PROCESSO Nº0004471-39.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: MATHYLA REGINA ALVES PANTOJA E OUTROS Advogado (a): Drª. Edilene Chaves Macedo Pedrosa - OAB/PA. 7.748 AGRAVADOS: CECÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO E OUTRO Advogado (a): José Arnaldo de Sousa Gama - OAB/PA. 4.400 e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO E NEM SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. 1-     O Recurso analisado sob à luz da Lei 5.869/1973, visto que a situação jurídica foi consolidada durante a sua vigência, é o que preceitua o 14 do NCPC; 2-     O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal; 3-     Os agravantes não diligenciaram à época, no sentido de interpor o recurso apropriado contra a decisão prolatada; 4-     Não se conhece de recurso intempestivamente interposto. 5-     Seguimento negado monocraticamente.            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MATHYLA REGINA ALVES PANTOJA E OUTROS, contra decisão (fl.24) proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.º 0001659-74.2014.8.14.0006), não reconsiderou a decisão de reintegração de posse, visto que as requeridas não trouxeram nenhuma informação que alterasse o juízo de cognição sumária realizado na decisão interlocutória de fls. 141-142.       Alegam, em suas razões, que cabe efeito suspensivo no presente recurso, visto que o Juízo ¿a quo¿ não reconsiderou a decisão e determinou a desocupação da área do litígio, fato que poderá lhes causar dano de difícil reparação.      Afirmam que os agravados usam de má fé, alterando a verdade dos fatos, para conseguirem seus intentos.      Aduzem que a certidão digitalizada, anexada aos autos principais (matrícula 378, livro 02, folha 01, datado de 31/7/1995), confirma que o Sr. Laercio Wilson Barbalho é o legítimo proprietário do bem em litígio e que tal propriedade foi arrematada por meio de um processo Judicial.      Ressaltam que estão na posse dos imóveis há mais de 12 anos, colacionam documentos que comprovam que são possuidores antigos.      Refutam que não está comprovada, de forma satisfatória, a posse anterior arguida pelos agravados, que nunca foram possuidores, tampouco proprietários, o que pode ser confirmado pela certidão colacionada aos autos.      Sustentam que houve um enorme erro cometido pelo juízo a quo, quando concedeu a ordem de reintegração de posse em favor dos agravados, pois teve conhecimento de que a posse dos agravantes é antiga, mais de 12 (doze) anos. Ademais, a medida acarretará enorme prejuízos para mais de 1.000 (mil) famílias que lá residem e que não tem para onde ir.      Requerem a concessão do efeito suspensivo, para ordem de desocupação, nos termos do art. 1019 do Novo CPC, e, no mérito, seja provido o recurso.      Juntam documentos de fls. 14-668.       RELATADO. DECIDO.      Os agravantes sustentam acerca da tempestividade do recurso, visto que a decisão agravada fora publicada no DJE do dia 23/3/2016, desse modo, estaria sob o manto do Novo Código de Processo Civil, portanto, tempestiva.       A tese não prospera. Explico.      O art. 14 do NCPC prevê que a norma processual não retroagirá e será aplicável, imediatamente, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.       A parte final do artigo supra mencionado identifica a aplicação da Lei no tempo, resguardando o ato jurídico perfeito e consolidado sob a vigência da norma revogada, em consonância ao que prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.      A decisão que deferiu a liminar fora prolatada em 18/5/2015, conforme consta no documento do LIBRA de nº 2015.01741416-87. A ciência inequívoca dos agravantes sobre o decisum ocorreu quando foram intimados em 9/11/2015, conforme certidão colacionada às fls. 197.       Desse modo, constato que a decisão que deferiu a liminar e a ciência dos agravantes consolidaram-se em 2015. Logo, qualquer insurgência em relação ao tema deve ser analisada sob a luz do Código de Processo Civil de 1973.      Diante das questões postas e os elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem como a orientação jurisprudencial, passo ao julgamento monocrático, consoante o permissivo do art. 557 da Lei 5.869/1973. Adianto que o recurso não está apto para ser conhecido. Senão vejamos:      Os agravantes insurgem-se contra a decisão, prolatada pelo Juízo primevo, que não reconsiderou o deferimento da tutela antecipada. Essa decisão foi republicada em 23/3/2016(fls.24), o que fez com que os agravantes interpusessem o presente agravo de instrumento.      Na verdade, os agravantes buscam, por via transversa, a suspensão da liminar, contra a qual, afirmam em suas razões às fls.5-6, não interpuseram recurso à época. E, somente na contestação, protocolizada em 5/11/2015, requereram a reconsideração da decisão.      Conforme consta do sistema LIBRA, os Agravantes apresentaram contestação, em 5/11/2015, tendo naquele momento solicitado a reconsideração da decisão, o que foi indeferido pelo juízo a quo, em 24/11/2015, conforme afere-se do documento 201504479191-43.      Pois bem. O pedido de reconsideração não é um recurso, não encontra previsão no Estatuto Processual ou em qualquer outra lei federal, por isso, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível.      Nessa linha de raciocínio, tenho que o prazo para interposição do agravo deve ser contado da data da ciência inequívoca da parte relativa à decisão atacada, que ocorreu em 9/11/2015 (fls.197), e não da data da decisão que indefere pedido de reconsideração, como ocorreu in casu.      Portanto, escoado o lapso de tempo relativo ao decêndio legal entre a ciência da decisão recorrida 9/11/2015 e a interposição do presente recurso - 11/4/2016, não é possível conhecer do pleito recursal, já que a tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.      Aliás, esse é o entendimento consolidado neste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DE PEDIDO INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA NÃO PRORROGA O LAPSO TEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de modo que, mantida a decisão, não se poderá agravar daquela que a manteve, pois se estaria verdadeiramente a impugnar a decisão originária, a menos que o prazo recursal dela ainda não se tenha escoado. (2016.00101869-03, 155.209, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-18)        E nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.EFETIVAÇÃO DE PRÉ-CADASTRO DO RECURSO NO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE PRESTA PARA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL). PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso e constitui matéria de ordem pública, conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11496070 PR 1149607-0 (Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 10/07/2014, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1384). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado no último dia do o prazo previsto no art. 522 do CPC, quando já encerrado o expediente forense. Precedentes desta Corte. Assim, resta flagrante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, a impedir o seguimento do recurso ao Colegiado. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068674159, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/03/2016).        A decisão que decorre de reiteração de pedido já apreciado e não recorrido, não tem força de afastar a preclusão existente e iniciar novo prazo recursal. Logo, exaurido o prazo legalmente previsto para o exercício da faculdade recursal adequada, que se inicia com a ciência inequívoca ou com a publicação da primeira decisão interlocutória, ocorre a preclusão, instituto corolário da segurança jurídica.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento, por ser intempestivo, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 26 de abril de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01582012-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIO PEREIRA LEÃO, com pedido, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO movida pelo agravante em face do agravado LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA e outros (Processo nº 0136574-14.2015.814.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a decisão merece reformada, na medida em que, conforme declaração de Imposto de Renda de 2015, o recorrente vive com pensão alimentícia que recebe de seu pai, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ou seja, sua renda líquida seria inferior às custas processuais que foram calculadas em R$ 2.460,07 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e sete centavos). Requereu efeito suspensivo ativo e, no mérito o provimento do presente agravo Era o necessário. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto por CAIO PEREIRA LEÃO, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, reputo que o documento trazido pela agravante, ao que tudo indica, é hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais, até o Julgamento do mérito do presente recurso pela Câmara Julgadora. Intimem-se os agravados, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 25 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.01538484-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA- HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO I - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal. Doutrina. Jurisprudência. II - Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC/2015. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLAVIO ALVES VASCONCELOS contra ato praticado pelo SECRETARIO DE FAZENDA do Estado do Pará.            Narra o impetrante, fls. 02-20, que desenvolve suas atividades nos Estados de Goiás e Pará, sendo proprietário de imóveis rurais situados nos municípios de Edéia, Jandaia, Porteirão, pertencentes ao Estado de Goiás, e em Santa Maria das Barreiras, pertencente ao Estado do Pará, utilizadas na atividade de pecuária, consistente na cria, recria e engorda de bovinos para abate.            Assevera que as propriedades do impetrante localizadas no Estado de Goiás são dotadas de uma estrutura complexa, sendo mais capacitadas para confinamento de bovinos.            Aduz que para o desenvolvimento de sua atividade pecuária, o impetrante realiza constantemente transferências de bovinos entre a unidade localizada no Estado do Pará e as unidades localizadas no Estado do Goiás, sendo-lhe imputado o recolhimento de ICMS sobre estas operações.            Afirma que as transferências são realizadas saindo da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada na rodovia BR 158, km 80, Zona Rural, Município de Santa Maria das Barreiras - PA, com destino para Fazendas São Bento, Pinheiros e Barraquinha II, todas localizadas no Estado de Goiás.            Diante do constante recolhimento de ICMS, o impetrante vem sofrendo diversos prejuízos de ordem econômica, pois não apenas deixa de vender suas mercadorias a preços igualitários, como também não consegue manter estoque regulador em seu confinamento.            Finaliza dizendo que o recolhimento de ICMS não é devido, haja vista que a transferência de bovinos entre as unidades (Fazendas) do impetrante se trata de simples deslocamento de mercadoria entre filias, sem possuir nenhum fim de circulação econômica.            Ao final, defendeu a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, pugnando pela sua concessão no sentido de determinar o direito de livre circulação de bovinos e bens de seu ativo fixo entre os estabelecimentos de sua propriedade nos Estados do Pará e Goiás, e, ao final, requer a concessão da segurança para confirmar os efeitos da medida liminar pretendida.            Acostou documentos (v. fls.21-76).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 77).            Em decisão monocrática de fls. 90-91v indeferi a liminar e notifiquei a autoridade apontada como coatora para prestar informações.            Às fls. 94-105, consta agravo interno interposto pelo impetrante, e às fls. 108-109 as contrarrazões apresentadas pelo Estado do Pará.            Às fls. 113-114v proferi acordão negando provimento ao agravo.            Em petição protocolizada no dia 04.05.2017 (fl. 124-126), o Impetrante requereu a desistência do mandamus com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.            É o Relatório.            DECIDO.             Analisando a petição do impetrante, verifico que trata-se de pedido de desistência da ação proposta.            Acerca do pedido de desistência relatado acima, têm-se o seguinte entendimento:            Segundo Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado." (Mandado de Segurança, 16ª ed., Malheiros, p. 82/83)      Os nossos Tribunais já decidiram no seguinte sentido: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público. Doutrina. Precedentes¿ (MS 26890 DF, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 p. 129-133). (grifo nosso).            Pelo exposto, defiro o requerimento constante da petição de fl. 124-126, e homologo, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015, o pedido de desistência do presente mandamus, para que produza os seus devidos efeitos, extinguindo o feito, em consequência, sem resolução do mérito.            Sem custas e honorários.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 16 de maio de 2017. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2017.02104959-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

Agravo de Instrumento nº 2013.3.028724-9 Agravante  : Câmara Municipal de Belém - SISBEL Advogados   : Leônidas Gonçalves de Alcântara e Outros Agravados   : Sindicato Serv. Pub. do Mun. De Belém - SISBEL e Outros Advogados  : Jader Nilson da Luz Dias e Outros Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 20/04/16                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.01542021-24, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2013.3.008893-6 Agravante  : Construtora Leal Moreira Advogados   : José Milton de Lima Sampaio Neto e Outros Agravado   : Rogério Costa de Souza Advogados  : Mayara Carneiro Ledo Mácola e Outros Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 25.04.2016                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator                (2016.01562922-80, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0067760-77.2015.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. RECORRIDO: WANESSA MANFREDI CALADO          BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, por intermédio de advogado habilitado, escudado no art. 105, III, ¿c¿, da CF/88, e art. 541 e seguintes do CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 76/83, contra o acórdão nº 152.526 da 3ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇ?O VIA FAX. LEI 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS APRESENTADA VIA FAX. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2015.03931190-90, 152.526, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-22).          Embora fundamente o seu recurso na alínea c do permissivo constitucional, sustenta violação dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9800/99, que regula a apresentação de recurso por meio de fac-símile.          Indica divergência jurisprudencial com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça materializado no AgRg no AREsp 239.528/PR, já que a Câmara Julgadora não pode instituir formalismos não previstos em lei. Pontua, em cotejo analítico (fl. 83), a possibilidade de envio de petição via fac-símile.          Sem contrarrazões, conforme a certidão de n.º 20150465803033, fl. 90.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais: para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Outra questão preliminar a ser considerada é quanto à regra de retenção (art. 542, §3º/CPC-73), porquanto embora se trate de recurso manejado em autos de agravo de instrumento, mister referir que a decisão especialmente recorrida não julgou o mérito do agravo, mas lhe negou seguimento por precariedade na sua formação; logo, a impugnação do recorrente objetiva discutir questão processual, consubstanciada na discussão sobre a regularidade formal do instrumento, que precisa ser deslindada, não havendo eficácia prática aguardar o desfecho da ação de conhecimento, sob pena de dano irreparável.          A jurisprudência do STJ inclina-se a mitigar a regra de retenção quando evidente a iminência de dano de difícil reparação. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), inexistentes no caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg na MC 24.603/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, retomo o juízo regular de admissibilidade.          A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e interessada em recorrer. A insurgência é tempestiva, porquanto o acórdão vergastado foi publicado em 22/10/2015 (fl. 75) e o protocolo da petição aos 06/11/2015 (fl. 76); e regular quanto ao preparo, haja vista o recolhimento da custa judicial (fl. 87/88) e a não incidência dos portes de remessa e de retorno, nos termos do art. 4º, da Resolução STJ nº 03, de 05/02/2015.          Na decisão especialmente recorrida, restou assentado que, na forma do art. 4º da Lei Federal n.º 9.800/99, deve haver perfeita consonância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo, sob pena de não conhecimento do recurso. Isto é, ¿(...) as peças obrigatórias ou facultativas devem estar presentes no instrumento desde o momento de sua interposição via FAX¿ (sic, fl. 74).          Entretanto, segundo a jurisprudência da Corte Especial, é possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Eis a ementa do RE 901.556/SP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº 9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A FINALIDADE DA LEI Nº 9.800/99 É DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO PROTOCOLO. CONTRA-SENSO EM INTERPRETÁ-LA DO MODO A RESTRINGI-LO. - A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. - Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original: primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos autos; segundo, o recurso remetido por fac-símile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação. Recurso conhecido e provido. (REsp 901.556/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJe 03/11/2008) (negritei).          