PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0009808-15.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: LUIS CARLOS CARDOSO RODRIGUES  RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por LUIS CARLOS CARDOSO RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 164.122, assim ementado: Acórdão 164.122 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram do apelante e se encontravam na residência deste. Assim, a circunstância em que a apreensão da droga se deu, além de sua natureza nociva, comprovam os fatos narrados na denúncia e, efetivamente subsumem-se à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. II - São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório se mostram coerentes, firmes e coesos, tal como se dá no caso sob exame. III - O Magistrado a quo equivocou-se ao fixar a reprimenda base em 10 (dez) anos de reclusão, agindo de forma exacerbada e desproporcional, pois apenas as consequências do crime foram valoradas negativamente, sendo que as demais circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis ao apelante. IV - A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi feita com considerações vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva, portanto inadequadas para justificar a exasperação, pois o Magistrado não indicou corretamente para fixação da pena base. Ademais, a aplicação do art. 42 da Lei de Drogas deve levar em conta, cumulativamente, a natureza e a quantidade de droga apreendida, fundamentando sua decisão, o que não foi feito nos autos. Recurso conhecido e provido parcialmente apenas para reduzir para 08 anos de reclusão e ao pagamento de 400 dias multa, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos.               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a ¿consequências do crime¿ foi fundamentado de forma inidônea, sendo violado, portanto, o art. 59 do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 186/294.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 01/2016.)               No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavorável uma das oito vetoriais, condenando o réu em 10 anos de reclusão. Em face do decreto condenatório, foi interposta Apelação pelo acusado, a qual foi julgada parcialmente provida, redimensionando a pena para 08 anos de reclusão pelo crime tipicado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006               Em suas razões recursais, o recorrente que a única vetorial valorada negativamente teve fundamento inidôneo, pelo que sua pena base deve ser fixada no patamar mínimo. ·     Da suposta violação ao artigo 59 do Código Penal.               No que diz respeito às ¿consequências do crime¿, o magistrado a fundamentou nestes termos: (...)As consequências do crime são graves, tendo em vista que as drogas estão destruindo os lares na sociedade, aumentando sobremaneira a violência familiar e a criminalidade O tráfico de drogas, em grande ou pequena quantidade acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, nesse mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para compra de drogas. (...) fl. 89v/90               Sobre o assunto, a Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o dano causado à sociedade, aos jovens e famílias não são argumentos aptos a exasperar a pena base eis que não são fatos que extrapolem os inerentes ao tipo penal: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA APENAS EM RELAÇÃO À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. ART. 117 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A mera alegação de que a ação delitiva foi impregnada de vontade livre e consciente e de que os réus, imputáveis, eram conhecedores da ilicitude de suas condutas, não é apta a ensejar a exasperação da pena-base, por não evidenciar o maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. Em relação aos motivos do crime, registrou-se que os pacientes tinham expectativa de lucro fácil e auferiam vantagens com a dependência química de várias pessoas, razões inerentes aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, que não justificam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já consideradas pelo legislador na cominação da pena em abstrato. 3. O "grande impacto na sociedade local", especialmente para os jovens, "que estão a cada dia mais envolvidos no mundo das drogas e da violência", é consequência que não extrapola os tipos penais sob enfoque. 4. Não há ilegalidade no ponto em que a instância antecedente considerou a natureza e a quantidade da substância apreendida na primeira fase da individualização da pena, pois foram apreendidos 517,989 g de cocaína. 5. O pedido de recolhimento de um dos pacientes em residência particular, além de ir de encontro ao previsto no art. 117 do CP, pois não é beneficiário de regime aberto, não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer, em parte, a ilegalidade na exasperação da pena-base e redimensionar para 9 anos e 6 meses de reclusão e 1.200 dias-multa a pena final de cada um dos pacientes. (HC 321.823/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. (...) 6. "Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador" (HC 130.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/06/2011). 7. In casu, a afirmação de que a personalidade dos pacientes encontra-se "comprometida pela prática dos crimes ora em julgamento" não amparada por dados concretos existentes nos autos mostra-se carente de fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base. É certo, ainda, que as consequências inerentes ao tipo penal, como as utilizadas no caso dos autos, não podem ser consideradas para elevar a pena-base, já que "danos à saúde pública" e "dissabores causados às famílias" são desdobramentos obrigatórios dos delitos de associação e tráfico de drogas. 8. Considerada a confissão dos réus para embasar a condenação, forçoso o reconhecimento da atenuante, devendo ser sopesada na aplicação da pena. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para reduzir em 1 ano as penas-bases dos pacientes e fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, no patamar de 1 ano, em relação ao paciente Ronan, mantidas as demais cominações da sentença. (HC 279.605/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015)               Importa ressaltar que não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerente ao crime pelo qual foi o recorrente condenado.               A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.               Dessa forma, tal circunstância não pode ser prejudicial ao recorrente, pelo fato dos fundamentos utilizados para o acréscimo da sanção serem indevidos e abstratos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 4.6 (2017.00168881-96, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0009949-28.2012.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIZEU DOS SANTOS ROMÁRIO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ELIZEU DOS SANTOS ROMÁRIO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 218/230, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:   Acórdão n.º 164.243: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO: INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVAS CONVINCENTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, QUE É CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE UMA VEZ QUE REVESTIDO, INCONTESTE, DE FÉ PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE PROVÉM DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03650618-88, 164.243, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-09-06, Publicado em 2016-09-09).           Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal.           Contrarrazões devidamente apresentadas.           Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (nos termos do artigo 128, I, da LCF 80/1944 e art. 56, V, da LCE 54/2006; intimação pessoal e prazo em dobro para a Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida na primeira fase do cálculo (pena-base), tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.         