AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA REVISIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA A BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DEFERIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA MERCADOLÓGICA; IMPEDIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); EXPURGAR AS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTECIPADOS; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ASSERTIVA DE QUE A FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL ACARRETA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓPIA DO PACTO EM DEBATE ACOSTADA AO PROCESSO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE REFERIDO DOCUMENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INVIÁVEL À HIPÓTESE. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA PARTE RÉ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇAS PERMITIDAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE AFASTOU REFERIDA CLÁUSULA MANTIDO. INSURGÊNCIAS COMUNS A AMBAS DEMANDAS. ARGUIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE JUNTADO AO PROCESSO. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE, NA DEMANDA REVISIONAL, A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENQUANTO A PARTE AUTORA, NAS DUAS AÇÕES, REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. CONSUMIDORA QUE DEFENDE A ILEGALIDADE DO ANATOCISMO EM AMBAS AS DEMANDAS. TESE REJEITADA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE, NA AÇÃO REVISIONAL, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, ENQUANTO A CONSUMIDORA PLEITEIA A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TANTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANTO NA DEMANDA REVISIONAL. APELOS DESPROVIDOS. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA CONSUMIDORA EM AMBAS AS DEMANDAS. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA NAS DEMANDAS COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO EFETIVADO NA AÇÃO REVISIONAL. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO OFERTADO PELA DEMANDADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016417-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA DENTRO DE ARMÁRIO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. ACUSADO QUE ERA APONTADO EM DELAÇÕES ANÔNIMAS COMO UM DOS TRAFICANTES ATUANTES NA LOCALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) PORQUANTO RECONHECIDA, NA SENTENÇA, A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O SEMIABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. "A gravidade concreta do crime cometido pelo paciente, especialmente em razão da natureza e quantidade de drogas apreendida em seu poder, justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a imposição do regime mais severo para cumprimento inicial da pena" (STJ, AgRg no HC n. 247.980/SP, rel. Min. Campos Marques, j. 23.10.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072690-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE TAMBÉM NÃO FORAM COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SÚMULA 295 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TR. LEI N.º 8.177/91. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HIPÓTESE EM CONCRETO, CONTUDO, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ERAM DE 0,5% AO MÊS E APÓS PASSAM A SER DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 1.062 E 1.063 DO CC/16 E ART. 406 DO CC/02. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE, TODAVIA, NÃO PAGOU NENHUMA DAS DUZENTAS E QUARENTA PARCELAS CONTRATADAS. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO INCONTROVERSO NA FORMA DO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. LEI, ADEMAIS, QUE É INAPLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MATÉRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III). ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AVENTADA VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO QUE JÁ DECORRE DO CONTRATO DE MÚTUO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA QUE PREVÊ O "VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA" A AUTORIZAR A EXECUÇÃO, NA QUAL SE DISCUTIRÁ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA RECÍPROCA REALIZADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS A, B, E C. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025696-2, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM DETRIMENTO DA CONTIDA NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO QUE DEVE PREVALECER SOBRE A NORMA GERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DO ART. 3, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO QUE REALIZA O SORTEIO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA POR INTIMAÇÃO TARDIA DOS DEFENSORES DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO CRIMINAL EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRA SOLTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA ASSISTIR AO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL SOMENTE AO ACUSADO PRESO. INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 20 DA LEI N. 8.457/1992. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.075849-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUADRO DE SÍNDROME DOLOROSA NOS JOELHOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional, a qual culminou na diminuição de sua capacidade laborativa, impõe-se o pagamento do auxílio-aci-dente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. PREVIDENCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS 1 Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os honorários incidem somente sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (STJ, Súmula 111), observado patamar que não represente vilipêndio ao trabalho do procurador da parte. 2 Vencida a autarquia previdenciária, as custas processuais são devidas pela metade na forma do Regimento de Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não se pode admitir que Lei Federal desobrigue o INSS do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual (STJ, Súmula n. 178). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041707-8, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO - PERÍODO ANTERIOR À NORMA - DIREITO DO SERVIDOR 1 A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. 2 No período anterior a promulgação da referida norma, o Estado de Santa Catarina não pode eximir-se de remunerar a benesse sem justificar a ausência de pagamento. JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078825-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

EXECUÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). JULGADOR QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Não se admite a execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072778-0, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO VINTENÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 29/04/2009. PRESCRIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À 29/04/1989. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRINCE. PREVISÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AUSENTE DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02, STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PERMITIDA (SÚM. 306, STJ). Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077225-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES REVISIONAL E CAUTELAR. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. TRÂMITE RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. PRECEDENTES. "Requerido a concessão do benefício da justiça gratuita na exordial e ausente deferimento expressa nesse sentido, deve-se subentender concedida a benesse, se o magistrado a quo deferir a inicial e determinar a citação da Requerida. Ademais, 'O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática' (STJ, REsp 772648/PR, Ministro João Otávio de Noronha)." (ED em AC n. 2011.023637-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.2013). 1. AÇÃO CAUTELAR AFORADA POR AVALISTA, PREPARATÓRIA DE DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL PRETERITAMENTE AJUIZADA APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 806 E 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. "A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito (STJ, EREsp. 327438-DF, rel. Min. Peçanha Martins, j. de 30.06.2006)" (AC n. 2005.004800-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15.02.2007). 2. AÇÃO REVISIONAL: 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. RECLAMO DO DEMANDANTE PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 6% AO ANO, VIGENTE À ÉPOCA DOS CONTRATOS. APELO DA CASA BANCÁRIA PARA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. 2.1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RESTRINGIREM-SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA HIPÓTESE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através dos representativos de controvérsia ns. 1.112.880/PR e 1.112.879/PR, que: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). 2.1.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TEXTOS DOS PACTOS QUE NÃO CONTÊM EXPRESSAMENTE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA CADA OPERAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CLIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). ANATOCISMO INVIÁVEL. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. 3.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001, SALVO EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. AJUSTES ASSINADOS ANTES DA EDIÇÃO DAS MENCIONADAS NORMAS. RECURSO DESPROVIDO. "Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/33." (AC n. 2010.087292-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.02.2012). 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO ENTE BANCÁRIO. 4.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO. FALTA DE PROVAS QUANTO À PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA COBRANÇA. PLEITO PARA APLICAÇÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TESE ACOLHIDA PARA POSSIBILITAR A EXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, A TEOR DA SÚMULA 472, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. 5. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO BANCO. ALMEJADA COBRANÇA NO MONTANTE DE 10%. RECLAMO PREJUDICADO NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DESPROVIDO QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO PACTO. CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDIRIA A SUA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA, PORÉM, MANTIDA NESTE ASPECTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. ÔNUS INVERTIDO EM FAVOR DO BANCO NA DEMANDA CAUTELAR. SUSPENSAS AS OBRIGAÇÕES DOS AUTORES, CONFORME ART. 12, DA LEI 1.060/50. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001224-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MUITO MENOS CAPITALIZADOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TAC NÃO COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019777-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À DELEGACIA. PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO E DE CONTRADITÓRIO NA FASE ADMINISTRATIVA. COAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES ISOLADAS NOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO DAS MENSAGENS DE CELULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS. PROVA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. PARCIALIDADE DA JUÍZA A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM AUDIÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1. In casu, a aventada nulidade das declarações extrajudiciais do adolescente não se verifica, haja vista inexistir previsão legal de prévia notificação para comparecer à delegacia, por não haver contraditório durante o procedimento administrativo e por não ter a defesa se desincumbido de provar suas alegações no tocante à suposta coação policial e à ausência de informação quanto ao direito de permanecer em silêncio. 2. Não há falar em nulidade do processo por terem sido transcritas, sem autorização judicial, mensagens de texto contidas em celular apreendido, se tal prova sequer foi utilizada pela togada singular para a formação de seu convencimento. 