Todavia, no caso concreto, para verificar se o recorrente satisfez a condicionante imposta pela instância especial, mister o revolvimento à moldura fática, notadamente a análise do fax enviado e o seu cotejo com a petição original protocolada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o apelo raro desmerece trânsito à Corte Superior.          Importa, ainda, referir que a incidência desta súmula impede o exame do dissenso pretoriano, tendo em vista a situação fática do caso concreto, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA QUE NÃO COMPROVA A INTIMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal já decidiu que, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau (EREsp 996.366/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJe 7.6.2011.) 2. Na espécie, tendo o Tribunal a quo considerado que não há certidão apta a comprovar a tempestividade, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) (destaquei). POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 14/04/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/35 /jcmc/REsp/2016/35 (2016.01499228-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.008310-9 AGRAVANTE: BRENDA GONÇALVES FARIAS E BRUNA GONÇALVES FARIAS ADVOGADO(A): Janayna Jeyse Serra de Oliveira e outro AGRAVADO: SIGMAR LAURINDO CORDEIRO FARIAS ADVOGADO(A): Lenice Pinheiro Mendes RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BRENDA GONÇALVES FARIAS E BRUNA GONÇALVES FARIAS, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Proc. nº: 0009406-97.2013.8.14.0301), movido em face de SIGMAR LAURINDO CORDEIRO FARIAS.          O juiz a quo, em sua decisão, chamou à ordem o feito para dar continuidade ao processo apenas em relação a execução de quantia certa, devendo a obrigação de fazer (pagamento da mensalidade do plano de saúde) deveria ser manejada em ação própria. Vejamos: ¿R.H. Compulsando os autos, observo que está sendo cobrado o pagamento de pensão alimentícia atrasada no valor de 01 salário mínimo para cada exequente, bem como a obrigação de fazer atinente ao pagamento de plano de saúde. Sendo assim, face a impossibilidade da cumulação do pedido de execução de quantia certa e obrigação de fazer, uma vez que possuem ritos diferentes, chamo o feito a ordem para prosseguir nestes autos apenas coma execução por quantia certa, que continuará a ser processada pelo rito do art. 732 do CPC. A execução de obrigação de fazer deverá ser intentada em ação própria, sob o rito do art.632 e ss do CPC.¿          Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0009406-97.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 31/08/2015, às 10h e 40min, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, na Sala de Audiências da 3ª Vara De Família De Belém, presente o MM Dr. PEDRO PINHEIRO SOTERO, Juiz de Direito, Titular da Vara, comigo o Diretor de Secretaria e o representante do Ministério Público, Dr. CLAUDOMIRO LOBATO DE MIRANDA, para audiência de tentativa de conciliação. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a ausência das autoras, mas presente seu advogado com poderes para transigir. Presente o executado e sua advogada acima citada. Iniciados os trabalhos, tentada a conciliação, esta restou frutífera. As partes resolveram compor a lide conciliando nos termos seguintes: Em relação aos processos de execução nºs 0009406-97.2013.8.14.0301, o patrono das exequentes pede a extinção do feito, tendo em vista que a dívida da pensão alimentícia já sendo cobrada nos autos da ação de execução nº 0009404-30.2013.814.0301. A patrona do executado foi favorável ao pedido de extinção do feito. Ao MP: Douto Juiz, este órgão Ministerial pronuncia-se favorável pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 794, III, do CPC. É o parecer. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Tendo as partes conciliado nos termos constantes desta assentada os quais obedecem as normas legais e o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo feito nesta audiência, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , na forma do art. 794, III, Código de Processo Civil. Sem custas pelas partes de cuja exigibilidade fica suspensa, em face da AJG deferida as autoras, ora estendida ao requerido, que se declarou pobre na forma da lei. DECISÃO PUBLICADA EM SESSÃO. Partes devidamente intimadas. Transitado em julgado, arquive-se¿. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ......................................, Diretora de Secretaria, em exercício, subscrevi.¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01245239-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

RELATÓRIO        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, (processo nº 0003939-65.2016.8.14.0000) nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada em desfavor de LÁZARO AFONSO DE MORAIS, ora agravado, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua - PA, às fls. 119, nos termos seguintes: ¿Denota-se do § 2º, art. 2º, do DL 911/69 que, embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento, é exigência legal que a petição inicial da ação de busca e apreensão seja instruída com a comprovação da notificação extrajudicial, a qual precisa ser entregue, mesmo que a assinatura constante do referido aviso não seja a do próprio destinatário. Portanto, determino que o autor junte aos autos prova da notificação extrajudicial do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC). ¿        Em suas razões, de fls. 02/12, argui o agravante: a) regular comprovação da mora. Notificação realizada de acordo com o art. 2º, §2º do DL nº 911/69; b) protesto do título, regular comprovação da mora e; c) concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.        Requer a concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar guerreada e, no mérito, PROVIMENTO ao presente recurso, para a cassação definitiva da decisão recorrida.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC/2015, eis que manifestamente inadmissível face o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento, inclusive conforme Enunciado Administrativo nº 5, a seguir transcrito: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC.        Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.        No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.        De acordo com o art. 1.015 do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (grifo nosso)        De igual modo, o art. 522do CPC/73: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.        Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.        No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho (determinação para que o agravante emende à inicial), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.        A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 1.001 do CPC/2015.        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)        Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que colacione aos autos o documento necessário ao regular processamento da ação.        Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 da Lei Adjetiva Civil (em igual sentido, o art. 504 do CPC/73).        Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).        Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 1.001 c/c art. 1.015 do CPC/2015 (e em igual sentido, os artigos 504 e 522 do CPC/73), uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.        Belém - PA, 20 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Relator - Juiz Convocado (2016.01522006-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PROCESSO Nº 0003823-59.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: J.B.L.N.J. Advogado (a): Dr. Alexandre Pereira Bonna - OAB- PA. 18.939 e outra. AGRAVADOS: D.L.T. Advogado(s): Dr. Salvador Silva Júnior Rodrigues - OAB/PA. 18-664-B e outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1-     A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas; 2-      O recibo de salário apresentado está desatualizado, o valor que oferece à título de alimentos é superior ao valor da renda declarada; 3-     Houve o recolhimento de custas deste recurso; 4-     O recorrente não demonstra cabalmente sua condição de hipossuficiente; 5-     A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 6-     Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por J.B.L.N.J., contra decisão de fls.12-14, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, que nos autos da Ação de Reconhecimento/Dissolução - União Estável, com ofertas de alimentos - Processo nº 0135172-58.2016.8.14.0301, não concedeu a justiça gratuita, visto não estar comprovado a hipossuficiência do autor.       Afirma que não possui bens de valor relevante, e inclusive a possibilidade de partilha de bens foi afastada desta lide.      