APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR EM AMBAS AS LIDES. ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, AO RECONHECER, NA DEMANDA REVISIONAL, A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE, JULGA EXTINTA A AÇÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI 911/69 PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID, CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REDUNDANDO NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DO FEITO POR SPONTE PROPRIA DA CREDORA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA O CONTRATO. IMPOSIÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO à CAUSALIDADE E DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. DEMANDA REVISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO NA ACTIO REVISIONAL ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037244-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR EM AMBAS AS LIDES. ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, AO RECONHECER, NA DEMANDA REVISIONAL, A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE, JULGA EXTINTA A AÇÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI 911/69 PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID, CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REDUNDANDO NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DO FEITO POR SPONTE PROPRIA DA CREDORA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA O CONTRATO. IMPOSIÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO à CAUSALIDADE E DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. DEMANDA REVISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO NA ACTIO REVISIONAL ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036254-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM ESPAÇO PARA TAL, INVADE A PISTA EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO LESÕES NOS INDIVÍDUOS QUE NAQUELA TRAFEGAVAM. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. Não deve prosperar a alegação de culpa exclusiva da vítima quando esta não encontra amparo nos demais elementos probatórios constantes do caderno processual. Ademais, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003906-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO DO AUTOR. TENCIONADA A CITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEMANDANTE PARA RESGUARDAR A MEAÇÃO DESTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVENTADA UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 2) APELO DO AUTOR. 2.1) ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO TÉRMINO DA DISSOLUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2001. PROVA AMEALHADA QUE INDICA TER PERDURADO O CONVÍVIO DE JUNHO DE 2000 A JANEIRO DE 2003. TESE REPELIDA. 2.2) PARTILHA DE IMÓVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO VALOR PAGO COM RECURSOS APENAS DO AUTOR. RECONHECIMENTO. QUANTIA DE TREZE MIL REAIS DESPENDIDA NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM COMUM. VALOR RECONHECIDO PELA RÉ COMO SENDO EXCLUSIVAMENTE DO DEMANDANTE. EXCLUSÃO DA REFERIDA MONTA NA PARTIÇÃO. PRETENDIDA MEAÇÃO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL QUE RECAIRIA EM POUCO MAIS DE QUATRO MIL REAIS. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA COM A EXCLUSÃO DO VALOR APORTADO SOMENTE PELO VARÃO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. 2.3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PAGAS PELO DEMANDANTE, APÓS O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL, E SOBRE A ENTRADA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO EM PARTE. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA PARA RECOMPOR O PODER AQUISITIVO. DÍVIDA COMUM DO EX-CASAL SUPORTADA TEMPORARIAMENTE APENAS PELO VARÃO. APLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A TAIS ITENS. JUROS DE MORA CONTADOS TÃO SÓ SOBRE AS PARCELAS ARCADAS PELO AUTOR, PARA FINS DE ABATIMENTO E APURAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. VARÃO QUE INDENIZARÁ A RÉ PELO VALOR AUFERIDO NA VENDA DO IMÓVEL, COM OS DESCONTOS JUDICIALMENTE DETERMINADOS. INCONFORMISMO NO TÓPICO ALBERGADO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3) AGRAVO RETIDO DA RÉ. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319 DO CPC). CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL - ESTADO DE PESSOAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INVIABILIZADA NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "[...] considerando que o presente litígio envolve questão relativa ao estado das pessoas - união estável -, mostra-se descabida a pretensão do recorrente. Nesse passo, cabe registrar que, apesar de a partilha de bens ser objeto de discussão entre as partes, esta é decorrência lógica do reconhecimento da relação, o que, inclusive, foi requerido pelo próprio varão." (TJRS, AC n. 70015018336, rel.ª Des.ª Maria Berenice Dias j. em 12.07.2006) 4) RECURSO ADESIVO DA RÉ. PRETENSÃO DA VIRAGO À MEAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO TERRENO E 100% (CEM POR CENTO) DA EDIFICAÇÃO. PLEITO MANEJADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA DIVERSA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS (ART. 21, CAPUT, DO CPC). DESPESAS PROCESSUAIS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) EM PROL DO CAUSÍDICO DO AUTOR CARREADOS À RÉ, E POSTULANTE QUE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA (ART. 20, § 4°, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043988-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RESSEGURADORA. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO POR TERCEIRO EXCLUSIVAMENTE CONTRA SEGURADORA DO CAUSADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A FIGURAÇÃO ISOLADA DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. - "No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa" (STJ, REsp n. 962.230, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8-2-2012, sem grifos no original). - A adoção de tais diretrizes não dispensa, contudo, o cotejo com as peculiaridades da hipótese sub examine, o que enseja, na espécie, uma interpretação restritiva da ratio decidendi - o chamado restrictive distinguishing. Admissível, assim, o ajuizamento da ação diretamente em face da seguradora do suposto causador do dano quando a pretensão do autor, que ajuizou a ação com suporte na, até então, jurisprudência da Corte Superior, seria alcançada pela prescrição e quando não se verifica prejuízo à defesa. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADO SEM CULPA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR LUCROS CESSANTES. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. - Viável o diferimento da análise das preliminares invocadas no recurso quando se confundem com o próprio mérito das insurgências. (3) ATO SENTENCIAL PARCIALMENTE OMISSO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ANTECEDENTES SUPERADAS. - Reconhecido o julgamento citra petita, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (4) NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO N. 318 DA SÚMULA DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO, PORÉM, REMEDIÁVEL POR ESTA CORTE, SEM PREJUÍZOS. - A teor do Enunciado n. 318 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.". (5) CULPA DE TERCEIRO E NÃO DO SEGURADO (PONTO COMUM). CAMINHÃO DO AUTOR QUE ERA ULTRAPASSADO PELO CAMINHÃO DO SEGURADO EM CURVA COM FAIXA CONTÍNUA. COLISÃO FRONTAL DESTE COM TERCEIRO, QUE ULTRAPASSAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARREMESSO DO CAMINHÃO DO ACIONANTE POR AQUELE PARA FORA DA PISTA. RESPONSABILIDADE EVIDENTE. EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CAUSAS OU CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO IRRELEVANTE. TEORIA DO SACRIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE ESTIVESSE EM ESTADO DE NECESSIDADE. ARTS. 929 E 930 DO CC. - Age com culpa o condutor de caminhão que ultrapassa outro em local proibido e, em razão de colisão com terceiro veículo, que empreendia ultrapassagem em sentido oposto, vem a resvalar no segundo e o arremessa, provocando danos. - Dispensável, na hipótese, até mesmo perquirir eventual concorrência de causas ou culpa exclusiva por parte do veículo de terceiro, considerando-se que mesmo que não tivesse praticado o segurado ato ilícito, agindo em estado de necessidade, deveria responder perante o autor e porventura buscar ressarcimento daquele que considerar o verdadeiro causador (arts. 929 e 930 do CC). (6) LUCROS CESSANTES (PONTO COMUM). AUSÊNCIA DE COBERTURA E DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TAIS PREJUÍZOS. - Descabida a alegação de ausência de cobertura para lucros cessantes se prevista na apólice a cobertura para danos materiais, eis que desta rubrica devem ser deduzidos aqueles, porquanto efetivamente demonstrados. (7) DANOS EMERGENTES (PONTO COMUM). VALOR PLEITEADO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE UM CAMINHÃO EM BOM ESTADO E DA VENDA DO SINISTRADO. VALOR QUE PRATICAMENTE COINCIDE COM O MONTANTE DOS PREJUÍZOS APURADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Ainda que o autor aponte como prejuízo o valor equivalente à diferença entre um caminhão em bom estado e o valor da venda do sinistrado, tem-se por devido o seu ressarcimento se aquele importe praticamente coincide com o montante do valor necessário para o seu conserto apurado pela própria seguradora, este ainda em patamar superior. (8) FRANQUIA. ABATIMENTO. DESCABIMENTO. IMPORTE QUE NÃO HÁ DE SER SUPORTADO POR QUEM, NÃO SENDO O SEGURADO, NÃO DEU CAUSA AO SINISTRO. - Descabida a pretensão de abatimento do valor da franquia do valor da condenação se o autor, além de não ser o segurado, sequer teve qualquer parcela de culpa na ocorrência do acidente de trânsito. (9) LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DO RESSEGURO E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA RESSEGURADORA. ACOLHIMENTO. - "A responsabilidade da resseguradora limita-se ao repasse, para a seguradora, da importância prevista no contrato de resseguro. É dever da própria seguradora o pagamento total da condenação imposta por decisão judicial proferida em desfavor do segurado, nos limites da apólice." (REsp 1178680, rel. Minª Nancy Andrighi, j. em 14-12-2010). Não há falar, portanto, em condenação direta da resseguradora, sendo a sua responsabilidade, ademais, limitada ao percentual do resseguro. (10) HONORÁRIOS. VERBA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - Arbitrada a verba honorária em patamar razoável, conforme o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não há ser minorada. SENTENÇA