No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavorável cinco das oito vetoriais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Em sede de apelação, a Câmara julgadora negou provimento ao apelo, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.          Ocorre que analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fl. 174-v e fl. 211-v), sem necessidade de adentrar no mérito, verifica-se que foi justificada de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foi o suplicante condenado. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.          Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão.         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (grifamos) STJ: ¿(...) A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do artigo 59 do Código Penal. Da mesma forma, a simples menção à intensidade do dolo, desprovida de qualquer amparo em circunstâncias concretas colhidas dos autos, também evidencia motivação inidônea para exasperação da pena-base (...)¿. (HC 329.803/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). (grifamos) STJ: ¿(...) Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada)¿. (HC 338.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). (grifamos) STJ: ¿(...) Os motivos e as circunstâncias do crime não podem ser analisados de forma desfavorável com base em fundamentos inerentes ao tipo penal, já sopesados pelo legislador para cominar a pena em abstrato para o crime. O acórdão recorrido violou o art. 59 do CP, pois deixou de apontar elementos acidentais mais graves do crime, que não participam da estrutura típica (...)¿. (HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). (grifamos) STJ: ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 4.2 Resp. Elizeu dos Santos Romário. Proc. N.º 0009949-28.2012.814.0401 (2016.05145563-48, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGOS 129, § 2º, INCISOS III E IV DO CPB ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ? CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO ? LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITO. 1. Da análise da decisão hostilizada não vislumbra esta relatora fundamentos concretos da necessidade da constrição cautelar do paciente, sendo insuficiente apenas mencionar a garantia da ordem pública pela gravidade do crime de lesão corporal, conforme precedentes colacionados, vez que pela nova sistemática processual penal deve-se observar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando não se mostrar imprescindível, como no caso em exame, a necessidade da medida constritiva mais gravosa, aliada as condições pessoais favoráveis do paciente, vez que conforme informa o Juízo singular o mesmo não apresenta outra incidência criminal, verificando-se ainda que o Ministério Público de 1º grau manifestou-se pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão por ocasião da audiência de custódia. 2. Em que pese às condições pessoais favoráveis não serem garantidoras de eventual direito à soltura do paciente, no entanto não resta demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva. Assim, confirmo a liminar deferida e concedo em definitivo a ordem, em favor do paciente, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão já fixadas, ressalvando a possibilidade de ser decretada a custódia cautelar em caso de descumprimento das referidas medidas. 3. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. (2017.00600562-03, 170.566, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0003144-28.2009.814.0201 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: ISMAEL CARNEIRO DE SIQUEIRA E ISAQUE LOBO PINHEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 233/243), interposto por ISMAEL CARNEIRO DE SIQUEIRA E ISAQUE LOBO PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 162.791, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 385 do CPPB, não comporta entendimento de que Juiz está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo Órgão Acusador em Alegações Finais, podendo dele discordar, ainda mais quando a sentença monocrática baseou-se nas provas produzidas no caso sob exame, pois no que tange a autoria relativa aos Apelantes, essa se encontra comprovada por meio dos depoimentos, em Juízo, das vítimas Mary de Sousa Simões e Edson Soares Santana, os quais se encontram em total consonância com as demais provas contidas nos autos, assim como a materialidade resta evidenciada em razão do Termo de Reconhecimento, pelo Auto de Entrega, e pelo Auto de Qualificação e Interrogatório, nada havendo a reparar.  (2016.03075552-44, 162.791, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-08-03).         Reiteram que houve violação aos artigos 59, do Código Penal e 386, inciso VII, do CPP, em total afronta aos princípios do in dubio pro reo e a presunção de inocência, eis que insuficientes as provas de participação dos recorrentes. Ademais, argumentam que as circunstâncias judiciais não foram valoradas adequadamente, motivo pelo qual requerem a sua absolvição ou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 249/262.           Decido sobre a admissibilidade do especial (art. 1.030, V, CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada e intimada a Defensoria Pública depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fls. 225/226), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4. Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme a novel legislação processual.          Verifico, in casu, que os insurgentes preencheram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, apesar dos argumentos dos recorrentes, o recurso não reúne condições de seguimento.          Denota-se dos autos que o acórdão vergastado trata da irresignação dos recorrentes quanto às suas condenações mesmo após o pedido formulado pelo Ministério Público, requerendo suas absolvições por inexistência de provas da autoria e materialidade.          Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial, pelo que forçosa a incidência das Súmulas STF n. 282 e n. 356 do STF, aplicadas por simetria. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART.  59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  282 E 356/STF. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não analisadas pelo Tribunal de origem as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...) 5. Agravo regimental improvido, determinando-se a execução provisória da pena. (AgRg no REsp 1413504/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016).          Ademais, é indiscutível o entendimento da nossa jurisprudência no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por parte do Superior Tribunal de Justiça.          Desse modo, aferir a respeito da decisão impugnada, em todos os seus termos, no que condiz se a fixação da pena-base foi correta ou não, esbarra no óbice das Súmulas STJ n. 7 e n. 83, pois, além de se encontrar em consonância com o entendimento da instância especial, demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP, como pretendem os recorrentes.          No mesmo sentido, quanto à afronta ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no que se refere ao cerceamento de defesa e a presunção de inocência, eis que depreca o reexame do cotejo fático. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 5/12. RAZOABILIDADE. 1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2 A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perante a autoridade policial, não foram obedecidas as formalidades legais nem houve sua corroboração por outros elementos de prova, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. O exame do pedido de absolvição por ausência de provas, por ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, também demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação das três causas especiais de aumento, a partir de elementos concretos não inerentes ao tipo penal, e não apenas fundado em critério matemático, como alega o recorrente, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e torna-se razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar de 5/12 avos. 5. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 6. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de comprovar a autoria delitiva pelo agravante, de forma que não seria suficiente para embasar o decreto condenatório, em razão da ausência de provas. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1476817/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA, 13/02/2017 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.07 (2017.00583052-56, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0016598-49.2008.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDSON CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          EDSON CAVALCANTE DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 209/219, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:   Acórdão n.º 163.292: ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2016.03322521-23, 163.292, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-19).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 225/227.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à nulidade da condenação por considerar que foi baseada exclusivamente em provas extraprocessuais.          A sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, constando às fls. 141 (sentença) e 203 (acórdão) que as provas colhidas tanto na fase policial, quanto em juízo, inclusive o depoimento da vítima, demonstram a autoria delitiva. Desse modo, a condenação foi ratificada pela Câmara Julgadora com fundamentos concretos, retirados do acervo probatório do processo (fls. 201/204) e, para prevalecer conclusão em sentido contrário ao decidido no acórdão guerreado, necessária se faz a revisão do contexto fático dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1538557/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016) REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AFRONTA À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA "A". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA N. 7/STJ. PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (...) 6. A Corte recorrida, após detida análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o agravante pelo delito de abandono material. A desconstituição do julgado para fins de absolvição do agente exige revolvimento de todo acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 7. A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. 8. Encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, o recurso especial esbarra no disposto na Súmula n. 83/STJ. 9. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 745.421/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 4.2 Resp. Edson Cavalcante da Silva. Proc. N.º 0016598-49.2008.814.0401 (2016.05145565-42, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00427243320158140000 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: CELIO ROBERTO DA SILVA LEÃO EMBARGADO: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL em razão da decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do Recurso de Agravo de instrumento interposto em face de VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA.         Alega o embargante que este tem por finalidade sanar omissão existente na decisão embargada, posto que não teria se manifestado com relação aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida em 15.05.2015 que teria interrompido o prazo para a interposição de recursos.         Argumentou que o segundo agravo de instrumento interposto deveria prevalecer em face do primeiro, haja vista que aquele primeiro estaria prejudicado, uma vez que o prazo para a interposição de qualquer outro recurso estaria interrompido, devendo prevalecer o presente agravo de instrumento, que deixou de ser conhecido.         Defendeu a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração, a necessidade de sobrestamento do feito e a concessão de efeitos infringentes ao presente recurso, a fim de que seja modificada a decisão monocrática desta Relatora.         Os Embargos foram contrarrazoados às fls.511/514.         Em petição de fls. 549/552 o Embargado requereu a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé.         Vieram-me os autos conclusos.         É o relatório.         Decido.            Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.         Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL em razão da decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do Recurso de Agravo de instrumento interposto em face de VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA.            Inicialmente destaco que por força do art.1.026 do CPC, os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido neste sentido não merece qualquer acolhimento.            Ademais, a despeito da possibilidade de ocorrer liberação de quantia considerável em favor do Embargado, este ônus não pode ser vinculado à presente análise dos Embargos, considerando-se que tal valor foi estabelecido na ação principal, com observância do Devido Processo Legal.            No que tange à pretensão de sobrestamento também não merece qualquer agasalho jurídico, haja vista que tal suspensão se destina apenas aos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que ainda não tenham recebido solução definitiva, não se amoldando ao presente caso, onde já houve, inclusive, expedição de alvará para levantamento de valores, não havendo, portanto, o que se falar em sobrestamento.            Analisando o mérito recursal, verifiquei que não merece acolhimento o presente recurso, senão vejamos:            A lei é cristalina ao disciplinar o cabimento de Embargos de Declaração, que, no presente caso, só se dá nas hipóteses taxativas elencadas no art.1022 do CPC, ou seja, somente diante de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum é que pode a parte interessada utilizar-se deste meio processual, que não visa impugnar a sentença ou o Acórdão, mas apenas solicitar esclarecimentos ou complementações.            Nos dizeres de Costa Machado: ¿Trata-se, portanto, apenas de um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.¿ (MACHADO, Antonio Claudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado: Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 6ª Ed. Manole, 2007. Cit. P. 656).            A despeito de o Embargante aduzir haver omissão no acórdão embargado, verifiquei que não há o que ser integralizado no presente caso, sendo os presentes embargos utilizados com o intuito de rediscutir matéria já abordada por este Juízo, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.            Afirma o Embargante que não houve manifestação quanto aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida em 15.05.2015 que teria interrompido o prazo para a interposição de recursos, mas a decisão embargada claramente enfrentou a matéria, que novamente é trazida à baila.            A decisão agravada foi proferida pelo Juízo Singular na data de 11.05.2015 (fls.36/38) e publicada no Diário de Justiça em 15.05.2015. Contra esta decisão foi primeiramente interposto em 26.05.2015 o Recurso de agravo de Instrumento que recebeu a numeração 0010677-06.2015.8.14.0000, distribuído a esta Relatora, depois um segundo Agravo de instrumento (presentes autos) foi distribuído ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, que verificando a prevenção determinou sua remessa a esta relatora (00420042724-33.2015.8.14.0000).            O primeiro agravo interposto teve o pedido de efeito suspensivo negado por esta Relatora, enquanto que o Desembargador Leonardo concedeu a almejada liminar no segundo recurso.            O Banco do Brasil, então, requereu a desistência do primeiro Agravo de instrumento interposto (Agravo n.º 0010677-06.2015.8.140000) tendo o pedido de desistência sido devidamente homologado, pretendendo o banco permanecer com o trâmite exclusivo do Agravo no qual obteve o efeito suspensivo, a despeito de ter sido o segundo agravo interposto.            