PROCESSUAL PENAL -HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.249/95 E NA LEI Nº 10.648/03 - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – APLICAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal somente é admissível quando se desvela, de pronto, a falta de justa causa para sua tramitação em razão da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da absoluta ausência de elementos indiciários comprovadores da autoria e da materialidade, daí sua excepcionalidade; 2. In casu, a denúncia contém os requisitos mínimos previstos no art. 41 do CPP, possibilitando ao paciente a perfeita compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, razão pela qual não há que falar em inépcia. Ademais, como é cediço, nos crimes de furto, mormente praticados em concurso de agentes, não assume relevância a descrição minuciosa e individualizada da conduta delitiva de cada um dos acusados, sendo suficiente a narrativa fática da exordial de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa; 3 Por outro lado, a denúncia não delineia prática comissiva de fraude pelo paciente, necessária para a configuração do delito, impondo-se o trancamento da ação penal, pela ausência dos elementos imprescindíveis ao seu recebimento, dada a sua condição de mero proprietário e possuidor indireto do imóvel. Aplicação ao crime de furto de água, mesmo qualificado, das disposições contidas na Lei nº 9.249/1995 e na Lei nº 10.684/2003, que prevêem a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária quando há o pagamento do débito fiscal; 6. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade e da intervenção mínima, pelos quais a persecutio criminal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. Assim, resolvido o ilícito civil, com o ressarcimento do prejuízo alegado, como na espécie, não se justifica a manutenção da persecução penal; 7. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.006367-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/04/2014 )

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC QUE NÃO FORAM ATENDIDOS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, O TRIBUNAL ENFRENTAR DESDE JÁ O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §1º DO CPC. MÉRITO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. 1 - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à fixação do montante indenizatório no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente a partir deste julgamento e acrescido de juros legais. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006532-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/04/2014 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE 2º GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL – NÃO CUMPRIMENTO – LEI Nº 9.394/96. - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MÉRITO NÃO ACOLHIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de ação objetivando a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Contudo,analisando os argumentos expendidos, bem como a documentação acostada aos autos, nota-se, de pronto, que a parte agravante não comprovou haver concluído o ensino médio, requisito inafastável para a obtenção da documentação pretendida. 2 – Verificando com mais vagar o tema, entende-se não ser razoável a interpretação que possibilita, em situações semelhantes, a determinação de expedição do certificado, dada a clareza solar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.493/96), ao dispor em seu art. 44, II, que somente terão direito de acesso ao curso de graduação no ensino superior os candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo 3 - Para que se possa emitir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, é necessário que o aluno também tenha cumprido a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas-aula, conforme dispõe o art. 24, I, da Lei nº. 9.394/96. 4 - No caso em voga, em que pese a parte impetrante, ora agravante, haver comprovado que fora classificada em exame vestibular, tal fato, por si só, não é suficiente para lhe garantir o direito de se matricular em curso superior, eis que não demonstrou ter concluído a 3ª série do Ensino Médio. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.003811-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/04/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SÚMULA 297 DO STJ – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933) - NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA– VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços. O contrato de mútuo bancário, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.002532-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2013 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. A decisão acerca da manutenção da prisão preventiva, em sentença, deve ser fundamentada, conforme exige o art.93, IX, CF, entretanto, no caso em análise a autoridade coatora não informou os motivos que o levaram a afirmar ser o paciente voltado para a prática delitiva, e tampouco existe indicação de que paciente, durante o período em que esteve em liberdade, voltou a delinquir, ou, qualquer fato atinente à tentativa de perturbar a vítima, ou, qualquer ato a produzir efeitos negativos no conteúdo probatório. 2. Prevalece o entendimento de que fixado o regime mais brando para cumprimento da pena, no caso, o semiaberto, e não existindo os requisitos do art.312, CPP, o paciente tem o direito de apelar em liberdade.3. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.000951-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/04/2014 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. TEMOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. APLICAÇÃO DA §2º, DO ART. 155. PRIVILÉGIO PRÓPRIO DO FURTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pelos depoimentos da vítima e do acusado, a circunstância elementar do tipo penal roubo restou configurada quando o acusado, no momento da ação, simulou portar uma arma e provocou temor na vítima, restando, portanto, evidente que o réu empregou ameaça para a subtração da res furtiva, o que revela a tipicidade do crime de roubo (art. 157 do CP) e, consequentemente, afasta a pretensa desclassificação para o crime de furto. 2. É bem verdade que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem aplicado o princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade, quando satisfeitos os seguintes requisitos: (1) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (2) ausência de periculosidade da ação; (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (4) inexpressividade da lesão jurídica provada. No caso em exame, a intensa reprovabilidade da conduta do apelante decorre de pelo menos um fato relevante: responder a outros processos na Comarca de Água Branca, conforme certidão de fls. 55 e Consulta ao Sistema Themis. 3. De mais a mais, sobre a aplicação do princípio da insignificância, está sedimentada na jurisprudência deste Tribunal que “nos delitos cometidos com violência ou grave ameaça é inaplicável esta causa supralegal de exclusão da tipicidade”. 4. O crime de roubo (art. 157, caput, do CP) restou configurado. Dessa forma, não há que se falar na aplicação do privilegio previsto no §2º, do art. 155, pois esta só é cabível ao crime de furto. 5. O apelante não faz jus nem à substituição da pena por restritiva de direitos, nem à aplicação suspensão condicional da penal, tendo em vista que mesmo foi condenado à 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não preenchendo os requisitos dos artigos 44 e 77, do Código Penal. 6. Apelo conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.007031-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2014 )

