APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A PROVIDÊNCIA. RECLAMO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 504, 527, I, E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 557 DO CPC, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE REMETEM À DESNECESSIDADE DE APARELHAMENTO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. TEMÁTICA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual'" (STJ, REsp. n. 812.323/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-9-2008) (Apelação Cível n. 2009.003359-4, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14/04/09). (Apelação Cível n. 2010.075495-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-2-2011) "Não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018428-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001960-7, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] a prescrição é passível de ser analisada no bojo da exceção de pré-executividade. A respeito do tema, foi editada a Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 12116/PR, rel. Min. Castro Meira, DJe de 2/12/2011). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DESPACHO ORDINATÓRIO, DETERMINANDO A CITAÇÃO, EXARADO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO EVIDENCIADO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO, A RIGOR DO ART. 156, V, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento." (Apelação Cível n. 2007.052763-1, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.12.07). - "(...) 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação." (REsp 1015061/RS, Relator Ministro Luiz Fux, data do Julgamento 15.05.08). - Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos § § 2º e 4º, de mesmo diploma legal. (grifou-se) (Apelação Cível n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003111-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL DO ACUSADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INVESTIGATÓRIO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. DISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELAS PLACAS NÃO INTEGRAREM SINAL IDENTIFICADOR, SENDO MERAS IDENTIFICAÇÕES EXTERNAS. AFASTAMENTO. POSIÇÃO PACÍFICA DA DOUTRINA E DA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE RECONHECER AS PLACAS COMO SINAL IDENTIFICADOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. TEXTO LEGAL EXPRESSO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062199-0, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RÉU QUE É ENCONTRADO EM POSSE DE DUAS ESPÉCIES DE ESTUPEFACIENTES (COCAÍNA E MACONHA), ALÉM DE MANTER SOB SUA GUARDA UM REVÓLVER DEVIDAMENTE MUNICIADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPUTADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DE IGUAL MODO, INACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DIVERSIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DE UMA DAS DROGAS QUE IMPEDEM A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do réu quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e pela confissão judicial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando a circunstância delitiva, refletida na diversidade e na natureza de uma das drogas, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal. [...] Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei. (Habeas Corpus n. 203.546/MS, Rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. em 19/02/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069548-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA; B) DECLARAR ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO; C) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO QUE TOCA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIROS, SALVO SE AS TAXAS PRATICADAS PELA RÉ FORAM MAIS BENÉFICAS À AUTORA; D) EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIROS; E) PROIBIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; F) LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO; G) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ANUAL E DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPRIMIDAS DA DECISÃO GUERREADA. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REEXAME DE AVENÇAS FINDAS. TESES NÃO ALBERGADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS AJUSTES JUDICIALMENTE, INCLUSIVE EM CONTRATOS JÁ EXTINTOS (SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA), TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REVELIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR OS CONTRATOS DETERMINADOS PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO QUE SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO, CONFORME PRECEDENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO INDICA EM SEU BOJO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER EMPREGADA, ENQUANTO OS DEMAIS PACTOS NÃO FORAM JUNTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. RAZÃO QUE ASSISTE, EM PARTE, À RECORRIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, O QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTOS RESTANTES QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO, DE MODO QUE A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA FICA INVIABILIZADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO, EM PARTE, MODIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR NA HIPÓTESE, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035533-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. O contrato de seguro submete-se aos ditames previstos no CDC, pois a relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, com base no pacto securitário, submete-se ao normativo dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Se a relação jurídica atrai os princípios protetivos contidos no Microssistema, o Julgador, sopesadas as peculiaridades do caso (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência), pode inverter a distribuição do ônus da prova. O CDC prevê duas hipóteses para a inversão do ônus da prova: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. A norma não impõe a presença cumulativa destes requisitos e, assim, suficiente a demonstração de um deles para o deferimento da citada inversão. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório é farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. ESTIPULANTE. MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS E INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. A atuação da estipulante, em contrato de seguro de vida em grupo, é limitada à intermediação da relação negocial estabelecida, de modo que sempre cabe à seguradora a obrigação de esclarecer todas as nuances do pacto securitário, mormente as restrições, ao consumidor final. LIMITAÇÃO (GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP) CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro, caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044602-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Constitui direito fundamental dos acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, a teor do que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. A legislação infraconstitucional, a fim de concretizar o comando constitucional, editou a Lei n. 9.087/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, ordenando aos Estados a adoção das medidas necessárias à execução da lei federal, dentre eles, a preservação da identidade, imagem e dados pessoais da pessoa protegida (art. 7º, IV, da Lei n. 9.807/99). 3. Nesse contexto foi editado o Provimento n. 14/03 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina que estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal (Reclamação n. 2012.028261-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-06-2012). Assim, a ouvida de testemunha protegida, desde que respeitado o princípio do contraditório, é válida e serve de subsídio para o Juiz de Direito formar o seu convencimento. INDÍCIOS INCRIMINADORES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARAM A TESE ACUSATÓRIA NARRADA NA DENÚNCIA, INCLUSIVE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063760-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE (MÉDICA) - HORAS DE SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI N. 15.080/2010 - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE DEVIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HORA-PLANTÃO, HORAS DE SOBREAVISO, HORÁRIO NOTURNO - CORREÇÃO DO CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E MÉDIA HORA-PLANTÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRÔNEA FORMULAÇÃO - REFLEXOS DAS RUBRICAS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PREJUDICADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. "Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados da Federação; pois, apesar de instituído pela União, o produto de tal imposto é destinado aos Estados. A União é nessas demandas parte ilegítima. Precedentes: REsp 694.087/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21.8.2007 e REsp 594.689/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.9.2005. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 430.959/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 15.5.08). "O sobreaviso, verba paga pela contraprestação do período em que o servidor, embora não esteja no efetivo exercício de suas funções, está à disposição da Administração (LC n. 323/06, art. 20, §1º), tem natureza remuneratória e não indenizatória, integrando, pois, a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda" (Mandado de Segurança n. 2012.008222-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 13.6.2012). [...] A gratificação trazida pelo art. 1º da Lei n. 15.080/2010 (art. 2º da Lei n. 13.996/07) trata-se de vantagem remuneratória, pois destinada a remunerar o serviço prestado a partir da análise da produtividade do servidor. Não busca, como facilmente se percebe, indenizá-lo por qualquer serviço extraordinário realizado. Daí porque é perfeitamente possível a incidência, sobre ele, do imposto de renda. [...] Tendo o art. 6º da Lei n. 13.996/07, que criou a gratificação de desempenho e produtividade médica, previsto expressamente que "Sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias", torna-se inviável sua utilização no cálculo do adicional por tempo de serviço. Não há que se exigir a utilização do total da remuneração do servidor no cálculo da hora plantão, uma vez que a Lei Complementar n. 1.137/92, que tratou especificamente da matéria, prevê que a conta se dará sobre o "vencimento". Ao impetrante compete apresentar, de forma discriminada, a origem dos valores utilizados no cálculo da verba que entende equivocada, in casu, o "abono natalino". O simples pedido para utilização da integralidade da remuneração, em desconsideração às regras que determinam o uso da média dos valores recebidos a título de gratificações temporárias ou variáveis, retira a certeza e liquidez do direito narrado, notadamente quando não é possível identificar, pela documentação acostada, a origem dos valores utilizados" (Mandado de Segurança n. 2012.013726-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 11/7/2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.029393-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva , j. 10-10-2012)" (Mandado de Segurança n. 2012.013728-7, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-4-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.013730-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). RECURSO DE APELAÇÃO 1 REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA (IN)OCORRÊNCIA ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO DA REQUERIDA E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER ENFOCADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TELESC S/A E TELEBRÁS. ''A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc'' (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemar. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 3 PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5 PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 6 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068679-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA INICIAL EM RELAÇÃO AO TÓPICO - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - IRRELEVANTE DIFERENÇA QUE, CONTUDO, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE - PREVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO AJUSTE OBJETO DA DEMANDA, FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA ANTES MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012), presente nas hipóteses em que a previsão é aritmética, o que se evidencia mediante simples análise das taxas mensal e anual de juros remuneratórios. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - DIALETICIDADE - CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO ESPECIFICAM SOBRE QUAIS TAXAS SE PRETENDE A REFORMA DO COMANDO OBJURGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afronta ao princípio da dialeticidade a pretensão recursal que não indica os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o inconformismo com a decisão objurgada, deixando de atacar, especificamente, a fundamentação da sentença. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO INTUITO DE SER OBSTADA A INSCRIÇÃO DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MEDIDA INDEFERIDA INITIO LITIS - DECISÃO IRRECORRIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE NÃO REITEROU OS TERMOS ANTERIORMENTE LANÇADOS - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. É defeso à parte, em sede de apelação, reiterar pleito inicialmente indeferido e contra tal decisão o recurso cabível não se fez interposto, uma vez que operada a preclusão temporal, notadamente se a sentença não reexaminou a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048107-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO PRINCIPAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. RECURSO PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), admite-se a mitigação da aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", sobretudo porque incidente, na espécie, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. CABIMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA - MORA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EVIDENCIADA - CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 335, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA ENTENDIDA COMO SUFICIENTE PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 896, INC. IV, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACEITOU O VALOR CONSIGNADO E EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO RELATIVA APENAS ÀS PRESTAÇÕES DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Verificada a mora do credor por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Dessa forma, ainda que esteja em mora, ao devedor é licita a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes" (REsp n. 419016/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 14/5/2002). É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA ÍNFIMO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - APELO PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios deve condizer com o princípio da razoabilidade, tendo em vista os parâmetros balizadores elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054833-5, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO 08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, A ORDEM DE SUSPENSÃO TINHA COMO TERMO FINAL O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, O QUE OCORREU EM 28-08-13, COM PUBLICAÇÃO EM 24-10-13. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATOS DE LEASING, O QUE AFASTARIA O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE EM REBALIZAR ESSAS INCUMBÊNCIAS. INACOLHIMENTO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VERIFICA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DO ASSUNTO. NEGÓCIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. ESTIPULAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA AVENÇA QUE NÃO ABRE ESPAÇO, EM TESE, PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NEGOCIAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE DEDUZ NO PÓRTICO INAUGURAL O REBALIZAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, A VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL E A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINA AO BANCO A JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO AJUSTE. INTERESSADO QUE DEIXA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSIÇÃO VAZADA PELO CONSUMIDOR, QUE NÃO FOI DERRUÍDA, NO SENTIDO DE QUE O ADVERSO EXIGIU JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, BEM COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO DE IMPONTUALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇA ENTABULADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FINITUDE DO ENCARGO BALIZADA EM 1% AO MÊS, CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, SEGUNDA PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESUMIDA NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO QUE DETERMINA O ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE INFORMAÇÕES ACERCA DESSES BALIZAMENTOS NO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. DECISUM MANTIDO NESSE PONTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL A RESPEITO, TAMPOUCO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO E DE REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069594-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DE UMA ULTRAPASSAGEM FORÇADA REALIZADA POR TERCEIRO E EXISTÊNCIA DE ÓLEO SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DESSAS CIRCUNSTÂNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE O CONDUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR/RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA AO VOLANTE. MOTORISTA QUE DEVE MANTER A TODO O TEMPO DOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE OCORRE POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ORÇAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AUTOR QUE SOFREU FRATURA NA PERNA ESQUERDA E NECESSITOU REALIZAR DUAS CIRURGIAS. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS QUE CULMINARAM EM GRAVE EMBOLIA PULMONAR E TROMBOSE VENOSA. SEQUELAS RESULTANTES DA EMBOLIA PULMONAR E TROMBOSE QUE LIMITAM O AUTOR A ESFORÇOS FÍSICOS LEVES. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS E USO DE MEIA DE COMPRESSÃO NA PERNA AFETADA, ALÉM DE SEQUELA NOS BRÔNQUIOS DECORRENTE DA EMBOLIA PULMONAR. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS MAJORADOS PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESTAS VERBAS A CONTAR DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 0,5% DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ 10-1-2003 E, A PARTIR DE 11-10-2003, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DESPESAS COM TRATAMENTO. ESPÉCIE DE DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DISPÊNDIO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE DIANTE DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE INCLUSIVE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. VERBA DEVIDA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DO RÉU E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requeira e declare não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou da família, de modo a garantir o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Por ser a derrapagem fenômeno previsível, age com culpa exclusiva e autônoma, nas modalidades de imprudência e imperícia, o condutor do veículo que trafega em velocidade incompatível com o local e, ao realizar uma curva perde o controle do veículo, ingressando na contramão de direção, onde vem a colidir com automóvel que trafega regularmente em sentido contrário. Os danos materiais constantes do menor orçamento elaborado por empresa idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser derruído por contraprova eficiente e específica, não sendo suficiente a impugnação genérica do documento. Sobre os danos materiais incidem correção monetária pelo INPC desde a data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Viável a cumulação de danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, porquanto os danos morais resultam do abalo físico e psíquico, enquanto os danos estéticos decorrem de deformidade ou redução da capacidade física relacionadas ao infortúnio. Considerando-se a gravidade das lesões sofridas pelo autor, impõe-se a majoração dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre essas verbas incide correção monetária pelo INPC desde a data da sentença e juros de mora de 0,5% ao mês desde a data do evento danoso até 10-1-2003 e, a partir de 11-1-2003, à razão de 1% ao mês, até a efetiva liquidação. A litisdenunciada assume a condição de litisconsorte do réu, responde pela indenização, diretamente ao autores e, solidariamente com os réus, nos limites da apólice, inclusive no tocante aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais e estéticos, porquanto estes estão subsumidos nos danos corporais. Estando devidamente comprovadas as despesas com tratamento e não sendo os documentos especificamente impugnados, é devido o ressarcimento, atualizado pelo INPC desde a data de cada dispêndio e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As despesas com tratamento são espécie de danos materiais e, portanto, devem ser pagas com os valores do seguro contratados para danos materiais. Os honorários advocatícios fixados na lide principal em 15% (quinze por cento) devem ser mantidos, porquanto adequados e compatíveis com a complexidade da demanda. Considerando-se que a litisdenunciada apresentou manifesta resistência ao pagamento das coberturas securitárias, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062237-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL EM CAPACETE DE VÍTIMA MOTOCICLISTA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, COM A PRESENÇA DE NEBLINA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CULPA DEMONSTRADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA-FASE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA (ART. 65, III, "D", E ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA E QUANTUM CONDIZENTE COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO MÍNIMO. PEDIDO DE DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS DESCENDENTES DA VÍTIMA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006999-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATRIBUIU A EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATUBA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS ÍMPROBOS: A) NOMEAÇÃO, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SERVIDORES QUE NÃO PODERIAM OCUPAR FUNÇÕES DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; B) CONTRATAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE; C) RESSARCIMENTO ILEGAL DE DESPESAS RELATIVAS A VIAGENS REALIZADAS NO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SUJEITA A SENTENÇA A REEXAME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI N. 4.717/1965). "'Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário' (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009)." (AgRg no REsp 1219033/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.04.2011). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AFASTADAS. ALCAIDE RÉU QUE NOMEOU 2 (DOIS) PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE DENTISTA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. REDAÇÃO DO ART. 37, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 QUE NÃO RESERVAVA EXCLUSIVAMENTE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU DIREÇÃO. NOMEAÇÕES AMPARADAS POR LEIS MUNICIPAIS. ATO QUE NÃO SE CARACTERIZOU COMO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESPESAS CONTUDO QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PREVISTO PELA LEI FEDERAL N. 8.666/1993. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS POR INTERMÉDIO DA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 60 DA LEI FEDERAL N. 4.320/1964. INEXISTÊNCIA TODAVIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. DESORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A DESONESTIDADE DO AGENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. "[...] II - A realização de despesas sem prévio empenho caracteriza-se como ato ilegal, por ofensa à norma inserta no art. 60, da Lei nº 4.320/64. III - A transgressão de norma de Direito Financeiro, por si só, sem a demonstração da existência da intenção deliberada de burlar a lei em benefício próprio ou de terceiros, não se caracteriza como ato ímprobo, quando não de comprova a existência de conduta deliberadamente desonesta. IV - Não se apresenta possível aplicar as graves sanções cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa pela prática de atos de má gestão pelo agente público". (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível 1.0080.06.005760-3/001, rel. Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, j. 04.03.2010) SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.079897-5, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APELADO QUE, EMBORA FIZESSE USO DO ESTADO CIVIL DE "CASADO", NÃO MAIS CONVIVIA MARITALMENTE COM SUA EX-ESPOSA QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DIREITO DO AUTOR NÃO DERRUÍDO PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 1 Configurada resulta a efetividade da união estável, quando o lastro factual comprobatório da existência de uma união doméstica totalmente estável, tipificando à perfeição os elementos que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, a caracterizam: a convivência pública, contínua e duradoura com o fito da constituição de uma célula familiar. 2 O aperfeiçoamento da união estável não se subordina à inexistência de vínculo matrimonial formal de um dos conviventes com outra pessoa, mas, a toda evidência, à ausência de vida em comum decorrente desse vínculo anterior. A só existência de matrimônio ainda juridicamente válido do companheiro com a legítima esposa, não é óbice ao reconhecimento da união estável, quando provada a convivência pública, duradoura e exclusiva, para a qual se busca o 'status' de entidade familiar, bem como a separação de fato existente há longos anos entre o varão e àquela a quem permanecia ele ligado, apenas no aspecto formal, pelo elo do casamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075655-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041097-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE VIZINHANÇA. MODIFICAÇÕES EM TERRENO SUPERIOR QUE CAUSARAM DANOS AO LOTE LINDEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTAM. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AUTORIZAVAM O SEU PRONTO JULGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO TEMPO EM QUE FORAM REALIZADAS AS MODIFICAÇÕES INÓCUA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AFERIÇÃO ACERCA DO LAPSO PRESCRICIONAL IRRELEVANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. EROSÃO NA LAVOURA DOS AUTORES PROVOCADA PELA ALTERAÇÃO DO CURSO DAS ÁGUAS REALIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIO SUPERIOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXEGESE DO ARTIGO 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA RESTABELECER O FLUXO DAS ÁGUAS QUE SUBSISTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060510-9, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENSÃO REJEITADA. LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ao inserir na Lei n.º 6.194/1974 a tabela quantificativa das indenizações vinculadas ao seguro obrigatório, a Lei n.º 11.945/2009, teve como objetivo exclusivo disciplinar a proporcionalidade a ser observada nas hipóteses de invalidez permanente total e parcial, considerando a extensão e a gravidade dos danos pessoais produzidos por acidentes de circulação, bem como a repercussão das sequelas resultantes. Limitou-se o novo diploma, em outros dizeres, a regrar a exata compreensão do disposto no art. 3.º, item II, da Lei n.º 6.194, em estrita obedecida ao limite de 'até' o valor máximo previsto como teto indenizatório. Nessa quantificação, não há como se vislumbrar qualquer afronta a preceitos de estatura constitucional, entre os quais o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio vedatório do retrocesso. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. PROVA. ÔNUS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA INSERIDA NA LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Nos termos da lei, em se tratando de invalidez parcial decorrente de acidente de circulação, a paga indenizatória a título de seguro obrigatório é proporcional ao grau da lesão sofrida e à extensão da invalidez resultante para o beneficiário. 2 Ressaindo da perícia médico-judicial realizada nos autos, haver o acidentado ficado, em razão do acidente sofrido, com invalidez permanente, de natureza parcial, contudo incompleta, com o enquadramento da hipótese, para fins do previsto no inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, como de "leve repercussão", apurada a perda de 25% (vinte e cinco por cento) de mobilidade do membro superior esquerdo, não tem ele direito ao pagamento da verba indenizatória em seu valor máximo, não podendo lograr êxito o seu pedido de complementação indenizatória, quando o pagamento administrativamente feito obedeceu a exata proporcionalidade com o nível de repercussão do sinistro em seu patrimônio físico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026541-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CORRÉU PRESO APÓS FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENCONTRADO EM SUA POSSE DE VINTE E SETE DVDs COM ETIQUETA DO SUPERMERCADO DE PROPRIEDADE DO APELANTE. CONFISSÃO DE FURTO DESTAS MERCADORIAS. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS E NÃO CONTRADITADAS. PRODUTOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO NÃO EXPOSTOS À VENDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. MANTENÇA EM DEPÓSITO SOBRE O GUARDA-VOLUMES DO ESTABELECIMENTO AGUARDANDO O RETORNO DO FORNECEDOR PARA DEVOLUÇÃO. PRÁTICA POUCO USUAL. DIREITO PENAL QUE NÃO SE CONTENTA COM SUPOSIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL OU POLICIAL A DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS ALI DEPOSITADOS TINHAM INTUITO DE LUCRO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026704-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO DA EMBARGANTE E RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE VIRAGO PARA PUGNAR A PROTEÇÃO DO BEM, EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PATENTE. RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. "'Não obstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo.' (AgRg no REsp 480506/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 21.11.2006)." (AC n. 2011.049764-7, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 29.09.2011). PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EMBARGANTE QUE PLEITEIA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DA RESIDÊNCIA. CREDOR QUE, AO REVERSO, PRETENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI N. 8.009/90. PROVAS CARREADAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE SER RESIDÊNCIA FAMILIAR E O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO CASAL. ÔNUS DA EMBARGANTE (ART. 333, I, DO CPC). FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AMPARO DA NORMA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA, PRESERVANDO-SE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO NO PONTO E DA EMBARGANTE DESPROVIDO. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido leva à manutenção da constrição." (AC n. 2005.041371-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.08.2009). IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PESSOA FÍSICA EM EXECUCIONAL MANEJADA CONTRA PESSOA JURÍDICA, SEM DESCONSTITUIÇÃO DA SUA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRETENSÃO, CONTUDO, ARREDADA. ESPOSO DA EMBARGANTE QUE SE CARACTERIZA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NA HIPÓTESE. IMÓVEL PENHORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Na firma individual não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física e, diante da confusão patrimonial, ambas respondem pelas dívidas contraídas." (AI n. 2012.077887-0, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.05.2013). RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. TENCIONADA PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM. ACOLHIMENTO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE ACARRETA SUA CONSTRIÇÃO INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA TOTAL DO BEM. PARTE IDEAL DA MEEIRA RESERVADA NA OPORTUNIDADE DO PRACEAMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 200251/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 06.08.2001: "Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado." ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE IMPUTAR À EMBARGANTE O PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO TÓPICO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037644-6, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).