Assim, a decisão ora embargada, em obediência ao princípio da unicidade recursal, não conheceu do presente agravo de instrumento, por não ser possível o manejo de dois agravos contra uma mesma decisão, sendo válido o primeiro recurso interposto, a partir de quando se dá a preclusão consumativa, ante a primeira utilização da via recursal.            Em que pese o Embargante ressaltar que após a oposição dos Embargos o prazo estaria interrompido para o manejo de outro recurso, isto é incontroverso; os Embargos Declaratórios interrompem o prazo, por força de lei, todavia, muito embora não esteja correndo o prazo para a utilização de outro recurso, nada obsta que este seja interposto, antes mesmo de iniciado o computo do prazo.            Ressalte-se que o CPC/15 passou a aceitar como tempestivo o chamado Recurso prematuro, segundo o art.218, § 4º, ou seja, é tempestivo o recurso interposto antes de iniciado o prazo para a interposição e foi o que ocorreu no presente caso.            Portanto, o prazo estava interrompido, entretanto o banco manejou o Agravo de instrumento, ressalte-se, com pretensão diversa dos aclaratórios, que visam simplesmente o aperfeiçoamento da decisão e não atacar o seu mérito.            Julgados os Embargos de Declaração, sem seu acolhimento, a decisão permaneceu intacta, sendo válido aquele primeiro agravo para atacar o mérito da decisão.            Tendo o Banco desistido do seu recurso, o presente agravo não é apto para este fim, e não merece ser conhecido.            Quanto ao pedido do Embargado para que fosse aplicada multa por litigância de má-fé, tenho por indeferi-lo, posto que o Embargante, embora não tenha logrado êxito em seu recurso, está no exercício do seu regular direito ao duplo grau de jurisdição.            Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão em todos os seus termos.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05429987-36, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. NÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE HOUVE DOAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO APRESENTADO É IMPERTINENTE PARA COMPROVAR A DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I ? Voltaram-se os Recorrentes contra a sentença que declarou a nulidade do documento de compra e venda de imóvel, determinando que o bem permanecesse com o Apelado, em função de não ter sido comprovada a doação do mesmo em favor dos Apelantes. II ? Aduziram os Recorrentes que receberam o imóvel do Apelado como doação, no entanto, para comprovar o alegado juntaram aos autos um recibo de compra e venda. III - A alegação do Recorrente não guarda consonância com a prova apresentada nos autos. Deixando de cumprir, então, a exigência referente a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373 do CPC/15. IV - Em função de não ter ocorrido a realização da compra e venda do bem, opera-se a nulidade do documento referente a realização deste negócio. E em função de não ter sido cabalmente comprovada a doação do imóvel em favor dos Apelantes, este bem deve permanecer com o Apelado. V ? Recurso conhecido e desprovido. (2017.00577350-90, 170.551, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-15)

APELAÇÃO CRIMINAL ? JÚRI ? CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ? ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU DE FORMA DIVERSA ÀS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS: IMPROCEDÊNCIA ? AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS APONTAM NO SENTIDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEFÍTIMA DEFESA ? HÁ QUE SE OBSERVAR NO PRESENTE CASO A SOBERANIA DOS VEREDITOS ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO MINISTERIAL POR NOVO JÚRI: Do que se observa dos depoimentos e interrogatório do réu colacionados acima, de fato havia uma rixa entre a vítima e o réu, e a versão do réu se mostrada alinhada às demais trazidas nos demais depoimentos, de que incialmente se armou com um gargalo de garrafa, mas fora convencido a largar a garrafa por Lígia Maria Bentes do Nascimento (testemunha) e acabou indo embora, e tão somente quando chegou em casa percebeu que tinha esquecido sua bicicleta e resolveu voltar, e por haver a rixa com a vítima e com Gueiros, indivíduo que estava com a vítima, se armou com uma faca, visando sua defesa no caso de haver conflito no momento em que fosse buscar sua bicicleta. Ainda de acordo com os depoimentos houve a desavença entre o réu e a vítima, e ambos começaram a agredir-se mutuamente, tendo a vítima desferido um soco no rosto do réu, e posteriormente ido para cima com uma garrafa agredindo novamente o réu, o que resta comprovado pelo Laudo de Lesão Corporal juntado às fls. 143. Do que se denota do interrogatório do réu, depoimentos testemunhais, e Laudo de Lesão Corporal realizado no réu, mostra-se que houve de fato uma agressão mútua entre o réu e a vítima, e que a atitude do réu se mostra como defensiva e proporcional a ameaça da vítima, pois esta já tinha tentado lhe dar uma garrafada e só não acertou de maneira mais gravosa em razão de o acusado ter posto o braço na frente, e logo em seguida a tal agressão foi que o réu desferiu apenas uma facada na vítima para se afastar da confusão, alegando ainda que nem conseguiu ver onde acertou a facada, e após se livrar da confusão se retirou do local. Diante da fundamentação suso delineada, observa-se que há nos autos provas suficientemente capazes de respaldar a tese defensiva no sentido da excludente de ilicitude de legítima defesa. Nessa esteira de raciocínio, o pleito do parquet pela cassação do veredicto por ter sido a decisão manifestamente contrária às provas dos autos não merece prosperar, haja vista que as provas suso mencionadas são harmoniosas e robustas no sentido de justificar o reconhecimento pelo Conselho de Sentença da excludente de ilicitude de legítima defesa. Ressaltando-se o fato de ser o Conselho de Sentença, Juiz Natural do Tribunal do Júri, cabendo a este decidir sobre as teses suscitadas pela acusação e pela defesa, o que fora devidamente realizado no presente caso. Ademais, diante das provas contidas nos autos, em especial os depoimentos colacionados no presente voto, verifica-se que o Conselho de Sentença deu o seu veredito embasado nas provas constantes nos autos, não havendo que se falar em desconstituição do veredito, sob pena de ferir o princípio constitucional da Soberania dos vereditos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c), da Constituição Federal. 2 - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2017.00582345-43, 170.560, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA REEXAME E APELAÇÃO PROCESSO N° 2009.3.012269-9 EXPEDIENTE:    2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA SENTENCIADO/APELANTE:  MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR:  EVANDRO ANTUNES COSTA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 4° VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/ APELADO: LORIS V BOAS DA VIDA RELATORA:    DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Execução.          Narram os autos, que o Juízo a quo aplicou a prescrição originária, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 269, IV do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário. Determino a remessa dos Autos ao Egrégio TJE/Pa para fins de reexame necessário, conforme o art. 475 do CPC, salvo se tratar-se de causa contemplada no § 2º do citado diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL                   Conforme se extrai dos autos, a sentença foi publicada em 02/03/2009 (segunda-feira), e o Procurador Municipal teve vistas em 17/03/2009, terça- feira (fls. 10v). Ocorre que o apelante somente protocolou a presente apelação cível na data de 23/04/2009 (quinta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.                   Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento da apelação porque manifesta sua intempestividade.                   Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.                   Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. INTEMPESTIVIDADE. - Apresentada a apelação além do prazo preconizado pelo art. 508 c/c art. 188 do CPC, impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestiva. - O Procurador do Município não tem a prerrogativa da intimação pessoal. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70061158150, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/12/2015).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 12 de dezembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESEMBARGADORA RELATORA 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Art. 188 - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 02 (2016.05008438-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRASILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, contra decisão proferida pela MM. Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (Processo n.º 0137123-87.2016.8.14.0301), deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que os requeridos realizem a baixa da hipoteca sob o imóvel no Ed. Síntese Plaza, sala corporativa, matrícula 43.217, do SRI 1º Ofício de Belém, comprado e quitado pelos requerentes, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$70.000,00.             Em suas razões, fls. 5/16, a agravante, após breve resumo dos fatos, sustenta que nunca houve gravame hipotecário nas unidades discutidas nessa ação de obrigação de fazer, e, portanto, eventual procedência do feito não terá efeito prático nenhum visto que é inócuo declarar a ineficácia de algo que inexiste.              Aduz que a tutela antecipada na forma como foi deferida cerceou o direito de defesa da agravante, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual deverá ser revogada.             Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória.    Defende restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.            Encerra pugnando pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso no sentido de ser revogada a decisão agravada, ante a inexistência de gravame hipotecário em favor do agravante.    Acostou documentos (v. fls. 17/256).            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fl.269).            À fl. 262 proferi despacho determinando que a agravante sanasse o vício de formação do agravo de instrumento no prazo de 5 dias. Em resposta, a a agravante peticionou às fls. 263/272 juntando o documento solicitado.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação tampouco o do periculum in mora.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório, visto que o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308 do STJ).            Além disso, não vislumbro a presença do requisito do periculum in mora vez que, se de fato inexistir gravame hipotecário nas unidades objeto do litígio, a decisão ora agravada não irá gerar qualquer prejuízo à agravante.            Posto isso, a piori, mostra-se mais prudente manter a decisão agravada, pelo que INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se os Agravados para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 19 de dezembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05137327-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, DEVE O RECURSO SER PROCESSADO COM VISTA À APRECIAÇÃO DO MÉRITO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDNA MARINHO HOLLES SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0086125-18.2016.814.0301), proposta pelo BANCO HONDA S/A, que autorizou a purgação da mora.            Em suas razões (fls. 05/14), após a exposição dos fatos, discorre o agravante, em suma, sobre a necessidade de deferimento da justiça gratuita e trata sobre os valores a serem pagos para purgação da mora e defende a ocorrência da preclusão consumativa.             Acostou documentos às fls. 15/69.            Foram os autos redistribuídos a minha relatoria (fl. 73).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.            Contudo, observa-se que o agravante não formulou pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, tampouco expôs o preenchimento de todos os requisitos exigidos para o seu deferimento.             Quanto ao tema, reza o art. 1015, ¿caput¿, do NCPC, que a insurgência contra decisões interlocutórias elencadas nos incisos I a XIII, dar-se-á por meio de agravo de instrumento.            O art. 1019, inciso I do NCPC, aduz que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, pressupondo-se que a parte requeira o efeito suspensivo ao agravo de forma categórica.            Assim, não existindo no caso sob exame pedido expresso de efeito suspensivo, tampouco pleito de antecipação de tutela recursal e sendo, em regra, o agravo recebido somente no efeito devolutivo, de maneira que não pode o relator conceder, de ofício, os pedidos supra, determino o processamento do presente recurso com vista à apreciação do mérito.            Desse modo, dê-se ciência ao juízo da causa, dispensando-lhe as informações.            Intime-se o agravado para, querendo, responda ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Publique-se e intimem-se. Belém, 12 de dezembro de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05124369-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010239-43.2016.814.0000 Agravante: Carla Patrícia Ricas Jorge Londero Advogado: Klehydyff Miranda Sosa OAB/PA 9640 Agravado: Jair Alves de Oliveira Agravado: Serviço Notarias de Registro de Monte Alegre Representante: Alexandre Peres de Arruda Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por CARLA PATRÍCIA RICAS JORGE LONDERO, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 5ª Vara única de Prainha que, nos autos de Ação Incidental de Nulidade de Documento c/c perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela, (processo nº 0001983-35.2016.8.14.0090), ajuizada pela agravante em desfavor da JAIR ALVES DE OLIVEIRA E SERVIÇOS NOTORIAIS DE REGISTRO DE MONTE ALEGRE, onde teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido.            O Juiz singular, analisando o pedido de justiça gratuita, indeferiu nos seguintes termos: Considerando que não foram pagas as custas iniciais, conforme consta da certidão de fls. 27, indefiro o pedido de isenção de custas e determino seu recolhimento, em 30 dias (trinta), sob pena de cancelamento da distribuição.            Em suas razões recursais, argumenta o agravante que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.            Sustenta ainda que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare, e que colacionou documentos que comprovem que não possui condições de arcar com as custas processuais.            Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.67).            É o relatório.       Decido.             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a proferir o voto.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. MÉRITO               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de hipossuficiência não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Outrossim, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Somado a isso, no caso em questão, o extrato colacionado pela agravante demonstra quanto o mesmo recebe, vislumbrando portanto nos autos provas que indiquem a situação financeira da Agravante, onde justifica o pedido de justiça gratuita, não havendo assim, motivos para o indeferimento do juízo de piso.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por pertinente, colacionei julgado deste Egrégio Tribunal em igual direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS MOTIVOS QUE POSSAM JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE(2016.03550006-60, 163.910, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-02)               Na mesma direção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO ORIGINAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE O AGRAVANTE HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE COMO FÓRMULA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. SEDIMENTANDO TAL ENTENDIMENTO, A SÚMULA Nº 06 DESTA EGRÉGIA CORTE. A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A DESCONSTITUIR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04787787-23, 154.685, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17).               