APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONSUMIDOR que pleiteia a declaração DE (1) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NO VRG DE FORMA ANTECIPADA, (2) NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE DAS MATÉRIAS PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal PATENTEADA. Não conhecimento do recurso nesseS pontoS. AVENTADA INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE TODO O SALDO DEVEDOR. MAGISTRADA QUE AFASTA A COBRANÇA DA MULTA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ESMIUÇAMENTO DO TEMA OBSTADO. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DE ENFOQUE DO APELO NESTA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO, EM FACE DA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NO DECISUM. PLEITO DE REFORMA NESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). REFORMA DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ENFOCADA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015144-4, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE...
Data do Julgamento:05/05/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE TELEFONES. CONTRADIÇÃO NAS TESES DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A RÉ EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO DE 40 APARELHOS CELULARES. COBRANÇA DEVIDA. Demonstrada a existência de contratação dos serviços da empresa de telefonia, é legítima a cobrança referente aos aparelhos telefônicos adquiridos. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. FATURA JUDICIALMENTE DISCUTIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034494-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE TELEFONES. CONTRADIÇÃO NAS TESES DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A RÉ EM RELAÇÃO A AQUISIÇÃO DE 40 APARELHOS CELULARES. COBRANÇA DEVIDA. Demonstrada a existência de contratação dos serviços da empresa de telefonia, é legítima a cobrança referente aos aparelhos telefônicos adquiridos. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. FATURA JUDICIALMENTE DISCUTIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE I...
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E ROUBO EM CONCURSO MATERIAL, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "F", NOS MOLDES DO ART. 71 E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. REGIMES APLICADOS SEPARADAMENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PERTENCIAM A ELE E A VÍTIMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA, SUBTRAIU OS BENS DA VÍTIMA. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O APELANTE NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE INJÚRIA OU LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CRIME DE ROUBO. RÉU QUE SUBTRAIU COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA TODOS OS BENS QUE A VÍTIMA PORTAVA NA OCASIÃO. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DESCRITAS NO ART. 65, III, "C" E "D" DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVE SER MODIFICADA NESSES PONTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079891-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA E ROUBO EM CONCURSO MATERIAL, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "F", NOS MOLDES DO ART. 71 E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. REGIMES APLICADOS SEPARADAMENTE. ABSOLVIÇÃ...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO E SUB-ROGAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO ANUAL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR, CONFORME O ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA CONTRA OS INADIMPLENTES - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO § 5º, I, DO REFERIDO ORDENAMENTO - INOCORRÊNCIA. Em se tratanto de ação executiva movida pela seguradora contra o contratante descumpridor da avença garantida por seguro de crédito interno (causador do dano), não há falar em prescrição anual (art. 206, § 1º, II, CC), pois se discute, na lide, a exigência de dívida líquida decorrente de contrato particular, caso em que o Diploma Civil prevê a incidência da prescrição quinquenal (§ 5º, I, do mesmo ordenamento). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - PRETENSO AFASTAMENTO "EX OFFICIO" DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL - VÍCIO INEXISTENTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO EMBARGANTE. Sabe-se que ao Magistrado é defeso acolher pretensão diversa das deduzidas nos autos ou deferir pleito em proporção maior ou menor que a postulada pelo demandante, sob pena de incorrer em julgamento "extra", "ultra" ou "citra"/"infra" "petita", respectivamente, bem como considerar questões não levantadas pelas partes, exceto se constituírem matéria de ordem pública. Contudo, não incide em julgamento "ultra petita" a sentença que, acolhendo pleito subsidiário expressamente deduzido no petitório exordial, obsta a exigência dos juros remuneratórios e da multa contratual. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO - MODALIDADE QUE VISA ASSEGURAR O CREDOR CONTRA PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELO DEVEDOR - QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA MEDIANTE INDENIZAÇÃO, ANTE A INSOLVÊNCIA DO MUTUÁRIO - PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO DEVEDOR QUE NÃO LHE CONFERE A POSIÇÃO DE SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL - SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE ADIMPLIR O AJUSTE, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Na modalidade do contrato de seguro de crédito interno, figuram como partes o credor, instituição financeira fomentadora do empréstimo bancário, como a seguradora, enquanto que os devedores encontram-se na relação jurídica, identificados como garantidos, aos quais recai o risco da inadimplência. Encontrando-se prevista, de forma expressa, cláusula de sub-rogação, possível torna-se a cobrança da indenização por parte da seguradora, perante os devedores do contrato de mútuo não adimplido." (Apelação Cível n. 2011.049524-1, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 28/11/2013) No caso, embora afastada a insolvência dos executados junto à credora primitiva (Caixa Econômica Federal), em decorrência da quitação efetuada pela seguradora (Caixa Seguradora S/A), subsiste a obrigação daqueles ao pagamento da dívida contraída, ainda que tenham arcado com o valor do prêmio, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e àquele que veda o enriquecimento sem causa (art. 844, CC). SUB-ROGAÇÃO VINCULADA A CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO - CLÁUSULA EXPRESSA - RECIBO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO APTO A PROVAR O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA CAIXA SEGURADORA S/A - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL PREVISTA NO ART. 347, I, DA LEI SUBSTANTIVA - TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DA MUTUANTE À SEGURADORA - EXEGESE DOS ARTS. 349 E 786 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO MONTANTE PRINCIPAL ACRESCIDO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE DA CIDADANIA, DESTE TRIBUNAL E DE OUTROS PRETÓRIOS PÁTRIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO - RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a dívida, contraída pelos mutuários, sido adimplida pela seguradora, em decorrência da celebração de contrato de seguro de crédito interno, assume esta a condição da credora originária, por força da cláusula expressa de sub-rogação, incumbindo aos devedores o pagamento a integralidade do saldo devedor, inclusive, mediante incidência de juros remuneratórios e multa sobre o valor impago, pois primitivamente convencionados. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA, CONFORME O ART. 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECAIMENTO EXCLUSIVO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO "A QUO" EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO MONTANTE SUPRIMIDO DA EXECUÇÃO - COMANDO DESPROVIDO DE CUNHO CONDENATÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM LASTRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS BALIZADORES ELENCADOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO - TRÂMITE PROCESSUAL POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO - ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONSOANTE O ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. Nas causas desprovidas de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão observar o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, atentando-se para os critérios balizadores enunciados no § 3º do mesmo preceito legal. "In casu", tendo o embargante restado integralmente vencido, deve suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a verba honorária deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando as particularidades do caso, como o valor da causa, o trabalho desenvolvido pelo procurador, o zelo profissional, bem como o tempo de trâmite da demanda. Nos moldes do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, suspende-se, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a serem suportados pelo beneficiário da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076175-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO E SUB-ROGAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO ANUAL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR, CONFORME O ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA CONTRA OS INADIMPLENTES - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO § 5º, I, DO REFERIDO ORDENAMEN...
Data do Julgamento:02/06/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, NEGATIVA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA COBRANÇA DOS IMPORTES - PROVIMENTO APENAS DO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência. ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENDIDA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE INCIDEM SOBRE O MESMO ATO JURÍDICO (INADIMPLEMENTO). Erige-se vedada, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente, a exigência cumulativa da multa contratual com os juros de mora. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - CASO DOS AUTOS EM QUE O AJUSTE FOI PACTUADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS e N. 1251331/RS. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador é exigível quando expressamente prevista em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036530-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE "LEASING" - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, NEGATIVA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA COBRANÇA DOS IMPORTES - PROVIMENTO APENAS DO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Dada a natureza peculiar de s...
Data do Julgamento:02/06/2015
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA E QUE SOBREVIVE DA PROSTITUIÇÃO. ENTREGA DA FILHA À TIA-AVÓ MATERNA. MARIDO DA TIA QUE REGISTRA A MENOR COMO PAI. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A MÃE E O PAI REGISTRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PAI REGISTRAL. ALEGADA ADOÇÃO À BRASILEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMOR DE VENDA DA CRIANÇA PARA A COMPRA DE ENTORPECENTES. CRIANÇA SOB A GUARDA DA FAMÍLIA AMPLIADA. ARTS. 25 E 28, 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRMÃO BIOLÓGICO DA MENOR QUE, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, FOI MANTIDO COM OUTROS TIOS-AVÓS MATERNOS POR PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFERÊNCIA NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL E COM VÍNCULO AO IRMÃO. BURLA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 50, § 13, INCISO II, DO ECA. ESTUDO SOCIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O AFETO E TOTAL CUIDADO PARA COM A CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. A concessão da guarda provisória, em se tratando de criança com idade menor ou igual a 3 anos, é recomendada somente a pessoas ou casais previamente habilitados no cadastro nacional de adotantes, em consulta a ser feita pela ordem cronológica da data de habilitação, conforme a Recomendação nº 08, da Corregedoria Nacional de Justiça, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 13º, do artigo 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, privilegiando-se a manutenção dos laços com a família natural ou extensa. A manutenção de menor no seio da família natural encontra amparo no art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da denominada família ampliada, com a perda do poder familiar, por se tratar de medida extrema, após esgotadas todas as possibilidades de conservação dos laços com os parentes mais próximos. O fato do tio-avô, que convive maritalmente com a tia materna da genitora, ter registrado a criança como sua filha, ainda que conduta reprovável, não configura motivo suficiente para lhe ser decretada a perda do poder familiar, haja vista as provas produzidas conduzirem para o temor de que a mãe biológica, dependente química, realize a venda do bebê para satisfazer seu vício, além da vontade da criança permanecer em convívio com seus verdadeiros parentes, especialmente com o seu irmão mais velho, que, em situação idêntica, foi mantido com outros tios-avós maternos, por pedido do próprio Ministério Público. A solução de abrigamento, com a posterior inclusão em família substituta, subtrai o direito da criança em manter contato com seu irmão, retirando-a do convívio com seus entes biológicos que, mesmo humildes, se esforçam em criar da melhor maneira o menor pertencente ao seu núcleo familiar, respaldando o desenvolvimento físico, mental, moral e social. Questão decorrente de falsidade no registro deve ser dirimida por via processual própria, e não por ação de destituição do poder familiar, já que não caracterizada conduta prevista para tanto (arts. 1.634 e 1.638, CC), pelo Réu, além de penalizar a criança, com preferência de ser criada e educada no seio da sua família. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048788-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA E QUE SOBREVIVE DA PROSTITUIÇÃO. ENTREGA DA FILHA À TIA-AVÓ MATERNA. MARIDO DA TIA QUE REGISTRA A MENOR COMO PAI. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A MÃE E O PAI REGISTRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PAI REGISTRAL. ALEGADA ADOÇÃO À BRASILEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMOR DE VENDA DA CRIANÇA PARA A COMPRA DE ENTORPECENTES. CRIANÇA SOB A GUARDA DA FAMÍLIA AMPLIADA. ARTS. 25 E 28, 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRMÃO BIOLÓGICO DA MENOR QUE,...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO CONTRA A AVÓ PATERNA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PROGENITORES. SITUAÇÕES IMPEDIENTES DOS GENITORES. AFERIÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. SUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO QUE ATINE AO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA INADEQUADA. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fática narrada na exordial pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido, relatado, na inicial, quadro fático de que se possa retirar a presença de alguma das situações impedientes à satisfação da obrigação alimentar pelo genitor, premissa indispensável à configuração da obrigação alimentar dos progenitores, deve-se ter por presente a legitimidade passiva ad causam do avós. A efetiva comprovação de tal cenário, por sua vez, a fim de aferir a procedência do pleito alimentício, deve ser relegada à fase de instrução probatória, porquanto questão eminentemente de mérito e indispensável à procedência do pedido, mas não atinente à admissibilidade do processo, pelo o que descabida a sua exigência de plano, em flagrante inversão procedimental, de sorte a tornar inadequada, portanto, sentença prematura de extinção do feito, sem resolução de mérito, por cerceamento de defesa, em violação ao devido processo legal. (2) MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA NÃO MADURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. - Na hipótese de desconstituição de inadequada sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ainda que não se trate de causa madura, porquanto proferida antes da triangularização processual ou, se necessária for, da fase instrutória, numa leitura sistemática do ordenamento jurídico, ainda assim estará o Tribunal a julgar imediatamente a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos em que: a) identificar a presença de outra causa de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência legal; ou c) a matéria controvertida for unicamente de direito e decisão de total improcedência dos pedidos já houver sido proferida em casos idênticos. (3) TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CAUSA NÃO MADURA. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, ausente, portanto, maturação da causa, e, ainda, não ocorrendo qualquer das exceções autorizativas de exame mesmo em casos tais, o feito não se apresenta em condições de julgamento imediato, sendo inviável ao Tribunal enfrentar, originariamente, a lide, tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011607-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO CONTRA A AVÓ PATERNA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PROGENITORES. SITUAÇÕES IMPEDIENTES DOS GENITORES. AFERIÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. SUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO QUE ATINE AO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA INADEQUADA. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fática narrada na exordial pela parte autora, à...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA. (1) PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL. INTERESSADO. CONCEITO RESTRITO. TERCEIRO NÃO CONTEMPLADO. - A legitimidade para o pedido administrativo de retificação de registro público previsto nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/1973 é dada: a) na sistemática da redação originária da lei, apenas ao interessado, em homenagem ao princípio da instância; e, b) após a modificação promovida pela Lei n. 10.931/2004: b.1) ao Oficial do Cartório, de ofício; e, também, b.2) ao interessado, entendido como aquele em cujo nome está o registro ou a averbação que se pretende modificar, podendo fazê-lo somente por si mesmo ou por seus herdeiros ou sucessores. (2) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. REQUISITOS. ERRO EVIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. NÃO PRESENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - O instituto da retificação ou retificabilidade dos registros públicos previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), assentando-se na busca de resguardo da superior conveniência de aprimoramento dos assentos a fim de que transpareçam, da forma mais completa possível, a realidade, e com o objetivo de evitar alterações desconformes com a veracidade, a prejudicar a confiabilidade dos registros públicos, interesse do Estado, bem como em possível lesão a direitos de particulares, contempla rigoroso procedimento de acolhida. Nesse sentido, apesar da alteração promovida pela Lei n. 10.931/2004, que transformou a retificação judicial, então regra, em exceção, e a administrativa, então exceção, em regra, mantém-se a possibilidade de modificação diretamente pelo Oficial do Cartório apenas nos casos de erro evidente, com hipóteses hoje enumeradas na lei, ainda que em rol exemplificativo (numerus apertus) e não exaustivo (numerus clausus), desde que sem prejuízo a terceiros. Assim, mesmo atribuindo-se certo poder, ainda que restrito, de diligenciamento ao Oficial do Cartório, não havendo evidência no erro e/ou em ocorrendo impugnação fundamentada, deverá a dúvida ser submetida ao crivo judicial, e, inclusive, em se tratanto de questão de maior indagação, sobretudo envolvendo o direito de propriedade, encaminhadas as partes às vias ordinárias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010404-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCIDENTE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SUSCITADA. (1) PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL. INTERESSADO. CONCEITO RESTRITO. TERCEIRO NÃO CONTEMPLADO. - A legitimidade para o pedido administrativo de retificação de registro público previsto nos arts. 212 e 213 da Lei n. 6.015/1973 é dada: a) na sistemática da redação originária da lei, apenas ao interessado, em homenagem ao princípio da instância; e, b) após a modific...
