DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RESTRITA AOS TERMOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AS MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO DECISUM. IMÓVEL LEILOADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS (ARTIGO 30, DA LEI Nº 9.514/97). CITAÇÃO REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAAP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO ALI CONTIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001801-50.2016.8.06.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria recursal, passível de conhecimento, cinge-se a irresignação do agravante quanto à contagem do prazo previsto no artigo 30, da Lei Nº 9.514/97(Lei da Alienação Fiduciária) e a sua citação na ação reintegratória através do aplicativo de mensagens Whatsaap. As demais matérias trazidas neste agravo, não comportam conhecimento, contudo, registra-se para evitar a interposição descabida de outros recursos. 2. A irresignação do agravante quanto as condutas dos servidores das Secretarias de Vara da Comarca de Aquiraz/CE, não constitui matéria de Agravo de Instrumento e compete a Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 14, V, do seu Regimento Interno, apurar as Representações contra os mesmos formuladas. Matéria não conhecida. 3. Relativamente a arguição de incompetência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, extrai-se do exame dos fólios que o agravante não suscitou a mencionada incompetência no Juízo a quo, razão pela qual, não pode ser objeto de apreciação pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Matéria não conhecida. 4. Quanto à indicação de erros, omissões e contradições, inclusive no que diz respeito a não apreciação da questão prejudicial externa, na decisão do Colegiado que julgou o Agravo de Instrumento Nº 0001801-50.2016.8.06.0000, vislumbra-se do seu exame que o mesmo se encontra transitado em julgado e tais vícios não podem ser objeto de um novo Agravo de Instrumento. Portanto, trata-se de matéria preclusa e não comporta mais recurso. Na hipótese, tais questionamentos poderiam ter sido objeto de Embargos de Declaração, mas não houve a sua interposição. Matéria não conhecida. 5. No que diz respeito a matéria que comporta conhecimento, tem-se que, a mesma é regulada por lei específica (Lei Nº 9.514/97) e relativamente ao prazo para a desocupação de imóveis pelo fiduciário inadimplente, prevê o seu artigo 30, verbis: "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome." (GN). 6. Portanto, o prazo a que se refere a lei específica acima citada é prazo de direito material, de natureza não processual e, portanto, a sua contagem não obedece a normativa prevista no artigo 219 do Código de Processo Civil, uma vez que a mesma regula apenas os prazos processuais. 7. Justifique-se que o prazo material não se confunde com prazo processual, uma vez que prazo processual a doutrina coloca como aqueles prazos fixados em lei ou em decisão judicial que determinam "quando" e "como" devem ocorrer situações jurídicas que geram efeitos processuais; seriam atos que demarcam as fases do processo e o impulsionam para a fase seguinte. Ademais, trata-se de prazo previsto em lei específica e o Código de Processo Civil não derrogou as leis específicas. Assim, a Lei da Alienação Fiduciária se encontra em em pleno vigor. 8. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 2015 presta-se a suprir as lacunas das leis processuais - seja por instalar novas hipóteses de incidência (ausência da norma: lacuna normativa), seja por criar novas compreensões no sistema processual (atualizando a construção de normas que não mais correspondiam à realidade social e, também, permitindo soluções processuais mais justas: lacunas ontológicas e axiológicas). 9. Destarte, em se tratando de matéria tratada por lei específica e não havendo manifestação, seja da doutrina ou mesmo da jurisprudência, no sentido da incidência do artigo 219, do CPC à legislação específica; o prazo de 60 (sessenta) dias veiculados no artigo da 30 da Lei Nº 9.514/97, deve ser contado em dias corridos, não incindindo, por consequência, a suspensão em sua contagem, prevista no artigo 30 da Lei da Alienação Fiduciária, prevista na Resolução nº 29/2016 do TJCE e Resolução nº 244/16 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a matéria tratada nessas resoluções diz respeito aos prazos processuais. 10. Quanto a irresignação relativa a citação via Whatsaap, constata-se da Certidão acostada à fl. 84, que, o meerinho certificou a citação do agravante através do aplicativo de mensagens whatsaap. 11. É cediço, que a citação é um dos atos mais importantes realizados no processo, uma vez que para a sua validade, a citação é indispensável. 12. Sobre a forma de citação impugnada, registre-se que, não obstante o avanço da tecnologia, não se pode afirmar com segurança que as mensagens enviadas pelo mencionado aplicativo sejam lidas pelo titular do número informado pela operadora de telefonia móvel, uma vez que outras pessoas podem ter acesso ao equipamento e "dar por lida" as mensagens e registro nele constante. Além do mais, o titular da linha telefônica, pode ter repassado seu chip para um terceiro ou até sofrido assalto, furto e etc. Assim, considerado que é através do ato citatório que o demandado de qualquer processo tem garantido a ampla defesa e o contraditório, não se pode banalizar a importância da citação e colocar em risco o direito de defesa da parte em razão da facilidade que o aplicativo whatsaap oferece. 13. Com efeito, não havendo garantia de que o titular do número telefônico tenha, pessoalmente, acessado às suas mensagens, não se pode considerar que a mera confirmação de leitura da mensagem representada pela cor azul, seja considerada prova inequívoca de ciência da informação ali contida. 14. É cediço que alguns Tribunais e o próprio Conselho Nacional de Justiça, já manifestou assente, na possibilidade de realização da INTIMAÇÃO da parte, via Whatsaap, com vista a evitar o perecimento do seu direito e após esgotar os meios de intimação previsto em lei, em processos em trâmite nos Juizados Especiais e nas Varas da Justiça do Trabalho. Contudo, a doutrina ainda não se posicionou quanto a possibilidade de utilização desse aplicativo para realizar atos intimatórios e se mostra tímida ao falar sobre o tema. A jurisprudência também não firmou entendimento nesse sentido. 15. Destarte, visando a efetividade das garantias constitucionais relativas ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório e, considerando que o aplicativo Whatsaap não oferece segurança quanto a efetiva cientificação do teor da mensagem pelo seu destinatário, entendo que a Citação realizada ao agravante através do aplicativo Whatsaap, é nula. 16. Todavia, considerando que o recorrente compareceu espontaneamente ao processo, mediante a interposição do Agravo de Instrumento Nº 0001801-50.2016.8.06.0000, adversando decisão liminar reintegratória nos autos do processo que também deu origem ao presente recurso, considera-se suprida a sua citação, nos moldes do artigo 239, do CPC, no dia da interposição do referido recurso, ou seja, 23 de dezembro de 2016 (Plantão). 17. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. DEVER DO ESTADO (ARTS. 196 CF/88). COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (ART. 23, II, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL DO ADOLESCENTE (ART. 7º, ECA). IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO. SUPOSTO DANO AOS COFRES MUNICIPAIS. DESCABIMENTO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com requesto de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE que, nos autos da Ação Ordinária autuada sob o nº. 0048513-19.2017.8.06.0112, ajuizada por MARIA NÍVIA VIEIRA DE FRANÇA, representada por Maria de Jesus Luiz de França, concedeu a tutela provisória vindicada, determinando a internação da adolescente junto a centro terapêutico para tratamento de dependência química. 2. Inicialmente, consigno que o de que o art. 23, inciso II, da CF/88, estabelece que a competência da União, dos Estados e dos Municípios no que tange à saúde e assistência pública é comum, de modo que poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes, vez que se trata de dever constitucional conjunto e solidário. 3. Ademais, assevero que é assegurado ao cidadão o direito à saúde, bem jurídico primeiro e mais relevante da proteção do ser humano, cuja subtração representa esgotamento da razão de ser do Poder Público, pois é, em verdade, mais do que um direito, trata-se de fundamento inerente à própria concepção de Estado. 4. Nesse contexto, levando em conta que a requerente, ora agravada, é dependente de drogas e tendo sido comprovada a imprescindibilidade da internação compulsória requestada, constitui-se em dever e, portanto, responsabilidade do Estado (lato sensu), o fornecimento do tratamento adequado a adolescente, considerando-se a proteção constitucional à vida e à saúde (art. 196, CF/88). 5. No caso dos autos, a parte adversa foi atestado pela autoridade médica competente com a necessidade de internamento, devido ao uso abusivo de droga e a exposição de sua integridade física. Na mesma oportunidade, destacou que a recorrida foi diagnosticada com síndrome de dependência (CID 10 F19.2) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F14.2). 6. Com efeito, a doutrina de resistência à justiciabilidade dos direitos sociais da inexistência de previsão orçamentária não tem lugar quando em pauta direito fundamental que se relaciona intimamente com o princípio da dignidade da pessoa humana e insere-se no padrão hermenêutico do mínimo existencial, até porque é dever do Município prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde e à vida. 7. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0624496-12.2017.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 20 de novembro de 2017.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. CORREÇÃO DO CANAL LACRIMAL. PACIENTE IDOSA (66 ANOS DE IDADE) COM QUADRO GRAVE DE PRESSÃO INTRAOCULAR ELEVADA, INFECÇÃO E DEFORMIDADE DA FACE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (ART. 300, CPC/2015). DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/1988). DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ATACADA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº. 0624323-85.2017.8.06.0000, interposto por BENEDITA MATOS ALBUQUERQUE, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, objurgando ão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/Ce que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº. 0062313-46.2017.8.06.0167, ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ do MUNICÍPIO DE SOBRAL, a tutela de urgência pleiteada, para realização de procedimento cirúrgico. 2. A Constituição Federal vigente consagrou a saúde não apenas como um bem jurídico digno de tutela constitucional, como também o tratou como um direito fundamental da pessoa humana e um dever de prestação do Estado, mais especificamente em seu art. 196. Sendo assim, o Estado (lato sensu) não pode se valer de argumentos de natureza financeira e burocrática, como a insuficiência de reservas, na tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação constitucionalmente assegurada. 3. Nesse passo, vislumbro que a autora/agravante apresenta a necessidade de tratamento específico, com a realização de cirurgia corretiva no seu canal lacrimal, procedimento indispensável para o tratamento dos males que lhe afligem (fls. 19/22), de acordo com os atestados e laudos médicos assinados por profissionais especialistas (Dr. Paulo Rogers - médico oftalmologista- CRM 7382), datados de março, abril e maio de 2016, o que preenche o requisito do probabilidade do direito. 4. Destaque-se que, conforme constatado dos supracitados documentos médicos, a agravante, que é pessoa idosa de 66 (sessenta e seis) anos de idade, possui histórico de trauma ocular e consequente obstrução no canal lacrimal, desde 2003, além de apresentar pressão intra-ocular muito elevada, devendo ser submetida ao procedimento cirúrgico corretivo, em face das corriqueiras infecções e inflamação do canal lacrimal direito, com risco ao agravamento do seu estado de saúde, em caso de não atendimento da medida, o que exige o deferimento da liminar, sob pena de ineficácia de qualquer medida proferida a posteriori, assim o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Por fim, saliente-se que a não concessão do pleito constituiria em violação ao direito à vida, ainda mais diante de suficiente lastro probatório a demonstrar a gravidade do estado de saúde da autora da ação, ora agravante. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Interlocutória reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0624323-85.2017.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, reformando a Decisão Interlocutória do Juízo a quo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 06 de novembro de 2017.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DERMATITE DE CONTATO ALÉRGICA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO "HIDRAKIDS". RECEITUÁRIO DE MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DA CRIANÇA. ACESSO INTEGRAL ÀS LINHAS DE CUIDADO (ARTS. 7º E 11º DO ECA). PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão posta em descortinamento não demanda muitas controvérsias, visto que diz respeito ao fornecimento de medicação pelo Poder Público Municipal àqueles que não disponham de condições financeiras. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 4. Havendo no caderno procedimental virtualizado (págs. 02-21) a indicação por profissional da área de saúde dando conta de que a criança representada, de apenas 7 (sete) anos de idade, foi diagnosticada com dermatite de contato alérgica, deve o Município de Morada Nova, conforme preceituam os arts. 196 e 227, ambos da CF/88, e arts. 3º, 4º, 7º e 11, todos do ECA, fornecer o fármaco pleiteado (HIDRAKIDS), até porque no exercício de um juízo de ponderação, as legítimas intenções patrimoniais do Ente Público deverão, sim, ceder lugar ao resguardo do direito à vida e à saúde do particular envolvido. 5. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 6. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 7. Cabível, no entanto, a realização de avaliações periódicas do menor, de modo a possibilitar a averiguação da necessidade da continuação do recebimento do tratamento, nos termos do Enunciado nº. 2 da I Jornada de Direito à Saúde, promovida em maio de 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça. 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0014270-35.2016.8.06.0128, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2017.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS. DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE NOMES E DE SALÁRIOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMOS PEJORATIVOS POR PARTE DO ESTADO SUSCETÍVEIS DE GERAR PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AOS EMBARGANTES. NÃO OCORRÊNCIA DE VULNERAÇÃO À INTIMIDADE, NEM ATO OFENSIVO OU DEPRECIATIVO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSA REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se de Embargos Infringentes interpostos por Pedro Casimiro Campos de Oliveira e outros, adversando Acórdão da extinta 8ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento à remessa necessária e à apelação de nº. 0636253-93.2000.8.06.0001, no sentido de reformar o comando sentencial promando no Juízo de origem, que havia julgado procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória em referência. 2. Sustentam os embargantes, em resumo: a) que o Estado do Ceará publicou uma lista contendo os seus nomes e as respectivas remunerações, identificando-os como servidores com remuneração bruta acima de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); b) que a indigitada lista foi comentada pela população e analisada pela imprensa, que passaram a denominar os agentes nominados de "marajás" dos serviços públicos, "barnabés milionários" e "beneficiários de supersalários"; e c) que a referida conduta estatal representou causa direta de desqualificação social e deterioração da reputação e da autoestima dos membros epigrafados, restando evidenciada sua responsabilidade civil e o dever de indenizar. 3. Pois bem. A matéria posta em descortinamento ascende aparente conflito entre direitos fundamentais elencados na Constituição Cidadã, quais sejam: o direito à intimidade, à honra e à vida privada, como reflexos do princípio da dignidade da pessoa-humana e o direito de acesso à informação, sob o enfoque da supremacia do interesse público. 4. Se de um lado está previsto no art. 5°, X, da CF/88 a garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, de outro, no inciso XXXIII do mesmo artigo, resta assegurado ao cidadão o direito a informações relativas a órgãos públicos. Sopesando-se estes dois bens juridicamente tutelados, deve prevalecer o direito à informação dos atos administrativos praticados pelo Poder Público, no qual está incluída a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos. 5. Sob essa lente, me parece inexistir ato comissivo ilícito perpetrado pelo Estado do Ceará, suscetível de malferir a integridade moral dos embargantes, na medida em que a divulgação dos nomes, cargos e salários de agentes públicos, incluindo os agentes políticos, não ofende o direito constitucional à privacidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Logo, o Acórdão adversando não comporta nenhum reproche, porquanto embora possa se sustentar que a divulgação dos vencimentos dos membros do Parquet gerou exposição dos embargantes, tal incidente apenas pode ser caracterizado, em última análise, como mero dissabor, irritação ou aborrecimento, até porque os próprios recorrentes admitem que valor da remuneração divulgada pelo demandado representou exatamente a contraprestação pecuniária percebida à época. 7. Não bastasse isso, o fato de a Lei nº. 12.527/2011 (que regula o acesso às informações) ter sido editada apenas em 2011 não permite concluir que antes da referida data os salários dos servidores públicos estariam acobertados sob o pretenso manto do sigilo ou que seriam imunes à divulgação pelo Estado e pela Impressa, pois tal interpretação violaria os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade que regem toda a atuação da Administração Pública. 8. Em outras palavras, independentemente da existência ou não de lei regulamentando o acesso de informações, os gastos públicos e a remuneração dos servidores públicos sempre tiveram regidos pelo princípio da publicidade, razão pela qual a divulgação das vantagens financeiras recebidas não configurou, na espécie, conduta apta a causar ofensa à honra ou à intimidade dos embargantes. 9. Na hipótese vertente, não houve nenhuma comprovação de abalo moral, inexistindo indicação específica do suposto prejuízo imaterial causado pelo evento, capaz de caracterizar ato ilícito praticado pela Administração Pública, até porque os supostos termos pejorativos indicados pelos postulantes foram produzidos pela impressa e não pelo ente estatal, o que representa ausência de nexo de causalidade entre o ato e o dano. Não se nega que a situação pode ter causado desconforto, desagrado, mas não se revelou suscetível de ocasionar prejuízos extrapatrimoniais aos recorrentes. 10. A propósito, esta emérita Corte de Justiça, em casos da mesma natureza - envolvendo a divulgação da remuneração de membros do Ministério Público desse Estado - se manifestou no sentido de que é legítima a divulgação de seus nomes e dos respectivos vencimentos, em atenção ao princípio da publicidade, inexistindo, nessa extensão, dano moral a ser indenizado. Precedentes. 11. Com efeito, não me resta outra medida a não ser desacolher a pretensão dos embargantes, até por um dever de uniformidade, estabilidade e integridade dos casos submetidos à apreciação deste Tribunal. É preciso ter coerência com o que aqui já foi decidido e igualdade perante a jurisdição. Não podemos deixar de aplicar um entendimento consolidado sem justificativa séria, palatável e devidamente exposta, pois é nosso dever decidir casos análogos com a mesma interpretação da questão jurídica comum a todos eles. 12. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes de nº. 0636253-93.2000.8.06.0001/50001, em que são partes as acima relacionadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem esta egrégia Seção de Direito Público, por , em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante desta. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2017. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE VAGA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de Recursos de Apelação e Reexame Necessário com vistas a modificação da sentença proferida pelo magistrado a quo e que concedeu a segurança pleiteada reconhecendo a preterição ao direito da impetrante de ser nomeada para o cargo de auxiliar de serviços gerais em razão da nomeação de servidores terceirizados durante o prazo de validade do certame, determinando ao ente público apelante que realize a nomeação da recorrida. Alega o ente público em suas razões, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo e, no mérito, a legalidade das contratações temporárias em referência inexistindo afronta ao direito de nomeação da autora. 