TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, DE OFÍCIO. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046032-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA NOMEADA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NORMAIS AO TIPO. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE FATO ANTERIOR AO COMETIMENTO DESTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO. PENA QUE RESTOU APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA SEUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DE ACORDO COM A LEI 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036872-7, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO DE ALUDIDAS VERBAS QUE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À TITULARIDADE ACIONÁRIA, CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVO AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADES PROCESSUAIS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O COMANDO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065486-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE MOTOCICLETAS. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, FÍSICOS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÚPLICE ENFOQUE. PRELIMINAR AFASTADA. OFÍCIO REMETIDO A NOSOCÔMIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO ACIONANTE. RESPOSTA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO ART. 245 DO CÓDIGO BUZAID. PRECLUSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ANULAÇÃO DO ATO. DEPOIMENTO NÃO CONSIDERADO NA SENTENÇA COMBATIDA. ALEGAÇÃO VAZIA. POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO AFRONTADO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. 1 Não há como se identificar cerceamento à defesa quando, encerrada a fase instrutória, não manifesta o demandado qualquer irresignação quanto ao conteúdo da resposta a ofício expedido por promoção sua, para que o nosocômio em que esteve internado o autor prestasse informações detalhadas acerca do tratamento ambulatorial a que foi ele submetido, placitando, desse modo, a finalização da etapa de dilação probatória. Em tal quadro, se instala a preclusão, inibindo a reaviventação do tema em grau de apelação, para o ensejo de ver nulificada a tramitação processual, com a reabertura, então, da etapa dilatória. 2 Incogitável de igual forma, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da pretensa utilização, para fins de motivação sentencial, do conteúdo de depoimento testemunhal anulado, se dele, em verdade, não se valeu o decisor singular para respaldar o seu convencimento. MÉRITO. MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL À ESQUERDA. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO. ARTS. 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONVERSÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO DEMANDADO, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. LESÃO GRAVE NA PERNA ESQUERDA E NO ROSTO DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO DO AUTOR E DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E CONGÊNERES. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES REPARATÓRIOS FIXADOS DE MODO CORRETO. SENTENÇA, NESSES ASPECTOS, INCENSURÁVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SÚMULA N.º 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO AO AUTOR COMPROVADO. DEDUÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMADO NO DESPACHO SANEADOR. CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ACLARAR A CONTRADIÇÃO DESACOLHIDO. REVOGAÇÃO DA BENESSE INJUSTIFICADA. 'DECISUM' EM PARTE REFORMADO. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 É responsável por acidente de circulação, o condutor de veículo que, ao empreender manobra de deslocamento lateral, intercepta a passagem de motocicleta que, em sua mão de direção, transitava pelo local, com ofensa, assim, ao dever de cautela imposto pelos arts. 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Provados, com suficiência, os danos materiais sofridos pelo veículo da vitima, bem como as lesões fisicas à mesma causadas e, ainda, a efetividade dos gastos médicos dispendidos, é de incumbência do culpado arcar com os valores correspondentes às perdas financeiras suportadas pelo autor, com a extensão das despesas médicas até o final de sua convalescença. 2 A causação de danos corpóreos em alguém, com interferência direta nos direitos fundamentais da pessoa humana, gera, para a vítima, direito ao ressarcimento de danos morais, danos esses cuja indenizabilidade prescinde da comprovação da efetividade da ocorrência de prejuízos para o lesado, prejuízos esses que são presumidos, condicionando-se apenas à prova do ato lesivo. 3 Na estipulação do valor ressarcitório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse jaez, considerados, de outro lado, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano constatado. Observados esses parâmetros, o valor arbitrado em primeiro grau a titulo de ressarcimento é de ser mantido. 4 Assente na jurisprudência desta Corte que, nos moldes do enunciado sumular n.º 246 da Corte de Uniformização Infraconstitucional, uma vez comprovado o recebimento, pelo infortunado, da indenização referente ao seguro DPVAT, deve o respectivo montante ser deduzido do valor da condenação. 5 Outorgados ao demandado, em decisão saneadora, os benefícios da justiça gratuita, incide em equívoco o capítulo da sentença que impõe-lhe o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não podendo subsistir a decisão que, em embargos de declaração, ignorando o conteúdo do saneador, reputa como implicitamente indeferida a benesse. E, inexistentes no caderno processual indícios que justifiquem a revogação da gratuidade judicial anteriormente deferida ao demandado, é de ser restabelecido o benefício, ficando suspensa a exigibilidade dos encargos da sucumbência nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050795-1, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA APELANTE PARA O AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA E PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 359 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047112-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE SOMENTE REFERE