infere-se da exordial, que o Apelado/Autor, MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, ex gestor do município de Curralinho, recebeu verbas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS, referente a vários programas sociais nos anos de 2009, 2010, 2011. E, que a ausência de prestação de contas referente ao repasse indigitado, levou ao bloqueio de diversos convênios, na área da assistência social, que o Município dispunha, gerando graves problemas para a sociedade de Curralinho. Regularmente, notificado, o réu apresentou resposta, suscitando preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a Lide; inadequação da via eleita e que a Lei 8429/92, não se aplica a agentes políticos. No mérito, afirma que os documentos relativos aos convênios questionados foram todos entregues e ao final pugna pela rejeição da ação. O Juízo de origem proferiu sentença julgando totalmente procedente os pedidos vindicados pelo Município (fls. 169/174). Inconformado, o requerido, interpôs recurso de apelação reafirmando todos os termos da contestação. (fls. 202/226). O apelado apresentou contrarrazões às fls. 229/231. O Recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito fls. 228. Coube-me o feito por distribuição. Remetido os autos a Douta Procuradora de Justiça exarou parecer pela conhecimento de desprovimento do recurso. (fls. 101/109). É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. O Magistrado singular, julgando a lide, decidiu da seguinte forma, eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Improbidade Administrativa, condenando o réu MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA por atos de improbidade administrativa previsto no inciso VI, do art. 11, da Lei n° 8.429/1992, aplicando-lhe pena de RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS municipais da quantia de R$ 179.486,39 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), pena de MULTA pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em prol do Conselho Municipal de Direitos, bem como decretando a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do feito, tudo nos termos do art. 12, da Lei n° 8.429/1992. Incide sobre os valores das condenações correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, contados a partir desta data, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ainda em custas processuais e honorários advocatícios, o quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado a sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos, atualize-se o débito, calculem-se as custas processuais e honorários advocatícios, e intime-se o devedor para pagar o débito em quinze dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. Retornem ainda conclusos para inclusão da condenação no Cadastro de Improbidade Administrativa do CNJ. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Curralinho, 16 de abril de 2014.¿. Em analise as preliminares suscitadas. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Aduz o apelante, ser incompetente a Justiça Estadual para processar e julgar a lide por se tratar de repasse de verbas federais ao município. Sem delongas, destaco, que com a transferência das verbas federais, estas são incorporadas ao Município, logo competente a Justiça Estadual para julgar o feito, nos termos da Sumula 209 do STJ, in verbis:  ¿Súmula 209 - STJ - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal¿. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA TOMADA POR AÇÃO DE IMPROBIDADE. Não merece guarida tal preliminar, eis que a Lei 7.347/93 trata da Ação Civil Pública, regulamentando seu rito e condições. Por outra banda, a Lei n. 8429/92, no qual se funda o pedido do Apelado/Autor, trata da ação por improbidade administrativa e a jurisprudência tem nomeado a Ação por Improbidade de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, as provas apresentadas com a exordial mostraram-se suficientes a um juízo prévio de admissibilidade da medida liminar requerida e os requisitos necessários à sua concessão, foram criteriosamente examinados pelo magistrado de primeiro grau, fazendo claramente presentes os pressupostos da tutela antecipada. Assim, a plausibilidade do direito alegado, que se infere da farta documentação que instrui a inicial da ACP, aliado à legislação pertinente, demonstra a verossimilhança das alegações. 2. O perigo de lesão grave ou de difícil reparação igualmente entendo configurado pela própria necessidade de assegurar o integral ressarcimento de dano ao erário, não se revelando eficaz à finalidade desse tipo de ação aguardar o desfecho do processo. Ademais, pode-se cogitar perigo para a própria instrução processual. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.04236829-18, 127.192, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-02, Publicado em 04.12.2013). (grifei). Portanto a nomenclatura utilizada em nada obsta a apreciação do presente feito. Preliminar rejeitada. INAPLICABILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS.   Ao julgar o REsp 1066772/MS o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. O MERITUM CAUSAE. No mérito, defende, em resumo, que não prestou contas pois a Controladoria Geral da União em fiscalização no referido Município apreendeu muitos documentos o que tornou obstáculo a prestação de contas, não havendo dolo em sua conduta. Para melhor deslinde do feito, passo a efetuar alguns esclarecimentos. O artigo 11 da Lei de Improbidade, assim determina:   ¿Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) IV - negar publicidade aos atos oficiais;¿ Resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça que para configurar a prática do ato de improbidade descrito supramencionado é preciso a constatação acerca do elemento subjetivo da conduta do Recorrente. Nesse sentido, válido observar:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONVÊNIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. É manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de que não há dúvidas quanto à ausência de prestação de contas, bem como que "o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas" exige necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 774.767/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) Neste diapasão já se manifestou este E. Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO GERAL DE 2004. PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A MÁ-FÉ OU O DOLO GENÉRICO NA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO NO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. NO CASO DOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA MESMO ESTANDO A RECORRENTE NO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME INFORMADO PELO TCM, FALTANDO COMO SEU DEVER A APELANTE. PATENTE O DOLO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A EX-GESTORA, SABENDO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FORA CONFERIDA, DEIXA DE PRESTAR CONTAS EXIGIDAS POR LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04785680-39, 154.673, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 17.12.2015). Assim, evidente que para se verificar se, nos autos, houve ou não a prática do ato de improbidade descrito no art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, é necessária a constatação acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo) da Apelante. Observa-se que a Recorrente confessa não ter apresentado a prestação de contas, sem, no entanto, comprovar cabalmente os motivos que lhe levaram a não agir como exigido. Somado a tal confissão, observa-se da informação prestada pela SECRETARIA NACIONAL DA ASSITÊNCIA SOCIAL - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (fls. 134/136), que o Recorrente de igual modo não apresentou a prestação de contas para o exercício 2010 e, ainda, que no Relatório do Tomador de Contas à Coordenação de Contabilidade da Controladoria Geral da União o Sr. MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, declarando-o com ¿Diversos