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGA DE MÉDICO INTENSIVISTA . 1. A Especialização em Medicina Intensiva é mero título classificatório e não pré-requisito do cargo, que condiciona a posse à sua exigência o que não condiz com o edital do referido concurso. 2. Princípio constitucional da razoabilidade. O acesso ao trabalho é direito fundamental (art. 6o, CF), para em razão dele prover o próprio sustento e o da família, garantindo, assim, a tão sonhada dignidade humana (art. 1o, III, CF). O acesso ao serviço público, pela porta estreita do concurso (art. 37, II, CF), também, é direito de todos os brasileiros. 3. Sentença Mantida. 4. Votação Unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.004978-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/04/2013 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDICAMENTOS- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL- AFASTADA. NO MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, artigos 23, inciso XI, e 196 da Constituição Federal. 2. Súmula nº 01, deste Tribunal de Justiça, “os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.004766-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2013 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA SATISFATIVA. AFASTADA, POSTO QUE A MESMA DEU-SE EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DEPEDÊNCIA PREVISTA NO ART. 796, CPC. 1. Entendeu o magistrado a quo que “o ajuizamento da cautelar objetiva-se, tão somente, colher uma prova com o fim de constatar um fato e obter elementos para eventual comprovação de direito futuro. Trata-se, então, de medida satisfativa que se exaure independentemente do ajuizamento da ação principal”. 2. No entanto, faz-se necessário relembrar que a Ação Cautelar pode ser preparatória da ação principal ou incidental à principal, refere-se à natureza da ação intentada, a qual possui procedimento específico a ser obedecido pelo juízo com o fim de conservar e assegurar “os elementos do processo, eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal”, ou seja, é o instrumento processual através do qual é exercido o direito de ação visando garantir um resultado útil da ação principal. 3. No presente caso, entretanto, a Ação Cautelar de Produção de Provas foi ajuizada em momento posterior a ação principal, visando evitar o perecimento do objeto da lide, tornando-se evidente a dependência de ambos e, portanto, necessário conjunto andamento processual das mesmas, conforme preceitua o já mencionado art. 796 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.008888-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/04/2014 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DA CAIXA SEGURADORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO A OUTROS ORÇAMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou perito nos autos da Ação de Indenização de Seguro Habitacional e determinou a manifestação sobre os honorários arbitrados para proceder à perícia dos imóveis relacionados na inicial. 2 – Os honorários periciais não podem encarecer os custos do processo, e devem ser fixados com base no princípio da proporcionalidade, observando o grau de complexidade e o tempo de execução da perícia. 3 – Sendo a realização de perícia essencial para o deslinde da causa, e sendo ainda um trabalho minucioso prestado por especialista, é de se inferir que seja fixado em valor razoável, considerando não se tratar de exame pontual de apenas algumas partes do imóvel, e sim de toda a unidade imobiliária, a fim de que possam ser localizados possíveis danos com precisão e identificadas suas causas e extensão. 4 – Razoável também que seja oportunizado a realização de outros orçamentos, por ser direito da parte, mesmo que no cumprimento de suas obrigações, postular pelo meio que lhe seja menos gravoso, a fim de evitar-lhe danos de alta monta e de difícil reparação, garantindo-lhe, ainda, a estrita observância do princípio da ampla defesa. 5 – Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.001094-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/04/2014 )

