PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.085944-1, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISCUSSÃO DE SALDO DEVEDOR CONSTITUÍDO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VALOR A SER FINANCIADO. ACRÉSCIMOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE EM CASO DE OCORRÊNCIA DE FATO PASSÍVEL DE CARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR O FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CULPA NÃO COMPROVADA. DEMORA DO CREDOR NA ENTREGA DE DOCUMENTO SOB SUA RESPONSABILIDADE. CAUSA DO ATRASO TAMBÉM ASSOCIADA AO RITO BUROCRÁTICO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041812-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÕE À RÉ MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA FRAÇÃO EM QUE A RECORRENTE ALMEJA DISCUTIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento dos temas submetidos ao crivo do juízo monocrático, razão pela qual, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se permite a inauguração de pedidos no juízo ad quem. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (Apelação Cível n. 2007.014196-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053498-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REMESSA DE CÓPIAS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTES COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEMENTO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública (Artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal). II - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA VÍTIMA DE AGRESSÃO QUE SOFRE AMEAÇAS NO DIA SEGUINTE AO SUPOSTO CRIME. SEGREGAÇÃO MANTIDA. "O habeas corpus não se presta como meio para a realização de um exame aprofundando das provas colacionadas aos autos, com a finalidade de concluir pela existência ou não do delito referido na denúncia, bem como pela inocência ou não do paciente ou pela exata classificação da conduta quando presentes dúvidas. Desse modo, a análise do writ deve se operar em caráter perfunctório, baseando-se unicamente nas provas já existentes nos autos, limitando-se ao exame acerca da legalidade ou não da prisão da paciente" (Habeas Corpus n. 2009.046656-6, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 1º de setembro de 2009). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em ilegalidade da custódia. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004158-0, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. AÇÃO AJUIZADA EM 1998. PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AOS EXERCÍCIOS 1994 E 1995. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039466-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1996 E 1997. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046212-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO DE ALÇADA (50 ORTN). ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. APELO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA NO PRAZO PREVISTO NO § 2º DO FAMIGERADO DISPOSITIVO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059159-4, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA CONGÊNITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA PELO BENEFICIÁRIO. EXPRESSA ACEITAÇÃO, PELO SEGURADO, DA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ATESTADO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, APRESENTADO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CARÁTER URGENTE/EMERGENCIAL DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. ALEGADA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA ETAPA INSTRUTÓRIA, SOB PENA DE OCORRER CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇAS CASSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035702-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES REPRESENTADOS PERANTE A SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA (LEI N. 8.884/94). - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES (1) DIREITO DE PETIÇÃO EXERCIDO PELAS RÉS COM AMPARO LEGAL, E DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. DANOS NÃO COMPROVADOS. TESTEMUNHOS INSUFICIENTES. MÍNGUA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. - " 'O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência de seu pedido' (TJSC. AC n. 2007.047137-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 13.11.09). Não se desincumbindo a postulante desse ônus, a improcedência deve ser mantida." (TJSC, AC n. 2008.040566-8, rel. o signatário, j. em 17.03.2011). - Inviável o reconhecimento dos danos morais na ausência de todos os seus cinco requisitos, quais sejam: fato gerador, nexo de imputação, dano, cabimento no âmbito de proteção da norma e nexo de causalidade. RECURSO DAS RÉS (2) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. FEITO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. QUANTUM. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA, PARA R$ 10.000,00. - Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser, sobretudo, proporcional ao labor. Demonstrado que aludido montante encontra-se aquém ao recomendado para espécie, deve-se elevá-lo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO, E DAS RÉS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061377-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DAS SEGUINTES NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 'NULIDADE'. ASSINATURA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREÇO. NEGÓCIO VERBAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL, NO CASO. ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. - O compromisso de compra e venda - a despeito da divergência em relação à possibilidade ou não de realizar-se na forma verbal - exige necessariamente a identificação da coisa, o consentimento mútuo e o acertamento sobre preço, que são elementos essenciais ao contrato, o que não restou demonstrado in casu. - Ainda que diferente fosse, o posterior instrumento escrito foi firmado por ''procurador" não constituído pelos autores da resolutória, o que sugere que o 'negócio' não foi além das tratativas iniciais. 'Nulidade' reconhecida. Adjudicação inviável, por consequência. (2) STATU QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. - Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, as benfeitorias realizadas são indenizáveis, com direito de retenção pelas necessárias e úteis. - Não tendo a parte acostado prova robusta a respeito do valor das benfeitorias úteis, necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. - À liquidação, de igual, o valor a ser indenizado pela não utilização do imóvel, admitida a compensação. (3) CONSIGNAÇÃO. 