Ressalta que possui rendimento mensal de aproximadamente de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que o impossibilita de arcar com suas despesas particulares, as despesas para manter os seus filhos, e ao mesmo tempo, ter que pagar as custas processuais.      Desse modo, requer a reforma da decisão por ausência de enquadramento legal e discordância com a jurisprudência mais recente, bem como o perigo de dano ao direito fundamental de seu acesso à justiça.      Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.      Junta documentos às fls. 8-46.      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso foi interposto em 22/3/2016. O agravante foi intimado da decisão agravada em 14/3/2016, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16/03/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que se presume pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.      No entanto, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.      A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas.      Em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso, senão vejamos:      O autor colacionou aos autos o recibo de pagamento de salário (fls.40) no total líquido de R$ 2.088.19 (dois mil, oitenta e oito reais, dezenove centavos). Observo que o referido recibo se refere ao mês fevereiro/2016, embora datado do ano de 2015.      O próprio agravante propôs a ação de reconhecimento de união estável (fls.25-32), na qual oferta aos agravados o valor de R$ 6.201,00 (seis mil, duzentos e um reais), à título de alimentos, um valor bem acima da renda demonstrada.      Noto que as custas deste recurso foram recolhidas pelo agravante (fls.16). Desse modo, não se sustentam os argumentos quanto a sua miserabilidade.      Ademais, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que não basta a simples alegação, mas sim a comprovação de que a parte possua hipossuficiência de renda.        Portanto, é possível o magistrado indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        Nesse sentido colaciono julgado do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO.SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como esta Corte alterar a decisão que, na origem, revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser necessária a incursão em aspectos fáticos dos autos, cuja análise é interditada em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O magistrado pode indeferir o pedido ou revogar a concessão se concluir que os elementos acostados aos autos afastam a alegada hipossuficiência.            3. Agravo regimental desprovido, com advertência de multa.¿ (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 574.277/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)        Nessa esteira, se o juiz tiver fundadas razões para tanto, poderá usar de sua faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.        E, conforme mencionado anteriormente, tenho que as provas colacionadas nesse caderno processual, não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame.        Em outras palavras, o Recorrente não se desincumbiu de trazer documentos contundentes que comprovassem a sua real condição financeira, a permitir a modificação da decisão atacada quanto ao indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e desta Corte: ¿AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.¿ (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.09.758560-8/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que a parte agravante não fosse beneficiada com a justiça gratuita, tendo em vista que a mesma percebe uma renda mensal de R$10.000 (dez mil reais) apenas ao aluguel do imóvel em discussão. II - O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que a autora não se encaixa no perfil exigido para o deferimento do benefício, isto porque percebe R$10.000,00 (dez mil reais) só de aluguel, sendo uma renda mensal relativamente boa para os padrões brasileiros. Alem disso, ressaltou o Magistrado, que conforme aduz o contrato de locação juntado pela própria requerente, esta se declara como empresária. III - Plausível o decisório do Magistrado quando este afirma que as declarações apresentadas pela agravante, bem como os valores e fatos narrados, afasta a condição de hipossuficiente regida Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV- Recurso conhecido e desprovido. (2016.00757280-57, 156.541, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, Publicado em 2016-03-03).              Não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica do agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.              Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 18 de abril de 2016.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora V (2016.01477679-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

Processo nº 0131750-42.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV Agravada: Maria de Assunção Rosário Carvalho Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da Ação Previdenciária Revisional de Pensão por Morte c/c tutela antecipada (Processo: 0058959-45.2015.814.0301), proposta pela Agravada, MARIA DE ASSUNÇÃO ROSÁRIO CARVALHO, em face do Agravante, na qual o Juízo a quo deferiu a tutela nos seguintes termos (fls. 78/81-v): (...) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida na inicial, determinando ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV que proceda imediatamente, já na próxima folha de pagamento, o pagamento da pensão por morte devida à requerente no valor integral a que estaria percebendo o ex-segurado caso estivesse vivo, nos termos do art. 40, parágrafo 7º, inciso II, c/c § 8º da CF/88, conforme a fundamentação acima, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de descumprimento, a reverter em favor da autora. (...)          Nas razões do Agravo, sustenta, em sede de preliminar: a) a ilegitimidade passiva do IGEPREV, aduzindo que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o artigo 3º do Decreto nº 2.836/1998 e do Decreto nº 2.837/1998, sendo tais pagamentos efetuados pelo Estado do Pará e não pelo Órgão Recorrente; b) ser o pedido juridicamente impossível e a inépcia da inicial, alegando que o abono, instituído pelo Decreto nº 2.219/97, possui natureza transitória, não sendo incorporado ao provento do servidor, nos termos do Decreto nº 2.836/98; e c) a necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário, vez que sua esfera de jurídica poderá ser afetada, em eventual procedência da ação.          No mérito, pondera, em resumo, inexistir direito violado, ante a impossibilidade de pagamento à Agravada de parcelas de caráter transitório, não integrantes ao salário de contribuição; a inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal; obediência ao art. 1º, x, da Lei 9.717 e art. 195 da CF; e a impossibilidade do judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do STF.          Assim, requer o recebimento do Agravo na forma de instrumento, para que lhe seja conferido efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do Recurso para cassar em definitivo a decisão a quo.          Juntou documentos às fls. 45/86.          É o relatório.          Decido.          Recebo o Agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 522, CPC/1973).          Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo pretendido (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o Juízo a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada, por entender satisfeitos os requisitos autorizadores da medida requerida, com fulcro no que dispõem a Constituição Federal e a jurisprudência nacional.          A propósito, colaciono o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013). (Grifei).          Assim, neste momento processual, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, até decisão final da Câmara julgadora, nos termos do art. 1.019, I, CPC/2015, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise.          INTIMEM-SE, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.          Após, DETERMINO sejam os autos encaminhados ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 1.019, III, do CPC/2015.          P. R. I.          Após, conclusos.          Belém-PA, 18 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01488540-29, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PA (VARA AGRÁRIA) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.027703.4 AGRAVANTE: VIRGÍLIO MENDES FERRAZ NETO AGRAVADO: VALE S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).            VIRGÍLIO MENDES FERRAZ NETO, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Marabá-Pa, (cópia às fls. 000023/000025) prolatada, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária com Pedido de Antecipação de Tutela, processo nº. 0003369-97.2013.814.0028, movida contra si por VALE S/A, visando à imissão na posse do imóvel de propriedade do agravante, localizado em área rural no município de Canaã dos Carajás, na qual determina entre outras providências, que a VALE S/A deposite a título de caução a importância de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), determinando a imediata realização e conclusão de perícia judicial no prazo de 45 (quarente e cinco) dias.     