PROCESSUAL CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE PARA APRESENTAR DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCE/PI. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, pretende o agravante a desconstituição da decisão de primeira instância que reconsiderou o anterior deferimento do pedido de tutela antecipada. 2. Apesar do STF, através da ADC n. 4-DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 8437/92, o próprio Pretório Excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados, o que é o caso dos autos. 3. No caso em tela, a antecipação da tutela ao agravante não se reveste em caráter satisfativo, porque, caso a lide originária seja julgada improcedente, é possível o retorno dos efeitos do acórdão do TCE/PI e a consequente reinclusão do nome do recorrente na relação de gestores que tiveram contas rejeitadas. Ademais, a suposta irreversibilidade do provimento liminarmente deferido não deve constituir óbice intransponível à sua concessão, uma vez que o dano reverso ao beneficiário da medida (agravante) seria efetivamente maior, visto que afeta o direito de elegibilidade do recorrente. Preliminar de vedação legal à concessão de medida liminar rejeitada. 4. É indubitável a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos, consoante as determinações do art. 86 da Constituição do Estado do Piauí e do 2º da Lei Estadual n. 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí). No entanto, ao exercer a supramencionada competência, os Tribunais de Contas devem obedecer ao artigo 5º, LV, da Constituição da República que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 5. No caso em apreço, inexistiram as intimações necessárias a defesa do Agravante. 6. Assim, mostra-se evidente a nulidade do procedimento administrativo, porquanto a falta de notificação válida impede o exercício do direito de defesa, em flagrante prejuízo aos ditames constitucionais e legais relativos à tramitação processual. 7. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.005292-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/01/2014 )

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE SUSPENDEU PROCESSO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS POR FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SUPOSTO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DO ATO COATOR NOS AUTOS. INCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É inerente a via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. 2. No caso, não foi acostado aos autos nenhum ato da administração suspendendo a aposentadoria do impetrante, o que denota deficiência na fundamentação do requerimento e consectariamente impossibilitando a exata compressão da controvérsia posta em litígio, impedindo não apenas a aferição do prazo decadencial do writ, mas da própria análise do direito líquido e certo alegado e postulado. 3. Agravo regimental conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.001385-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 10/04/2014 )

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (SÚMULA 02-TJPI). PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. (SÚMULA 06–TJPI). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196/CRFB), cuja responsabilidade é partilhada entre União, Estados e Municípios. Portanto, a obrigação, decorrente da própria Constituição Federal, é solidária, não podendo a responsabilidade pela saúde pública ser vista de maneira fracionada, cabendo a qualquer dos entes federados. (SÚMULA 02-TJPI). 3.Verificado que a Administração não demonstra sua manifesta impossibilidade de prestar individualmente o fornecimento do medicamento pretendido pela impetrante, não assiste razão ao ente público quanto à escusa da “reserva do possível”. (SÚMULA 01–TJPI) 4.Não há indevida incursão do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas relativas à saúde, mas, tão somente, uma determinação judicial para o cumprimento daquelas já existentes cuja omissão comprometeria a eficácia do direito à saúde e, por conseguinte, à vida. 6.Segurança Concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.000288-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/12/2013 )