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO PERSEGUIDO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026724-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTE...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ELEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018812-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027000-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADM...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024280-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECED...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014576-4, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO T...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014578-8, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO T...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014575-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO T...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014577-1, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO T...
Data do Julgamento:28/05/2015
Classe/Assunto: Quinta Câmara de Direito Comercial
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE NÃO RECOMENDARIA O REGIME FECHADO E QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. A previsão de que eventual condenação do paciente não ensejaria a fixação do regime fechado e que possibilitaria a substituição da pena por restritiva de direito não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027930-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE NÃO RECOMENDARIA O REGIME FEC...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DO CRÉDITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO CONTRA O IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À IMPUGNANTE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA PRÓPRIA, POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR A MATÉRIA, ANTE A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO, IGUALMENTE, NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MÉRITO. TESE DE DESVINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA É ORIUNDA DE PERÍODO PRETÉRITO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.048-26 DE 29/06/2000, QUE TRANSFORMOU O CARGO DO AGRAVANTE EM PROCURADOR FEDERAL E LHE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, PORQUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TERÁ REFLEXOS NA QUANTIA EXECUTADA, PORQUANTO OS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE SÃO DECORRENTES DO TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO IMPEDIMENTO LEGAL, EMBORA OS ALVARÁS TENHAM SIDO EXPEDIDOS POSTERIORMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE ESCORREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 475-L, § 2.º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REJEITAR INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074682-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DO CRÉDITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO CONTRA O IMPUGNADO. RECURSO DO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À IMPUGNANTE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA PRÓPRIA, POR MEIO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA....
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ADEMAIS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE AUXILIOU NA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. CRIME COMETIDO NA FORMA CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA DEMONSTRADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMA QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, RÉU QUE SOFREU DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR AMEAÇAR A VIDA DAS VÍTIMAS, RESISTINDO À PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem-se o entendimento desta Primeira Câmara que nos crimes contra o patrimônio, na maioria das vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde dos fatos. - O delito em apreço classifica-se como crime de dano, ou seja, consuma-se com a lesão ao bem jurídico tutelado, exigindo resultado naturalístico consistente na diminuição do patrimônio da vítima. E, tais elementos são prescindíveis de valoração técnica, bastando a prova oral carreada aos autos para a comprovação da materialidade. - O entendimento pacífico desta Primeira Câmara Criminal rechaça a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto quando este é praticado na forma qualificada. - À míngua de previsão na legislação acerca do percentual de aumento para cada circunstância agravante, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso do Parquet e pelo parcial conhecimento e provimento em parte do recurso da defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido; recurso da defesa parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052698-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ADEMAIS, DEPOIMEN...
" CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "01. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem apenas sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (Lei n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "02. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina (Lei n. 323/2006, art. 19, § 5º), e "será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio, também considerada "a média das horas-plantão trabalhadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento" (Lei n. 323/2006, art. 19, § 4º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Pela mesma razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas), também deve ser computada a "indenização de sobreaviso". O fato de não ser este incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "03. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o adicional de penosidade/insalubridade, por sua vez, sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.004136-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081199-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
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" CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "01. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgR...
Data do Julgamento:03/03/2015
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público