2. A nomeação da impetrante não traz qualquer prejuízo a situação dos candidatos melhores colocados que ela, inexistindo conflito de interesses e mostrando-se descabido o litisconsórcio passivo necessário. Preliminar afastada. 3. O edital do concurso previa 38 vagas para provimento dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo a apelada logrado a 35ª posição do referido certame. 4. A aprovação do candidato dentro do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, ainda que durante a vigência do seu prazo de validade, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas (RMS 32105/DF), como acontece com a nomeação de terceirizados. 5. Comprovado nos autos a convocação dos candidatos aprovados até a 33ª posição, bem como a contratação irregular de 04 (quatro) servidores temporários para o exercício de atividades ínsitas ao cargo no qual a impetrante foi aprovada, o que se mostra latente a carência de vagas no referido cargo, o o interesse da administração municipal e o direito da impetrante de ser nomeada. Precedentes. 6. Recurso de Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível e o reexame Necessário, mas para negar-lhes provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

Processo: 0858451-52.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Wladiney de Paukla Dias Apelados: Bradesco Auto/re S/A e Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, que julgou improcedente o pleito autoral. 2. Do exame acurado dos fólios observa-se que os documentos acostados aos fólios pelo autor/apelante, não são suficientes para aferir o seu grau de invalidez, sendo imprescindível para a fixação do valor indenizatório do Seguro Obrigatório DPVAT, a realização de perícia médica, atestando o seu grau. Posto que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece faixas de indenização distintas a depender do resultado danoso em decorrência do acidente. 3. Da análise dos autos, observa-se que o Julgador de piso julgou improcedente o pleito autoral, em razão da não comprovação da invalidez alegada, diante da inexistência de laudo pericial e da ausência injustificada da parte autora à perícia médica, sob a alegação de que seria essencial para a comprovação de seu direito. Assim sendo, entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório da sua invalidez, nos termos do art. 373, I, do NCPC. 4. Frise-se, por oportuno, que cabe ao autor comprovar os fatos alegados na petição inicial, que são constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC/73, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015. 5.O Aviso de Recebimento constante às fls.173, anexado aos fólios após prolação do decisum, foi assinado pela parte autora, testificando que fora intimada pessoalmente para submeter-se à perícia médica, na data aprazada, sendo, portanto, oportunizado a produção de prova, indispensável a comprovação do seu grau de invalidez. 6. A injustificada ausência da parte autora à perícia médica enseja preclusão do direito de realização de prova pericial. (art.223 do CPC/2015) Desta feita, não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. art. 373, I, do NCPC, não merecendo reproche a decisão vergastada que indeferiu pleito autoral. 7. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada. Fortaleza, 29 de agosto de 2017. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (em exercício) DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador(a) de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. FALECIMENTO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC20/98. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40, § 5º, DA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação e Reexame Necessário com vistas à reforma da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada pelas apeladas, determinando ao Estado do Ceará, autoridade coatora, que sejam definitivamente restabelecidos os vencimentos das impetrantes no patamar originário, correspondente ao montante integral dos valores percebidos por seu pai, se estivesse em atividade ou se vivo fosse, além de condená-lo na devolução dos valores indevidamente retidos durante o período em que tramitara o presente mandamus. As razões recursais cingem-se em discutir a decadência do direito das autoras. Do apelo do Estado do Ceará 2. In casu, cuida-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que vinha realizando pagamento em valor inferior ao efetivamente devido às impetrantes a título de pensão por morte. O direito de reivindicar tais parcelas indevidamente descontadas renova-se a cada prestação paga, não havendo que referir-se a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. Súmula nº 25 do TJ/CE. Precedentes. Do Reexame Necessário 3. Para análise do mérito, mister se faz observar a redação trazida no artigo 40, § 5º, da CF/88, mas em sua redação original, e que previa que o benefício previdenciário de pensão por morte deve corresponder ao valor total da remuneração ou dos proventos do servidor instituidor (paridade e integralidade). Precedentes. 4. Do cotejo das provas colacionadas aos autos e dos argumentos ventilados pelas partes dessume-se que efetivamente as partes recebem pensão por morte em valor inferior ao que seria pago a título de remuneração ao instituidor do benefício se vivo fosse, mostrando-se acertada a sentença apelada que determinou seja pago às dependentes do de cujus, ex-cabo da PM e falecido em 16/02/1998, o montante a que teria direito o ex-servidor se vivo fosse e em atividade. Súmula nº 23 do TJ/CE. Precedentes. 5. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes a Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação e a Remessa Necessária, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença a quo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2017 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO MANTIDA. OBRA PREJUDICA PROPRIEDADE VIZINHA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AO DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação à acusação feita pela agravante de que os agravados invadiram sua propriedade, não merece ser avaliada neste momento, visto que não houve a devida análise deste fato no primeiro grau, o que impede este Tribunal de ingressar neste mérito, por caracterizar supressão de instância. 2. Em virtude do princípio da função social da propriedade previsto nos arts. 5º, XXIII, e 170 da CF/88, o direito de propriedade não é ilimitado aos cidadãos, devendo ser respeitado os limites impostos por lei, tais como o direito de vizinhança previsto no Código Civil. 3. Embora a agravante tenha direito incontestável sobre a propriedade e esteja respaldada perante a Prefeitura de Crateús para realizar a obra em seu terreno, não lhe dá direito absoluto de construir sobre esta área, de modo que qualquer construção que venha a ser feita no local deve respeitar os limites das propriedades vizinhas, conforme prevê o art. 1299 do CC/02. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0622592-54.2017.8.06.0000, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ENUNCIADO 51 DA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 45 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O thema decidendum cinge-se à possibilidade de concessão de tutela antecipada, a fim de determinar ao Estado do Ceará o fornecimento dos insumos (sonda uretral de nelaton de nº 10, cloridrato de lidocaína ou geleia estéril 2% e gaze hidrófila) e da medicação Imipramina, em vista da hipossuficiência econômica do menor recorrente e da gravidade da patologia que o acomete, no caso, a mielomeningocele (espinha bífida, CID: Q05.9). 2- Para a concessão da tutela de urgência, mister a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3- A documentação coligida aos autos dá conta de que o agravante – declaradamente hipossuficiente – deve fazer continuado uso das medicações Oxibutinina, Doxazosina e Imipramina, e por não possuir o controle dos esfincteres, necessita mensalmente de 150 (cento e cinquenta) fraldas descartáveis tamanho G (adulto), conforme relatório médico subscrito por profissional da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, o qual informa o quadro clínico do recorrente e as consequências da não realização do tratamento: comprometimento de sua saúde e integridade física, além de complicações secundárias (retenção urinária e perda da função renal), em conformidade, pois, com o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ: "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato" e com a Súmula 45 do TJCE: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde". 4- O bem jurídico sub examine tem assento em nossa Lei Fundamental (art. 196 da CF), constituindo o direito à saúde garantia individual e indisponível, além de pressuposto para a dignidade humana, competindo ao Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), solidariamente (STF, RE-RG nº 855178/SE, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 05/03/2015), as ações materiais necessárias à sua efetividade (art. 23, II, da CF), e, consequentemente, a prestação do tratamento prescrito. 5- Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de julho de 2017 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA, COM DROGA VASOATIVA E DE SUPORTE INTENSIVO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). RISCO DE MORTE. RELATÓRIO MÉDICO. REVELIA DO ENTE ESTATAL. FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA EVIDENCIADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 196 DA CF/88). DEVER DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ÓRGÃO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível objetivando reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Francisco de Assis Martins (79 anos de idade) em desfavor do Estado do Ceará, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de determinar ao ente estatal a internação do Requerente em leito de UTI da rede pública com o custeio das despesas médicas e hospitalares que se fizerem necessários, até o pronto restabelecimento do paciente, sem a concessão de honorários a Defensoria Pública do Estado. 2. Nos termos do art. 344 do NCPC, havendo revelia, são presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor em petição inicial (efeito material). Ocorre que, o direito da Fazenda Pública é indisponível, devendo o Julgador determinar a instrução do feito para que a parte autora possa se desincumbir do seu onus probandi. A propósito, assim preleciona o art. 345, II, do NCPC: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis". 3. É possível, todavia, que os fatos alegados estejam suficientemente comprovados por documentos, cabendo o julgamento antecipado do mérito, não porque houve a revelia, mas por não haver mais necessidade de outras provas, já que suficientes os substratos contidos no caderno procedimental (CPC, art. 355, I). 4. Nesse panorama, não há vício processual a ensejar reproche no comando sentencial em referência, na medida em que o Juízo de planície agiu em conformidade com a norma de regência, pois decretou a revelia do Estado do Ceará, anunciando o julgamento antecipado da lide pela suficiência do acervo probatório. 5. Superado esse aspecto, consigno que segundo a Carta da República (arts. 6º e 196), todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o paciente necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. A assistência médica e proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pronto e imediato às respectivas necessidades de todo administrado. 6. Infere-se do caderno processual que eles foram instruídos com relatório do Dr. Igor Carvalho Pinheiro, médico inscrito no CRM sob o nº. 14.890, o qual atestou em 27/07/2016 que o paciente estava internado na UPA, precisando de transferência para leito de UTI, encontrando-se inserido na Central de Leitos de UTI do Município, sob risco de piora do seu quadro clínico e, consequentemente, de morte. Ocorre que, embora tenha sido solicitada à Central de Regulação de Leitos a internação da parte autora em um leito de UTI, não se obteve resposta ao referido pleito, o que representa omissão inconstitucional e ilegítima. 8. Com efeito, restando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento indicado ao paciente para melhora do seu quadro clínico, bem como a urgência e a necessidade de sua transferência para hospital especializado com UTI, deve ser mantida a sentença que, confirmando a antecipação de tutela, impôs a sua realização pelo Estado do Ceará. 9. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 10. Por outro lado, no que diz respeito aos honorários advocatícios, o entendimento da Súmula nº. 421 do col. STJ acompanhado por esse Tribunal é de que não são cabíveis à Defensoria Pública quando esta estiver atuando em feito contra a pessoa de direito público ao qual pertença, como no caso dos autos, eis que configurado o instituto da confusão entre credor e devedor. 11. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e de Apelação Cível nº. 0156567-58.2016.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 24 de julho de 2017.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA À AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO E IMPRESCINDÍVEL À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 474, DO STJ. PERÍCIA NÃO REALIZADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 275, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. No procedimento de intimação das partes e dos seus advogados a regra, é da sua efetivação através dos correios ou mediante comparecimento pessoal a unidade judiciária (artigo 274, do CPC). Contudo, prescreve o artigo 275, do Código de Processo Civil que quando a intimação na forma do artigo 274, do CPC restar frustrada, a mesma terá que ser feita por Oficial de Justiça. 2. In casu, o Juízo de Planície deferiu o pedido de realização de perícia médica, agendou data, no entanto, restou frustrada a intimação da autora, na forma do art. 274, do CPC e o Magistrado a quo, sem observar o regramento contido no artigo 275, do CPC, julgou improcedente o pleito autoral. 3. De acordo com a Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da debilidade do segurado. Assim torna-se necessária a realização de perícia médica com vista a aferir o grau de invalidez e quantificar o valor da indenização devida ao segurado. 