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 06–TJPI). WRIT SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.(SÚMULA 02-TJPI). IRRELEVÂNCIA DE MEDICAMENTO NÃO LISTADO. NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CABIMENTO DA “RESERVA DO POSSÍVEL” (SÚMULA 01–TJPI). PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no pólo, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Não há, pois, falar em incompetência da justiça comum estadual. Súmula 06 – TJPI. 2. A vida e a saúde constituem bem por demais valioso, que não pode ser colocado no plano meramente financista dos interesses estatais, não sendo razoável pretender-se que o risco de um suposto dano patrimonial ao ente público seja afastado à custa do sacrifício pessoal da parte necessitada. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), cuja responsabilidade é partilhada entre União, Estados e Municípios. Portanto, a obrigação, decorrente da própria Constituição Federal, é solidária, não podendo a responsabilidade pela saúde pública ser vista de maneira fracionada, cabendo a qualquer dos entes federados. Súmula 02 – TJPI. 4. (...). 5. Não há indevida incursão do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas relativas à saúde, mas, tão somente, uma determinação judicial para o cumprimento daquelas já existentes cuja omissão comprometeria a eficácia do direito à saúde e, por conseguinte, à vida. 6. Verificado que a Administração não demonstra sua manifesta impossibilidade de prestar individualmente o fornecimento do medicamento pretendido pela impetrante, não assiste razão ao ente público quanto à escusa da “reserva do possível”. 7. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.006207-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 21/06/2013 )

APELAÇÃO CRIMINAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FELAÇÃO, APALPAÇÃO E ESFREGAÇÃO DO ÓRGÃO VIRIL NA GENITÁLIA DA VÍTIMA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERENTE. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL AUMENTADA PELA METADE FACE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. 1. Não se conhece do pleito inerente ao direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a matéria já ter sido objeto de apreciação pelo Órgão Julgador através de habeas corpus anteriormente julgado. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, coesa, e amparada pelos demais elementos de provas constantes do acervo probatório, não é frágil, tampouco anêmica de forma que prevalece sobre a negativa de autoria isolada nos autos. Precedentes. 3. A pena foi aplicada no mínimo legal, aumentada até a metade em razão da causa de aumento de pena elencada no art. 226, II, do CP, devidamente demonstrada nos autos em razão do acusado ser padrasto da vítima, razão pela qual não merece qualquer reproche. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.007448-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 2.400 HORAS/AULA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O caso em tela versa sobre a concessão de liminar, para determinar a autoridade coatora que expeça em favor do Impetrante, ora Agravante, o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio, de modo a possibilitar a matrícula na Instituição de Ensino Superior, quando o último prazo para a mesma foi o dia 11 de julho de 2013. 2 – Ao compulsar os autos, constato que o Impetrante, ora Agravante, não cumpriu o requisito mínimo para a conclusão do ensino médio, que vem a ser o preenchimento de carga horária mínima de 2.400 horas/aula, conforme entendimento já consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça. 3 – Assim, correta a decisão agravada em indeferir a liminar pleiteada, uma vez que não restou evidenciado o periculum in mora e o fumus boni iures, não podendo falar em direito liquido e certo. 4 – Sentença mantida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.004177-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/04/2014 )