Nas razões recursais, ponderou o recorrente que, em decisão anterior prolatada ¿em audiência¿, o Magistrado Singular havia deferido a Antecipação de Tutela em favor da Empresa agravada, a fim de autorizar a emissão provisória desta na posse do imóvel de propriedade do agravante, condicionando a incidência da servidão minerária ao depósito da caução de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).    Entretanto, analisando um pedido de reconsideração, atravessado pela VALE S/A, prolatou uma nova decisão (cópia às fls. 000023/000025), ora objurgada, na qual reduziu o valor da caução ao montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), condicionando a expedição do mandado de imissão provisória da autora na área rural serviente, ao prévio depósito do novo valor fixado.    Na mesma decisão, autorizou ainda, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados em favor do Perito Judicial compromissado, para que este inicie a aludida perícia, consignando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua conclusão, os quais deverão ser contados a partir do seu início.    Justificou o agravante, que o manejo do presente recurso tem por objetivo a concessão do efeito suspensivo da decisão fustigada, no sentido de obstar a imissão na posse do imóvel, enquanto não ocorrer à conclusão da visita técnica do perito judicial na área, e da própria perícia, pois do contrário sofrerá danos irreparáveis.    Segundo informou o recorrente, o seu início ocorrerá a partir do dia 30 ou 31 de outubro do corrente ano e, portanto, os trabalhos estarão concluídos em poucos dias.    Finalizou pugnando pelo deferimento do efeito postulado, até mesmo em observância estrita ao texto da legislação pertinente à matéria (Código Minerário, arts. 60 e 62 c/c o art. 27).    No mérito, requereu o provimento do recurso.                Em exame de cognição sumária por não se encontrar nos autos elementos suficientes para a determinação de justo valor da indenização, DEFIRI o efeito postulado, para suspender a imissão de posse da agravada ¿VALE S/A¿ no imóvel em litígio, de propriedade do agravante, localizado em área rural no Município de Canaã dos Carajás, até a conclusão da Perícia Judicial.    Determinei a expedição de ofício ao Juízo de primeira instância, comunicando do teor desta decisão, solicitando as informações sobre a conclusão da perícia, e a intimação da parte agravada na forma da lei.             Por fim, os autos foram encaminhados a Procuradoria de Justiça para emissão de parecer (art. 527, inciso VI do CPC).    A empresa Vale S/A atravessou às fls. 164//171, pedido de reconsideração, o qual foi apreciado (fl. 200).    Ratificando o meu convencimento, pontuei que o pedido não induzia a necessidade de rever o que antes foi decidido, até mesmo porque o efeito concedido foi apenas para suspender temporariamente a imissão de posse da agravada ¿Vale¿ no imóvel em litigio, de propriedade do agravante, até a conclusão da Perícia Judicial autorizada pelo Magistrado Singular.    Através do oficio nº. 012/2016, datado de 22/3/2016, encaminhado pelo juízo a quo, (fls. 206/209), o Togado Singular informa este Relator que o feito principal foi sentenciado em 18 de fevereiro de 2016 e que houve a interposição de embargos de declaração já apreciados.    No ofício, precisamente à fl. 209 ¿v¿, explicitou o magistrado, que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de indenização pelo tempo em que a requerente ficou imitida na posse, que deverá ser apurado mediante liquidação de sentença por arbitramento, com a incidência dos juros compensatórios de 12'% aos anos, durante o lapso temporal de 07 meses e 16 dias, isto é, a da data de 17/02/2014 à 03/10/2014. Que julgou improcedente o pedido de alteração da fundamentação do dispositivo da sentença para o art. 269, inciso V, do CPC, retificando a fundamentação da sentença para o art. 267, inciso VI, também do CPC, com supedâneo no art. 463, incisos I e II, do Código de Processo Civil e improcedente o pedido de reconhecimento dos honorários sucumbenciais, cabendo ao embargante apenas os honorários fixados equitativamente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e por fim, julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de despesas, deferindo o ressarcimento apenas das custas processuais, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença por arbitramento, excluídas todas as outras.  O Ministério Público entendeu ser desnecessária a sua intervenção, não vislumbrando relevância social da demanda, que o interesse é meramente patrimonial, entre particular e empresa privada.    É o relatório.    DECIDO:    Consta do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA a sentença cuja informação foi encaminhada pelo Magistrado de Primeiro Grau, através do ofício 012/2016, colacionado às fls. 206/208, .   Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿    Com efeito, decreto de ofício a perda de objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento.                Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). De minha lavra: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM PERDA DE OBJETO. I Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. II À unanimidade, recurso prejudicado. (TJPA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20073008689-7 - 1ª Câmara Cível Isolada -. Turma julgadora Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet e Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior. Sessão presidida pela Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. 05 de fevereiro de 2009).    Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois somente através de recurso de apelação contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado.    Ante o exposto, diante do ocorrido, monocraticamente julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, e nego seguimento ao recurso ante a perda superveniente do interesse de agir. Belém (Pa), 15 de abril de 2016.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0003890-24.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA  ADVOGADO: CAROLINA FARIAS MONTENEGRO AGRAVADA: MARIA DE LOURDES CARNEVALE ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Devolução de Valores ajuizada por MARIA DE LOURDES CARNEVALE em desfavor das agravantes, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada determinando a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pago na compra e venda do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas entendeu que o reconhecimento da resolução contratual somente poderia ser deferida por ocasião da decisão judicial definitiva.       Contra a referida decisão insurgem-se as promitentes vendedoras, ora agravantes, alegando, em síntese, que a decisão merece reforma sob o fundamento de que se encontra na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação, porque lhe foi imposta de forma imediata a restituição dos valores pagos no percentual de R$ 75% (setenta e cinco por cento), mas o Juiz se resguardou para se pronunciar em relação a rescisão contratual e devolução do imóvel quando proferida decisão de mérito.       Aduzem que ficaram por isso sem poder dispor do imóvel ou dar outra finalidade, assumindo o ônus até o final da demanda, enquanto a agravada desfruta da restituição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e pode usar o bem, que já se encontraria pronto para uso.       Dizem que é direito do consumidor optar por resolver o contrato, mas nesta hipótese o imóvel deve ficar livre, sem que esteja gravado de qualquer ônus, o que não teria ocorrido na espécie.       Afirmam que não há razão para deixar a manifestação sobre a rescisão contratual para o pronunciamento sobre o mérito, pois a própria agravada jápleiteou a rescisão contratual e não teria utilidade o atrelamento do imóvel até o final da demanda.       Aduzem que a rescisão tem efeitos liberatórios e recuperatórios produzindo a liberação das partes para retorno ao estado anterior, mas na espécie apenas uma das partes retornou ao estado original, eis que as agravantes ficaram impedidas de promover negociação futura do imóvel, sendo postergado o direito das agravantes se verem livres da obrigação.       Requerem assim seja atribuído efeito suspensivo a decisão agravada e ao final provido o agravo de instrumento para tornar sem efeito a decisão de restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores, sem que seja resolvido o contrato.       Juntaram os documentos de fls. 11/79.        Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 28.03.2016 (fl. 80).       