4. O direito à prova é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, logo, o julgador tem o dever de possibilitar às partes a oportunidade de manifestação e produção de provas pertinentes à solução da causa, em observância aos direitos fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal). 5. Porquanto, considerando que a parte não foi intimada para comparecer a perícia médica, na forma do artigo 275, do CPC, reconhece-se o cerceamento do seu direito de defesa, impondo-se, por consequencia, a cassação da sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de Origem para fins de designação de nova data para a realização de perícia médica, posto que sem o laudo pericial com a quantificação da lesão, não há como atribuir o valor da indenização devida à segurada. 6. Registre-se que a prova pericial exige o comparecimento da própria parte para submeter-se ao exame, sendo imprescindível a sua intimação pessoal, a qual, se frustrada, na forma do artigo 274, do CPC, deve ser procedida, nos termos do artigo 275, do Código de Processo Civil. 7. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: (TJCE – Proc. 0892863-09.2014.8.06.0001. Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 03/05/2017; Data de registro: 03/05/2017 e TJCE – Proc. 0120075-67.2016.8.06.0001. Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2017; Data de registro: 15/03/2017). 8. Sentença Anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em, de ofício, anular a sentença e considerar prejudicado o recurso, tudo de conformidade com o voto da Desembargadora Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. NULIDADE DO VEREDICTO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. Não há como julgar uma ação revisional de contrato quando inexiste no caderno processual o instrumento contratual objeto da quizila. In casu, o juízo a quo julgou improcedente a demanda sem que exista o contrato nos autos. Impossibilidade. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em anular a sentença ex officio, julgando prejudicado o recurso, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de julho de 2017. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora 3 – In casu, o feito se trata de uma ação revisional de contrato bancário na qual a autora/apelante alega a existência de abusividades no instrumento contratual objeto da contenda. Outrossim, não se pode conceber que em uma demanda dessa natureza cuja resolução é indissociável e umbilicalmente atrelada ao contrato firmado pelas partes, haja um juízo de valor prefixado e engessado no qual se dá ou se nega procedência a ação com base em julgado anteriormente prolatado e sem que se analise, em cada caso concreto, o contrato. Admitir tal atitude significa violar o acesso universal à Justiça, direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como o direito de defesa de cada cidadão que se achar em situação de desvantagem em uma relação jurídica dessa natureza. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação cível 0849776-03.2014.8.06.0001.00000, relatora Desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, 7ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/10/2016) 3 – In casu, o feito se trata de uma ação revisional de contrato bancário na qual a autora/apelante alega a existência de abusividades no instrumento contratual objeto da contenda. Outrossim, não se pode conceber que em uma demanda dessa natureza cuja resolução é indissociável e umbilicalmente atrelada ao contrato firmado pelas partes, haja um juízo de valor prefixado e engessado no qual se dá ou se nega procedência a ação com base em julgado anteriormente prolatado e sem que se analise, em cada caso concreto, o contrato. Admitir tal atitude significa violar o acesso universal à Justiça, direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como o direito de defesa de cada cidadão que se achar em situação de desvantagem em uma relação jurídica dessa natureza. 4- Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação cível 0049098-94.2009.8.06.0001, relatora Desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, 4ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento: 21/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMITIR OS COMPRADORES DO IMÓVEL NA POSSE, POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO E POSTERIORMENTE ALIENADO AOS RECORRIDOS. TÍTULO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. INCABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DA ADQUIRENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE, PRESERVADO. ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, os recorridos arremataram em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua Oscar Pedreira, 25, Bairro Jacarecanga, nesta cidade de Fortaleza/CE (fls. 22 e 29-44 do processo principal), devidamente registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, Matrícula Nº 32013 (fls. 45-51), contudo foram impedidos de se imitirem na posse do mencionado bem pela ora recorrente, decorrendo a necessidade do ajuizamento de ação própria com esse objetivo, havendo o Juízo de Planície deferido o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Inconformada, a demandada interpôs o presente recurso, sob o argumento, em suma, da impossibilidade do Juízo de Planície deferir tutela provisória antes da efetivação da sua citação e que a execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal ocorreu de forma irregular, inclusive, ajuizou ação visando anular a referida execução. 3. Relativamente a tutela provisória concedida pelo Juízo a quo antes da citação, impende destacar que o artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza o Julgador a concessão do mencionado provimento, independente de citação da parte adversa, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, in casu, restou demonstrados. 4. A ação de imissão na posse é de natureza petitória, fundamenta-se em direito real e visa o ingresso daquele que tem o direito de possuir em face de qualquer possuidor ou servidor da posse. Exige-se para a sua procedência, a comprovação da titularidade da propriedade do bem, o que restou comprovado pelos agravados, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII da Constituição Federal. 5. Quanto a alegada irregularidade da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 223.075, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei 70/66 e não fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 6. Por outro lado, descabe a discussão relativa à relação contratual havida entre os possuidores e o credor hipotecário e àquela acerca da execução extrajudicial, na Ação de Imissão de Posse, em face da adquirente do imóvel; a uma, por não se prestar a esta finalidade a ação petitória; a duas, porque a atual proprietária do bem não participou do processo de execução e não é responsável por supostas irregularidades havidas durante o curso da execução extrajudicial, razão pela qual, a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.

