APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FULCRO NO ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/05. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMANDA INSTRUÍDA COM 20 (VINTE) DUPLICATAS MERCANTIS VENCIDAS E PROTESTADAS NA FORMA COMUM POR FALTA DE PAGAMENTO, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÍVIDA VENCIDA EM VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DO PEDIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROTESTOS ESPECÍFICOS PARA FINS FALIMENTARES. EXIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 94 DA LEI, EM CONJUNTO COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 9.492/97. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DO PROTESTO FOI REALMENTE EFETIVADA E RECEBIDA POR REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A IDENTIDADE DO RECEBEDOR. AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA N. 361 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DO ORIGINAL DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, JÁ QUE AUSENTE INFORMAÇÃO OU PROVA DE QUE ALUDIDOS DOCUMENTOS ESTEJAM INSTRUINDO FEITO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o art. 94, § 3º, da Lei. 11.101/2005 c/c o art. 23 da Lei n. 9.492/1997, para que o protesto lavrado por falta de pagamento seja considerado regular, a ensejar o reconhecimento da falência, deve ser registrado em um único livro, conter as anotações do tipo e do motivo do protesto, bem como preencher os requisitos do art. 22 da Lei n. 9.492/1997. Ademais, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do protesto, para fins de instrução de pedido de falência de empresa devedora, exige a identificação precisa da pessoa que a recebeu (Súmula 361). Acentuou, também, a Corte Superior, "que a mera certificação oriunda do cartório extrajudicial de que houve intimação pessoal do devedor, no caso pessoa jurídica, não elide a necessidade de se declinar a pessoa física que recebeu a notificação, pois é a partir deste dado que se poderá aferir a regularidade do protesto para fins falimentares" (AgRg no REsp n. 859.807/SC, rel. Ministro Vasco Della Giustina, j. em 15/2/2011). Derruída a constatação da impontualidade da obrigação, que deveria restar configurada por intermédio do protesto específico para fins falimentares com a identificação da pessoa que recebeu o ato notificatório, carece o feito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, remanescendo, apenas, a extinto sua extinção (art. 267, inc. IV, do CPC)" (Apelação Cível n. 2009.074582-6, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 14.05.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090444-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DIVERSIFICADO. NUMERÁRIO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. FEIXE PROBANTE HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Inviável o acolhimento de pleito absolutório do agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas, ao encontrar-se nos autos substrato probatório hábil a evidenciar o cometimento do referido ilícito. - A apreensão de material entorpecente diversificado e em quantidade incompatível para o próprio consumo, além de numerário a indicar a prática do comércio espúrio, impõe a condenação pelo crime de tráfico. - A simples condição de usuário de drogas, por si só, não constitui elemento a autorizar a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Existindo elementos a evidenciar que o apelante atende aos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a incidência da causa especial de minoração da pena. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas, surpreendido com material entorpecente altamente nocivo como o crack não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031500-7, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, CULPABILIDADE E DOLO. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE PREENCHIDOS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, "B", E 44, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que possui arma de fogo de uso permitido em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescinde de qualquer resultado naturalístico. - A consumação do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no respectivo tipo penal. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige a primariedade do réu. - O agente que é condenado ao cumprimento de pena corporal de 1 (um) ano e 1 (um) mês, mas é reincidente, não faz jus ao regime aberto, conforme dispõe o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072245-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). BEM NÃO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. EMPREENDIMENTO EMBARGADO POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRATO AJUSTADO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA À ÉPOCA EM QUE AJUSTADA A ENTREGA DO TERRENO NEGOCIADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, ADEMAIS, NÃO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA ADQUIRENTE. - Não há falar em exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002, anterior art. 1.902 do CC/1916) quando a demanda tem por objetivo tão somente a adequada devolução das parcelas adimplidas durante a vigência do negócio desfeito, e não o cumprimento da prestação assumida pela parte contrária. - In casu, prometida pela vendedora a entrega de lote em data certa e descumprida a obrigação, é irrelevante para o desfazimento do contrato que a adquirente estivesse em (pequena) mora com os pagamentos ajustados, mormente quando a adimplência desta nem sequer constituía condição para o cumprimento do dever inobservado. (2) DISTRATO