APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INTERESSE PROCESSUAL - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA - NÃO FORNECIMENTO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - PRÁTICA BANCÁRIA CORRIQUEIRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ESTA PROVIDÊNCIA QUE IGUALMENTE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROPOR A DEMANDA COM ESTE DESIDERATO - DECISÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR AFASTADA. É flagrante o interesse processual de correntistas e poupadores em propor ação cautelar de exibição de documentos sem os quais fica inviabilizado o exame de encargos eventualmente cobrados em excesso pelo banco. Desnecessário o exaurimento das vias administrativas para a propositura de demanda cautelar visando à exibição de contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA INJUSTIFICADA - APELO DESPROVIDO. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO APENAS DE PARTE DOS DOCUMENTOS POSTULADOS PELA PARTE AUTORA - NULIDADE PARCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL (ART. 515, §§ 1º E 2º DO CPC). É sabido que ao magistrado é defeso acolher pretensão diversa da pedida; deferir pleito em proporção maior que a postulada pelo demandante; ou deixar de apreciar pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita, respectivamente, conforme o caso concreto com o qual se depare o julgador. Todas essas situações acabam por violar o princípio da congruência, que deve haver entre o pedido e a sentença, consoante disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, revela-se citra petita a sentença que determina a exibição de apenas parte dos documentos postulados pela parte autora, em que pese o julgamento de procedência do pedido exibitório, o que autoriza o órgão ad quem, na forma do artigo 515 do Código de Processo Civil, a complementar o julgado. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA QUE APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE (ARTIGO 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084371-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESFAZIMENTO DE OBRAS E PERDAS E DANOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR ACORDO ENTRE AS PARTES. SÓ PODE ANUIR EM GRAVAR O PRÉDIO SERVIENTE AQUELE QUE PUDER ALIENAR A COISA. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM. Só pode anuir em gravar o prévio serviente aquele que puder alienar a coisa, sob pena de impor uma restrição real a bens que não lhe pertençam, causa de nulidade do ato. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. FORMALIDADE QUE NÃO OBSTA O DEVER DO PARTICULAR EM SUPORTAR O ÔNUS DA SERVIDÃO. PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ART. 40 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 475-C, DO CPC). 1. "Não observadas as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa (decreto de declaração de utilidade pública), em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve ser mantida a servidão, com a indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel, como ocorre com a desapropriação indireta." (STJ, REsp n. 857596/RN, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 6.5.08). 2. Considerando que a postergação da apuração do quantum devido não encontra vedação expressa nas normas que disciplinam as ações de desapropriação, entende-se ser possível o proferimento de sentença ilíquida, relegando à fase de liquidação por arbitramento o cálculo da indenização por instituição de servidão administrativa, na forma do art. 475-C, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (STJ, AgRg no REsp n. 1199205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 3.2.11). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º E 21, AMBOS DO CPC. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARA REAJUSTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026418-9, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PEDIDOS PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ALÉM DA 40ª MENSAL, DAS HORAS SOBREAVISO, BEM COMO DAS HORAS LABORADAS FORA DA ESCALA. SENTENÇA QUE CONHECEU DE APENAS DOIS DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, AO FUNDAMENTO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CPC, EVIDENCIADA. NULIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO E DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (ART. 515, § § 1º E 2º C/C ART. 249, § § 1º E 2º, AMBOS DO CPC), SOB PENA, IN CASU, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. [...] Sentença que apreciou apenas a primeira questão e é totalmente silente em relação à segunda e última, em manifesta violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. É cediço: omissa a decisão judicial a respeito de pedido expressamente formulado na exordial, e inatacado o vício pelo oferecimento dos Embargos de Declaração, nem suprido pela amplitude do efeito devolutivo (art. 515, § § 1º e 2º do CPC) sobressai a nulidade do julgado citra petita" (STJ, REsp n. 390282, Rel. Min. Luiz Fux). Perceba-se que não se cuida de exame incompleto de questão específica. Absolutamente. Pois a eventual insuficiência da decisão poderia ser tranquilamente suprida com a autorização que o efeito devolutivo (CPC, art. 515, §1º) defere ao Tribunal (cf. Theodoro Júnior, op. cit., p. 517). Na espécie, ao