Processo: 0743147-93.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antônio Façanha de Menezes Apelado: Estado do Ceará Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A promoção em ressarcimento de preterição constitui modalidade excepcional de promoção de oficiais e praças, pois, em regra, "o acesso na hierarquia, mediante promoção" nas corporações militares do Estado do Ceará, ocorre "de forma seletiva, gradual e sucessiva" (Art. 58 da Lei Estadual nº 10.072/1976). 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, é necessária a demonstração de que o militar, supostamente prejudicado, tenha preenchido os requisitos legais objetivos e subjetivos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não comprovou o atendimento ao pressuposto formal previsto no art. 11, I, do Decreto nº 15.275/1982, qual seja o Curso de habilitação ao desempenho das atividades próprias da graduação superior. 4. De fato, tanto na exordial quanto em sua peça apelatória, o recorrente limita-se a amparar sua irresignação na revogada Lei nº 226/48, alegando ser Policial Militar especialista na categoria de Motorista, embasando-se no direito à promoção em ressarcimento de preterição e em sua antiguidade na Carreira Militar, não havendo nos autos qualquer certificado ou comprovante da realização do curso de formação exigido. 5. À luz dos argumentos expostos, resta impossível o reconhecimento do direito subjetivo do apelante à promoção pretendida sem a necessária e prévia participação em curso de formação, mostrando-se desnecessária a análise da alegada ocorrência de preterição. 6. Apelação conhecida e desprovida. Processo: 0743147-93.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Antônio Façanha de Menezes Apelado: Estado do Ceará Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite ACÓRDÃO Vistos e relatados, acordam os membros da 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2017. Presidente: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator Procurador(a) de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA EXIGÍVEL E EXEQUÍVEL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. A prescrição extintiva pode ser conceituada como extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, ausentes causas obstaculizadoras de seu curso, gerando efeitos endo e exoprocessuais. Depreende-se, portanto, que para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito de ação, transcurso de prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. (AgInt no REsp 1724240/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018, AgInt no REsp 1250347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017). 3. As parcelas cobradas venceram entre 30/10/2007 a 23/12/2009 (planilhas atualizadas às fls. 121/123). Esta ação ordinária foi proposta em 18/12/2015. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão, devendo a sentença ser reformada. 4. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, todavia, quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau (artigo 1.013, § 4º, do CPC). 5. O princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral do sistema normativo civil - orienta a interpretação dos negócios jurídicos, coíbe abuso de direito e gera deveres anexos aos contratantes - se refere a comportamento, ou seja, à conduta dos sujeitos da relação jurídica durante a formação e a execução do negócio jurídico. 6. O contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial: cuida-se do princípio da obrigatoriedade do contrato. Há descumprimento pelos réus da obrigação de pagar. 7. Inexistindo óbices para cobrança (fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito), há de se considerar procedente a presente ação para condenar os réus ao pagamento dos valores inadimplidos, relacionados ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra Nutra/Proju nº253/2006. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA FORMA DO §4º DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. ABUSO DE DIREITO. INVASÃO DE PROPRIEDADE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO1.313 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. II. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. III. O proprietário tem o direito de realizar obras no imóvel que lhe pertence, desde que observados os direitos de vizinhança e as normas edilícias expedidas pela Administração Pública, na esteira do que estatui o artigo 1.299 do Código Civil. IV. Diante da premente necessidade de afastar os perigos decorrentes da má conservação do imóvel vizinho, a atuação da Ré encontra chancela no permissivo legal contido no artigo 1.313, I, do Código Civil.V. É claro que o vizinho que usa do favor legal exerce um direito regular, todavia isso não o imuniza quanto a eventual prejuízo suportado pelo proprietário do prédio utilizado, na esteira do que prescreve o artigo 1.313, § 3º do Código Civil. VI. Cabe ao Autor demonstrar a existência dos fatos constitutivos do seu direito para o acolhimento da pretensão deduzida. Essa deficiência ou lacuna quanto à prova do fato em que se apóia a pretensão autoral - invasão do lote e danos materiais - leva fatalmente à sua improcedência. VII. Dentro do contexto do ônus probante, elementos de convicção precários ou insuficientes traduzem ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. VIII. De acordo com a inteligência dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. IX. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA HOSPEDEIRA DE BLOG. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. CONTEÚDO OFENSIVO. AGENTE PÚBLICO. EXCESSOS AO DIREITO DE INFORMAR. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. DIREITO DE RESPOSTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Conhecido o agravo retido interposto sob a égide do Art. 523 do CPC/1973.1.1. Reconhecida a legitimidade passiva da empresa hospedeira do blog, com base no Art. 19 da Lei nº 12.965/2014, visto que, após decisão judicial determinando a retirada das matérias do endereço eletrônico, a empresa demandada admitiu sua reiteração. 2. A publicação de matérias em blog, insinuandoa prática de condutas irregulares e ilegais de agente público, extrapola o dever de informar, ensejando a ordem de sua exclusão da página eletrônica em que inseridos. 3. Admite-se a crítica da conduta de agente público, até mesmo ácida e áspera, como forma de exercício do direito de expressão e de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Todavia, tal direito não equivale à possibilidade de praticar insultos e ofensas, livremente, sem qualquer amparo em fatos concretos, razoavelmente demonstrados. 4. A indenização por danos morais é fixada mediante a análise da extensão do dano, de acordo com o disposto no Art. 944 do CC. 4.1. No caso, não foram relatados maiores repercussões do que aquelas internas, experimentadas pelo Autor. Além disso, depreende-se dos autos que fatos foram apurados perante o TCDF e Câmara Legislativa do DF, o que denota que as matérias, embora excessivas, partiram de fatos que estavam sendo apurados e, portanto, não alcançam elevado teor ofensivo. 5. As peculiaridades do caso e especialmente as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva da reparação por danos morais, autorizam a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o arbitramento. 