'NULIDADE' DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - Reconhecida a 'nulidade' do compromisso de compra e venda, sustentáculo da consignatória, resta inexoravelmente improcedente o pleito formulado na via eleita. (4) SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma das sentenças, os ônus sucumbenciais, observada a devida proporção, devem ser impostos de acordo com o decidido neste grau de jurisdição. (5) MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO NA VIA RECURSAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - Opera-se a preclusão se a suspeição não for deduzida por meio de exceção na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil. Hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil sequer apontadas. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a eventual suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIAL E INTEGRALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016065-1, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DAS SEGUINTES NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 'NULIDADE'. ASSINATURA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREÇO. NEGÓCIO VERBAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL, NO CASO. ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. - O compromisso de compra e venda - a despeito da divergência em relação à possibilidade ou não de realizar-se na forma verbal - exige necessariamente a identificação da coisa, o consentimento mútuo e o acertamento sobre preço, que são elementos essenciais ao contrato, o que não restou demonstrado in casu. - Ainda que diferente fosse, o posterior instrumento escrito foi firmado por ''procurador" não constituído pelos autores da resolutória, o que sugere que o 'negócio' não foi além das tratativas iniciais. 'Nulidade' reconhecida. Adjudicação inviável, por consequência. (2) STATU QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. - Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, as benfeitorias realizadas são indenizáveis, com direito de retenção pelas necessárias e úteis. - Não tendo a parte acostado prova robusta a respeito do valor das benfeitorias úteis, necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. - À liquidação, de igual, o valor a ser indenizado pela não utilização do imóvel, admitida a compensação. (3) CONSIGNAÇÃO. 'NULIDADE' DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - Reconhecida a 'nulidade' do compromisso de compra e venda, sustentáculo da consignatória, resta inexoravelmente improcedente o pleito formulado na via eleita. (4) SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma das sentenças, os ônus sucumbenciais, observada a devida proporção, devem ser impostos de acordo com o decidido neste grau de jurisdição. (5) MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO NA VIA RECURSAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - Opera-se a preclusão se a suspeição não for deduzida por meio de exceção na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil. Hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil sequer apontadas. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a eventual suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIAL E INTEGRALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016064-4, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. LOGO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EMBARGANTE EM SEDE RECURSAL. DISPONIBILIDADE DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ESPECIFICADO NEM EM AUDIÊNCIA E NEM EM SEDE RECURSAL. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUE DECIDE PELA PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. LIDE APTA A SER RESOLVIDA COM DOCUMENTAÇÃO NELA PRESENTE. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE DE QUE NÃO SATISFEZ O VALOR REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA SOB EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM DÉBITOS DAS EMBARGADAS POR ELA SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE. ILIQUIDEZ QUANTO AO SUPOSTO CRÉDITO DA EMBARGANTE, BEM COMO A PRESENTE DEMANDA NÃO É PALCO PARA INVESTIGAR A RESPEITO DO DIREITO DE REGRESSO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052464-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. EFETIVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL DA ÁREA EM DISPUTA NÃO COMPROVADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO DO QUAL EXSURGE, AO INVÉS, QUE O APELANTE FIGURA COMO MERO PROCURADOR SUBSTABELECIDO DO TITULAR REGISTRAL. MANDATO CUJO OBJETO CONSISTE NA OUTORGA DE PODERES PARA ALIENAR O TERRENO, INCLUSIVE EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO MANDATÁRIO. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM, QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI LEVADA A EFEITO. IMÓVEL QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DO OUTORGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É pressuposto da ação reivindicatória que o autor demonstre a titularidade do domínio mediante a apresentação do registro imobiliário em seu nome" (AC nº 2011.081237-5, de Araranguá, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 24/01/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045208-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA RODA TRASEIRA DE TRATOR. AUSÊNCIA DE ITENS OBRIGATÓRIOS DE SINALIZAÇÃO E USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO. CONDUTA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DO DEMANDADO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Age com culpa o motorista que, além de não dispor dos itens obrigatórios de sinalização (Resolução n. 14/98 do CONATRAN), utiliza indevidamente o equipamento de iluminação de trabalho da retroescavadeira - instalado na parte traseira do trator - e efetua manobra, de forma abrupta, para o acostamento, provocando a colisão na motocicleta que naquele trecho passou a seguir defensivamente. "O argumento de excesso de velocidade do veículo do autor, ainda que restasse comprovado de forma cristalina, não seria suficiente para elidir a culpa do réu, já que o seu proceder imprudente prepondera até mesmo em relação àquele". (Apelação Cível n. 2012.022682-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10-05-2012) DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DE FORÇA DO MEMBRO INFERIOR, ATROFIAMENTO MUSCULAR E INSTABILIDADE ARTICULAR. TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQÜENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da diminuição de força em membro inferior, inclusive com atrofiamento muscular, e a sensação de instabilidade articular (fraqueza muscular e dificuldades para andar) são o suficiente para caracterizar a existência de dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR MANTIDO. A indenização por danos morais deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, é indevida a alteração do valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035865-4, de Imaruí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