Responsáveis Apurados¿, mediante nota de lançamento de 11/10/2013. Desse modo, não há dúvidas quanto à ausência de prestação de contas, bem como que o dolo resta demonstrado a partir do momento em que o ex-gestor, sabendo do dever que lhe fora conferido, deixa de prestar contas nos prazos determinados. A respeito da questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim firmou entendimento: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise do caderno processual, identifica-se a verossimilhança das alegações do apelado, porquanto o mesmo, instruiu a inicial da ação civil pública com certidão do Tribunal de Contas dos Municípios (fl. 10), a qual assenta que o apelante não apresentou até a data de 18/04/2005 a prestação de contas alusiva ao 3º quadrimestre, o Balanço Geral, assim como não remeteu os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao 5º e 6º bimestres e Relatório de Gestão Fiscal concernente ao 2º semestre do exercício de 2004. Posteriormente, veio aos autos a certidão de fl. 57, que atestou a prestação de contas por parte do ora apelante fora do prazo legal. Ademais, em consulta ao sistema processual desta Casa de Justiça, verificou-se a existência do processo nº 2005.1.000.137-0 (ação de obrigação de fazer), cujo objeto era a prestação de contas junto ao TCM. Conclui-se, assim, que não houve voluntariedade na apresentação das contas em epígrafe, eis que somente após o ajuizamento da ação retromencionada é que o fora feito, fato que denota compelimento e, portanto, o dolo em sonegar as contas. Nessa toada, restou incurso o apelante nos incisos II e VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92. II - Quanto às penalidades aplicadas ao apelante, vislumbra-se incurso nos incisos I e II da Lei nº 8.429/92, de sorte que a sanção respectiva deve se impor. Contudo, entende-se não ter lançado mão, o Juízo a quo, do que dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto esquivou-se da devida proporcionalidade ao aplicar as sanções, de maneira que o período de suspensão dos direitos políticos deve ser reduzido de 04 (quatro) para 03 (três) anos e; do mesmo modo a multa fixada em 50 (cinquenta) vezes o salário que percebia o apelante à época que era gestor municipal de Pacajá, para 30 (trinta).¿(TJPA. 2014.04538348-34, 133.701, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 21.05.2014)   O art. 12 da Lei nº 8.429/92 assim prevê:   ¿Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.¿   Assim sendo, resta evidente o dolo na ação ex gestor ante a falta de cumprimento do seu dever. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação manejada por MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA, mantendo incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 27 de janeiro de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00262088-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002289-80.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12ªVARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE:ARGEMIRO BORGES CAXIAS FILHO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO BECHIR MAUÉS FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por ARGEMIRO BORGES CAXIAS FILHO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 00070502720168140301) movida pelo agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, que deferiu medida liminar de constrição do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária.          O agravante sustenta, em suma, ausência de justa causa para apreensão do bem, uma vez que adimpliu substancialmente o contrato, pois já efetuou o pagamento equivalente a 70% do valor total, restando, tão somente, 30% para quitação do bem, o que, no seu entender, impossibilita a busca e apreensão do veículo.          Acrescenta que pela teoria do adimplemento substancial, os contratos que estiverem quase todo cumpridos, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.          Assevera o periculum in mora para o agravante, tendo em vista a possibilidade do agravado levar a leilão o bem adquirido pelo agravante, bem como os danos irreparáveis com a manutenção da decisão agravada, que, mesmo diante de ter sido efetuado o pagamento da maior parte do bem, aquele se vê privado deste.          Nesses termos, requer o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para restituir a posse do bem ao agravante.          É o sucinto relatório.           Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte do agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art.3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.¿          Para o atendimento de tal desiderato, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº13.043/2014, estabelece que a mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Na espécie, constato pelas cópias acostadas às fls. 33/36, a notificação extrajudicial por carta registrada expedida pelo agravado, a qual não foi entregue no endereço do agravante, por não haver sido encontrado, de acordo com o histórico do objeto dos Correios (fl.35).          Contudo, verifico dos documentos constante dos autos, notadamente do contrato de financiamento, que o logradouro lá informado pelo agravante é o constante da notificação extrajudicial (fl.22/25), os quais, por sua vez, não correspondem ao endereço consignado na Conta de Energia Elétrica, sendo ônus do devedor informar qualquer mudança de endereço ao credor fiduciário.          Somado a isso, consta nos autos, à fl.33, instrumento de protesto do título por edital nº33009, publicado no dia 11/11/2015, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é admitido como documento válido para comprovação da mora, após prévia tentativa de intimação do devedor por outros meios. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei n. 9.492/97 e que sequer foram esgotadas possibilidades de intimação pessoal a justificar sua intimação por edital. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1450795/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015)          Desse modo, restou comprovada a prévia constituição em mora do devedor, perfazendo os requisitos necessários ao deferimento liminar da busca e apreensão do automóvel alienado fiduciariamente.           Também não prevalece a alegação de adimplemento substancial do contrato, eis que para reaver o bem, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, conforme orientação consolidada, firmada sob o rito do recurso repetitivo, Resp nº 1.418.593 - MS, julgado em 14/05/2014, que se manifestou a respeito dos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, como a do presente caso, senão vejamos ementa do julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)          Nesse mesmo sentido, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N.1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, "nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp n. 1.418.593/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n.6.099/74). 3. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado. (REsp 1507239/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).            Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 01 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00804175-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