6. De acordo com a Lei n. 13.188/2015, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo (Art. 2º). 6.1. Para os efeitos desta lei, considera-se matéria ofensiva aquela cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação (§1º do Art. 2º). 6.2. Na hipótese em julgamento, das 9 matérias veiculadas, apenas 2 apresentam conteúdo que efetivamente atenta contra a honra, a intimidade, a reputação e o conceito do Autor, matérias sobre as quais deve ser reconhecido o direito de resposta. 7. Os ônus sucumbenciais são redistribuídos de forma proporcional e equivalente, em 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios para ambas as partes. 7.1. Os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em valor correspondente a 10% do valor da condenação, com suporte no Art. 85, §2º, do CPC; e majorados para 15% para os Réus, dada sua sucumbência recursal, com suporte no §11, do mesmo dispositivo legal. 8. Agravo retido e apelo dos Réus não provido. Apelo do Autor parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE. IMÓVEL COMERCIAL. DESTINAÇÃO ATUAL. EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS COMPLEMENTARES. INCREMENTO DA DESTINAÇÃO. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS. EDIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA. SUPRIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA ATÉ A SUPRESSÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU DE PRERROGATIVA INERENTE À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA (CF, ART. 5º, LXXI). FRUSTRAÇÃO PROVENIENTE DA MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRENTENSÃO INJUNCIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. OBJETO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. DESAPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Conquanto encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de iniciativa do Chefe do Executivo local dispondo sobre a Lei de Uso e Ocupações do Solo do Distrito Federal, o encaminhamento da proposição não afeta o objeto do mandado de injunção formulado com o objetivo de ser saneada a mora legislativa cuja elisão é almejada, à medida em que, a par de postulada prestação imediata destinada a suprir a omissão legiferante, somente será suprida se houver a transmudação da proposta em formulação positiva, que pode não se concretizar ou, ainda, não se realizar na conformidade da pretensão aduzida. 2. Segundo sua gênese constitucional, o mandado de injunção consubstancia direito e garantia fundamental, destinando-se a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI), donde os pressupostos para seu cabimento são a existência dum direito constitucional fundamental impedido ou prejudicado pela falta de norma regulamentadora, não consubstanciando, pois, instrumento para o saneamento de qualquer espécie de lacuna legislativa. 3. Estando a proprietária de imóvel de natureza comercial dele fruindo e usufruindo segundo a regulação vigorante, exercitando plenamente os direitos inerentes ao domínio com as restrições inerentes ao direito administrativo e urbanístico, não se divisa ofensa ao direito de propriedade que a assiste, à livre iniciativa e à função social da propriedade e da cidade em razão da ausência de nova lei dispondo sobre o uso e ocupação do solo - LUOS -, que, presumivelmente, alterará a destinação da área, permitindo o incremento da utilização da coisa, tornando inviável que a omissão legislativa seja suprimida via do mandado de injunção. 4. Destinando-se a pretensão injuncional, não a suprimir omissão legislativa que efetivamente vulnera direito ou liberdade fundamentais assegurados pela Constituição Federal, mas a viabilizar o incremento das atividades empresariais da impetrante mediante alteração da destinação de imóvel comercial de sua propriedade, ressoa patente que não satisfaz os pressupostos específicos que lhe são exigíveis, mormente porque o mandado de injunção não está vocacionado a amparar expectativas de direito e criar formulação pontual para atender pretensão casuística, mas a ilidir os efeitos derivados da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais que, revestidos de eficácia limitada, dependem da intervenção do legislador originário como pressuposto para sua fruição de forma genérica. 5. Ordem injuncional denegada. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MOVIDA PELO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. ADOÇÃO DA CRIANÇA PELO PAI AFETIVO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ARTIGO. 1.606 DO CÓDIGO CIVIL E 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de investigação de paternidade proposta em face de menor adotada judicialmente pelo atual companheiro da genitora. 1.1. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade do autor, fundamentada na ausência de prova do vínculo socioafetivo (art. 485, VI do CPC). 2.Gratuidade judiciária - impugnação em sede de contrarrazões - recorrente assistido pela Defensoria Pública - impugnação em contrarrazões. 2.1. Conforme o art. 99, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso. 2.2. O § 3º, do mesmo dispositivo, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2.3. A parte contrária, ao impugnar o requerimento de gratuidade, deve provar, de forma consistente, que o beneficiário pode arcar com as custas judiciais sem comprometimento da subsistência, sem o que descabe sequer cogitar do afastamento do benefício. 3.Reconhecimento de filiação - Direito personalíssimo - 3.1. De acordo com o art. 1606 do Código Civil, A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.. 3.1.1 Trata-se de ação imprescritível e não se confunde com a ação de investigação de paternidade, na qual se objetiva o reconhecimento compulsório do filho. 3.2.A pretensão tem natureza personalíssima, de forma que não se pode atribuir ao filho paternidade por ele indesejada. 3.3 Outrossim e ainda nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 3.3. Portanto, infere-se pelos institutos supra citados, que o direito ao conhecimento da paternidade biológica, constitui direito personalíssimo, cuja legitimidade ativa recai sobre o suposto filho, que em juízo pode ser representado ou assistido por quem de direito, nesse caso a sua genitora. 4.Ilegitimidade - ausência de vínculo socioafetivo - 4.1. Diante das peculiaridades deste caso, notadamente em face da inexistência de afetividade entre o suposto pai biológico e a criança, que possui como referência paterna o pai afetivo, correta a sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI do CPC. 5.Parecer do Parquet: 5.1. (...) Assim, forçoso é reconhecer, tal como o juízo a quo, que falece legitimidade ao recorrente, pretenso genitor, em ver reconhecida sua paternidade. Entender o contrário é atentar contra a diretriz constitucional e preceitos do CC e do ECA, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro protege a absoluta prioridade, a dignidade e a liberdade da criança e do adolescente, instituindo o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade e desenvolvimento da personalidade. 6.Apelo improvido.