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –IMAGEM ÍNTIMA – DIVULGAÇÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE – OFENSA CONFIGURADA. 1. É inequívoca a ofensa aos direitos da personalidade alber-gados pelo art. 5º, X, da CF/88, quando se procede à divulgação midiática de conteúdo ofensivo à honra e a imagem de outrem. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.006882-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/04/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE EX-MULHER QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, posto que a Apelada, na qualidade de beneficiária de pensão alimentícia, tem direito material de pleitar o recebimento de pensão por morte. II- O falecido, na condição de policial militar, era segurado obrigatório do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí- IAPEP, sob a matrícula n° 012216-5, assim, sob o pálio da lei, os benefícios e prestações previdenciárias alcançam seus dependentes, como se infere dos art. 121, da Lei Complementar Estadual n° 13/2004. III- Ocorre que, ainda sim, o Apelante indeferiu o pleito, sob a alegativa de que a Apelada, quando do óbito estava separada de fato do de cujos, por isso, não deve ser alcançada por essa garantia constitucional. IV- Porém, não subsiste esta alegativa, pois mesmo que fosse evidenciado a condição de ex-mulher do instituidor da pensão a Apelada faz jus ao benefício previdenciário, bem como ao pagamento do pensionamento, conforme dispõe o art.50, § 2°, do Estatuto da Polícia Militar (Lei n° 6.880/80). V- Com isso, percebe-se que o ordenamento jurídico determina quem são dependentes dos militares, incluindo aí Apelada, que, inclusive, recebia pensão alimentícia até o óbito do aludido servidor, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do prefalado benefício. VI- Ademais, cumpre ressaltar que os documentos de fls.11/8, mormente o contracheque, o atestado de pobreza (fls.12), bem como, a declaração do IAPEP, na qual informa que a Apelada é dependente do de cujus (fls.18), demonstram, iniludivelmente, a dependência econômica analisada. VII- Por fim, é devida a condenação do Apelante em honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade, ante ao interesse processual da Apelada em propor a Ação de Obrigação de Fazer, em razão da recusa do Apelante em incluí-la como dependente do de cujus. VIII- Recurso conhecido e improvido. IX- Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. X- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002466-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/11/2013 )

Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (SÚMULA 02-TJPI). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. (SÚMULA 06–TJPI). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196/CRFB), cuja responsabilidade é partilhada entre União, Estados e Municípios. Portanto, a obrigação, decorrente da própria Constituição Federal, é solidária, não podendo a responsabilidade pela saúde pública ser vista de maneira fracionada, cabendo a qualquer dos entes federados. (SÚMULA 02-TJPI). 3.Verificado que a Administração não demonstra sua manifesta impossibilidade de prestar individualmente o fornecimento do medicamento pretendido pela impetrante. (SÚMULA 01–TJPI) 4.Não há indevida incursão do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas relativas à saúde, mas, tão somente, uma determinação judicial para o cumprimento daquelas já existentes cuja omissão comprometeria a eficácia do direito à saúde e, por conseguinte, à vida. 6.Segurança Concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.001386-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/09/2013 )

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE REVERSÃO DA COTA PARTE RECEBIDA PELA MÃE DA REQUERENTE A TÍTILO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE EX-MAGISTRADO. DIREITO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DOS VALORES DA PENSÃO. ART. 191, LEI ESTADUAL 3.716/79. ART. 223, I DA LEI 8.112/90. ART. 129, I LC 13/94. ART. 77 DA LEI 8.213/91. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. 1. A ação cautelar tem cunho instrumental e provisório. Seu escopo básico é assegurar o resultado da ação principal, ou seja, a eficácia da sentença a ser proferida no processo de conhecimento. 2. O processo de mandado de segurança não admite arguição incidente; no curso da lide não pode o pedido em mandado de segurança ser ampliado ou alterado; o impetrante alterar os fundamentos do pedido na inicial, pois que, no mandado de segurança, a violação da norma jurídica é o próprio fato que legitima a impetração. 3. O caso dos autos, o processo principal é um mandado de segurança, que já fora julgado, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento os Embargos a Execução nº 060031530, que corre em apenso aos autos da mandamus. 4. O ato apontado como abusivo é outro, diferente do ato que deu origem ao MS 2245-4, assim como, o direito líquido e certo que busca ser reconhecido através da presente ação cautelar difere daquele já alcançado no julgamento do mandamus. Portanto, merece ser processada em autos próprios. 5. Preliminar acolhida. (TJPI | Cautelar Inominada Nº 2013.0001.003723-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 03/04/2014 )