CRIME DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA IRREGULAR. ARTIGOS 15, 16 E 19, TODOS DA LEI 9.263/96. DIPLOMA QUE REGULAMENTA O PLANEJAMENTO FAMILIAR. ARTIGO 226, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIMES PREVISTOS NA LEI 9.263/96. CONSTITUCIONALIDADE POLÊMICA. DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 226, § 7º, DA CARTA MAGNA. RESTRIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LIVRE DECISÃO DO CASAL. FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. Discutível a constitucionalidade da proibição da laqueadura tubária durante o parto, pois a disposição da Lei n. 9.263/96 está em dissonância com o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. A Magna Carta estabelece que o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, o qual é fundado, inclusive, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. QUESTIONAMENTO REFERENTE À NECESSIDADE DE MODERAÇÃO DO LEGISLADOR NO MOMENTO DE ELEGER AS CONDUTAS DIGNAS DE PROTEÇÃO PENAL. DISPOSIÇÃO DE GERAR FILHOS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO CUJA DECISÃO NÃO SERIA RELEVANTE À SOCIEDADE. Milita contra a criminalização da esterilização cirúrgica a aplicação do princípio da intervenção mínima. Cuida-se de princípio que tem como destinatário não só o legislador, como o intérprete do Direito, recomendando moderação no momento de eleger as condutas dignas de proteção penal. Isso é feito justamente para afastar a "proliferação legislativa" de crimes cujo bem jurídico protegido não é penalmente relevante ao indivíduo, tampouco, à sociedade. DENÚNCIA. DIRETOR DE HOSPITAL. ATRIBUIÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA EM PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONDUTA COM CULPA OU DOLO. A denúncia deve atribuir ao agente a realização de uma conduta criminosa ou explicitar de que forma contribuiu para o delito. A atribuição genérica da conduta típica e ilícita praticada pelo agente, sem a definição da extensão do seu dolo ou da sua culpa, implica, inegavelmente, na caracterização da responsabilidade penal objetiva. É cediço que o sistema penal pátrio adotou, como regra, o princípio da responsabilidade penal subjetiva, logo, não basta que a conduta seja materialmente causada pelo agente, só podendo haver responsabilização se o fato foi desejado com dolo ou culpa. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. Para a comprovação de realização de procedimento médico ou intervenção cirúrgica, é indispensável a feitura de exame de corpo de delito direto, não bastando a simples consulta à prontuário médico ou depoimento testemunhal. Dessa forma, é necessária a realização do auto de exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial, o qual comprovaria, indubitavelmente, a materialidade, consistente na efetiva realização da esterilização cirúrgica - laqueadura tubária - na paciente mencionada na inicial acusatória. É cediço que os crimes que deixam vestígios exigem para comprovação da materialidade, conforme artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, a elaboração do exame de corpo de delito por perito oficial, não podendo ser suprido, nestes autos, pela juntada de prontuário médico ou ficha de atendimento hospitalar. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085665-2, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DA RÉ VISANDO FORMALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. ATRASO NA APROVAÇÃO DO NEGÓCIO EM DECORRÊNCIA DE EXIGÊNCIAS PELO SEGURADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA, QUE CUMPRIU DILIGENTEMENTE O CONTRATO FIRMADO COM A ACIONANTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. IMPOSSIBLIDADE DE DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA À INTERMEDIADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010851-6, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO QUE CONTOU COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Ausência dos requisitos do art. 1.238 do CC/02. USO tolerado e interrompidO, sem ânimo de dono. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS LANÇADAS NO IMÓVEL. FALTA DE PROVA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. DEVER DE REPARAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024823-9, de Porto União, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE DESPEJO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECURSO ÚNICO QUE BUSCA A REFORMA DO DECIDIDO EM AMBOS OS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. CONEXÃO. JULGAMENTO ÚNICO QUE APRECIA OS PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO PACTO E RETOMADA DA COISA (DESPEJO) E MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM FACE DE POSSÍVEIS ATOS LESIVOS PERPETRADOS PELOS LOCADORES E TERCEIROS (INTERDITO PROIBITÓRIO). AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO DOMÍNIO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DO ART. 923 DO CPC NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES PREJUDICIAIS QUE RECLAMAM O EXAME CONJUNTO DAS LIDES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062198-0, de Itapoá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO RETORNO DE PRECATÓRIA COM O FIM DE OUVIR TESTEMUNHA ARROLADA PELO DEMANDANTE. OITIVA DO TESTIGO, ENTRETANTO, PROCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO JUÍZO DEPRECANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO FEITO QUE CONSTITUI EVIDENTE AFRONTA À LEALDADE E À BOA-FÉ PROCESSUAL. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS, ADQUIRE VEÍCULO DO RÉU. APREENSÃO DO BLOCO DO MOTOR POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO, CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA TERIA SIDO ADULTERADA ANTES DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA MÁQUINA PELO ACIONANTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE ATESTE A ORIGEM DUVIDOSA DO MOTOR. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076172-0, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS DIRIMIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Afastadas as preliminares de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva ad causam em decisão interlocutória irrecorrida, tais questões não podem ser novamente discutidas, porque operada a preclusão. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO DE CAMINHÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA COISA POR UM DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. Reconhecida a existência da propriedade de veículo pesado em condomínio, com estipulação do percentual cabível a cada um dos condôminos - em ação com sentença já transitada em julgado -, e comprovado que o bem restou alienado sem que houvesse o repasse do montante a todos os parceiros, há de ser mantido o dever de indenizar. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060044-3, de Lauro Müller, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).