PROCESSO Nº:  0004655-79.2013.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR:  5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:  APELAÇÃO CÍVEL COMARCA:  ANANINDEUA APELANTE:  BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO:  MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E VANESSA SANTOS LAMARÃO APELADO:  MARIONILDO CALDAS BARBOSA ME ADVOGADO:  RELATORA:  DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de recurso apelatório, interposto por BANCO ITAÚ S.A., da sentença exarada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em 09.04.2013, proposta em face de MARIONILDO CALDAS BARBOSA ME, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC.      Narra a exordial ter o requerido aberto conta corrente de depósito, para pessoa jurídica de n° 24610-0, agência 1675, asseverando ter este solicitado vários empréstimos, creditados em sua conta corrente, contudo, tornou-se o requerido inadimplente em várias parcelas, assim, requer condenação ao pagamento da quantia devida, conforme memória de cálculo carreada aos autos (fls.40-52), das custas e honorários advocatícios. Documentos comprobatórios às fls. 22-54.      Citação via postal não cumprida por ausência do requerido, intimou-se o autor por publicação, em maio de 2014, para manifestação (fls. 61); na ausência desta (fls. 63), intimou-se duas vezes, o autor quanto ao interesse no prosseguimento do feito (fls. 64-68) e, em função da inércia do autor (fls.69), extinguiu-se o processo sem resolução do mérito (fls. 70-71), consoante art. 267, III do CPC.      Irresignado, apela o autor, arguindo nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, asseverando não conhecer pessoa que assinou o AR., e ausência de publicação.      É o sucinto relatório. Passo à decisão.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      Em sua apelação, argui o banco necessidade de reforma da sentença, por ausência de intimação pessoal para manifestação sobre o regular prosseguimento do feito, antes da extinção da ação, alegando não conhecimento da pessoa que assinou o AR, nem comprovação de seu vínculo com a parte autora, requerendo ao final, a providência do recurso, com a anulação da sentença, devolução do prazo para manifestação e o regular prosseguimento do feito.      Pois bem, é cediço ser a lei expressa ao determinar que, mesmo na inércia da parte, seja esta intimada de forma pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, consoante os termos do disposto no art. 267, III e § 1º do Estatuto Processual, todavia, compulsando os autos, verifica-se que o autor foi intimado 2 (duas) vezes a se manifestar. A primeira por publicação em diário oficial e a segunda por carta registrada enviada e recebida no endereço fornecido na exordial (fls.68), com assinatura de recebimento.      Em que pese os argumentos do apelante, vem entendendo a jurisprudência que a intimação por carta registrada supre a exigência de intimação pessoal do autor, em especial o Superior Tribunal de Justiça conforme julgados recentes abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.764 - DF (2014/0266614-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : N DA S S N REPR. POR : J DE S N PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : C DA S S PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente, N. DA S. S. N., representado por J. DE S. N., propôs ação de execução de alimentos contra C. DA S. S. O Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 267, III, e 598 do CPC, tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias. O demandante apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 224-242): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III E § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. A teor do art. 267, inc. III, do CPC, o processo deverá ser extinto quando a parte autora deixar de promover as diligências que lhe são cabíveis por mais de 30 dias e além disso, é necessário o cumprimento do § 1º do mesmo artigo que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 horas. 2. A intimação dirigida à apelante, com vistas a dar andamento ao feito (via postal com AR), ao endereço declinado pela parte nos autos, é válida, e apta a ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, mesmo que tenha sido recebida por terceiro estranho ao processo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Nas razões do recurso especial o recorrente alega violação do art. 267, § 1º, do CPC, sustentando, em síntese: a) não poderia ser decretado o abandono da causa por conta de uma única tentativa frustrada de intimação por carta registrada; b) embora a carta registrada com AR tenha sido recebida por terceira pessoa, era necessária a sua intimação pessoal antes de proceder à extinção do processo; e c) não foi atendido o enunciado da Súmula n. 240 do STJ, que exige o requerimento da parte interessada para que seja reconhecido o abandono da causa. Aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 266/269 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 271-272). O Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 286-294) é pelo não provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. O recurso não prospera. No presente caso, a exequente não foi localizada nem mesmo pelo patrono de sua causa, a Defensoria Pública do Distrito Federal, que requereu à Juíza singular a intimação pessoal. Efetuada a intimação via postal, para que se desse andamento ao feito em 48 horas (e-STJ, fl. 175), a exequente quedou-se inerte, o que ensejou a decretação de extinção do processo por abandono de causa (e-STJ, fl. 185). Conforme assinalou o aresto recorrido, no caso: "Deferido o pedido da Defensoria Pública, a MMª Juíza a quo determinou a intimação pessoal da exequente para fornecer o endereço do devedor em 10 (dez) dias. A intimação foi feita pelo correio, via AR, no endereço constante dos autos e foi recebida por GENILDA DE S. NASCIMENTO, conforme assinatura à fl. 143. Transcorrido o prazo, sem manifestação, foi determinada novamente a sua intimação pessoal, a fim de dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (fl. 145). A intimação foi feita no mesmo endereço e recebida por WILSON S. DO NASCIMENTO, de acordo com a assinatura no AR de fl. 147. Não merece prosperar o argumento da apelante que a intimação foi recebida por pessoa estranha à lide, não havendo, portanto, a intimação pessoal da exequente, pois, as correspondências enviadas foram para o endereço declinado nos autos e não houve qualquer alteração ou mudança comunicada no curso da Execução. Nota-se que as intimações foram recebidas por pessoas que levam a crer serem parentes da exequente, quais sejam, GENILDA DE S: NASCIMENTO e WILSON S. DO NASCIMENTO, uma vez que os apelidos são os mesmos. Portanto, não há que se falar que a apelante não teve conhecimento do teor das correspondências. (...). O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço do autor constante da petição inicial, ainda que recebida por terceiros, não tenha chegado ao seu conhecimento, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009). 2. Tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que houve tanto a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 514.086/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/3/2015). O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo à espécie a Súmula n. 83 do STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1494764 DF 2014/0266614-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) grifos nossos RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.764 - DF (2014/0266614-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : N DA S S N REPR. POR : J DE S N PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : C DA S S PROCURADOR : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. FINALIDADE ALCANÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente, N. DA S. S. N., representado por J. DE S. N., propôs ação de execução de alimentos contra C. DA S. S. O Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 267, III, e 598 do CPC, tendo em vista o abandono da causa por mais de trinta dias. O demandante apelou e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 224-242): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III E § 1º, DO CPC. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. 1. (...) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC (REsp 1.094.308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2009, DJe de 30/3/2009). 2. Tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que houve tanto a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 514.086/DF, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/3/2015). O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo à espécie a Súmula n. 83 do STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. (STJ , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)¿. - grifos nossos      No mesmo sentido, jurisprudências dos Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DA RÉ - Intimação do autor a dar andamento ao processo por carta registrada, com aviso de recebimento - Ato que supre a exigência de intimação pessoal do autor, contida no art. 267, § 1º, do CPC - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade, vez que a carta foi enviada para o endereço do autor, por ele próprio fornecido na petição inicial - Ausência de manifestação do apelante mesmo após regularmente intimado - Inocorrência, no entanto, de requerimento da ré - Súmula 240 do STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno os autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido." (TJ-SP - APL: 01229805720118260100 SP 0122980-57.2011.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 11/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00040949820118260456 SP 0004094-98.2011.8.26.0456, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 09/03/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUBLICIANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS QUE CABE AO AUTOR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC, em razão da inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito. Intimação pessoal no endereço fornecido pela autora em sua peça inaugural não efetivado por mudança de endereço. Dispõe o parágrafo único do art. 238, do CPC que: presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante da inicial, devendo a parte mantê-lo atualizado. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 00055520420118190212 RJ 0005552-04.2011.8.19.0212, Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2015 13:09) Pelo exposto acima, conheço da apelação, julgando-a monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, negando-lhe provimento, confirmando a sentença a quo nos termos da sua fundamentação.      É como decido.      Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00807001-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000758-56.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ADVOGADOS: LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO e OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ALESSANDRA REBELO CLOS (PROMOTORA) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA REPRESENTANTE: LUCIANA FIGUEIREDO AKEL SALES (PROCURADORA) EMENTA Ação civil pública. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Regra geral. Inteligência do art. 14 da lei 7.347/85. Inaplicabilidade do art. 520 do CPC. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo com fundamento no art. 14 da Lei nº 7.347/85.            A agravante aponta não possuir condições para arcar com as custas judiciais e pede dispensa do preparo.            No mérito pretende a reforma da decisão agravada, para recebimento da apelação também no efeito suspensivo, atendendo-se ao , pois, em síntese, há receio de dano irreparável, eis que poderá haver a execução provisória do julgado, o que implica, ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público.            É o essencial a relatar. Examino.            Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente, (fls. 14/26), reconhecendo aplicação irregular de verba pública com registro de dano ao erário, com a interposição de apelação pelo agravante recebida apenas no efeito devolutivo, daí o inconformismo do recorrente.            Em regra, deve-se observar o artigo 520, do Código de Processo Civil, em relação aos efeitos quando do recebimento do recurso de apelação. Todavia, no caso presente, é aplicável a regra especial da Lei nº 7.347/1985, disciplinadora da ação civil pública, que dispõe em seu artigo 14: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.            Neste ponto, ensina THEOTONIO NEGRÃO1: O texto abrange todos os recursos, inclusive a apelação, que aqui não conta automaticamente com efeito suspensivo.            Na mesma senda, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO2 registra:     ¿Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-85.     É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência (cf. Alexandre de Moraes, 2000:330-331, especialmente jurisprudência citada na nota nº 2, p. 330).     Essa conclusão encontra fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que ampliou os objetivos da ação civil pública, em relação à redação original da Lei 7.347, que somente a previa em caso de dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.     O dispositivo constitucional fala em ação civil pública 'para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. Em consequência, o artigo 1º da Lei 7.347/85 foi acrescido de um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados 'a qualquer outro interesse difuso ou coletivo'. Aplicam-se, portanto, as normas da Lei nº 7.347/85, no que não contrariarem dispositivos expressos da lei de improbidade.¿ - Grifei            Dessa leitura, é válido colher a doutrina assentada por NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY3:     ¿Embora as ações propostas com base na LACP devam submeter-se ao regime recursal do CPC, a regra desta lei quanto aos efeitos dos recursos deve ser extraída ¿a contrário sensu¿ da norma sob comentário. Como a norma estabelece poder o juiz conceder efeito suspensivo aos recursos, significa ¿a contrário sensu¿ que os recursos no sistema da LACP têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. O sistema é assemelhado ao da LJE 43. - Grifei.            Na mesma linha HUGO NIGRO MAZZILLI4:     ¿Como nas ações civis públicas e coletivas, para evitar dano irreparável à parte, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, isso significa que o efeito suspensivo dependerá de uma decisão motivada do juiz. A regra é o recebimento do recurso sem o efeito suspensivo; silente o juiz a respeito, entende-se que não conferiu efeito suspensivo ao recurso. Conclui-se, pois, que os recursos no sistema da LACP têm apenas o efeito meramente devolutivo como regra geral¿. - Grifei.            Da mesma forma a jurisprudência tem entendido que no caso incide o art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), segundo o qual a apelação deve ser recebida tão somente no efeito devolutivo, ao menos que haja fundamentação relevante e risco de dano irreparável à parte, caso em que se poderá atribuir o efeito suspensivo. Colha-se o exemplo no julgado da 2ª Turma do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). (...) 2. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se o CPC, tão-somente, de forma subsidiária. Daí porque se dizer que a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu âmbito é apenas no efeito devolutivo; podendo ou não o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como especifica o art. 14 da referida Lei. Não existe erro no acórdão recorrido, na medida em que o recurso de apelação da União foi recebido apenas no efeito devolutivo e, como se viu, é permitido ao magistrado assim proceder em sede de ação civil pública. E ainda, por outro lado, nenhum recurso foi interposto contra este juízo de admissibilidade da apelação, razão pela qual preclusa ficou a matéria, não podendo a recorrente, agora, por vias transversas, buscar o efeito suspensivo.            (STJ - AgRg no Resp 436647/RS, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j. 26.08.2008)            Entendendo o juízo a quo pela inexistência de razão específica que recomendasse a concessão do efeito suspensivo ao recurso, apenas agiu na esfera de seu prudente arbítrio, suficientemente motivado, mostrando-se razoável, à luz do exame que se faz dos autos, de maneira que não se registra qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta.            