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Jurisprudência

TJPA 0004183-91.2016.8.14.0000
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. J. OLIVEIRA & CIA LTDA, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, nº 0055853-46.2013.814.0301 que o agravado BANCO BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL lhe moveu, julgou improcedente o pedido inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (C...
Data do Julgamento : 20/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0010675-71.2003.8.14.0401
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2, II DO CPB ? PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ DECLARADA EX OFFICIO PELA CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU: PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIARIAMENTE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? ALEGAÇÕES DO RÉU NÃO MERECEM PROSPERAR ? AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDADEMENTE COMPROVADAS ? CONSURSO DE PESSOAS DEVIDADEMNTE CONFIGURADO CONFORME OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU ? PENA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PISO MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA À PREVENÇÃO E...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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TJPA 0005518-48.2016.8.14.0000
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ) E TAXA DE CUSTEIO DO FUNDO DE REGISTRO CIVIL (FRC), PELO OFICIAL DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINARES: 1) PREVENÇÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO PARA JULGAMENTO DO FEITO ? REJEITADA ? COMPETÊNCIA DECORRENTE DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ? DESEMBARGADOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO JULGADOR E POR IS...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0001282-96.2008.8.14.0401
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N° 2011.3.019594-9 RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MARIA LÚCIA E SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: ARLET ROSE DA COSTA GUIMARÃES - OAB/PA 6.518)  APELADOS: DOMINGOS PEREIRA E SILVA e LEONICE ABREU DE SOUZA (DEFENSOR PÚBLICO: MARIA VILMA DE SOUSA ARAÚJO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0002458-62.2015.8.14.0401
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PROCESSO Nº 0002458-62.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDO: Liliane Patrícia da Silva Miranda ADVOGADO (A): Def. Púb. Fernando Albuquerque de Oliveira PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuç...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0005301-05.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão liminar prolatada pelo juízo da 1ª Vara da   Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0058068-87.2016.8.14.0301) interposto por MANOEL VANDERLEI DOS SANTOS PASSOS, que concedeu liminar para determinar a suspensão dos descontos referentes ao custeio do plano de saúde oferecido pelo AGRAVANTE. Em suas razões, alega o agravante que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social -PABSS é legítimo e beneficia ao servidor público municipal. Que a...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0008624-97.2013.8.14.0040
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PROCESSO: 0008624-97.2013.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ELSON MENDES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR E OUTRA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (Art. 932 do CPC/2015)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fl. 46/56) interposta por ELSON MENDES DOS SANTOS FILHO da sentença de (fl. 45) proferida em audiência pelo Juízo de Dir...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0001785-11.2015.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº.0001785-11.2015.814.0000 IMPETRANTE: ALDA ROSIRA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: PATRICK KIMA DE MATTOS ADVOGADO: CAMILA SILVA CORREA IMPETRADO: DIRETOR DE PREVIDENCIA E PAGAMENTO DO IGEPREV IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILE...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0042547-10.2013.8.14.0301
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASO ALEPA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. INSURGÊNCIA DO CORRÉU (EX-DEPUTADO ESTADUAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MOTIVAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA E MINUCIOSA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDÍCIOS...
Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0059652-20.2015.8.14.0401
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PROCESSO Nº 0059652-20.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém AGRAVANTE: Mauricio Rodrigues Gomes ADVOGADO (A): Def. Púb. Anna Izabel e Silva Santos AGRAVADO: Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Luiz César Tavares Bibas RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por Mauricio Rodrigues Gomes, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que indeferiu benefíc...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0022585-64.2014.8.14.0301
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PROCESSO Nº: 2014.3.018042-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: SAMARA GUALBERTO HARTER  Advogado: Em Causa Própria - OAB/PA - nº: 15.280. End. Trav. Manoel Evaristo, nº: 206, Umarizal, CEP: 66.050.290. AGRAVADO: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0049468-19.2012.8.14.0301
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APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO EXCLUIDO NO EXAME DE SAÚDE POR APRESENTAR TATUAGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES. REJEITADA. ATO DISCRIMINATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IGUALDADE. TEMA DISCUTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 898.450. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I ? Não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do edital de...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0029764-20.2012.8.14.0301
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00297642020128140301 APELANTE: GAFISA SPE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS RAIOL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL ACRESCIDOS DOS ENCARGOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da...
Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0013072-59.2005.8.14.0401
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0013072-59.2005.814.0401 (2011-3.020345.3) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA          EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 286/302, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 143.844:...
Data do Julgamento : 13/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RONALDO MARQUES VALLE
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TJPA 0056818-83.2015.8.14.0000
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D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO (Memorando Nº PA-MEM-2016/08966) interposto por SIDNEI PEREIRA DE CARVALHO, contra acórdão nº 158.163 do e. Conselho da Magistratura, o qual manteve a decisão da Presidência desta Augusta Corte que indeferiu pedido de reconsideração de lotação do servidor ora recorrente.             Razões recursais encartadas às fls. 31-34 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 35).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 36v).             É o relatório do essen...
Data do Julgamento : 13/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0029603-10.2012.8.14.0301
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.029346-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ SIMÕES GONÇALVES RECORRIDO: BANCO ITAÚ CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL          ANTÔNIO JOSÉ SIMÕES GONÇALVES, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 154/166, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Ac...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0015413-33.2012.8.14.0401
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. ART. 22, INCISO III, DA LEI N.º 11.340/2006. NATUREZA CRIMINAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FINALIDADE PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE RELACIONAMENTO PACÍFICO. RECONHECIMENTO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO CONTRA TESTEMUNHA DEPOENTE NO PROCESSO. INVIABILIDADE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTA...
Data do Julgamento : 10/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0100893-13.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por CARLOS AUGUSTO CARDOSO FREIRE e HELENE DO SOCORRO BOGA FREIRE, contra decisão do Juízo a quo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0064586-42.2015.8.14.0006), movida pelos agravantes, em face do agravado FATOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.       Razões do Agravo dispostas às fls. 02/09, requerendo ao final o...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0000269-03.2014.8.14.0028
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APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE: queda de MOTO. LESÃO: debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo (fratura na coxa direita). LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO: realizado pelo Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves, pelo Médico Legista, Jorge Cavalcante Gomes, CRM 4666-PA, do qual consta que o autor/apelado foi vitima de acidente de trânsito no dia 16/08/2012, sofrendo traumatismo com fratura na...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0045089-69.2011.8.14.0301
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PROCESSO Nº 2013.3.029738.9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: SÉRGIO GUIMARÃES MARTINS Advogado: Dr. Sérgio Guimarães Martins-OAB/PA. 3.442 (em causa própria) APELADO: VANJA GOMES BARBOSA FREIRE Advogada: Drª. Paula Cerqueira Nascimento - OAB/PA nº. 19.767 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.As partes transacionaram amigavelmente, o...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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