OPERADO POR VONTADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA. EMBARGOS AO LOTEAMENTO NÃO MAIS VIGENTE NA DATA DO DESFAZIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL FIRMADA "DE COMUM ACORDO" ENTRE AS PARTES. EMBARGOS SUPERADOS MEDIANTE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJAS DISPOSIÇÕES PENDIAM DE CUMPRIMENTO AO TEMPO DA RESOLUÇÃO. - Fora o distrato ter sido pactuado "de comum acordo" pelas partes, ao tempo em que implementado já haviam decorridos 4 (quatro) meses do momento estabelecido para a entrega do lote objeto da avença e, além disso, o empreendimento em que localizado fora contestado mediante ação civil pública, cujo acordo posteriormente entabulado pendia, ainda, de efetivo cumprimento. (3) ARRAS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. - A respeito do correto destino das arras, "se a culpa pela resolução for do comprador, este perde o direito de reaver o valor dispendido como arras, e, se for do vendedor, como ocorreu no caso dos autos, ele, que já usufruiu da referida quantia, deve devolvê-la em dobro para compensar o comprador, 'tanto pelo tempo que este deixou de desfrutar daquela monta dada em sinal, quanto pela quebra da fé contratual' (TJSC, AC n. 2007.003090-1, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 27-9-2011)" (TJSC, AC n. 2012.079649-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10-10-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000516-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (BB GIRO - PESSOA JURÍDICA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO ACOMPANHADO DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo menciona o enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desde que acompanhado do demonstrativo da evolução da dívida, é considerado documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NULIDADE INOCORRENTE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INACOLHIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. A prova pericial somente tem lugar quando os elementos probatórios indispensáveis à definição da lide dependam, exclusivamente, de investigação por meio de conhecimento técnico, o que não ocorre quando as questões de mérito debatidas na demanda são concernentes à ilegalidade ou excessividade de acessórios pactuados, podendo ser dirimidas independentemente daquela realização. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055169-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, §1º, I E II, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DISPENSABILIDADE. PACIENTE QUE FEZ USO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PREFACIAL REJEITADA. Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório feito na polícia (art. 185), nem tampouco há o direito de interferência, a fim de obter esclarecimentos (art. 188) (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 93). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090864-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-08-2013) [...] (Recurso Criminal n. 2013.032190-4, de Taió, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20-02-2014). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente, em residência, autoriza a prisão em flagrante independente de ordem judicial (CF, art. 5º, XI). Com efeito, eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão não é apta a macular a prisão em flagrante do paciente (HC 174.375/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 5-4-2011). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM MAIS DE 200 (DUZENTOS) PÉS E MUDAS DE MACONHA, ALÉM DE SEMENTES, INSUMOS, MAQUINÁRIO E TORRÕES DA DROGA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO DE COMPLEXIDADE MEDIANA. RÉU PRESO HÁ POUCO MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044419-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS NA RESPOSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DA APÓLICE. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE REFOGE AO EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO RELEGADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88 DO CDC. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTENTE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CR). INDENIZAÇÃO POSTULADA JÁ OBTIDA PARA O IMÓVEL NOTICIADO NOS AUTOS. DEBATE QUE DESAGUA NO EXAME DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RELEGADO PARA A DECISÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, À COHAB E AO BESC A FIM DE CONSEGUIR INFORMAÇÕES SOBRE O MUTUÁRIO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, ESSA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 4. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em sede de demanda judicial envolvendo relação de consumo, protegida, de conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor, não há lugar para a denunciação da lide (art. 88 do CDC), responsabilização essa, acaso viável, sujeita à ação outra. 6. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 7. O adquirente de imóvel sub-roga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima a constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 8. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). 9. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 10. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem dos prazos prescricional e decadencial inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 11. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 12. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). 13. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080605-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROIBIÇÃO DA PACIENTE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, SUA MADRASTA. PERÍMETRO DE 800 METROS. PACIENTE E VÍTIMA QUE SÃO VIZINHAS. IMPOSSIBILIDADE DA PACIENTE INGRESSAR EM SUA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES REALIZADA NO JUÍZO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM CONCEDIDA. É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser por ele guardada em relação à vítima, que é muito superior a distância da residência de cada um deles. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da súplica como habeas corpus e pela concessão da ordem. - Ação conhecida como habeas corpus de ofício para conceder parcialmente a ordem. (Agravo de Instrumento n. 2011.018946-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Quarta Câmara Criminal, j. 07-07-2011. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042157-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA.RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. OI S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Oi S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária, na forma determinada pela decisão guerreada. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005874-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036933-0, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039571-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 01. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica" (S-1, REsp n. 1.299.303, Min. Cesar Asfor Rocha). 02. "'A tarifa de ultrapassagem nada mais é do que a 'tarifa aplicável sobre a diferença positiva entre a demanda medida e a contratada, quando exceder os limites estabelecidos', diferença essa que, invariavelmente, corresponderá a um consumo efetivo de potência elétrica, restando, assim, legítima a incidência do ICMS sobre referida tarifa' (RMS 27.899/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, relator p/ acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 12/03/2010)" (AgRgAg n. 1.300.051, Min. Castro Meira). 03. Por força do disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". "Existem tributos que incidem sobre o patrimônio, o lucro, o faturamento, etc., em relação aos quais somente é possível o repasse econômico como componente proporcional dos custos que formam o preço de venda de bens ou da prestação de serviços. Desses tributos são exemplos, entre outros, o IPTU, o IPVA, o ITR, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tais tributos não podem ser calculados e acrescidos ao preço final, pois somente são computados, na proporção de sua participação, na formação dos custos que compõem o preço final de bens e serviços. É o chamado repasse econômico. E existem outros tributos cujo fato gerador é as operações de venda de bens ou prestações de serviço, e a base de cálculo é o valor das operações ou das prestações. São exemplos desses tributos o ICMS e o IPI, os quais, em face de expressas determinações constitucionais e legais, e porque incidem diretamente sobre cada operação ou prestação, individualizadamente, conta a conta, usuário a usuário, podem ser repassados ao consumidor como acréscimo ao preço ou tarifa final. Este é o chamado repasse jurídico, em oposição ao repasse econômico. O ICMS adota o repasse jurídico por expressa determinação constitucional e legal e porque incide diretamente sobre cada operação de venda de bens ou prestação de serviço e em razão disso pode ser acrescido ao preço final cobrado do consumidor. O consumidor final, como sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de fato do tributo indireto (arts. 155, § 2º, XII, 'i', da CF/88 e 13, § 1º, I, da LC n. 87/96), possui legitimidade ativa para demandar visando à inexigibilidade do ICMS sobre os valores relativos à 'demanda contratada' e à 'demanda de ultrapassagem' de energia elétrica (arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, todos da LC n. 87/96 e 121, parágrafo único, II, e 166 do CTN)" (TJRS, AC n. 70.019.224.203, Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano; STJ, REsp n. 755.490, Min. Denise Arruda). As empresas que exploram atividade hoteleira qualificam-se como "contribuintes de fato" de ICMS; são "contribuintes de direito" apenas de ISS. A transferência do "encargo financeiro" do ICMS aos usuários dos seus serviços é econômica, e não jurídica. Por isso, não se lhes aplica a vedação contida no art. 166 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056994-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO INFERIOR A OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 501 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA QUE IMPORTARIA EM PENA MAIOR À APLICADA. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Não decorrido o prazo descrito no art. 109, IV, do Código Penal entre os marcos interruptivos, tem-se inviável o o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que sua incidência, na integra, seja mais favorável ao apelante do que a Lei 6.368/1976, sendo inviável a adoção parcial de cada norma, consoante manifestação contida no verbete 501 da Súmula do STJ. - Decorrido expressivo lapso temporal entre a prática delituosa e a condenação (mais de dez anos), não constatada a reiteração de atividades ilícitas neste período, bem como diante das particularidades do caso, o agente surpreendido com reduzida quantidade de crack, material entorpecente altamente nocivo, e sopesadas circunstâncias em conformidade com o verbete 719 da Súmula do STF, ainda que o montante da pena comporte medida mais branda, deverá iniciar o seu resgate no regime semiaberto. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack, entorpecente de alta toxidade e poder viciante, não autoriza a concessão do benefício. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034398-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATROPELAMENTO. AGENTE QUE AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA RÉ EM CAMINHÃO DE LIXO, DURANTE A NOITE, NÃO SE ATENTA A PRESENÇA DE TERCEIRO QUE SEGUIA ATRÁS DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033476-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS DEMANDANTES E CARÊNCIA DE EXPLICAÇÕES TÉCNICAS ACERCA DA MEMÓRIA ARITMÉTICA LANÇADA. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO, POIS NÃO O COMBATE EFETIVAMENTE. VENTILADA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO CÁLCULO QUE ATUALIZOU O VALOR DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. CÔMPUTO QUE SE TRATA MERAMENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DO PERÍODO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEVEDORA QUE SE OMITE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E OJBETIVAS A RESPEITO DO ADEQUADO MONTANTE A SER CONSIDERADO. BALANÇOS PATRIMONIAIS TRAZIDOS JUNTO À IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPROVAM, DE MODO CABAL E ABSOLUTO, QUE OS VALORES UTILIZADOS PELAS CREDORAS ESTÃO INCORRETOS. ESTADO-JUIZ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REALIZAR QUALQUER EXERCÍCIO DE CONTABILIDADE PARA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS. VALORES APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE ESTÃO MANCHADOS DE VÍCIOS DESDE A SUA ORIGEM. TESE QUE MERECE SER EXPUNGIDA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO DA TELEBRÁS. IRRESIGNADA QUE NÃO APONTOU DE MODO CLARO E EXPRESSO QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DAS RECORRIDAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL E FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. QUESTÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR EXIGIDO PELAS CREDORAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO INCIDENTE DE DEFESA, DESDE QUE ACOLHIDO TOTAL OU PARCIALMENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JULGADOR QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). IMPERATIVA EXCLUSÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004191-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL PARA IMPUGNAR DECISÕES DESSA NATUREZA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OITIVA DO APENADO ANTES DA CONVERSÃO DA PENA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE APRESENTA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DO ABERTO PARA O FECHADO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. FUNDAMETAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PER SALTUM. EXEGESE DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Oportunizada a defesa do paciente, por diversas vezes para justificar o descumprimento da pena restritiva de direito, não há ser falar em cerceamento de defesa da decisão que opera a conversão da pena restritiva em pena privativa de liberdade. - Assentada a razão para o reconhecimento da falta grava (paciente que deixou de se apresentar em juízo e de manter endereço atualizado nos autos), não há se falar em falta de fundamentação da decisão que determinou a regressão de regime. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040204-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BONS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AVENTADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA ACUSADA, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). 2. Outrossim, em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. Ademais, a validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047342-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - APELO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - VIABILIDADE - NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTO DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. A Lei 11.382/2006 conferiu novo tratamento aos embargos do executado, bem como a todo o processo executivo em geral, notadamente quanto à concessão do efeito suspensivo naqueles, introduzindo o art. 739-A no Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a exigir, cumulativamente, preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos os embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantia por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, o que no caso sub judice se revela na falta de garantia judicial, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS - ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CONSISTE EM CRÉDITO ROTATIVO, QUE IMPRESCINDE DA JUNTADA DOS DEMONSTRATIVOS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO QUE, NA REALIDADE, PREVÊ A LIBERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA-CORRENTE - INSTRUMENTO ASSINADO PELOS CONTRATANTES E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO APTO PARA EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO CERTA, LIQUIDA E EXIGÍVEL. O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, não se confundindo com contrato de abertura de crédito. (REsp 253.638/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 4/4/2002). Não se tratando o caso dos autos de crédito rotativo, cuja execução necessita dos extratos bancários para aferição dos valores devidos, mas, sim, de contrato de crédito fixo em conta-corrente, concedido de uma só vez, resta desnecessária a apresentação dos mesmos. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA E NEM MESMO COBRADA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL EXECUTIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE NÃO PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OBSERVA O PERCENTUAL LEGAL E A INACUMULABILIDADE DOS ENCARGOS DA MORA - APELO DESPROVIDO. É lícita a cobrança conjunta de juros moratórios e multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, no período da inadimplência, vedada apenas a cumulação de um encargo sobre o outro e observados os parâmetros estabelecidos nos arts. 406 do Código Civil e 52, § 1º, do CDC (v.g. Apelação Cível n. 2011.086168-4, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 18/10/2012). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO DA CÂMARA, NÃO OBSTANTE SER DIVERGENTE DAQUELE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO APELO. Muito embora o entendimento perfilado no Superior Tribunal de Justiça assinale ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula n. 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme a posição deste Órgão Julgador no sentido de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. No caso, portanto, reforma-se a sententia exclusivamente no ponto que permitiu a compensação da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050716-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, §2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A violação de direitos autorais é um comportamento amplamente aceito pela sociedade, não exigindo censura criminal, sobretudo com o rigoroso apenamento estabelecido pelo Código Penal. No caso concreto, a quantidade ínfima de DVD's apreendidos, aliado à conivência social e a falta de proporção entre a conduta e a pena, retiram a tipicidade do fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026958-0, de Armazém, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) AUTOS N. 2011.048611-8: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível" (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO TOGADO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 1.060/50. PLEITO NÃO CONHECIDO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060/50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU PROPRIETÁRIO DO TERRENO DE ONDE ORIGINOU O DESLIZAMENTO DE TERRA QUE ENSEJOU A DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. O proprietário do terreno é parte legítima para responder pelos prejuízos causados aos imóveis vizinhos. A existência de responsabilidade civil, contudo, exige a análise do mérito, porquanto se confunde com a matéria de fundo. MÉRITO RECURSAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS (SAIBRO) PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO RÉU. DEPÓSITO DE TERRA EM LOCAL INDEVIDO, TRANCANDO O CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA EXPLORADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENXURRADA SUPERVENIENTE. DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE AS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS MORADORES DOS IMÓVEIS LINDEIROS ATINGIDOS PELO DESMORONAMENTO CARACTERIZADO. "Havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). No caso dos autos, observa-se que a conduta omissiva do Município de Blumenau constituiu o fato gerador da responsabilidade civil do ente público (omissão específica), ou seja, o réu omitiu-se diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, além de depositar o material resultante da extração de saibro em local indevido, dando ensejo ao acúmulo de água, deixou de promover a recuperação ambiental da área, o que ocasionou o desbarrancamento de terras sobre os imóveis dos autores. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO DEMANDADO. EXCLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESMORONAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Quanto à responsabilidade do proprietário do imóvel explorado pelo Município, também réu na presente ação indenizatória, infere-se do laudo pericial que a sua conduta em nada contribuiu para o ato ilícito - deslizamento de terrras -de tal sorte que não pode ser responsabilizado pelo evento danoso. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TOTAIS APURADOS NA PERÍCIA RELATIVOS AOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO PROVIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA À EXEGESE DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADEVISO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 2) AUTOS N. 2011.048612-5: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE DE QUE AS MEDIDAS TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO NÃO FORAM SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA A TEOR DO ART. 225, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É mandamento constitucional que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067639-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-10-2011). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. "A Carta Magna, em seu art. 5º, incisos V e X, preceitua a indenização por danos morais, visando a proteção de direitos da personalidade. Todavia, deve restar demonstrado que houve grave abalo à honra, humilhação ou sofrimento. O mero desconforto ou incômodo decorrente da necessidade de buscar a indenização dos prejuízos materiais sofridos, torna descabida a condenação ao ressarcimento de danos morais". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015853-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Carlin, j. 08-03-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS, DE OFÍCIO. [...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, j. 13-08-2009). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048612-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).