De outra parte, mais importante do que os incertos prejuízos ao agravante é a necessidade de conjurar a ocorrência de danos certos à coletividade decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.            Em tais condições, nego seguimento ao recurso por manifesta improcedência, nos termos do art. 557, caput do CPC c/c art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85).            Oficie-se ao juízo de origem para conhecimento e ulteriores de direito.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., Ed. Saraiva, nota 3 ao art. 14 da LACP, p. 1125 2 Direito Administrativo¿, 23ª Ed., São Paulo, Atlas, 2010, p. 841 3 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante¿, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1452 4 A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Saraiva, 18ª edição, pág. 448 Página de 4 (2016.00807626-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PROCESSO N.º 0009794-25.2012.814.0401 ORGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM (3ª Vara do Juizado Violência Domestica e Familiar contra a Mulher) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: DAVID DE LIMA AMARAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de Apelação Penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito 3ª Vara do Juizado Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, que absolveu o réu DAVID DE LIMA AMARAL, com fulcro no disposto no art. 386, VII do CPP, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal.                 Narra a exordial acusatória que a vítima OCINEIA BARBOSA MARQUES teve sua tranquilidade perturbada por seu ex companheiro, DAVID DE LIMA AMARAL, pois ele não aceitava o fim do relacionamento e constantemente provocava discussões na frente de seus filhos. Destaca que, no dia 12/09/2011, o denunciado arrombou a porta do quarto onde a vítima dorme e levou os documentos da vítima.                 Por tais fatos, o Apelante foi denunciado no dia 09/07/2012, com espeque nas sanções punitivas dos art. 65 do Decreto Lei 3688/1941.                 Após regular instrução, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a denúncia, vez que ausentes provas cabais aptas a condenação, absolvendo o denunciado.                 Inconformado com a sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso em análise, aduzindo, em suma, que restaram provadas a autoria e materialidade da contravenção penal imputada ao Apelado, vez que a palavra da vítima possui grande importância nestes casos.                 Em contrarrazões (fls. 51-57), a Defensoria Pública suscitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva e, sendo ultrapassada, manifestou-se pelo improvimento do apelo.                 Distribuído o feito à minha relatoria determinei sua remessa ao exame e parecer do custos legis. (fls. 60).                 O Procurador de Justiça RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.                 É o relatório.                 O recurso foi interposto em consonância com os pressupostos e condições para sua admissibilidade, especialmente no que diz respeito ao seu cabimento e tempestividade, portanto, dele conheço.                 Preliminarmente, verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre o recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, conforme demonstrarei.                 In casu, apurava-se suposta prática da contravenção penal tipificada no art. 65 do Decreto Lei 3688/1941, que prevê pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses.                 Infere-se que a denúncia foi recebida em 21/09/2012 (fl. 04) e foi prolatada sentença absolutória, que indubitavelmente não interrompe o prazo prescricional, transcorrendo este sem intercorrências.                 Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no presente feito é 2 (dois) meses. Desta feita, com fulcro no disposto no art. 109, VI do CP, ocorrerá à prescrição em 3 (três) anos.                 Neste diapasão, verifico que transcorreu mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia (21/09/2012) e os dias atuais, restando, deste modo, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, em virtude da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal.                 Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP) e art. 112, XI do Regimento Interno do TJE/PA, acolho a preliminar suscitada pela defesa e declaro extinta a punibilidade do réu DAVID DE LIMA AMARAL, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, restando, portanto, prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.                 É o meu voto. Belém, 08 de dezembro 2015. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.04681997-09, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002535-76.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: DEUCIMAR BEZERRA ALVES; HIGOR MEIRELES BEZERRA ALVES e HUGOR MEIRELES BEZERRA ALVES ADVOGADOS: GIOVANI MESQUITA PANTOJA AGRAVADO: ESPOLIO DE MEIRELES LOBO ALVES EMENTA Gratuidade judicial. Indícios de que a agravante realmente faz jus ao benefício. Acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e provido nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEUCIMAR BEZERRA ALVES; HIGOR MEIRELES BEZERRA ALVES e HUGOR MEIRELES BEZERRA ALVES, nos autos de ação de inventário em face do espolio de MEIRELES LOBO ALVES, contra a decisão prolatada pelo juízo de 2ª Vara Cível de Belém, que negou o benefício da justiça gratuita.            A agravante aponta não possuir condições para arcar com as custas judiciais e pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada, e ver processada a apelação.            É o essencial a relatar. Examino.            Partindo da premissa verdadeira que a regra geral do sistema processual brasileiro não é a gratuidade cabe ao Estado, inclusive e principalmente, ao Estado JUIZ, prover os meios e assegurar as isenções, para que pessoas verdadeiramente necessitadas possam exercer plenamente seu direito de petição, estando em juízo sem arcar com taxas, custas e despesas processuais.            A concessão do benefício reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça. Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem obstáculo no acesso ao Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente por aqueles que mesmo não sendo se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            No caso em comento, uma viúva que recebe pensão mensal na ordem de R$1.038,35 (fl.23), dois filhos (um dos quais adolescente) mitigando em jurisdição voluntária, não aparenta que estejamos diante de tentativa de burlar o sistema.             Neste sentido, estou por conhecer dar provimento ao recurso nos termos do Art. 557,§1-A do CPC, para reformar a decisão e autorizar a gratuidade processual.            Oficie-se ao juízo de origem para conhecimento e ulteriores de direito.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2016.00807375-25, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0000590-58.2015.8.14.0301 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0000590-58.2015.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA N. 33 DO STJ - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figuram como suscitante, o JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI, e suscitado, o JUÍZO DA 5ª VARA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.         Versam os autos sobre Ação de Execução de Alimentos ajuizada por Victor Hugo Dias e Silva Correa, devidamente representado por sua genitora Helen Carla Dias e Silva em face de LAELSON PEREIRA CORREA, tendo os mesmos sido, inicialmente, distribuídos a 5ª Vara de Família da Comarca da Capital/Pa.        Às fls. 11, o Juízo Suscitado, de ofício, declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da Vara Distrital de Icoaraci, após ter verificado que a sentença exequenda fora prolatada por aquele Juízo, nos autos da Ação de Alimentos, Proc. nº. 0000400-16.2011.814.0201.        