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               DISPOSITIVO:      Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO MONOCRÁTICAMENTE, com fulcro no art. 932 IV, ¿a¿ e art. 133 XI, ¿a¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), para reformando a decisão agravada no que concerne ao benefício de justiça gratuita.      É como voto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.          Belém/PA, 12 de Dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 07 (2016.05052461-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ? ARTS. 1º E 2º DA LEI 12.850/13, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º DA LEI 9.613/98 E 155, § 4º, ARTS. 171 E 299 DO CPB ? PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONANDO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ? ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE INVIABILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ? DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ? NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS ? PROPORCIONALIDADE ? PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA ? NÃO COMPROVAÇÃO NESTA VIA ESTREITA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE CUMPRIR COM O QUANTUM DA FIANÇA IMPOSTO ? VALOR JÁ FIXADO NO SEU MÍNIMO LEGAL ? ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente investigado e recentemente denunciado em decorrência de transações fraudulentas ocorridas no SISFLORA ? Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais), as quais envolvem empreendimentos fantasmas ou de fachadas, objetivando proveitos ilícitos. 2. Alegação de ausência dos requisitos básicos para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e de inviabilidade do pagamento da fiança. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado em decorrência da constatação da presença do binômio necessidade/adequação do art. 282 do CPP na imposição das medidas cautelares diversas. No caso vertente, percebo que o Juízo fundamentou concretamente a aplicação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, sobretudo em face da desnecessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, entendendo suficiente tais medidas condicionantes de acordo com seu livre convencimento motivado. Assim, entendo que tais medidas respeitam a proporcionalidade exigida para tanto, pelo que devem ser mantidas intactas. 4. Aplicação do princípio da confiança no juiz da causa, que está em melhor condição de avaliar se a imposição de tais medidas se revela necessário/adequado. 5. Não comprovação nesta via estreita, a qual não comporta dilação probatória, pelo impetrante de que o mesmo não pode cumprir com o valor arbitrado a título de fiança, o qual, frisa-se, fora determinado em seu quantum legal. Ademais, fora concedido lapso temporal maior para o paciente, bem como que o valor fosse pago de forma fracionada. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado neste writ ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER A PRESENTE ORDEM de HABEAS CORPUS e em DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00557163-26, 170.517, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-14)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ROUBO QUALIFICADO ? ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ? CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FUNDADOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO NA NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O SEIO SOCIAL, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE ? AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ? PROCESSO DE ORIGEM QUE VEM SEGUINDO SUA MARCHA REGULAR DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL ? EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO QUE SE DEU EM VIRTUDE DE AÇÕES DA DEFESA NO PROCESSO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 03 DESTE TRIBUNAL ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado. 2. Alegação de falta de fundamentação apta e idônea na segregação cautelar do paciente, bem como de ausência de justa causa e excesso de prazo na formação de sua culpa. 3. Constrangimento ilegal não evidenciado em decorrência da ausência de fundamentação idônea e ausência de justa causa, pois, diferente do alegado pelo impetrante, constato a existência, de fundamentação idônea e apta a embasar a segregação social do paciente, respeitando, deste modo, o Juízo, o mandamento constitucional esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Vislumbro que o magistrado a quo ponderou, precipuamente, a garantia da ordem pública como elemento principal para manter o paciente em segregação social cautelar, em decorrência da gravidade concreta do suposto crime de roubo qualificado mediante concurso de pessoas e com arma de fogo. Fora fundamentada também a custódia cautelar do paciente na sua periculosidade, haja vista ter o mesmo, supostamente, em companhia de outro denunciado, ameaçado e apontado arma para a vítima, supostamente subtraindo seus pertences e sendo preso após perseguição policial. Por fim, vejo que o paciente, conforme explicitado pela autoridade coatora, fora reconhecido pelas vítimas e testemunhas, tendo confessado a autoria em sede policial, encontrando a prisão preventiva do mesmo respaldo em fundados indícios de autoria e materialidade delitiva. Diante disso, reconheço a legalidade do decreto de prisão preventiva exarado em desfavor do paciente, bem como da decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do mesmo, pelo que não há que se falar em constrangimento ilegal quanto à alegação de ausência de justa causa e falta de fundamentação 4. Quanto à argumentação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente esta igualmente não merece prosperar. Segundo extraio dos autos, o paciente fora preso em flagrante delito em 06/08/2016, juntamente com outro denunciado, estando o Juízo conduzindo o processo dentro de um prazo razoável e respeitando os ditames do devido processo legal. Ademais, cumpre frisar que já há data da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 06/02/2017. Vislumbro, ainda, que a defesa do outro denunciado OSMAR DA CONCEIÇÃO WITT, Sra. Ametista Nogueira Turan, retirou os autos de origem no dia 30/11/2016 da Secretaria do Juízo, não os devolvendo dentro do prazo legal, sendo realizada várias tentativas de contato telefônico com a mesma, todas infrutíferas, o que culminou na prolação de decisão de Busca e Apreensão de autos, os quais somente foram devolvidos em 13/12/2016. Inclusive, foram opostos embargos de declaração pela defesa do paciente, o quais já foram julgados e rejeitados. Assim, não há que se falar em excesso de prazo por culpa do aparato judiciário, vez que o processo segue seu fluxo normal, sendo o mesmo congestionado por ações perpetradas pela defesa, nos termos da Súmula nº 03 deste Tribunal. 5. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00556126-33, 170.514, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0008869-82.2014.814.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RUBELON DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          RUBELON DA SILVA TEIXEIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 85/94, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado:   Acórdão n.º 162.534: ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O USO DE ARMA E PLURALIDADE DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SENDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS AOS RÉUS, NÃO PODEM SER AS PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2016.02983620-69, 162.534, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-28).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 101/109.