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, entendo que não pode ser acolhido o pleito do agravante para tornar sem efeito a decisão que determinou a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores, sob o fundamento de que não foi declarada a rescisão contratual, senão vejamos:       Consta dos autos que o pedido de rescisão decorreu de inadimplência contratual das agravantes, tendo em vista que foi acordada a entrega do imóvel para outubro/2013, já somados os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, mas o habite-se somente foi expedido em março/2015, conforme consignado na decisão agravada, nos seguintes termos:       ¿Verifica-se dos autos que as partes firmaram o contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos para aquisição do apartamento n°504A da Torre Aura do empreendimento "Condomínio Torres Trivento no valor de R$236.133,95 (duzentos e trinta e seis mil cento e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), sendo o saldo do preço pago na forma prevista pelo quadro resumo de fls. 018/020.       Analisado os autos, observo que em muito foi ultrapassado o prazo contratualmente estabelecido para a entrega da unidade imobiliária, uma vez que a entrega do imóvel seria abril de 2013 que, acrescida de 180 dias, seria outubro de 2013, entretanto, o habite-se só foi expedido em 2 de março de 2015, motivo que ensejou a autora a requerer o distrato do contrato celebrado.       Conclui-se, então, que o desfazimento do negócio requerido pela autora não decorre de simples desistência e sim do atraso injustificado da obra.¿         Tal fato deve ser acolhido como incontroverso porque não foi objeto de impugnação recursal pelas agravantes.       Neste sentido, entendo que a decisão agravada determinando a restituição dos valores pagos pela agravada encontra respaldo no entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que havendo rescisão contratual por culpa da vendedora os valores pagos devem ser restituído de forma imediato e integral, consoante Súmula n.º 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015, in verbis:   ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿       É que no caso concreto o fato do Juízo a quo ter postergado a manifestação sobre a rescisão contratual para o pronunciamento definitivo sobre a matéria não obsta a determinação de restituição, pois o Juízo a quo deixou transparecer que será acolhida a rescisão contratual por ocasião do mérito, mas a postergação teve por finalidade resguardar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, conforme se depreende dos fundamentos consignados na decisão: ¿Além do que, o eventual descumprimento da ordem judicial por parte da requerida iria acarretar maior prejuízo à autora, que além de não receber os valores que lhe são devidos pela requerida, ainda teria que admitir que a ré disponibilizasse, imediatamente, a unidade imobiliária objeto do litigio.¿       Aqui encontra-se o ponto central da questão, não consta dos autos prova do cumprimento imediato da decisão judicial pelas agravantes com a efetiva restituição do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores já quitados pela agravada, na forma consignado na decisão que deferiu a tutela antecipada.       Daí porque, a assertiva de restabelecimento do status quo antes da agravada e que estaria usufruindo ao mesmo tempo dos valores e do imóvel não encontra respaldo nas provas existentes nos autos.       Corrobora ente entendimento o fato das agravantes pleitearem nos seu arrazoado que seja tornado sem efeito a decisão de restituição dos valores, pedido este que é evidentemente contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação de restituição imediata dos valores pagos, ainda que haja somente posterior rescisão contratual, em prestigio a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, como ocorrido na espécie, pois caso o imóvel seja liberado para negociação com terceiros, na forma pretendia pelas agravantes, certamente, tonar-se-á mais dificultoso o cumprimento da decisão judicial de ressarcimento dos valores a parte que não causa a rescisão.       Por tais razões e considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto em 17.03.2016, ainda na vigência no CPC anterior, assim como o estabelecido no Enunciado Administrativo n.º 01 do TJE/PA e 02 do STJ, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, na forma do art. 557 do CPC de 1973, porque manifestamente improcedente e contrário a Súmula do STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 01 de abril de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.01230806-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00010028520148140054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUIA/PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS APELADO: CICERO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO QUIRINO NETO  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA    DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta, por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que o condenou ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais, na ação declaratória com ressarcimento de danos movida por CÍCERO ALVES DE OLIVEIRA.          Versa a inicial que o autor teve seu nome inscrito indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito, pelo Banco Réu/apelante, por uma dívida não contraída, no montante de R$ 110.59 (cento e dez reais e cinquenta e nove centavos), que segundo o Banco do Brasil, seria oriunda de um imposto sobre operação financeira (IOF).          Contestação do Banco do Brasil ás fls. 19/39.          Termo de audiência de fls. 17/18, no qual foi prolatada sentença condenando a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais.          Apelação do Banco requerido ás fls. 76/87, alegando que a cobrança foi legítima, ante uma dívida perfeitamente cobrável, caso a condenação seja mantida que o valor da indenização seja minorado e o prequestionamento da matéria arguida.          Contrarrazões ás fls. 93/101 arguindo preliminarmente o não conhecimento do recurso interposto, eis que o recorrente juntou mera cópia do recurso de apelação, sem posteriormente juntar o original. No mérito a improcedência do recurso.          É o Relatório. DECIDO:          DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL.          Alega o apelado que o recurso da instituição financeira não merece ser conhecido, eis que não passa de uma mera cópia do recurso interposto, não tendo sido juntado o original no prazo de lei.          Realmente as razões de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. foram anexada aos autos em cópia reprográfica (ff.76/87).          Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida se atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se, ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento deste recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o presente recurso, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).          Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)             Desse modo, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por ausência de requisitos formal de admissibilidade.          BELÉM, 18 de abril de 2016          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2016.01491408-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.007708-9 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROSANGELA CHAGAS DE NAZARÉ APELADO: JOSÉ ALMIR MARQUES DE MACÊDO. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADVOGADO: EDNÉA CAPUCHO COUTEIRO. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS PROMOTOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II e III DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Pagar o Adicional de Interiorização (processo nº 0012784-89.2007.814.0301), que JOSÉ ALMIR MARQUES DE MACÊDO move em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que extinguiu o processo sem resolução do mérito com lastro no art. 267, VI, do CPC/1973, ante a ilegitimidade passiva do Estado do Pará para figurar como Réu na presente ação.        Razões às fls. 66/71, onde o Recorrente sustenta, apenas, acerca de um erro em sua manifestação proferida às fls. 60/61, para retificar o entendimento anterior de procedência da ação para improcedência da demanda, posto que o Autor teria deixado de exercer as suas funções de militar antes mesmo da edição da Lei Estadual nº 5.652/1991.        Contrarrazões às fls. 75/76, tendo o Ente Estadual alegado que o Apelante não impugnou especificamente as razões utilizadas pelo juiz de base na sentença ora impugnada, pelo que deve ser negado provimento ao recurso.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 81/84, tendo o representante do Parquet opinado pelo não provimento do recurso, ante a inexistência de impugnação específica sobre os fundamentos da sentença.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, é incontroverso nos autos que a sentença ora vergastada trata exclusivamente de questão preliminar, tal seja a de ilegitimidade passiva do Réu para figurar no feito, tanto que o decisium foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC/1973.        