Às fls. 03-05verso, o Juízo Suscitante proferiu decisão na qual declinou da competência, instaurando o presente Conflito de Jurisdição, por entender, que deve prevalecer a norma especial contida no art. 100, inciso II do CPC, em detrimento à norma geral de competência prevista no art. 475-P, inciso II do CPC e art. 575, inciso II do CPC.        Instado a se manifestar, às fls. 20-22, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, a fim de que seja declarada a competência da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, para processar e julgar o presente feito.        É o sucinto Relatório.        Decido.        Compulsando-se os autos, observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático.        O art. 120, parágrafo único do CPC, dispõe que havendo jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência.        Nesse sentido, observa-se que este Egrégio Tribunal tem decido de forma reiterada que nos casos de competência territorial de natureza relativa, como os enumerados no art. 100 do CPC, a declaração de incompetência não poderá ser de ofício, a teor do que dispõe a Súmula n. 33 do STJ, somente podendo ser arguida por meio de exceção, nos termos do art. 112 do CPC, senão vejamos os julgados: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 100 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. Como a regra de competência territorial do art. 94 do CPC é de natureza relativa, não cabe ao julgador declarar-se incompetente de ofício. A ausência de arguição pela via da exceção prorroga a competência para o processamento do feito. Conflito negativo de competência acolhido. (TJPA, Desa. Diracy Alves Nunes, Julgado em 29/07/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. AÇÃO ANTERIOR DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 235 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ESTABELECIMENTO DA perpetuatio jurisdictionis. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJPA, Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, JULGADO EM 13/04/2015) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1-Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, somente pode ser derrogada mediante incidente processual instaurado pelo demandado e não ex ofício pelo magistrado primevo. 2-O caso em análise, não trata de hipótese de cumprimento de sentença, regulamentada pelos artigos 475-P e 575, II do CPC, assim não se justifica a reunião da Ação Revisional de Alimentos com a Ação de Divórcio (onde fora arbitrado alimentos), uma vez que esta já se encontra julgada, em consonância com a Súmula 235 do STJ. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba. (201330060736, 126607, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 18/11/2013, Publicado em 19/11/2013) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O ART. 475, INCISO II DO CPC EXPÕE QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. A COMPETÊNCIA RELATIVA SÓ DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTE, NÃO HAVENDO TAL ARGUIÇÃO PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA QUE ANTERIORMENTE ERA RELATIVAMENTE COMPETENTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO EM QUESTÃO. DECISÃO UNÂNIME. (201230267937, 126290, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 30/10/2013, Publicado em 11/11/2013) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 2. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 2ª Vara de Itaituba competente para processar e julgar o feito. (200930056426, 82763, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02/12/2009, Publicado em 07/12/2009).        Desta feita, no caso em tela, tratando-se de matéria prevista no art. 100, inciso II do CPC, não pode o magistrado de piso declarar-se de ofício incompetente e, a ausência de arguição pela via da exceção por parte do réu, prorroga a competência do Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital/Pa.       Ante o exposto, com fulcro no art. 120, parágrafo único do CPC, declaro competente para processar e julgar o feito, o Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, pelos fundamentos acima esposados e em consonância com o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça.       À Secretaria para ulteriores de direito, observando-se o que dispõe o art. 122, parágrafo único do CPC.       Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Belém, 26 de fevereiro de 2016.       Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.         Relatora. (2016.00690466-97, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ITAITUBA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0005170-26.2014.8.14.0024 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DOUGLLAS DUARTE DE SOUSA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. III - Apelação cível que se conhece e NEGA SEGUIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais).            Em suas razões (fls. 68/70), o ESTADO DO PARÁ afirma que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que a quantia arbitrada em R$1.000,00 (um mil reais) não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            A apelação foi recebida no seu duplo efeito.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 73/75.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para MANTE-LA, com fulcro no art. 557, caput do CPC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00652954-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE ACARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 01307223920158140000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ AGRAVADO: ROBERINALDO JOÃO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            MUNICÍPIO DE ACARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Acará, que concedeu a liminar ao impetrante para suspender o ato administrativo de demissão do impetrante, manter o impetrante na condição de servidor público municipal estável na função de PROFESSOR, lotado na de escola municipal de ensino fundamental Profª. LUCIMAR DE JESU LIMA DA SILVA Acará-PA e restabelecer o pagamento dos vencimentos a que faz jus dos respectivos meses e vedar qualquer desconto pecuniário nos vencimentos do impetrante referente aos dias em que ficou impedido de exercer suas atividades laborais.            Em suas razões (fls. 02/35), o agravante pugna pela reforma da decisão a quo, por entender ser o agravado carecedor do direito de ação, pois as provas que apresentou exigem dilação probatória, incabível na ação de mandado de segurança.            Ás fls. 170/171 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Foram apresentadas contrarrazões (fls. 182/186), alegando o agravado que a decisão deve ser mantida, pois o agravante procedeu a exoneração arbitrária de servidor estável. Informa, ainda, que foi proferido sentença pelo juízo a quo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que após a decisão interlocutória atacada o Juízo a quo, sobreveio sentença.            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Vejamos a parte final da sentença: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, ratifico os termos da liminar concedida às fls. 31/34, julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA e DECLARAR NULO o ato administrativo que demitiu o impetrante ROBERINALDO JO¿O DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, e DETERMINO a sua imediata REINTEGRAÇ¿O ao cargo de PROFESSOR exercendo a funç¿o de COORDENADOR PEDAGÓGICO na escola ¿PROFª. LUCIMAR DE JESUS SILVA LIMA , bem como a percepç¿o de todos os vencimentos n¿o percebidos durante seu afastamento, devidamente corrigidos pelo IPCA, com juros de 1% a.m. a partir da impetraç¿o. Em caso de descumprimento, estabeleço a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco reais), a ser pago sob a responsabilidade pessoal do agente público responsável pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 14, do CPC, limitada ao prazo de 30(trinta) dias, em favor da impetrante. Transcorrido prazo de recurso voluntário, proceda-se nos termos do art. 14, §1º., da Lei nº. 12.016/09. Sob o pálio da justiça gratuita. Considerando que os documento constantes às fls. 90/680, indicam nos respectivo período, o efetivo descumprimento da ordem judicial contida no processo nº.0000473-68.2012.814.0076, sentença prolatada em 30.05.2012 e transitada em julgado na data de 04.12.2013, o que, configura, em tese, crime de responsabilidade politico-administrativa, desobediência e improbidade administrativa, extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Ministério Público estadual, para conhecimento e providências legais que forem consideradas cabíveis. P.R.I.C. ACARÁ, 29 de janeiro de 2016. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de Direito TJE-PA            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 26 de fevereiro de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00697595-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