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade (Defensoria Pública), interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, no que concerne às circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal, as quais considera fundamentadas erroneamente.         A sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação com fundamentos concretos, retirados do acervo probatório do processo (fls. 77/79). Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). (grifamos)         Ainda, é pacífico o entendimento do STJ quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 4.2 Resp. Rubelon da Silva Teixeira. Proc. N.º 0008869-82.2014.814.0005 (2016.05145564-45, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0003522-78.2013.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOSÉ MAIKO LOURENÇO DE SOUZA e DAVI BARBOSA SILVA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MAIKO LOURENÇO DE SOUZA e DAVI BARBOSA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 163.294, assim ementado:               Acórdão n.º 163.294 (fls. 254/257): ¿TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. O LEGISLADOR NÃO PREVIU PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DA REDUÇÃO, CABENDO AO JUIZ SENTENCIANTE SOPESAR O QUANTUM A SER REDUZIDO OU AUMENTADO, SEGUNDO PERCUCIENTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTINDO ILEGALIDADE PATENTE, O QUANTUM DE DIMINUIÇÃO A SER IMPLEMENTADO EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE FICA ADSTRITO AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE¿. (2016.03323240-97, 163.294, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-19).               Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿motivos do crime¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada.               Contrarrazões às fls. 274/283.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL               O presente recurso especial merece seguimento.               A causa de pedir dos Recorrentes diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.               No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis três das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a sentença condenatória.               Ocorre que analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fl. 211/212), verifica-se que foi justificada de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foram os suplicantes condenados. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.               Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão.               A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.               No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (Grifei). ¿(...) A existência de inquéritos policiais e processos em curso, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula nº 444 deste Superior Tribunal de Justiça (...)¿. (HC 329.803/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). (Grifei). ¿(...) Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada)¿. (HC 338.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). (Grifei). ¿(...) Os motivos e as circunstâncias do crime não podem ser analisados de forma desfavorável com base em fundamentos inerentes ao tipo penal, já sopesados pelo legislador para cominar a pena em abstrato para o crime. O acórdão recorrido violou o art. 59 do CP, pois deixou de apontar elementos acidentais mais graves do crime, que não participam da estrutura típica (...)¿. (HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). (Grifei). ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (Grifei).               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.7 - 30.11.16  Página de 3 188 (2016.05146320-08, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PROCESSO Nº 0015929-53.2016.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ANDREZA NASCIMENTO ALCOLUMBRE Advogada: Dra. Miriam Dolores Oliveira Brito - OAB/PA nº 9.059 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança, impetrado por ANDREZA NASCIMENTO ALCOLUMBRE contra ato omissivo do Governador do Estado do Pará, em nomeá-la para o cargo de professor Classe I, nível A- Modalidade Educação Especial, disponibilizado na 19ª URE (Unidade Regional de Educação).        Inicialmente a impetrante requer os benefícios da gratuidade da justiça.        Informa que o concurso em questão teve seu prazo de validade prorrogado por dois anos, com vigência até 17/12/2016.        Narra que foi aprovada, em cadastro de reserva, no Concurso Público C-167 da Secretaria de Educação - SEDUC, conforme o Edital nº 01/2012, publicado em 22 de agosto de 2012, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, tendo optado, no ato da inscrição, por concorrer às vagas dos cargos disponibilizados na 19ª URE, para os quais foram ofertadas, ao município de Belém, 240 vagas, sendo 228 para ampla concorrência e 12 para pessoas com necessidades especiais, tendo sido classificada na 421ª posição.        Aduz que os documentos apresentados são públicos e demonstram de forma clara e inequívoca a preterição da nomeação da impetrante em razão de contratações que desrespeitam a ordem de classificação do Concurso Público. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado diante dos prejuízos sofridos com a demora nas nomeações.        Requer a concessão da liminar, determinando ao Governador do Estado do Pará que faça a nomeação e dê posse à impetrante.        Junta documentos às fls. 21-152.        Distribuição em 20-12-2016 (fl. 153) à Desembargadora Plantonista Dra. Edinéa Oliveira Tavares, que, entendendo não se tratar de matéria de plantão forense, bem ainda não vislumbrando urgência e lesão grave e de difícil reparação, indeferiu o processamento da ação em regime de plantão e determinou a redistribuição do feito (fls. 154-156).        Coube-me o feito por redistribuição (fl. 157).        RELATADO. DECIDO.        Considerando os fatos acima mencionados, conjugados com o §3º do art.99 do CPC/2015, o qual estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo demonstrada a fragilidade econômica da impetrante, motivo pelo qual defiro o pedido da gratuidade.        Trata-se de Mandado de Segurança, cujo pedido liminar visa a nomeação e posse imediata da impetrante no cargo para o qual prestou o Concurso Público C-167.        A Lei nº 12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º, o qual passo a transcrever: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: (...) São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.        Não estou alheia à Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual (CD de fl. 152), sob o argumento de que o Estado do Pará manteve os servidores temporários e os professores efetivos em desvio de função, mesmo após a realização do Concurso Público C-167, destinado ao provimento de cargos de professor para as disciplinas educação especial e ensino religioso.        Contudo, não vislumbro configurado o periculum in mora, pois, na aludida Ação, foi deferida tutela antecipada determinando que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários, realize a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167 (fls. 140-145).        Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, de que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que a impetrada seja nomeada e empossada, seria esvaziado o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários à concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Publique-se e intime-se.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.00450533-10, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA ? PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ART. 148, § 2º e § 3º, do CTB. RECURSO DESPROVIDO. 1- Decisão que determina ao DETRAN o processamento da renovação da carteira de habilitação do agravado; 2- A teor do art. 148, § 2º e § 3º, do CTB, a carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor que, ao término do prazo da permissão para dirigir, não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média; 3-Nada obsta a renovação da CNH, em razão de multa ocorrida na fase permissionária; 4- O artigo 300, do CPC/2015 disciplina a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que militam em favor do agravado; 5- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (2018.00698662-49, 186.162, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013487-17.2016.