Inconformado, o Ministério Público do Estado do Pará interpôs o presente recurso de apelação, porém, como bem observado pelo Estado do Pará e pelo representante do Parquet em 2º grau, o apelo apresentado por aquele não impugna especificamente os fundamentos da sentença prolatada pelo juízo a quo.        Em casos como o presente, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)        Frise-se também que o C. STJ possui o entendimento de que as quando as razões do recurso de apelação são dissociadas do que foi decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito exigidos pelo art. 514, II, do CPC/1973 (Art. 1.010, II e III do CPC/2015), como requisitos de regularidade formal da apelação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação"(AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). (AgRg no AREsp 505273 / SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 12/06/2014)        Assim, ante todo o exposto e com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, em razão do mesmo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 20 de abril de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.01516202-75, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. O. N., devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 00679675320158140040 ajuizado pela agravada N. R. S. M. N. contra o agravante, deferiu a tutela antecipada (fls. 56-57).             Essa decisão é veementemente refutada pelo agravante, nas razões recursais de fls. 02-11 dos autos, ao principal fundamento de que seria nula por ausência de fundamentação e o bloqueio de verba trabalhista do agravante nos autos de uma reclamação trabalhista (processo sob nº 0001608-96.2014.8.08.0130) violaria a lei, pois exclui-se da comunhão os proventos pessoais de cada cônjuge, requerendo-se, por esse motivo, o conhecimento e provimento do recurso.             Juntou aos autos documentos de fls. 12-62.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 63).             Decisão monocrática às fls. 65-68v.             Embargos de declaração oposto às fls. 71-72             Vieram-me conclusos os autos (fl. 78v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site desta e. Corte, verifiquei que o juízo a quo prolatou sentença. Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve prolatação da sentença nos autos que originaram o presente recurso: PREGÃO: Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, acompanhadas por suas advogadas. OCORRÊNCIA: A advogada da parte autora requer prazo para juntada de substabelecimento. A parte autora requer a desistência da ação, uma vez que se reconciliaram. O requerido concorda com a desistência. A advogada do requerido se manifestou nos seguintes termos: Em vista da desistência da ação, requer a revogação das decisões interlocutórias de fls. 73/74 e 145/146, devendo ser oficiada a fonte empregadora, a fim de que deixe de descontar os alimentos, bem como, ser oficiada a 3ª Vara do Trabalho da revogação da decisão e desconstituição da retenção determinada anteriormente. As partes reiteram o pedido de justiça gratuita. DELIBERAÇÃO: CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de substabelecimento, Tendo em vista o pedido de desistência da ação apresentado na petição de fl.147, reiterado na presente audiência e anuído pelo requerido, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Em consequência, REVOGO as decisões de fls. 73/74 e 145/146. OFICIE-SE a empresa JULIO SIMÕES (endereço à fl. 73) para que deixe de proceder aos descontos em folha de pagamento. OFICIE-SE à MM juíza da 3ª Vara do Trabalho (TRT 8ª Região) informando a revogação da decisão que determinava a retenção de 50% dos valores que seriam percebidos pelo réu nos autos do processo 0001608-96.2014.8.08.0130. Sem custas, nos termos da Lei 1060/1950, dado o anterior deferimento da gratuidade. Sem honorários advocatícios. As partes abrem mão do prazo recursal. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. CIÊNCIA AO MP. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÂO DA CANOA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença nos autos principais em 30/03/2015, a qual julgou concedeu a segurança, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto. Inteligência do art. 169, inc. XI, do RITJRS, o qual dispõe que compete ao Relator julgar pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063081277, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Uma vez proferida sentença nos autos principais, confirmando a antecipação de tutela e reconhecendo o direito da parte autora ao tratamento médico postulado, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a medida antecipatória, tendo em vista a perda do objeto. Precedentes do TJ/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, POR PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062154554, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para decretar a perda do objeto do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp 330.023/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)             Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por perda superveniente de seu objeto, julgando-o inadmissível por falta de interesse, em virtude da extinção do processo principal, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 19 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01492154-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível movida por BANCO DO ESTADO DO PARÁ em face de CEZAR COIMBRA PACHECO, contra sentença de fls. 50, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém.       O Juízo de primeiro grau proferiu sentença na Ação de Indenização por Danos Morais condenando o apelante ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por não ter compensado um cheque que possuía previsão de fundos.       O Banco ingressou com recurso de apelação alegando que a condenação em danos morais determinou a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso em razão da Súmula nº 54 do STJ e a correção monetária a partir da data da decisão.       O autor pugnou pela manutenção da sentença.       É o sucinto relatório.    Decido.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo apreciá-lo, na forma do art. 557 do CPC de 1973.       O tema é bastante controvertido e há muito tempo é debatido pela doutrina e nos Tribunais pátrios, tendo o STJ - Superior Tribunal de Justiça- em 23 de novembro de 2011, no julgamento do REsp nº 1.132.866-SP (1), decidido por firmar entendimento sobre o termo inicial para incidência dos juros moratórios em casos de indenização por danos morais, fixando-o a partir da data do evento danoso, aplicando a Súmula 54 do STJ : Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"       Segue a ementa do julgamento confirmando a aplicação da súmula nº 54, com as devidas razões: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. 2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012)            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada por todos os seus fundamentos.   Belém (PA), 15 de abril de 2016.         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN          Relatora (2016.01445699-27, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003225-08.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MILENE CARDOSO FERREIRA AGRAVADO: JOSÉ DO SOCORRO NAVEGANTES SILVA ADVOGADO: HÉLIO PESSOA OLIVEIRA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida determinando a equiparação de abono salarial, nos autos da Ação Ordinária processo nº 0045268-66.2012.8.14.0301, movida por JOSÉ DO SOCORRO NAVEGANTES SILVA.      Reproduzo parte dispositiva final do interlocutório guerreado: ¿Posto isto, indefiro a tutela antecipada referente a incorporação do Adicional de Interiorização, bem como a incorporação do auxílio moradia. E por fim, DEFIRO via antecipação de tutela a equiparação de abono salarial dos militares da ativa, tendo como base de cálculo o valor indicado as fls. 29¿.      O Agravante alega que a parte do interlocutório que deferiu antecipação de tutela merece reforma, em vista da ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, bem como violação a lei de responsabilidade fiscal.      Ao final, busca a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso.      Juntou documentos. (fls. 35/96).      Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.      É o breve relatório. D E C I D O      Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes.      Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada se deu aos 07 de agosto de 2013.           Destarte, o pleito concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      In caso, após a análise dos fundamentos contidos nas razões recursais, verifico que o Agravante não logra êxito em demonstrar a probabilidade do provimento do presente agravo, requisito essencial a possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada.      Perfunctoriamente, verifico a inobservância dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pretendido.      Entretanto, há de ressaltar que tal entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,      INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.      Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.      Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).      Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 30 de março de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01173089-50, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PROCESSO N.º2014.3.022856-5 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADOS: PATRICIA PONTAROLI JANSEN (OAB/PA 20.636-A) e OUTROS. Endereço: Av. Assis de Vasconcelos, n.265, Bairro da Campina, CEP 66010-010, Belém-PA. AGRAVADO (A): HELOISA MARIA DE QUEIROZ FERNANDES. ADVOGADOS: JOÃO VELOSO DE CARVALHO (OAB/PA 13.661) e OUTROS. Endereço: Rod. Augusto Montenegro, n.º3401, Bloco A1, Ap. 306, Res. Natália Lins, Bairro Mangueirão, CEP 66640-465, Belém-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inadmissível. Decisão Monocrática. Art. 932, inc. III, do NCPC. Recurso não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária consignatória c/c revisional de contrato, n.º0035448-23.2012.814.0301, na qual deferiu antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar que o requerido se abstivesse de inscrever a autora, ora agravada, em cadastro de proteção ao crédito.     Os autos foram distribuídos em 22/08/2014 (fl.63) à relatoria da Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que determinou o processamento do recurso, à fl. 65, estando conclusos desde 03/10/2014, com certidão de que não houve contrarrazões ou informações do Juízo a quo (fl. 69).     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Vislumbra-se, prima facie, que o recurso foi interposto sem uma peça obrigatória, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada, não sendo possível aferir a tempestividade por outro meio, conforme se explicitará a seguir.     Considerando que o agravo de instrumento foi manejado ainda sob a égide do CPC/73, é nesse código processual que se extrairá o prazo para interposição, na medida em que o NCPC somente alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, não retroagindo para reger atos processuais praticados antes de 18 de março de 2016, conforme enunciado administrativo n.2 do STJ, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br), que prescreve o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿     Assim sendo, conforme dispunha o art. 525, I, do CPC/73, constitui peça obrigatória para a formação do instrumento, a certidão de intimação da decisão agravada, a qual não foi juntada aos autos, de modo que impossível se verificar a tempestividade do recurso, uma vez que a própria decisão agravada foi proferida em 22 de agosto de 2012 e o recurso interposto em 20 de agosto de 2014, dois anos depois.     Neste sentido, vale colacionar a jurisprudência desta 1ª Câmara Cível Isolada, quanto à ausência de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, verbis: ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANADA A OMISSÃO APONTADA. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA -. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO - ART. 525, I, DO CPC. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INADMSSIBILDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC. A decisão está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, a fim de resolver a controvérsia debatida nos autos. 2- Sanado o vício para reconhecer a deficiência na instrução do agravo de instrumento ante a ausência de documento obrigatório, pelo que deve ser negado seguimento ao recurso, por estar manifestamente inadmissível. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Relator, Embargos de Declaração conhecidos e providos.¿ (2015.02967550-22, 149.621, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-17) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DOCUMENTO, ANTE A ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. I - A LEI NÃO DA MARGEM A QUALQUER INTERPRETAÇÃO DIVERSA, QUANDO AFIRMA QUE A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE COM A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ART.525, I, DO CPC. II- NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (2014.04640328-32, 139.909, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-03, Publicado em 2014-11-06)     Ante o exposto, com base no art. 932, inc. III, do NCPC, não conheço do presente recurso, porque inadmissível, ante a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, conforme a presente fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 18 de abril de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 3 fv 37.AI_2014.3.022856-5_BV FINANCEIRA_x_HELOISA (2016.01484686-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 2ª VARA CÍVEL DE XINGUARA PROCESSO Nº: 2014.3.024747-4 AGRAVANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A): Felipe Lavareda Pinto Marques e outros AGRAVADO: GUSTAVO PERES RIBEIRO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Município de Xinguara, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0002604-78.2014.8.14.0065), movido em face de GUSTAVO PERES RIBEIRO.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada. Vejamos: ¿Diante do exposto, defiro parcialmente A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 273 do CPC, para determinar que as promovidas forneçam um carro reserva ao promovente, do mesmo modelo e especificações de fabricação daquele adquirido, até a efetiva solução da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do autor.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0002604-78.2014.8.14.0065, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿SENTENÇA EM AUDIENCIA: As partes são maiores e capazes, tendo manifestado de forma clara a sua vontade. Não vislumbro vícios ou óbices á formalização do acordo. HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, adquirindo força executiva. Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito forte no artigo 269, III, do CPC. Sentença publicada em audiência, todos intimados abrem mão do prazo recursal. Sem honorários de sucumbência. Remeta-se autos a unidade regional de arrecadação- FRJ, para o levantamento dos eventuais custas, havendo custas dividas proporcionalmente/igualmente pelas requeridas. Registre-se. Arquive-se com a devida baixa. Nada mais havendo a tratar mandou o MM. Juiz encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado. Eu, _____ (Débora do Carmo Ribeiro) Secretária do Gabinete, o digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO -Dr. DANILO ALVES FERNANDES.,¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01246856-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ___________ PROCESSO Nº 0023214-91.2010.814.0301/2013-3.015627.0 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: EVERTON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A          Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por EVERTON ALVES DE OLIVEIRA contra decisão desta Presidência (fls. 296), que não obstante o indeferimento do pedido de justiça gratuita postulado através de petição avulsa protocolizada sob o nº 2014.3.054965-5, em sede de Recurso Extraordinário, oportunizou, o prazo de 05 (cinco) para que promovesse o preparo do aludido recurso.          Sem realizar o preparo, sustenta o agravante a necessidade de usufruir deste benefício/direito, pois no momento encontra-se impossibilitado de arcar com os custos processuais do Recurso Extraordinário, devendo, portanto, ser garantido o direito fundamental de acesso à justiça.          É o necessário relatório. Passo a decidir.          O presente agravo regimental, contudo, é incognoscível.          O pedido de justiça gratuita em petição avulsa fora interposto em sede de Recurso Extraordinário, na tentativa de suprir o pressuposto de admissibilidade recursal - preparo, porquanto, numa interpretação sistemática está sujeita as mesmas regras pertinentes àquele recurso, logo não é passível de agravo regimental, por força do art. 240 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, in verbis:            Art. 240. Na fase de exame de admissibilidade ou de processamento de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial não cabe Agravo Regimental.          Na verdade, a única hipótese de cabimento de Agravo Regimental nessa fase processual, isto é, de admissibilidade de Recurso especial e extraordinário, é para atacar decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, por força dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na QO no AI nº 1.154.599/SP e QO no AI 760.358/SE, respectivamente.          Em face do exposto, não conheço do Agravo Regimental por ser incabível e em face da ausência de efeito suspensivo deste recurso, por força da previsão expressa do art. 235 do RITJ/PA, não comprovado pelo recorrente o pressuposto recursal do preparo, nego seguimento ao recurso extraordinário (fls. 257/270) por deserção.          À Secretaria para as providências de praxe.          Belém(PA), 24/03/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a (2016.01377947-68, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)