INTEGRADA E ALTERADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DA RESSEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024531-6, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO A NON DOMINO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO. NÃO CONHECIMENTO. - O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça resta ceifado pela preclusão lógica, de modo a nem sequer merecer conhecimento, por existência de fato impeditivo, quando, após sua formulação, promover o pleiteante da graça o recolhimento do preparo recursal cuja isenção pretendia ver deferida, à luz da proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), corolário da boa-fé, porquanto proceder incompatível com o fundamento do pleito, que pressupõe a hipossuficiência econômico-financeira e a impossibilidade de satisfação das despesas processuais. (2) MÉRITO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ASSISTIDO. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO PELO ASSISTENTE. - A assistência litisconsorcial é aquela em que o terceiro ingressa no feito afirmando ter interesse jurídico imediato na relação jurídica discutida, porquanto dela também titular contra o adversário do assistido, de modo a se formar um litisconsórcio unitário facultativo ulterior. Dessa forma, sua participação não é subordinada à do assistido, atuando com a mesma intensidade de qualquer outra parte processual, sem as restrições impostas ao assistente simples ou adesivo, submetendo-se, portanto, às regras gerais de litisconsórcio. Sob esse prisma, ainda que cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pela não regularização da representação processual do assistido, esta extinção deve ser parcial e a este se restringir, não obstando o prosseguimento da marcha processual sob a condução do assistente litisconsorcial. (3) JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA NÃO MADURA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. - Na hipótese de desconstituição de inadequada sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ainda que não se trate de causa madura, porquanto proferida antes da triangularização processual ou, se necessária for, da fase instrutória, numa leitura sistemática do ordenamento jurídico, ainda assim estará o Tribunal a julgar imediatamente a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, nos casos em que: a) identificar a presença de outra causa de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência legal; ou c) a matéria controvertida for unicamente de direito e decisão de total improcedência dos pedidos já houver sido proferida em casos idênticos. (4) MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CAUSA NÃO MADURA. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. JULGAMENTO INVIÁVEL. - Se a demanda não teve regular instrução, não se encontrando suficientemente esclarecida a matéria de fato, ausente, portanto, maturação da causa, e, ainda, não ocorrendo qualquer das exceções autorizativas de exame mesmo em casos tais, o feito não se apresenta em condições de julgamento imediato, sendo inviável ao Tribunal enfrentar, originariamente, a lide, tornando inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043999-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovado nos autos a materialidade do crime de furto qualificado mediante o arrombamento de uma porta da residência, bem como que o réu foi o seu autor, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. Não procede o pedido de internação para tratamento de dependência química quando o próprio réu afirma, perante o juízo, que no momento do ilícito não se encontrava sob o efeito de substâncias tóxicas. Ademais, mesmo que comprovado ser ele viciado em drogas, tal condição, por si, não tem o condão de afastar a responsabilidade pela prática do delito. REGIME PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que o quantum de pena seja inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais e a configuração da reincidência, ambos específicos por crimes contra o patrimônio, recomendam a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. VEDAÇÃO DO ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. A substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos não pode ser deferida quando se tratar de réu reincidente na prática de delitos contra o patrimônio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. NOMEAÇÃO EXCLUSIVA PARA TAL FIM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080669-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309. E CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PERSEGUIÇÃO E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL, QUE COMPROVA A EBRIEDADE DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico 'poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova'" (Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3.4.2014). DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. RÉU QUE É FLAGRADO DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA E EM LOCAL DE INTENSO TRÁFEGO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que conduz veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, na contramão de direção, em via pública e em local de intenso tráfego de automóveis e de movimentação de pedestres, gerando perigo de dano, pratica o delito previsto no art. 309 da Lei 9.503/97. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA PERSEGUIÇÃO POLICIAL. FUGA NO INTUITO DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E RESGUARDAR SUA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.088154-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 7.4.2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094184-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO PERSEGUIDO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026037-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. COMPRA FINANCIADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO, FINANCEIRA E CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS. DEMANDADAS QUE, NO INTUITO DE AUFERIR MAIS LUCRO, UNEM-SE PARA POSSIBILITAR A VENDA DE PRODUTO DE FORMA FACILITADA AO CONSUMIDOR COM A CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESCISÃO DE UM CONTRATO QUE, NECESSARIAMENTE, IMPLICA NA RESOLUÇÃO DO OUTRO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NESTE ASPECTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. NÃO CONHECIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO. TEMA TAMBÉM NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR APÓS DECLARADA A RESCISÃO DO PACTO. NÃO CONHECIMENTO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 5. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 6. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Rescindido o negócio de compra e venda, opera-se automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, com aplicação da teoria do chamado "contrato trilateral"; relembre-se que a atividade empresarial que visa lucros é aquela exercida pela loja vendedora e pelo banco financiador, não havendo razão para que o risco seja suportado pelo consumidor, que não é empresário e que apenas pretendia adquirir uma mercadoria. Seria iníquio não receber a mercadoria e, ainda assim, ser obrigado a pagar o preço. - Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP - APL: 00027937520098260169 SP 0002793-75.2009.8.26.0169, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088499-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADA APOSENTADA. ULTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELAS RÉS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE S/A. ALTERAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MEADOS DO ANO DE 2012. SEGUNDA RÉ QUE, AO TEMPO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA, FIGURAVA COMO A RESPONSÁVEL PELO PLANO. IRRELEVÂNCIA DAS RÉS PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ART. 70 DO CPC. MÉRITO. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. AUTORA APOSENTADA AO TEMPO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE CONTRIBUIU COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO É CONTRIBUINTE DO PLANO. MENSALIDADE PAGA PELA EMPREGADORA. CONTRIBUINTE INDIRETO. CUSTEIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA FUNCIONÁRIA. "Ainda que o consumidor, demitido por justa causa, e logo em seguida aposentado, não tenha contribuído diretamente com a contraprestação pecuniária para o custeio do seguro saúde, tendo arcado apenas com a co-participação quando da utilização dos serviços, considera-se que houve contribuição, tendo em vista que o seguro saúde fornecido pela empresa tem o caráter de salário indireto [...] (TJDF, Apelação Cível n. 20100710078598, Segunda Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, j. 1º-2-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.048270-4, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.4.4.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008432-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-09-2014). TESE DE QUE A APOSENTADORIA NÃO FOI A CAUSA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO LABORAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, NOS TERMOS DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.656/1998. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE BENEFICIÁRIA JÁ APOSENTADA QUANDO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. "Se o autor, antes de ser demitido sem justa causa, teve concedida aposentadoria e continuou contribuindo para o plano de saúde pelo prazo mínimo de 10 anos, deve ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 31, "caput", da Lei nº 9.656/98. Interpreta-se a regra no sentido de que por "aposentado" entende-se a situação em que se encontrava o beneficiário no momento do desligamento da empresa, não que esse desligamento tenha ocorrido em razão de aposentadoria. (...). (TJRS, Apelação Cível nº 70038288494, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j.15.9.2010) [...]" (Ap. Cív. n. 2011.016971-7, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-5-2011). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA PRIMEIRA ACIONADA E DESPROVIDO O DA SEGUNDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089224-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos indicados na exordial pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008716-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL FRENTE À ATENUANTE DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 33 DO CP. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime aberto, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína, devendo cumprir a reprimenda corporal em regime semiaberto. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de cocaína, entorpecente com alta toxidade e poder viciante, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, o deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.086409-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Servente de limpeza. Lombociatalgia (CID M54.4) e Cervicalgia (CID M51.1). Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. Recurso da autora. Percepção do benefício nos períodos em que a segurada percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91. Irresignação do INSS. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recursos e remessa necessária parcialmente providos. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). [...] não parece razoável exigir que o segurado, na contingência material por suprir suas necessidades mais elementares, e não possuindo nenhuma renda capaz de propiciar-lhe uma vida minimamente digna, dispense alguma atividade remunerada para assegurar sua subsistência. Logo, tal fato, isolado, não pode servir a justificar a não concessão do benefício, sob pena de penalizar ainda mais o trabalhador que atravessa situação de extrema dificuldade. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.044977-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.5.2011). [...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais do que o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013). DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). [...] A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008636-7 , de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087849-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da grande quantidade de material entorpecente apreendida (mais de vinte quilos de maconha) e da localização de duas armas de fogo em sua residência, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de o paciente recorrer em liberdade se ele permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem as circunstâncias que justificaram a decretação de sua prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032742-1, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. ADEMAIS, MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE, VEZ QUE ATINGE O ESTADO E A SOCIEDADE, ALÉM DOS AUTORES DAS OBRAS COMERCIALIZADAS. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO NEGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS CDS E DVDS APREENDIDOS E QUE NÃO SABIA QUE SUA CONDUTA ERA CRIMINOSA INVEROSSÍMEIS. ADEMAIS, CÓPIAS QUE SE APRESENTAM GROSSEIRAS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020186-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 434,3G (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA, CONTUDO, PRESERVADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITEADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. REAJUSTE, ENTRETANTO, PARA 1/5 (UM QUINTO) QUE SE FAZ DEVIDO. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, considera-se adequada a diminuição da pena em 1/5 (um quinto), sopesando, principalmente, a quantidade de maconha apreendida. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019429-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS, CONVERTENDO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO PELA EXCLUSÃO NA SOMA DA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA QUE PODE SER CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, § 1º, "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA A SOMA DE TODAS AS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal e o art. 44, § 5º, do Código Penal possibilitam a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade desde que, em razão de nova condenação, o cumprimento da pena restritiva torne-se incompatível com a nova pena determinada. 2. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, todas as reprimendas devem ser somadas, determinando-se, logo após, o regime de cumprimento. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024818-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO TARIFÁRIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 257. TESE RECHAÇADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SE REALIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (LEI N. 6.194/74, ART. 5º, § 1°). ULTRAPASSADO O REFERIDO PRAZO, CONTAR-SE-Á A PARTIR DO 31º DIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n. 257 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, a correção monetária incide a partir da negativa da seguradora em cumprir a obrigação. Se o pagamento ou a recusa não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contar-se-á do 31º (trigésimo primeiro) dia após o requerimento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073850-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, III). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCARGO ATRIBUÍDO À GENITORA. COGITADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO INFANTE. IMPERTINÊNCIA. PLEITO INICIAL E COMPOSIÇÃO EM AUDIÊNCIA QUE VERSARAM UNICAMENTE A RESPEITO DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À VERBA ALIMENTAR OU DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028093-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).