3ª CÂMARCÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00580832720148140301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADA: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR MOFIFICAR O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO ITAUCARD S/A, contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial, com base no art. 284, parágrafo único do CPC.            BANCO ITAUCARD S/A ajuizou Ação Monitória movida em desfavor de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, instruindo-a com os documentos de fls. 04/15.            O magistrado a quo proferiu despacho de fls. 17 determinando a emenda à inicial para retificar o valor da causa, para adequar ao valor do débito.            O juiz a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, uma vez que mesmo devidamente intimada a parte autora não cumpriu a diligência.            Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 20/28) defendendo a reforma de sentença por crer ter havido excesso de formalismo, bem não ter sido intimado pessoalmente para cumprir o comando judicial.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 29).            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Verifica-se que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que determinou a emenda à inicial.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de insurgir-se contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Nestes moldes, a sentença recorrida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito apenas aplicou o efeito lógico do descumprimento da decisão, já que o MM. Juiz entendeu pela inépcia da inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda.            Há, no caso, evidente preclusão, não sendo regular o debate de matéria já pontuada e decidida anteriormente.            Repita-se, a parte autora haveria de ter recorrido da decisão de fl. 17 que determinou a emenda da inicial, que, por força de artigo expresso de lei, caso não atendida, conduziria ao indeferimento da inicial que, ante a inércia da parte, houve por bem em aplicar o efeito jurídico destacado e extinguir o processo, sem julgamento do mérito.            Assim, nestes termos, se a apelante aceitou a decisão de fl. 17 não pode se insurgir contra a sentença que apenas reafirmou os termos daquela decisão, reconhecendo a inépcia da inicial da ação.            Em razão da preclusão lógica, impossibilitada a irresignação do apelante, faltando-lhe interesse em promover a discussão da questão nesta instância revisora.            O Professor Fredie Didier Junior, explicando a preclusão lógica fornece exemplo que bem se adéqua ao presente caso:             "É o que ocorre, por exemplo, quando a parte aceita expressa ou tacitamente a decisão, o que é incompatível com o exercício da faculdade de impugná-la (recorrer), na forma do art.503, CPC" (http://www.frediedidier.com.br/main/artigos/download.jsp?Id=265).            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que O juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.            Deste modo, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Senão vejamos: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Coadunando o entendimento aqui esposado, colaciono a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO REGULARIZAÇÃO. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. Precedentes do REsp 671986/RJ"> REsp 671986/RJ">STJ: REsp 671986/RJ, DJ 10.10.2005; REsp 802055/DF, DJ 20.03.2006; RESP 101.013/CE, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, DJ de 18.02.2002. 2. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI. do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC. 3. In casu. não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida. 4. Recurso especial desprovido. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA).            Neste mesmo sentido se manifesta a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Determinada a emenda da inicial e transcorrido in albis o prazo sem o seu cumprimento, opera-se a preclusão temporal, devendo ser mantido o indeferimento da inicial com a extinção da ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10388080208399001 MG , Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. SE O AUTOR É DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL E NÃO O FAZ, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA. PRECEDENTES DO C.STJ. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. (TJ-DF - AGR1: 20110410095832 DF 0009370-39.2011.8.07.0004, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/07/2013 . Pág.: 94).            Dessa forma, precluído o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00641707-98, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002383-28.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADA: FOOT WEAR CALÇADOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE CONTA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. - Somente é possível o redirecionamento do feito executivo fiscal contra sócio administrador quando realizado dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da citação válida da empresa. DECISÃO MONOCRÁTICA            EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém/PA. (cópia fl.000010), nos autos de execução fiscal 001.2007.1.000507-3 movida e, desfavor de FOOT WEAR CALÇADOS LTDA., que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da agravada, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente do correspondente crédito tributário em relação ao sócios administradores da Pessoa Jurídica.            Sustenta, em síntese, o agravante, que a decisão recorrida merece reforma, com a concessão de liminar, ante a inocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a empresa executada foi citada através de edital em 18/02/2009 (fl. 000025), e em 30/10/2014 (fl. 000031/32), o Estado requereu o redirecionamento do feito para os sócios PAULO DE OLIVEIRA PIRES e PEDRO PAULO LOPES DA COSTA, ou seja quatro anos após a citação da executada.            Pugna, assim, pela antecipação da tutela recursal.            Requer, ao final, o provimento do presente recurso de agravo de instrumento para o fim de ser reformada a decisão atacada, determinando-se a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da demanda.            Distribuído o feito, coube-me a relatoria.    É o relatório.  DECIDO.            A questão a ser analisada diz respeito à prescrição do crédito tributário, no específico caso de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores.            A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual, que se verifica após a formação da relação processual.            No específico caso de redirecionamento, configura-se a citada modalidade prescricional quando transcorridos, ainda que não haja inércia da Fazenda Pública, 05 (cinco) anos da data da citação válida da pessoa jurídica, a qual pertença o sócio administrador. Com o redirecionamento do feito executivo para os sócios administradores, a citação deles deve ocorrer no prazo de até 05 (cinco) anos da cientificação da empresa executada. Trata-se de uma construção jurisprudencial destinada a evitar caso de imprescritibilidade tributária.            