APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA. JULGADOR QUE INDEFERE O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE OS DEMANDANTES EM MOMENTO ALGUM NEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CREDORA ORIGINÁRIA. EVENTUAL INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO A QUE O REQUERIDO ASSUMIU PERANTE OS CREDORES. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITOS INDENITÁRIOS. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO PROMOVIDO PELO DEVEDOR QUE CONDUZIU À PERDA DO APARTAMENTO DOS REQUERENTES E O DESCONTO DE PARTE DO PAGAMENTO QUE JÁ HAVIAM REALIZADO. DISTRATO CONTRATUAL QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELA OMISSÃO EM NÃO PROMOVER O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS EMPRESAS POR SI ADQUIRIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELOS REQUERENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NESSE VIÉS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO EM FACE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE FORMA PESSOAL PELO REQUERIDO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO ALTERA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AUFERIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AOS VENDEDORES DAS EMPRESAS. SUSTENTADA, OUTROSSIM, NÃO FORMALIZAÇÃO DA VENDA EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTESTÁVEL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO TRATO COMERCIAL, MAS SIM NA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. DÍVIDA INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA CLAMADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA. AUTORES QUE FORMULARAM PEDIDO DECLARATÓRIO NA EXORDIAL, A FIM DE RECONHECER O REQUERIDO COMO SÓCIO A PARTIR DE DETERMINADA DATA. PLEITO SEQUER CONHECIDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PELA PERDA DE SEU OBJETO EM FACE DA VENDA DA SOCIEDADE A TERCEIRO. TOGADO QUE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA CONFIRMA A INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECORRENTES NESSE SENTIDO. NOVA INCURSÃO SOBRE O TEMA DESPICIENDA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM PARCIALMENTE ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS QUE DEVE SER HONRADO PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM A VITÓRIA DE CADA UM DOS LITIGANTES, CONFORME O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050969-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADITIVO CONTRATUAL. DEVEDORES QUE, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA MORA E A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS TERMOS INICIALMENTE CONTRATADOS, ALEGAM QUE AO ASSINAR A AVENÇA TINHAM A INTENÇÃO DE PRORROGAR DO AJUSTE E NÃO CONFESSAR OU RENEGOCIAR O DÉBITO. TESE CONSUBSTANCIADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA. MÁCULA NA PRESTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. TESE RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADITIVO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DA MOEDA CONFORME A TAXA DE 12% AO ANO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA O PERCENTUAL DE 12,68% AO ANO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO AO PATAMAR AVENÇADO ENTRE OS CONTENDORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO-LEI N. 167/67. ART. 5º. EXEGESE QUE ENREDA NA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUE NÃO SE CONSTATA NO RESPECTIVO ADITIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO SEMESTRAL QUANTO AO PRIMEIRO CONTRATO. DECISÃO MODIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, CUJA FIXAÇÃO FOI REALIZADA COM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE ALBERGADO E APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033220-9, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS OCORRIDO. RECURSO DA DEFESA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado o esgotamento dos meios necessários para localizar o apelante a fim de intimá-lo da sentença, com a procura nos endereços e telefones por ele fornecidos, com diligências realizadas em mais de uma cidade, não há falar na necessidade de conversão dos autos para o Juízo de primeiro, uma vez operada a intimação por edital conforme art. 392, VI, § 1º do Código de Processo Penal. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que, por meio de contato telefônico prévio, confirma a chegada do material entorpecente trazido pelos corréus, e é preso quando se deslocava até o local de encontro. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack e maconha entorpecentes com alta toxidade e poder viciante, em quantidade suficiente a atender mais de um milhar de usuários, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032499-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CDS E DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INDUVIDOSAS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. TERMO DE APREENSÃO DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E QUE INDICA A NATUREZA DOS OBJETOS APROPRIADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM IGUALMENTE ESCORREITA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CDS E DVDS APREENDIDOS. NÚMERO EXAMINADO HÁBIL A COMPROVAR A INAUTENTICIDADE DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO INVALIDA O LAUDO OU O TERMO. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. OBRAS QUE SEGURAMENTE BUSCAVAM IMITAR AS ORIGINAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010918-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ ANALISADA. 2. COMPETÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 1. Não é admissível o habeas corpus que corresponde à mera reiteração de tese já analisada em writ previamente impetrado. 2. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer de writ com a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal que tramita nesta Corte. 3. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos da execução provisória. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053010-4, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. "Não é possível, porém, que o funcionário [público] impetre o habeas corpus no desempenho de funções de comando ou de autoridade, e não como qualquer do povo. [...] Também não o pode fazer o Juiz de Direito, por proibição legal, já que tem por função precípua a de julgar. Pode até concedê-lo de ofício, no curso de um processo em que tenha competência, mas jamais impetrá-lo." (Julio Fabbrini Mirabete) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053518-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO VISANDO: A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS MILICIANOS E VEDARAM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REGRAMENTO FIRMADO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "No Estado de Santa Catarina as diversas leis, que ao longo de anos, instituíram abonos para os servidores públicos civis e militares - Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09, Lei Estadual n. 15.160/10, Lei Estadual n. 14.992/09, Lei Estadual n. 15.155/10 e Lei Complementar n. 472/09 -, impediam que sobre eles incidisse qualquer vantagem pecuniária, por isso que, havendo vedação expressa, como no caso concreto, não poderia ser reconhecida na forma das tutelas, previamente, deferidas' (Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.019935-9, rel. Des. Sérgio Paladino)" (AI n. 2012.002401-4, 4ª CDP, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 10.5.2012). (AI n. 2012.036040-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, de 30.10.2012) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. "Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto no art. 53, § 2º, da Lei Estadual n. 6.218/83 e o art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 137/95, o acórdão rescindendo, na parte em que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar, a policiais e bombeiros militares, reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras, sobre adicional por tempo de serviço e adicional noturno, uma vez que tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual se rescinde o julgado, nessa parte, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil' (AR n. 2013.013634-3, Des. Jaime Ramos)" (AR n. 2013.029276-8, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). "Os reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras incidem apenas sobre as férias acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina (13º salário)" (AR n. 2013.050582-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040973-4, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-05-2014). SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais" (Apelação Cível n. 2009.017320-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). Conforme dispõe o enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034496-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO ILÍCITA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO N. 426/2005, DA ANATEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comete ato ilícito - cumprindo-lhe reparar o dano, "ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186) - a concessionária de serviço público de telefonia fixa (STFC) que promove o "registro de débito em sistemas de proteção ao crédito" sem que tenha satisfeito as exigências da Resolução n. 426/2005, da Anatel (arts. 97, § 2º, 100, § 4º, 101, 102 e 104, § 1º), entre as quais: I) comunicar ao usuário "dos seus direitos de contestação do débito e da possibilidade de suspensão parcial do serviço por inadimplência" (art. 100, § 4º); II) notificar o rejeitamento da sua defesa (art. 97, § 2º); III) suspender o serviço: a) gradualmente, "após transcorridos 30 (trinta) dias de inadimplência", com "bloqueio das chamadas originadas" (art. 101); b) totalmente, se persistir a inadimplência por mais trinta dias (art. 102); IV) rescindir, "transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão total", o contrato de prestação de serviço, "desde que notifique o assinante por escrito" (art. 104); V) notificar o devedor, por escrito, de que irá promover o registro (art. 104, § 1º). 02. "'A pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (STJ, Súmula 227) - que, nesses casos, consiste no comprometimento de 'atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc' (Carlos Roberto Gonçalves)" (AC n. 2010.060447-6, Des. Newton Trisotto). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). Nas demandas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). 04. Não se revestindo a causa de complexidade jurídica e não sendo trabalhosa, os honorários devem ser arbitrados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039424-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS (INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS), COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042658-2, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INC. IV, DO CP). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. "Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida cautelar, nas circunstâncias, é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal" (STJ, HC n. 101493-RS, rela. Mina. Maria Thereza Assis de Moura) (Habeas Corpus n. 2010.066521-6, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara Criminal, j. 16/11/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049829-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. MATÉRIA INVOCADA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, TODAVIA, QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DE PLANO DA APONTADA ILEGALIDADE. WRIT CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS RECONHECIDO PELO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO, TODAVIA, EM RAZÃO DE O PRESÍDIO EM QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO NÃO DISPOR DE VAGAS NO ALOJAMENTO DESTINADO AOS APENADOS QUE GOZAM DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA PRIVAR O CONDENADO DE UM DIREITO A QUE FAZ JUS (ART. 35, § 2º, CP, E ARTS. 36 E 37, LEP). CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR AO PACIENTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO EM REGIME ABERTO, OU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ QUE O ESTADO LHE PROVIDENCIE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO EM REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050029-7, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DESARRAZOADO DA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042035-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, em tese. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelação desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de cálculo do valor patrimonial das ações (VPA) conforme o balancete do mês em que houve o desembolso. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047548-2, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de não cabimento da inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Relação contratual, ademais, evidenciada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049756-7, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.° DA LEI N, 11.343/06, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PLEITO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO E NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode o Tribunal de Justiça analisar pleito defensivo que, embora submetido ao juízo a quo, ainda não foi por ele decidido, sob pena de supressão de instância. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MUDANÇA. A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 44. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. Se o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos decorreu da avaliação das circunstâncias do caso concreto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do juízo da condenação, é vedado ao juiz da execução penal e também a este órgão julgador substituir pelas suas as razões de convencimento do juiz aplicador da pena, ainda mais quando tal decisão já está acobertada pelo manto da coisa julgada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027471-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CEF. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 não se prestou a alterar aludido entendimento. (2) "FALTA DE APONTAMENTO INICIAL DAS AVARIAS E SUA EXTERIORIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO ADMISSÍVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO COM A NECESSÁRIA PERÍCIA. - 'Se a causa de pedir e o pedido foram delimitados claramente, a falta de especificação dos danos na inicial não implica a sua inépcia.' (TJSC, AC n. 2010.064264-1, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 13/10/2011)." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatáio, j. em 05/12/2013). (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. "QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DE QUE AS AVARIAS INDICADAS NASCERAM E VIERAM À TONA DEPOIS DA QUITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. - Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004143-3, de Canoinhas, rel. o signatário, j. 15-12-2009). (4) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA UNIDADE AOS DIREITOS DECORRENTE DA AVENÇA SECURITÁRIA. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. - "Pressupondo que os danos originaram-se durante o financiamento do imóvel, a garantia estabelecida pelo seguro, propter rem, há de acompanhá-lo esteja ele com quem estiver, de modo que, abstraída a questão do prazo prescricional, eventuais adquirentes, mesmo quando já findo o contrato de compra e venda, serão também eles partes legítimas para perseguir a indenização securitária. Deveras, '[...] O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários.' (TJSC, AC n. 2008.002254-3, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. em 09/07/2008)." (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (5) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA. - À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20/06/2013). APELAÇÃO DA RÉ (6) "ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)" (TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014). (7) "APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELAÇÃO FIRMADA ANTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. - '[...] Já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH (REsp 493.354/Menezes Direito, REsp 436.815/Nancy Andrighi, Ag 538.990/Sálvio).' (STJ. AgRg no REsp 876837/MG. Min. Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS. j. em 04/12/2007). Tal realidade jurídica não há de ser contestada nem mesmo quando a avença contratual fundamento da relação foi talhada antes da entrada em vigor de CDC, desde seus efeitos, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, vicejem em período durante o qual têm vez os rigores da legislação consumerista." (TJSC, AI n. 2009.008928-5, rel. o signatário, j. em 30/06/2009). (8) "COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL A AFASTAR A CONCRETIZAÇÃO FUTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA A VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DE ALGUM MODO FAÇAM AMEAÇAR AS UNIDADES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos." (TJSC, AC n. 2009.007296-7, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). (9) "ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE. - Reformada a sentença, com a improcedência total do pleito inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se a condenação em razão da gratuidade." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). APELAÇÃO DO AUTOR (10) MULTA DECENDIAL E HONORÁRIOS. PLEITOS PREJUDICADOS, POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - Provida a apelação da ré, julgando-se improcedente o pedido de indenização formulado na inicial, resta prejudicada a apelação do autor, que se insurge no tocante à multa decendial e aos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, E DO AUTOR DESPROVIDA. RETIDO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067228-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA. LIPOASPIRAÇÃO E MAMOPLASTIA DE AUMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO À CIRURGIA DE MAMAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA SEM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. A despeito de ser plenamente possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na sentença, é obrigatória a existência de pedido da parte nesse sentido, não sendo dado ao magistrado conceder o provimento de ofício. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO MÉDICO COM EFEITO ESPERADO E PROMETIDO. CIRURGIA PLÁSTICA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DO ATO CIRÚRGICO. RECONHECIMENTO DA CULPA DO ESCULÁPIO BEM ANALISADA NA SENTENÇA RECORRIDA. Diferentemente dos demais ramos da medicina, a cirurgia estética gera obrigação de resultado. Nesses casos, compete à vítima demonstrar que o médico não alcançou o resultado prometido com o procedimento adotado para que a culpa resulte reconhecida, tocando ao facultativo, para eximir-se da responsabilidade, evidenciar a ocorrência de alguma causa excludente de culpabilidade. Caso concreto em que a autora comprovou à saciedade o acentuado deslocamento lateral da mama esquerda que, além disso, apresentava maior volume e deformidade no sulco, causando impressão de achatamento, ao passo que os réus não demonstraram que as complicações que se sucederam decorreram de reações naturais do organismo ou de culpa exclusiva da requerente, tal como alegaram na peça de resistência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLINICA TAMBÉM ACIONADA. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. A clínica ré deve responder solidariamente pela reparação dos danos evidenciados, visto que embora não tenha abrigado o primeiro procedimento cirúrgico, foi o local de realização dos demais. DANOS MORAIS. A ESTÉTICA ESTÁ UMBILICALMENTE ASSOCIADA ÀS SENSAÇÕES ÍNTIMAS DA VAIDADE PESSOAL. INSOFISMÁVEL, POIS, A FRUSTRAÇÃO, A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DE QUEM, AO INVÉS DE CORRIGIR PROBLEMA NAS MAMAS, RESULTA, APÓS A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM OS SEIOS DISFORMES E COM APARÊNCIA INDESEJADA. É pertinente a fixação de indenização por danos morais, pois são intuitivos o sofrimento e a frustração de quem se submete à procedimento cirúrgico para melhorar sua aparência e se depara com resultado diverso do prometido. O quantum indenizatório foi bem arbitrado na origem, justo que atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que não comporta alteração. O DANO ESTÉTICO É INEGÁVEL E A MEDIDA ADOTADA NA ORIGEM A FIM DE CORRIGI-LO, NO SENTIDO DE IMPOR AOS RÉUS O CUSTEIO DA CIRURGIA NECESSÁRIA AO AFASTAMENTO DA HIPERMOBILIDADE LATERAL, EXTRAPOLA DO PEDIDO INICIAL, CONCEDENDO OBJETO DIVERSO DO PLEITEADO E ENTREGANDO PROVIMENTO SEQUER DESEJADO PELA DEMANDANTE, QUE NÃO ALMEJA SUBMETER-SE A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DIREITO QUE LHE ASSISTE DE FORMA PLENA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA TAMBÉM PELAS SEQUELAS ESTÉTICAS SOFRIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS E COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS PERMITIDA, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. APELOS DA DEMANDANTE E DO MÉDICO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E INSURGÊNCIA DA CLÍNICA RÉ DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033389-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO DE PARTE REMANESCENTE DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS FUNDADO EM SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ANÁLISE DA EFICÁCIA E ALCANCE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO APÓS SENTENÇA ARBITRAL. " (...) 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb). 3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem." (REsp 1278852/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 19/06/2013) NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO CONVENCIONAL, DIANTE DA NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DE PLEITO RECONVENCIONAL EM PROCEDIMENTO ARBITRAL ANTERIOR. LIMITE OBJETIVO DA SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 469 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO PROCEDIMENTO ARBITRAL JÁ INSTAURADO. "Dispõe o art. 469, III, do Código de Processo Civil que não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo" (sic), pelo que tais questões são decididas com eficácia interna (preclusão), como o são de resto, todas as questões emergentes no processo, mas nunca julgadas com eficácia externa (coisa julgada material), que garante às decisões arbitrais autoridade além do processo em que são proferidas. Se pretenderem as partes, na arbitragem, que a questão prejudicial faça coisa julgada, com o alcance do art. 470 do Código de Processo Civil, devem convencioná-lo, e, se não o fizerem originariamente, devem fazê-lo por aditamento ao compromisso, no curso da demanda arbitral. Havendo resistência de qualquer das partes à celebração do aditamento, fica excluída qualquer possibilidade de ação declaratória incidental, em sede arbitral, permanecendo a questão prejudicial em residência periférica, sem condições de residir no núcleo da demanda principal; será apreciada, mas não julgada." (CARREIRA ALVIM, J. E. Direito Arbitral. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007) p. 377-9) op. cit. 299). ACOLHIMENTO DE CONTRARRAZÃO ERIGIDA PELO AGRAVADO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006546-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA, AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA RES FURTIVA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044686-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO TRANSFERIDA DA CONTA SALÁRIO PARA A CONTA CORRENTE MANTIDA NA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINALIDADE DE COMPENSAR DÍVIDA EXISTENTE - MEDIDA QUE IMPLICOU NA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ESTIPÊNDIO - DANO INCONTESTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO AFASTADA - ARTS. 3º, § 2º, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABALO MORAL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO LESADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE - EXEGESE DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais" (AgRg no REsp 876856 - Agravo Reg. no REsp 2006/0181245-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7/3/2013). A instituição financeira responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos decorrentes da constrição indevida de estipêndio depositado em conta bancária. Patente o caráter alimentar da verba proveniente de salário, sendo desnecessária a demonstração dos danos suportados pelo lesado que, embora tenha regularmente exercido seu labor, não pôde, por arbitrariedade do banco, utilizar a remuneração que lhe era devida. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, restando evidenciada a retenção indevida de salário, deve-se repetir o indébito. QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ESTABELECIMENTO - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO QUE OSTENTA, NOTADAMENTE, SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL - CONSIDERAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ACARRETADOS AO LESADO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tais como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano acarretado ao lesado. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE PERDA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098887-0, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).