APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO POR PARTE DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO SOBREAVISO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.137/92. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA NOTURNA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094753-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV A INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS E DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. A) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NO TOCANTE À DEDUÇÃO DO CÔMPUTO INDENIZATÓRIO DO PERÍODO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS PARTES NA ORIGEM, TAMPOUCO DECIDIDA NO DECISUM GUERREADO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, NAS RAZÕES DE DECIDIR, A TÍTULO ARGUMENTATIVO, APENAS TRATOU SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. B) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE POR OCASIÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. QUESTÃO AFETA À RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU. O cerne do debate não está propriamente adstrito ao campo da legitimidade passiva, mas quanto à responsabilidade de quem deu causa à demora administrativa. MÉRITO: A) REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROTOCOLIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA LC 407/2009, QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE LICENÇA PARA AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE PERMANECEU LABORANDO NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE PESE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SUA INATIVAÇÃO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA LEI N. 6.843/1986 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA), QUE ESTABELECE O LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO, PRORROGÁVEL POR NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS, EM CASO DE DILIGÊNCIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DOZE MESES ENTRE O REQUERIMENTO E A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO DO ESTADO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Extrai-se da legislação pertinente, Lei n. 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina), que o policial civil "aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria, salvo se estiver legalmente afastado do cargo ou se tratar de inativação compulsória, hipótese em que é dispensado do comparecimento ao serviço" (parágrafo único do art. 145). Por sua vez, em seu artigo 161 estabelece que "O requerimento é dirigido a autoridade competente que o decidira no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias." De conseguinte, não dispondo de afastamento legal para aguardar a sua inativação, e demorando injustificadamente o respectivo processo administrativo, a indenização passa a ser um direito inarredável. B) RESPONSABILIDADE DOS RÉUS AFERIDA EM FACE DO ÓRGÃO PERANTE O QUAL OCORREU O ATRASO. RESPONSABILIDADE, IN CASU, TANTO DA AUTARQUIA ESTADUAL COMO DO ENTE ESTADUAL, ANTE O CONTEXTO FÁTICO QUE PERMEOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE CADA UM DEMANDOU PARA ANALISAR O PROCESSO DE INATIVAÇÃO. RECURSO DO IPREV, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado; B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-04-2013). Demais disso "em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO: REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074153-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. ART. 7º, II e V DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 16 DA LEI 11.346/2006). SOLENIDADE PRESIDIDA POR CONCILIADOR. OFENDIDA QUE REITEROU O INTERESSE DE REPRESENTAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. (I) LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. (II) AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO POSTERIOR À DENUNCIA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNTO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - A finalidade da solenidade prevista no art. 16 da Lei 11.343/2006 é cientificar a vítima sobre as consequências da retratação, motivo pelo qual a previsão de que seja conduzida por juiz de direito. Na hipótese, em que a vítima ratificou seu interesse no prosseguimento da persecução criminal, não causa nulidade o fato de que a audiência foi presidida por conciliador. - O STF, no julgamento da ADI 4424/DF, pacificou o entendimento de que nos crimes de lesão corporal leve ou culposa praticados mediante violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada. - Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar a vítima pode se retratar da representação até o recebimento da denúncia em audiência especialmente designada para essa finalidade (Lei 11.340/2006, art. 16). - Nos crimes praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escondidas, a palavra da vítima assume extrema importância, especialmente quando corroborada pelos demais elementos dos autos. Assim, quando tal elemento é submetido ao crivo do contraditório e mostra-se harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaças proferidas no âmbito da unidade familiar. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, circunstância que não se observa entre os crimes de lesão corporal e ameaça. - Não é possível cumular as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 78 do Código Penal quando da fixação do sursis penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032573-0, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B" E "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, II E III). SENTENÇA MANTIDA. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem a fixação de regime mais gravoso do que a pena aplicada, nos moldes do art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM VIRTUDE DA INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DE CULPA DO AGENTE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. TEORIA DA MIGRAÇÃO. AGENTES ARROMBARAM A JANELA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COM UMA CHAVE DE FENDA PARA SUBTRAÍREM A RES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. SEGUNDA ETAPA. POSTULA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO PERMITIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. - Não é possível conhecer do recurso no tópico em que a defesa requer o afastamento de fundamentos que levaram o Juízo a quo a majorar determinada circunstância judicial quando, a bem da verdade, a circunstância não foi valorada negativamente. - O reconhecimento de maus antecedentes por ocasião da pena intermediária e o seu aumento em patamar superior à majoração da pena-base implica no não conhecimento do recurso no ponto em que a defesa pleiteia a sua quantificação por ocasião da reprimenda inicial, sob pena de bis in idem. - A culpabilidade valorada na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59) está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente, podendo ser perfeitamente majorada em razão da premeditação ou frieza da conduta. - É desnecessária a comprovação da qualificadora do furto mediante arrombamento de obstáculo por prova pericial quando os elementos dos autos, a exemplo da confissão dos agentes e relatos da vítima, evidenciam que o agente arrombou a janela da residência da vítima com uma chave de fenda para subtrair a res. - A existência de três condenações anteriores transitadas em julgado permite a valoração negativa tanto da primeira como da segunda etapa da dosimetria (maus antecedentes e reincidência). - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP. Precedentes de ambas as Turmas do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077809-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA EMISSORA, A FIM DE GUARDAR IDENTIDADE COM OS TÍTULOS ACIONÁRIOS JÁ SUBSCRITOS - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. A distribuição das ações (ou a indenização equivalente) deve ser feita com base na mesma classe das já subscritas, bem como na mesma origem. Em decorrência disso, o valor patrimonial da ação - VPA a ser utilizado deve considerar o mesmo tipo de ação recebida pelo acionista e a respectiva companhia emissora, in casu, a Telebrás. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - ALEGADA OMISSÃO DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES A QUE A PARTE TERIA DIREITO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CRITÉRIO OBSERVADO PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041106-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL EM CONTRATOS CONEXOS À CONTA CORRENTE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067969-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE TAMPOUCO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL EM CONTRATOS CONEXOS À CONTA CORRENTE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075084-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTROSE NAS MÃOS. 1) agravo retido. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTO: Hidroxicloroquina 400 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083065-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO 1. 1) agravo retido. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus (Glargina), Insulina Aspart NovoRapid, agulha caneta BD 8MM, tiras teste e lancetas one touch. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047737-6, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTEÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INCLUSÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS NO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. FALTA DE EXAME DO PEDIDO QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE INGRESSO PARA COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ELABORADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA EMPÓS A INTIMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DECORRE DO ART. 598 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AFASTADA. VENTILADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONTRARIOU DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. JULGADOR A QUO QUE EM OPORTUNIDADE ADREDE NÃO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PLEITO RECHAÇADO. POSTULADA READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. MAGISTRADO A QUO QUE RECHAÇOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE O BANCO JÁ TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO A QUE RESTOU OBRIGADO CONTRATUALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITOS DEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSES PONTOS. ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO industrial. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 413/69 QUE EM SEU ART. 5º ADMITE A CAPITALIZAÇÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E ESCLARECIDA NO PACTO. Consonância com a SÚMULA N. 93 DO STJ. ENCARGO NÃO AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. ENCARGO CONTRATADO E EXIGIDO PELA CASA BANCÁRIA CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/69. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027038-0, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUTORES QUE SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA COM SUFICIÊNCIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. ARGUMENTO RECURSAL LANÇADO PELOS DEMANDANTES QUE SE RESTRINGE À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS AJUSTES EM QUE HOUVE AVENÇA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE QUE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DESSE BALIZAMENTO NO CONTRATO DE LEASING. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES NESTE ASPECTO. ANÁLISE DO RECURSO QUANTO AO ENCARGO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, OU SEJA, RESTRITIVAMENTE AOS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. SPREADS BANCÁRIOS. PREVISÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE O UTILIZA COMO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIGURA QUE CONSTITUI A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARACTERIZA-SE PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS PAGA AO INVESTIDOR E A COBRADA DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NA LEI 1.521/51. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DISPOSITIVO CUJA INCIDÊNCIA ALMEJAM OS CONSUMIDORES QUE DIZ RESPEITO A LUCRO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CLÁUSULA FIXADA COM ABUSO DE PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERIÊNCIA OU LEVIANDADE DE OUTRA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O INSTITUTO EM ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA AOS SPREADS BANCÁRIOS. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS, LEASING E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENFOQUE DO ENCARGO QUE SE DÁ DE FORMA DIVERSA PARA CADA MODALIDADE DE AJUSTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, LEASING E DE EMPRÉSTIMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NOS AJUSTES DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, ASSIM COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA. CONTRATO DE LEASING. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO EMPREGADO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE NORMALIDADE. ENFOQUE DO TEMA POR ESTE COLEGIADO QUE SE RESTRINGE AO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA NA FORMA MENSAL, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E PERMISSÃO DE COBRANÇA NA FORMA ÂNUA, HAJA VISTA A PREVISÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DO ENCARGO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO MENSAL, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA AUTORIZADA, ANTE A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO NOS MENCIONADOS AJUSTES, RESPEITANDO AS REGRAS CONSUMERISTAS. DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE NESSA SEARA. TEMÁTICA REFERENTE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE POSSUI LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) AUTORIZADORA DA INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NAS CÉDULAS EM APREÇO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE LEASING. CONTRATAÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA CONJUNTAMENTE COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ENCARGO QUE POSSUI TRÍPLICE FUNÇÃO: (I) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA; (II) COMPENSAÇÃO AO CREDOR PELA IMPONTUALIDADE; E (III) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA, VIA DE REGRA, NÃO ABRE ESPAÇO À REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. SENTENÇA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NESSE FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE RECURSAL NESTE VIÉS. PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO NOS PACTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUANDO NÃO AVENÇADOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS. Ausência de contratação expressa dO ENCARGO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6°, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Necessária EXCLUSÃO do encargo, mantendo-se apenas a exigência, no período de anormalidade contratual, dos juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, não incidindo uma sobre a outra, SOB PENA DE INCORRER-SE EM BIS IN IDEM. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INALTERADA, AINDA QUE POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUMAS AVENÇAS. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA NO QUE PERTINE A CERTAS AVENÇAS. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DoS DEMANDANTES dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÓRIO ALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002922-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC E N. 612.043/PR. MATÉRIAS DOS REFERIDOS RECURSOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS. "[...] a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, j. 17-03-2015)". LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REPERCUSSÃO GERAL [ART. 543-C DO CPC] E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 475-B CPC. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1243887/PR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013).". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077776-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo requerente da radiografia após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pelo postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos da ré acolhidos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088773-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ESTA OPOSTOS. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095225-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela ré. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Reclamo desprovido na parte conhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Termo inicial. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023448-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O AGENTE EXIGIU, DIRETA E INDIRETAMENTE, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA. DELITO DE CONCUSSÃO CARACTERIZADO. Comete o crime de concussão (art. 316, caput, do Código Penal) aquele que, ocupando o cargo de secretário municipal de educação, exige valores de prestadores de serviços de transporte escolar para permitir que esses continuem realizando suas atividades no município. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. DESCABIMENTO. ART. 44, § 2.º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. PRERROGATIVA QUE CABE AO MAGISTRADO. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019986-4, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL CONTUNDENTE NESSE SENTIDO. CONFISSÃO DA SUBTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). SISTEMA DE VIGILÂNCIA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA TEMPERADA (OU MODERADA) PELO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONSEQUÊNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO OU DO OBJETO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEIO UTILIZADO APENAS RELATIVAMENTE INCAPAZ DE CONSUMAR O DELITO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDIU A SUBTRAÇÃO, MAS SIM FACILITOU A DESCOBERTA DO ILÍCITO. NARRATIVA FÁTICA QUE, INCLUSIVE, ABRIRIA MARGEM AO RECONHECIEMNTO DO FURTO CONSUMADO PELA TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ACUSADO DETIDO NA PARTE EXTERIOR DA LOJA. MANUTENÇÃO DE 1/3. "A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Assim, ao percorrer todo o caminho para a consumação do crime, a pena, em virtude da atenuante do art. 14, inciso II, do Código Penal, deve ser reduzida ao mínimo" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 845.507/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12-12-2006). ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. APARENTE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007499-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.172/13. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 1º, inciso XIII, do Decreto n.º 8.172/2013, para que o apenado preencha o requisito objetivo, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante" (STJ/HC n. 298.461/RS, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.11.2014). As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016458-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO VARÃO QUANTO À PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. BENESSE CONCEDIDA. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE AS PARTES RESIDIAM. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE A COMPROVAR A SUB-ROGAÇÃO DEFENDIDA PELA COMPANHEIRA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO, À UNIÃO ESTÁVEL, DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5° DA LEI N° 9.278/96. BEM IMÓVEL QUE, EMBORA REGISTRADO EM NOME DE APENAS UM DOS CONVIVENTES, FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, DEVENDO, POIS, SER PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONTENDOR. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. "O novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, 'não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País'." (Resp n.º 254875/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 30-8-2004). Dessa feita, ocorrendo a transferência da propriedade imóvel na constância da união estável, além de ausentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas no art. 1.659 do Código Civil - porquanto tal ônus, a teor do disposto no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, cabia à parte ré, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito da autora, o que não restou devidamente comprovado -, impõe-se manter a partilha do aludido bem." (Apelação Cível nº 2010.034508-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 02/04/2013). PRETENDIDA PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL VW GOL. VEÍCULO REGISTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DA FILHA DA RECORRIDA. ALEGADA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, PELAS PARTES, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. FATO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. PARTILHA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060542-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESARIAL E DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA PARA ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PRÁTICA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA OU TEXTUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TERIA GERADO ABALO CREDITÍCIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA A JUSTIFICAR A INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE, QUANDO DAS INSCRIÇÕES, O AUTOR ESTAVA INADIMPLENTE OU NÃO COM SUAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE AS RESTRIÇÕES TENHAM RELAÇÃO COM OS CONTRATOS EM ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA E AUTOR QUE REQUER A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA PARA ESTE PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO, NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU A TAXA MÉDIA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO TÓPICO. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO PACTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO DISPOSTO NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO "DESCONTO DE DUPLICATAS". RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027205-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).