Pois bem.            Da análise do recurso de agravo de instrumento, constata-se que o agravante se insurge contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente, na peculiar hipótese de redirecionamento da execução aos sócios administradores.            Sem razão o agravante.            Compulsando a cópia dos autos da execução fiscal vislumbra-se que a empresa executada foi validamente citada em 18/02/2009, por Edital (fl. 000025), sendo esta citação considerada válida pelo Juiz de piso (fl. 000030), contudo, tão somente, em 30/10/2014, foi requerido pela parte agravante o redirecionamento do feito executivo aos sócios administradores (fls. 000031/000032.             Desse modo, ao contrário da somatória feita pelo agravante, restou passados mais de 05 (cinco) anos da citação da empresa executada, e não quatro anos como alegado, uma vez que o prazo quinquenal encerrou-se em 19/02/2014. Portanto, inviável a pretensão de redirecionamento da execução fiscal.            O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação nesse sentido. Veja-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DOS RECURSOS NO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido Recurso Especial para ser julgado no rito dos Recurso Repetitivos, art. 543-C do CPC, não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1477468/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. 2. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009)            Não é diferente o entendimento da Justiça Pátria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1159993-4, DA COMARCA DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E ANEXOS RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS : FRIPAN FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA.E OUTROSAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS GERENTES - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS - O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS, AINDA QUE NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO COMPROVADA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS GERENTES - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ENTENDIMETO DO STJ QUE PREVALECE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.201.993-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1159993-4 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 16.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SÓCIOS - EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTA OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE CONTA A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA - INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 923054-4 - Umuarama - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 20.08.2013) TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CITAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ESCRIVANIA PELA PARALISAÇÃO DO FEITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 STJ - RECURSO PROVIDO. 1. "A Primeira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 761488/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, pacificou o referido entendimento: `por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal'." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 715745-1 - Maringá - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 24.05.2011)            Cito ainda as decisões monocráticas proferidas por esta Corte de Justiça: 2015.04730252-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15; e 2015.03522287-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-21.            Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão de reconhecimento da prescrição, com a negativa de seguimento do recurso.            Diante do exposto, como o recurso esbarra em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, NEGO SEGUIMENTO nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil            Belém, de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2016.00734989-97, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00907730820158140000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A taxa de juros anual praticada pelo banco agravado é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito pessoal. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BARBOSA, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento e pedido de tutela antecipada movido em face de Banco Itaucard S/A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.               Em suas razões (fls. 02/22), alega a agravante que estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada, pois há prova inequívoca que o banco réu pratica a cobrança de juros capitalizados, consubstanciando-se, portanto, em práticas abusivas.               Pugna o deferimento da tutela recursal para que possa consignar os valores que entende incontroverso no importe de R$ 845,07 (oitocentos e quarenta e cinto reais e sete centavos), que permaneça com a posse do veículo, o afastamento da mora e a abstenção de ter seu nome inserido no Serasa.               Juntou os documentos de fls. 23/82.               Às fls. 83/84 indeferi o pedido de efeito suspensivo.               Não foram apresentadas contrarrazões.               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, caput, do CPC.               As partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado em 08 de novembro de 2010(fls. 74). Posteriormente, o agravado ajuizou ação revisional de contrato, questionando várias cláusulas contratuais e alegando a existência de encargos abusivos, sendo indeferida a antecipação de tutela em primeiro grau e indeferido o efeito suspensivo em segundo grau.               Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para ser deferida a antecipação de tutela, no sentido de vedar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, é necessária a presença concomitante de três requisitos:               a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;               b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;               c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado (REsp 1.061.530/RS).               Todavia, percebe-se, no caso, que alguns requisitos para o deferimento da tutela antecipada não se faz presente, no tocante à alegada cobrança abusiva dos encargos contratuais.               Vejamos. No contrato em questão, verifica-se que os juros remuneratórios anuais foram pactuados em 21,59%, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na data da contratação, equivaleu a 22,76% ao ano (novembro de 2010). Logo, não há falar em onerosidade, pois os juros remuneratórios são inferiores a taxa média de mercado.               Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿ (Súmula 382/STJ), assim como ¿A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.¿ (Súmula 380/STJ).               Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória.               Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a)     as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b)     são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c)     é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d)     não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.               Nesta esteira, cito precedentes do TJPA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012).            No tocante à alegada existência de capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Neste passo, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (fls. 74).            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Pelo exposto, ante o que determina o art. 557, caput, do Código de Processo Civil e, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento .               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00653964-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)