SOBRE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITINDO A ANUAL - DECISUM VEDANDO A COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA POSTULAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA QUE FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES - REVISÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA APENAS QUANTO A DUAS AVENÇAS (PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ-PESSOA FÍSICA E CONTRATO LIS PORTFOLIO) - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTROS CONTRATOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANUAL - AVENÇAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, E NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM AMBAS AS AVENÇAS, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO MENSAL VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - ADMITIDA, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, JÁ QUE AMBAS AS PARTES ASSIM O ADMITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MANUTENÇÃO - ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010737-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. ATESTADOS MÉDICOS CONFIRMATÓRIOS. - Não há realizar prova pericial para avaliar o grau de invalidez do segurado se o requerimento é genérico e não há desconstituição mínima dos laudos médicos apresentados e da presunção decorrente da aposentadoria oficial. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). MÉRITO. (2) REVOLVIMENTO DA PREFACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À (IN)CAPACIDADE DA SEGURADA E O GRAU DA LESÃO. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INSURGÊNCIA GENÉRICA. MANUTENÇÃO. - "[...] para fazer jus ao recebimento da indenização securitária, a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS-Instituto Nacional do Seguro Social constitui indicativo eficiente da lesão incapacitante do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058041-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. 15.03.2012). (3) COBERTURA SECURITÁRIA. HIPÓTESE NÃO SUBSUMIDA À PREVISÃO CONTRATUAL DE "ACIDENTE PESSOAL". EXPRESSA EXCLUSÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "É entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido de forma súbita e violenta" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061526-2, de Lauro Müller, rel. Des. SAUL STEIL, j. 25.09.2012). - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005726-4, de São João Batista, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023066-2, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. TRANSCRIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (JUNIOR. Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2009. v. 3, p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002378-2, de São José do Cedro, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058276-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058224-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA APONTADO VALOR ESPECÍFICO NO PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A QUITAÇÃO DEVERIA SER EFETUADA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE PARTICULAR. ENCARGO QUE LHE COMPETIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROMOVIDA PELO JUIZADO A QUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 6.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COM CAPITAL SOCIAL MODERADO (R$ 150.000,00) INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. "Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo" (AgRg no Ag 570214/MG, Min. Nancy Andrighi). 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055765-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

ASSITÊNCIA À SAÚDE. DISTROFIA MUSCULAR. EXAME DE Eletroneuromiografia DOS QUATRO MEMBROS. 1) AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE REITERA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR À 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073124-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE, SUBTRAI AUTOMÓVEL ALHEIO, CONTUDO, APENAS, NÃO LOGRA ÊXITO NA MANUTENÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DA MANIFESTA IMPERÍCIA EM CONDUZIR O AUTOMOTOR. DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO COM A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO GENÉRICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RECONHECIDAS, CONTUDO, SEM EFEITOS PRÁTICOS EM RAZÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. REDUTORA DA TENTATIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3 DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 44 DO CP. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057612-1, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO STJ. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. II. APELO DA PARTE AUTORA 3. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO ABORDADOS PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO ART. 515, § 1º, DO CPC. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. APELO PROVIDO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). OMISSÃO INEXISTENTE. TESE NÃO VENTILADA NA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. ALEGADA ASSINATURA EM BRANCO DO CONTRATO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NULIDADE DAS CLÁUSULAS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 6. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INITIO LITIS. DECISUM QUE NÃO ISENTOU A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. III. APELO DE AMBAS AS PARTES 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Enunciado III do Grupo de Câmaras Comerciais deste Tribunal. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016550-2, de Indaial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA VENTILADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a alteração de regime inicial para o cumprimento de pena e sobre a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. Além disso, "As decisões proferidas pelo juízo da execução, via de regra, deverão ser impugnadas por meio de agravo (art. 197 da LEP), admitindo-se, excepcionalmente, a impetração de habeas corpus como seu sucedâneo apenas quando houver flagrante ilegalidade". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.042799-7, de Sombrio Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 24/07/2012). 2. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067262-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO A REGRESSO EM FACE DO SACADOR DO TÍTULO RESGUARDADO. "Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (STJ, Resp 1.213.256/RS, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28.09.2011). DANO MORAL. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. QUANTUM DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.261.225-PR, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, Relator: Des. Jânio Machado, j. em 19.09.2013) MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO POR PARTE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE, EMBORA DEMONSTRE SUA IRRESIGNAÇÃO COM O MODO DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO, NÃO PUGNA POR SUA INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. MULTA QUE DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DESPACHO QUE ASSIM O DETERMINA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "1. O art. 475-J, caput, do CPC estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, sem incidência da multa de 10 % (dez por cento), tendo a jurisprudência do STJ pacificado que esse prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente à intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 108.055/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 28/08/2012) CORREÇÃO MONETÁRIA. APELANTE QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU TAL ENTENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033079-7, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE MÚTUO JÁ QUITADOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE UM QUARTO CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (Apelação Cível n. 2011.049029-6, de Sombrio, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 11/7/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028292-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESES NÃO CONHECIDAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRECEDENTES. FEITO SENTENCIADO QUE SUPERA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE INDIRETAMENTE FAZ REMISSÃO A FUNDAMENTAÇÃO DAS OUTRAS DECISÕES. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO A GRAU AO CUMPRIMENTO DE EXPRESSIVA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PRESUMIR PELO RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EVIDENCIADO. GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE DESDE A ADOLESCÊNCIA SE ENVOLVE NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059298-1, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE "NÃO DIVULGAÇÃO DE ATOS DE PROTESTO" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS NAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE, BASTANDO QUE A DECISÃO RESOLVA A QUESTÃO QUE LHE FOI APRESENTADA E ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE A RESPEITO DA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA NOS FEITOS QUE ENVOLVEM A AUTORA E IDÊNTICOS AO PRESENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458, II E III, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, PORQUE DESPROVIDAS DE CAUSA DEBENDI, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. SAQUE DE DUPLICATAS SEM LASTRO, REALIZADO COM O CONSENTIMENTO DA SACADA/AUTORA. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA IDÊNTICAS À PRESENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A LIDE CAUTELAR SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTORA PRETENDE OBSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO QUE, NO SEU ENTENDER, FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS SACADAS SEM CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. APESAR DE CONSTATADO QUE AS DUPLICATAS PROTESTADAS NÃO TIVERAM ORIGEM OU CAUSA LEGÍTIMA, RESTOU MANIFESTO QUE A APELANTE, JUNTAMENTE COM ALGUNS DE SEUS FORNECEDORES, PRATICOU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A FIM DE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM OS TÍTULOS FRAUDULENTOS DE BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO NA LIDE PRINCIPAL. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001176-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE "NÃO DIVULGAÇÃO DE ATOS DE PROTESTO" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS NAS OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA QUE TRATAM DO MESMO ASSUNTO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA PARTE, BASTANDO QUE A DECISÃO RESOLVA A QUESTÃO QUE LHE FOI APRESENTADA E ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE A RESPEITO DA VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA NOS FEITOS QUE ENVOLVEM A AUTORA E IDÊNTICOS AO PRESENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 458, II E III, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DUPLICATAS, PORQUE DESPROVIDAS DE CAUSA DEBENDI, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. SAQUE DE DUPLICATAS SEM LASTRO, REALIZADO COM O CONSENTIMENTO DA SACADA/AUTORA. RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDAS AJUIZADAS PELA AUTORA IDÊNTICAS À PRESENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS AFASTADA. PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CORRÉU. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA DECIDIR A LIDE CAUTELAR SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTORA PRETENDE OBSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO QUE, NO SEU ENTENDER, FOI INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS SACADAS SEM CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. APESAR DE CONSTATADO QUE AS DUPLICATAS PROTESTADAS NÃO TIVERAM ORIGEM OU CAUSA LEGÍTIMA, RESTOU MANIFESTO QUE A APELANTE, JUNTAMENTE COM ALGUNS DE SEUS FORNECEDORES, PRATICOU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A FIM DE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DO PREJUÍZO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM OS TÍTULOS FRAUDULENTOS DE BOA-FÉ. SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECONHECIMENTO NA LIDE PRINCIPAL. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001175-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).