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: D. L. S. S. REPRESENTANTE: L. F. S. ADVOGADO (A): LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS (DEFENSORA) OAB: 13775 AGRAVADO: L. P. M. S. ADVOGADO (A): ANNALU MARINHO FERREIRA (DEFENSORA) OAB: 13324 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por D. L. S. S., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua, que recebeu o pedido de execução de alimentos para processamento pelo rito previsto no art. 523 do CPC-2015 (cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa), nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial de Alimentos (processo n° 0013487-17.2016.814.0000), proposta em desfavor de L. P. M. S. Em breve síntese, o Agravante sustém que a decisão do magistrado singular merece reforma, aduzindo, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pleito. Por fim, requer o recebimento, conhecimento e o provimento do recurso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, razão porque conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão interlocutória do Magistrado de primeiro grau que recebeu o pedido de execução de alimentos para processamento pelo rito previsto no art. 523 do CPC-2015, por entender se tratar de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Compulsando os autos, verifico inexistir requerimento para a concessão de efeito suspensivo e/ou de deferimento de antecipação de tutela recursal, razão porque recebo o presente Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Ato continuo, determino: I.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. II.     Requisitem informações ao Juízo de primeira instância, acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma e/ou mantença da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil-2015. III.     Em seguida, remetam-se os autos ao dd. Representante do Órgão Ministerial de Segundo Grau, para exame e parecer, por se tratar de interesse de incapaz. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 16 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04987872-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015477-43.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: POSTO CEU LTDA ADVOGADO: WELLYNGTON SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos etc.          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação declaratória de inexistência de debito contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela nos termos expostos em fls. 18/20.          Em apertada síntese pretendia o agravante que a concessionária fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica do autor/agravante, que discute a cobrança desproporcional do consumo de energia elétrica conforme faturas anexas, em que o resta evidenciado que o consumo médio anterior a maio de 2016 não ultrapassava R$1.500,00 e naquele mês houve registro de fatura superior a R$10.000,00, voltando a diminuir nos meses seguintes.          Irresignado com a negativa da tutela interpõe o presente recurso e pede a concessão do efeito ativo e o posterior provimento do agravo com a reforma da decisão.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado comporta efeito ativo parcial.          Já manifestei em outras ocasiões que o serviço de fornecimento de energia não é gratuito e que a inadimplência crescente pode conduzir o sistema a colapso, como consequência final a elevação do preço para todo o conjunto de consumidores, o que não significa dizer que a concessionária possa agir fora dos limites legais, impondo cobranças, absurdamente fora dos padrões usuais de consumo sem demonstrar a sua pertinência fática.          Configurado o inadimplemento do agravante por cobrança sobre faturada da agravada, é dado ao juiz a possibilidade de limitar a suspensão do fornecimento que em situações normais seria providência de ofício da concessionária, mas, por outro lado, é incabível a antecipação da tutela que isenta o consumidor do pagamento pelo serviço fornecido.          Imagino que os documentos de fls. 40/52 trazem boa amostra de consumos pretéritos e posteriores a fatura de maio de 2016, que podem ser tomados como prova inequívoca em relação a existência de situação anormal na fatura de maio a corroborar com o pedido de suspensão da cobrança, até mesmo porque no pedido inicial o autor reclama pela realização de perícia realizada por terceiro habilitado.                     Nos termos em que a decisão foi proferida resta ao agravante continuar pagando o valor das faturas de maio sob pena de ter suspenso o fornecimento de energia uma vez que aquele valor da fatura de maio estaria sendo incluído nas faturas vincendas, o que em última análise impõe desvantagem desproporcional na relação de consumo uma vez que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos, conforme já fixado pelo c. STJ: CIVIL RECURSO ESPECIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃOCONFIGURADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REEXAME DE PROVAS. 1. Quanto à apontada violação do art.535 do CPC, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, nem quando do julgamento dos embargos declaratórios, os arts. 91, inciso I, da Resolução 456/00 da ANEEL; 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 (Lei de Concessões); e 188, inciso I, do Código Civil. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Tribunal a quo não autorizou o corte do fornecimento de energia elétrica por que entendeu configurada a cobrança de valores pretéritos, não-contemporâneos à previa notificação. Em casos como o presente, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos, em relação a estes existe demanda judicial ainda pendente de julgamento. 5. Para tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Afirmou, ainda, a Corte de origem que o consumidor vinha efetuando os pagamentos das faturas, conforme documentos juntados. Entender de forma diversa, como pretende a recorrente, implica reexame do material fático-probatório, dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido¿ (REsp nº 845.695/RS, Min. Rel. Humberto Martins, 2ª Turma, j. em 28.11.2006). (GRIFEI)            Assim, em um juízo de cognição sumária, sem adentrar ao exame do mérito da lide a ser realizado pelo juízo a quo, identifica-se a presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de maneira que concedo o efeito ativo parcial para determinar obrigações: ·     A agravada CELPA que se abstenha de cobrar, ainda que parceladamente, os valores referentes ao consumo registrado na fatura do mês de maio de 2016 reproduzido em fl.43; ·     Ao agravante que continue efetuando o pagamento regular mês a mês dos valores relativos as faturas de consumo expedidas pela agravante. ·     A agravada CELPA que se abstenha de suspender o fornecimento de energia bem como não adote medida alguma de negativação do agravado até o julgamento do processo especificamente em relação a fatura do mês 05/2016 (fl.43), sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$10.000,00.          Ressalto que o inadimplemento de faturas diversas daquela que objeto da impugnação na inicial não impedirá à interrupção dos serviços, desde que expressem débito atual e seja realizada a prévia notificação do consumidor, nos termos das normas de regência.        Intime-se para o contraditório.        Oficie-se ao juízo para ciência desta decisão.        Considerando a aprovação da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, uma vez apreciada a tutela de urgência requerida, remetam-se os presentes autos a d. Vice-presidência para a redistribuição à uma das Turmas de Direito Privado.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2016.05137985-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)