contrário, sonegou-se completamente a análise desses importantes pontos controversos [...]' (Ag n. 834.334, rel. Min. Vasco Della Giustina). (AC 2009.031691-7 Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 20/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088310-9, de Lauro Müller, de minha Relatoria, j. 08-05-2012). Mutatis mutandis "nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349)" (Apelação Cível n. 2011.095095-0, de Concórdia, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070652-2, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006. DETERMINAÇÃO AO PACIENTE PARA GUARDAR DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E NÃO MAIS MANTER CONTATO COM ELA. MEDIDA QUE ATENTA, EM TESE, CONTRA O DIREITO DE VISITAS AO FILHO. MEDIDA A SER SOLUCIONADA NO JUÍZO CÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - É de inviável cumprimento e atentatória contra o direito constitucional de ir e vir do paciente, a medida protetiva que estabelece distância mínima a ser guardada em relação à vítima, quando o paciente exerce atividade laborativa em local próximo à residência daquela. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072532-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 18 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 4,6g (QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DO ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS. REALIZAÇÃO DE CAMPANAS. CONSTATAÇÃO DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS NO LOCAL. COMPROVAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO "TER EM DEPÓSITO" E "VENDER" VERIFICADOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO. PLENO ENTENDIMENTO PELO RÉU. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. ANÁLISE DE OFÍCIO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA DA RÉ APARECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉ QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. OBSERVAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PARA DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA. Diante da demora no processamento do recurso de apelação em razão do não oferecimento das razões recursais defensivas, sendo somente remetido à Segunda Instância 1 (um) ano após a prolação da sentença, o aprisionamento provisório por tempo superior à pena imposta ocasionou a extinção da punibilidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048262-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A RENOVATÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O DESPEJO. 1) AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. PLEITO QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI N. 8.245/91. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Numa época em que tanto se reclama da morosidade da Justiça, sobretudo por conta da multiplicidade recursal, houve inegável avanço na redação do art. 58, V, da Lei 8.245/91, impondo apenas o efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo, porque, via de regra, em litígios desse jaez, o recurso nada mais buscava do que protelar o cumprimento da ordem desalijatória. Não se descarta a possibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso que não o tem (art. 558 do CPC). Todavia, para essa excepcional hipótese, deverá ressumbrar de pronto a possibilidade do cumprimento da sentença de primeiro grau gerar lesão de difícil ou impossível reparação, havendo relevante motivação no reclamo ofertado, circunstâncias que não se mostram presentes no caso sob exame. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE QUE PROMANA DA INOVAÇÃO RECURSAL, O ARGUMENTO NOVO OFERTADO PELA APELANTE NÃO POSSUI AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.245/91, OPERADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO REGISTRO DA VENDA OU PERMUTA, E NÃO DO DIA EM QUE ASSINADO O CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA ENTRE A DEMANDANTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO DA ADQUIRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA. AUTORA QUE SEQUER PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE ENSEJA A PREJUDICIALIDADE DA RENOVATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO INACOLHIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AOS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO DISPOSTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, E NEM AO VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO. 2) AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, EMBORA ESTEJA DEVIDAMENTE AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO CONTA COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PARA O CASO DE ALIENAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DA ADQUIRENTE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DE DESPEJO PARCIALMENTE CONHECIDO, DEMAIS INSURGÊNCIAS CONHECIDAS, SENDO TODAS DESPROVIDAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075620-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. ARRENDAMENTO MERCANTIL COM SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROEMIAL, ADEMAIS, EM CONFLITO COM A TESE MERITÓRIA. AFASTAMENTO. - Ausente a comprovação do pagamento do capital segurado, é evidente o interesse processual do segurado, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, em recorrer ao Poder Judiciário para satisfazer sua pretensão ressarcitória. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DESTINADO À ARRENDADORA. SINISTRO OCORRIDO. PAGAMENTO NEGADO. DÉBITO SUPORTADO PELA EMPRESA ARRENDATÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, INCISO III, DO CC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. - A empresa segurada, por ser integrante da relação contratual controvertida, é legítima para discutir em Juízo o fiel cumprimento da avença, ainda que a indenização securitária seja, a priori, endereçada a terceiros. Mais. Cumprido o ônus que recai sobre a seguradora pela própria contratante, assume esta, por conseguinte, a posição ocupada pelo beneficiário original, exsurgindo, por mais esse motivo, sua legitimidade. (3) PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC). INÍCIO DO CÔMPUTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA O QUANTUM DEVIDO. - "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, nas ações regressivas de segurado contra [seguradora] e vice-versa, é a data do trânsito em julgado da sentença que fixa, definitivamente, o quantum da obrigação patrimonial devida" (TJSC, AC n. 2011.026629-3, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 24.11.2011). MÉRITO. (4) NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO RÉU (ART. 333, II, DO CPC). CONDUTA DA SEGURADORA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A SUSEP. CONDENAÇÃO NAQUELA ESFERA. NEGATIVA ILEGÍTIMA. - Inexistindo prova de fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, cuja comprovação poderia ser feita mediante a apresentação de exames médicos prévios à formação contratual ou de falsa declaração do aderente sobre o seu próprio quadro clínico, e ciente, ainda, de que "à seguradora incumbe a comprovação da má-fé do segurado na contratação do seguro ou da intencionalidade em omitir a doença pré-existente para que possa se eximir da obrigação de pagamento da indenização securitária", a negativa de ressarcimento, in casu, afigura-se totalmente ilegítima (TJSC, AC n. 2006.028205-7, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, j. 02.10.2007). (5) CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. VALOR NÃO ESPECIFICADO. QUANTIA DEVIDA CORRESPONDENTE AO SALDO EM ABERTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NO MOMENTO DO SINISTRO. LIMITES OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. - Fora não haver delimitação específica do capital segurado tido como o correto pela parte ré/apelante, a condenação, in casu, observou o objetivo resguardado no termo aditivo de contrato de seguro estipulado em conjunto ao arrendamento mercantil avençado entre a empresa autora e terceiro, razão pela qual há ser mantida. (6) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SÚMULA N. 43 DO STJ. - A correção monetária, mormente por constituir mera atualização do prejuízo sofrido, deve incidir a partir do efetivo desembolso, de acordo com a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o Julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, em verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082984-4, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA. PEDIDOS COMINATÓRIOS. PERDA DO OBJETO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. - A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa ré de quitar suas obrigações (indenização) cujo fato gerador ocorreu ainda em vida, passando os créditos dela eventualmente decorrentes a ser partilhado entre os herdeiros. (2) RECURSO DA RÉ. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. POSTERIOR ADITAMENTO AUTORIZATIVO. COBERTURA VERIFICADA. - A existência de pacto posterior que versa especificamente o tratamento domiciliar, elide a cláusula anterior de contrato de plano de saúde que excluía a cobertura dessa modalidade de atendimento. (3) LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE VISITAS MÉDICAS E ATENDIMENTOS. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, §1º, DO CDC. - A limitação do número de atendimentos e visitas médicas constitui ofensa clara ao Código de Defesa do Consumidor. A imposição de restrições dessa espécie implicaria oferecimento de serviço insuficiente ao consumidor, que necessita dos cuidados, inclusive para sua sobrevivência. (4) CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. USO DOMICILIAR. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. - Havendo vedação contratual para o custeio de medicamentos de uso domiciliar (corriqueiro) expressa e destacada, nos termos preconizados pela legislação consumerista, não há falar em obrigação de cobertura pela operadora de planos de saúde. (5) DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. - Regra geral, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral (STJ, AgRg no Resp 702220/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 10/08/2006). Contudo, comprovado na espécie que o quadro de saúde exigia cuidados ininterruptos e urgentes para a própria sobrevivência da parte autora, caracterizado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar. (6) RECURSO DA AUTORA. ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE VERIFICADA. COBERTURA EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR LIMITADO, CONTUDO. DATA DA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Considerando que a autora precisava de cuidados contínuos, já que a mudança de decúbito/posição era exigida a cada duas horas, fazia uso de medicamentos como a insulina, tinha índice glicêmico verificado a cada quatro horas, e alimentava-se via sonda de gastrostomia, por evidente que era necessário a prestação de serviços que exigem conhecimentos, ainda que de pouca complexidade, na área de enfermagem ininterruptamente. - Inviável, contudo, condenar a Unimed ao custeio integral dos gastos com esses profissionais, considerando que, quando da tentativa de cumprimento da medida antecipatória deferida na origem, a ré foi impedida pelo filho da autora. Reembolso que deve limitar-se a data em que houve o envio dos profissionais pela acionada. (7) SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. INTENTO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM AS PROFISSIONAIS DE CONFIANÇA. FISIOTERAPEUTA CONVENIADA. FONOAUDIÓLOGA. RÉ SILENTE. REEMBOLSO DAS DESPESAS HAVIDAS DEVIDO. PERIODICIDADE DAS TERAPIAS. AJUSTE NECESSÁRIO. - Comprovada a necessidade da realização de sessões de fisioterapia, duas vezes por semana, e constatada que a profissional almejada possui convênio com a operadora ré, possível a opção pelo consumidor e também o reembolso das despesas havidas diante da negativa da ré. - Ainda que não haja prova cabal da filiação da fonaudióloga à cooperativa demandada, analisada a questão sob o sistema protetivo do direito do consumidor, não há exigir que esse, ao receber os cuidados desta quando da internação hospitalar (integralmente custeada pela ré),tenha conhecimento de suposta ausência de vinculação contratual. Ademais, a partir da carga dinâmica da prova, perfeitamente possível a produção de contraprova pela ré que, a despeito disso permaneceu inerte. Nesse cenário, possível o ressarcimento. (8) INTERNAÇÃO EM CASA DE REPOUSO. TRANPORTE PARA O LOCAL. COBERTURA. AUSÊNCIA. LIBERALIDADE DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM DOMICÍLIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Se a operadora de planos de saúde ré oferece infraestrutura e profissionais para realização de tratamento domiciliar, não há falar em custeio de internação em casa de repouso, pois tal medida é mera liberalidade da parte autora e envolve o custeio não só do tratamento em si, mas da própria estrutura que tais locais oferecem, hipótese que não é albergada pelo contrato. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de reembolso do transporte da residência da autora à casa de repouso. A remoção coberta pelo pacto restringe-se ao transporte entre unidades hospitalares, o que torna inviável a condenação da ré nesse sentido. (9) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. (10) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. - Ainda que seja dado provimento aos recursos, se mantida a equivalência de derrotas e vitórias entre os litigantes, não há modificar a partição recíproca estabelecida na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. JUÍZA DE DIREITO QUE SE DECLARA IMPEDIDA PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL (ART. 252, I, CPP). AUTOS REMETIDOS À SUBSTITUTA LEGAL, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE OUTRA VARA DA COMARCA (ART. 249, CDOJESC). CONFLITO POR ESTA SUSCITADO (ART. 114, I, CPP). NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO PELA SUSCITADA QUE NÃO CONSTITUIU DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.070362-5, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA POR PREPOSTOS DA SEGURADORA, CONTRA O REQUERENTE, O FUNCIONÁRIO DE UMA OFICINA MECÂNICA E O REGULADOR DE SINISTROS. ALEGADA SIMULAÇÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, EM CONLUIO COM OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, A FIM DE RECEBER A COBERTURA SECURITÁRIA NO VALOR RESPECTIVO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, CONTRA DECISÃO QUE QUALIFICOU 2 DEPOENTES COMO TESTEMUNHAS, E, NÃO, COMO MEROS INFORMANTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIAS VOLTADAS CONTRA O ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. COMPORTAMENTO DE INVESTIGADORES DE SINISTROS, PORQUANTO VINCULADOS A EMPRESA TERCEIRIZADA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE ATUAM EM NOME E NO PRIMORDIAL INTERESSE DA CONTRATANTE, TANTO EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE LAUDOS E SINDICÂNCIAS, QUANTO EM RELAÇÃO ÀS VISITAS REALIZADAS ÀS PARTES ENVOLVIDAS EM SINISTROS. "Empresa tomadora de serviços. Funcionário terceirizado. Atuação como preposto. Precedentes. Responsabilidade objetiva. - O fato do suposto causador do ato ilícito ser funcionário terceirizado não exime a tomadora do serviço de sua eventual responsabilidade; - A jurisprudência do STJ entende como preposto aquele que possui relação de dependência ou presta serviço sob o interesse de outrem. Precedentes; - O acórdão recorrido fixou a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, por ter o acusado agido na qualidade de agente da recorrente. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 904.127/RS , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/09/2008, T3 - Terceira Turma). ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA A DIGNIDADE E IDONEIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, QUE, POR SUA VEZ, OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS ACUSAÇÕES DE FRAUDE TERIAM DENEGRIDO SUA IMAGEM, LEVANDO-O À FALÊNCIA. INVESTIGADOR DE SINISTROS QUE, EM VISITA AO PROPRIETÁRIO DE UM VEÍCULO SINISTRADO, SUGERIU A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL DA OFICINA MECÂNICA DO AUTOR, ACUSANDO-O DE FRAUDE. POSTERIOR VISITA DO MESMO SINDICANTE AO ESTABELECIMENTO, ANUNCIANDO QUE IRIA DAR PUBLICIDADE ÀS DEMAIS SEGURADORAS, ACERCA DO DESACERTO DE SUA CONDUTA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CAPAZ DE COMPROVAR A PRÁTICA DE FRAUDE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A SEGURADORA APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. PERDA DE CREDIBILIDADE DA VÍTIMA NO MERCADO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, C/C. O ART. 927, DO MESMO DIGESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE PAUTAR-SE PELA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE RESULTOU NA PERDA DE CREDIBILIDADE DO AUTOR. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA O VALOR DE R$ 35.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PONDERAÇÃO QUE DECORRE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. "Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22.07.2010 (AC n. 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível nº 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO PRINCIPAL E ACATANDO-SE O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056974-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TESE ACOLHIDA. CABIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO PROVIDO NO ITEM. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE: ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PERCENTUAL ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONVÊNIO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Posteriormente, sedimentou o STJ, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 1.3 ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO EM TODAS AS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NA TOTALIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS. COBRANÇA EXIGÍVEL, DESDE QUE LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSTA PELA SENTENÇA, QUE A RESTRINGIU À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao submeter a questão ao procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, assentou ser legítima a exigência de comissão de permanência em caso de mora do devedor, "desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação" (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício), sendo vedada sua cumulação, entretanto, com a correção monetária, encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 472, do STJ. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS TARIFAS. DIVERSIDADE DE ENCARGOS COBRADOS PELO AGENTE FINANCEIRO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO REEXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não merece conhecimento o pedido genérico de ilegalidade de taxas e tarifas sem qualquer especificação. Inteligência do artigo 286 do Código de Processo Civil." (AC n. 2004.020594-5, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 15.02.2007). 4. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA E ABSTRATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5. PLEITO DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO DESACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 60% A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU E 40% PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC AO CASO. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039436-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES DEBATIDAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL VERIFICADA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.012246-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

Execução de título extrajudicial. Conflito negativo suscitado. 3ª Vara Cível de Blumenau e Vara de Direito Bancário daquela Comarca. Embargos do devedor julgados antes da criação da nova unidade. Irrelevância. Compete à Vara de Direito Bancário processar e julgar execução de cédulas de crédito comercial, sendo irrelevante o exame dos embargos por outro Juízo antes da criação da unidade especializada. Precedentes da Corte Estadual. Conflito procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.032550-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL E CÂMARA COMERCIAL. FEITO LASTREADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SUJEIÇÃO AOS INSTITUTOS DO DIREITO CAMBIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI 8.929/94, ART. 10. INCUMBÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.045754-6, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CONFLITO PROCEDENTE "Inevitável concluir que a cessão de crédito realizada - e consequente substituição processual - não retirou um dos requisitos definidores da competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, qual seja, figurar instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil em um dos pólos da demanda, uma vez que os Fundos de Investimento a elas se equiparam, razão pela qual a redistribuição do processo não representa a medida mais adequada" (CC n. 2013.017030-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 05/06/2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068702-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVAS ATRIBUIÇÕES ÀS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E/OU AMBIENTAL DETERMINADAS POR LEI MUNICIPAL - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º E 50 DA CARTA ESTADUAL Viola o disposto nos arts. 4º e 50 da Carta Estadual a Lei Municipal que cria novas atribuições às Polícias Civil, Militar e Ambiental, bem como restringe o direito fundamental de liberdade de expressão ao determinar a necessidade de cadastro, a ser efetuado nas Delegacias de Polícia, e limitação de horários para a realização de passeatas nas ruas municipais. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.023973-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CONFLITO PROCEDENTE "Inevitável concluir que a cessão de crédito realizada - e consequente substituição processual - não retirou um dos requisitos definidores da competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, qual seja, figurar instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil em um dos pólos da demanda, uma vez que os Fundos de Investimento a elas se equiparam, razão pela qual a redistribuição do processo não representa a medida mais adequada" (CC n. 2013.017030-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 05/06/2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068646-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL A VARA DE DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CONFLITO PROCEDENTE "Inevitável concluir que a cessão de crédito realizada - e consequente substituição processual - não retirou um dos requisitos definidores da competência das Varas de Direito Bancário da Comarca da Capital, qual seja, figurar instituição financeira sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil em um dos pólos da demanda, uma vez que os Fundos de Investimento a elas se equiparam, razão pela qual a redistribuição do processo não representa a medida mais adequada" (CC n. 2013.017030-7, Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 05/06/2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064242-0, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. EXECUÇÃO AFORADA POSTERIORMENTE À LIQUIDAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS QUANTO AO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). A Lei Complementar n. 313, de 2005 ("Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências") dispõe que "será concedida certidão positiva com efeito de negativa no período que medeia a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a intimação da ação judicial de cobrança" (art. 23, § 1º). Não havendo prova de que a autora deixou de participar de "pregões" por ter-lhe sido negada certidão positiva de débito com efeito de negativa, não há como atribuir ao Estado de Santa Catarina o dever de reparar os danos (lucros cessantes) que poderiam decorrer do fato. Ademais, o resultado do pregão é incerto; nada há nos autos a indicar que sua proposta seria vencedora. Como é cediço, "a indenização por lucros cessantes (dano negativo), como compensação por acréscimo patrimonial que se deixou de ter, pressupõe que o prejuízo futuro seja extraído de uma base probatória sólida, que permita diagnosticá-los com foros de probabilidade objetiva, não bastando a mera virtualidade ou a simples alegação de lucros imaginários ou hipotéticos" (AC n. 2007.054188-2, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada' (Yussef Said Cahali). Também "'a pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (STJ, Súmula 227) - que consiste no comprometimento de 'atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc'" (Carlos Roberto Gonçalves). Proposta a execução fiscal meses após o pagamento da multa de natureza administrativa aplicada à executada, cumpre ao Estado de Santa Catarina reparar o dano moral decorrente do ato ilícito, dano que nesses casos se presume ("damnum in re ipsa"). Se o devedor, por não ter comunicado de forma eficiente o pagamento da multa, contribuiu para a sucessão de erros que resultou no ajuizamento da execução fiscal, o quantum da compensação pecuniária do dano moral deve ser arbitrado com moderação. 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015654-8, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] a prescrição é passível de ser analisada no bojo da exceção de pré-executividade. A respeito do tema, foi editada a Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 12116/PR, rel. Min. Castro Meira, DJe de 2/12/2011). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DESPACHO ORDINATÓRIO, DETERMINANDO A CITAÇÃO EXARADO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO EVIDENCIADO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO, A RIGOR DO ART. 156, V, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento." (Apelação Cível n. 2007.052763-1, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.12.07). - "(...) 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação." (REsp 1015061/RS, Relator Ministro Luiz Fux, data do Julgamento 15.05.08). - Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos § § 2º e 4º, de mesmo diploma legal. (grifou-se) (Apelação Cível n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003110-2, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).