EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DA APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, PELO JUÍZO, DOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM EVENTO DELITIVO -- PREJUÍZO CAUSADO PELA POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO CRIMINAL. A aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal pressupõe tão-somente a discordância do magistrado quanto ao pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Exigir o detalhamento dos indícios de participação delitiva do paciente é antecipar um juízo a ser apenas externado quando do recebimento de futura e incerta peça de denúncia. A aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal não implica automática abertura de procedimento penal, pois o Parquet tem poderes para requerer ou não a deflagração do processo-crime. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Obrigação de pequeno valor. Alegação não provada. Questão, ademais, infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. É infraconstitucional a questão de saber se, em execução de obrigação definida em lei como de pequeno valor, contra a Fazenda Pública, são, ou não, devidos honorários advocatícios, e, como tal, não pode examinada nem reexaminada em recurso extraordinário

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: INOCORRÊNCIA. I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. II. - Embargos rejeitados.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - No caso, a majoração da pena-base fixada pela sentença não causará nenhum prejuízo ao paciente, dado que o acórdão acolheu a tese da defesa de inexistência de concurso material e reduziu a pena final em 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses. II. - A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio pas de nullité sans grief (CPP, arts. 563 e 566). III. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. CF, art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso, "DJ" de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso, "DJ" de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "DJ" de 15.3.2002; HC 84.422/RS, julgado em 14.12.2004. IV. - HC indeferido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Matéria processual. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de recurso trabalhista. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula 281 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). 2. Agravo de instrumento: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso extraordinário: precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. - Aprovação em concurso público: superveniência de decreto presidencial proibindo a nomeação de novos servidores: ocorrência de contratação temporária, por necessidade, no prazo de validade do concurso: nomeação para o cargo de professor assistente por sentença: exercício do cargo há quase uma década e realização de curso de doutorado com vencimentos pagos pela Universidade: princípio da razoabilidade. II. - Precedentes do STF. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. INCORREÇÃO. I. - Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional artigo, inciso e alínea que o autorize. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Reclamação: usurpação de competência (CF, art. 102, I, l): improcedência. 1. Medida cautelar ajuizada pela reclamante no Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de obter o processamento de recursos extraordinários, independentemente do pagamento de custas e despesas processuais, bem como o sobrestamento de outros recursos. 2. Alegação de que a Corte Especial, ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita - e o Presidente do STJ - que, em face dessa decisão, - determinou o imediato preparo dos recursos extraordinários interpostos -, inviabilizaram a apreciação pelo Supremo Tribunal da afronta a dispositivos constitucionais pelas instâncias ordinárias neles suscitada. 3. Sem ter sido exarado o juízo de admissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça não esgotou sua prestação jurisdicional; não se pode afirmar, portanto, que tenha obstado o processamento dos recursos extraordinários dirigidos ao Supremo Tribunal, ou, em outras palavras, que tenha usurpado a sua competência.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição Social. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço. Objeto social. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária, sobretudo quando, como no caso, não pode mais ser realizada: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279).

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento em recurso de revista. Improvimento pelo TST. Fundamentos normativos de ordem processual sobre representação. Matéria infraconstitucional. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. I. - Inatacados todos os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. A análise da questão em apreço demanda o reexame de matéria de fato, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF) III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE IMÓVEIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. ÓRGÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a analisar normas infraconstitucionais, regulamentadoras das exigências do Registro de Imóveis do Estado. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, não ocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Contra-razões do recurso extraordinário. Peça obrigatória. Comprovação de inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concubinato. Lei nº 9.278/96. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor militar. Soldo. Salário mínimo. Lei estadual nº 11.216/95. Alegação de ofensa ao art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

CRIMES TRIBUTÁRIOS (LEI 8.137/90, ARTS. 1º, III E 2º, II). QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288). SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE PARCELAMENTO DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 10.684/03, ART. 9º). RECUSA DO TRF/3ª EM DECIDIR. APENSOS HC 84.701 E HC 84.989. 1. O pedido de suspensão da execução, diante do parcelamento do débito tributário deferido pela administração, deve ser decidido pelo TRF/3ª Região, independentemente de ter sido requerido por um dos condenados, cuja apelação não foi recebida. Trata-se de pretensão que, formulada em benefício da pessoa jurídica, favorece todos os sócios denunciados e condenados, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido apresentado por condenado cuja apelação não foi recebida. 2. HC 84.700 deferido parcialmente, HC 84.701 e HC 84.989 indeferidos.