3. A alegação de nulidade da sentença - por suposta parcialidade da juíza e não observância do devido processo legal -, baseada, somente, no tempo que a magistrada teria utilizado para a sua prolação, não se justifica. Ainda mais quando a sentenciante presidiu a audiência em continuação, analisou todas as teses defensivas e o procedimento pertinente prevê a possibilidade de julgamento em audiência (Lei n. 8.069/90, art.185, § 4.º). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. A procedência da representação não pode se basear exclusivamente na confissão extrajudicial do adolescente. No entanto, se esse elemento informativo encontra respaldo no restante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente na prova testemunhal que atesta o envolvimento do adolescente na morte da vítima, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.020471-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO. -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS BASTANTES À DECISÃO QUALIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. - O julgamento antecipado da lide, dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional, não configura cerceamento de defesa, mormente se a parte opta por se manter - na contestação e no recurso - na generalidade de requerimento sem especificação e os elementos de convicção autuados mostram-se suficientes à decisão qualificada. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO ENTRE SINDICATO E AUTOR. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DAQUELE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. - Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Assim, registrado, na exordial, que o plano de saúde é fornecido pela ré, após avença com o sindicato que representa o autor, a qual teria se comprometido a custear procedimentos e serviços ligados à saúde, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO. (3) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (4) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, Resp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2002, inegável a incidência da norma. (5) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUSENTES. TEOR DESCONSIDERADO. - Na linha de precedentes desta Casa, "Em não se tratando de documento referente a fato novo, tampouco destinado a contrapor fatos deduzidos posteriormente nos autos (art. 397 do CPC), a juntada de documento nas razões recursais, relacionado a fatos já mencionados na contestação, só é autorizada quando o apelante comprova força maior impeditiva da juntada do documento no momento oportuno (art. 517 do CPC) (TJSC, AC n. 1999.019616-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17-8-2006)". (TJSC, AC n. 2009.008842-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 04.05.2009). (6) PIELOPLASTIA LAPAROSCÓPICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES. ACERVO PROBATÓRIO E DEMAIS INDÍCIOS QUE CONFORTAM A PRETENSÃO DO AUTOR. - O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que incumbe ao réu o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, inciso II). Toca à demandada, portanto, desconstituir os argumentos deduzidos na inicial e rechaçar as provas amealhadas pela parte autora, juntando, sponte propria, o suposto contrato de prestação de serviços médicos porventura não entregue ao assistido, mormente quando invocada para amparar suas teses defensivas/recursais. Não observado tal dever, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066715-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO QUE ATACA A DIFERENÇA DAS COMISSÕES E MATÉRIA VENTILADA NA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DIFERENÇA NAS COMISSÕES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU TACITAMENTE A PROVA TÉCNICA NÃO FOI ATACADO POR RECURSO CABÍVEL. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO FORMALIZADOS. DUPLICATAS ATINENTE A COMPRA DAS MERCADORIAS PELA APELANTE INADIMPLIDAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM A RESCISÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. SUPOSTO DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAIU SOBRE A APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, CPC. DÍVIDA EXISTENTE E COMPROVADA. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ATRIBUÍDA À APELANTE. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR. DUPLICATAS ORIGINÁRIAS DA COMPRA DE MERCADORIAS EM CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO. PROTESTO LEGÍTIMO. DÍVIDA EVIDENCIADA. SUPOSTO DISTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ATO NOTORIAL LEGÍTIMO. RECURSO ADEVISO. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DIFERENÇA NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PAGAMENTO FOI INTEGRALMENTE EFETIVADO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE A RECORRENTE/REPRESENTADA. "O ônus da prova do pagamento das comissões recai sobre a empresa representada." (Apelação cível n. 2008.024716-9, de Blumenau. Relator: Jânio Machado) MÉRITO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMODADO VINCULADO AOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A RECONVINTE. Para ver a sua pretensão atendida, tem o reconvinte o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos fáticos e jurídicos trazidos à baila na reconvenção, pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2008.040227-7, de Orleans. Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior). Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037261-3, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA E AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DO BANCO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. LEGALIDADE DA TAC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009032-9, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

Conflito negativo de competência. Vara de Direito Bancário e Cível da comarca de Joinville. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão e novação de dívida, que extinguiu crédito de natureza civil anteriormente firmado com empresa particular, lastreado em nota promissória. Compra de títulos configurada. Polo ativo, no entanto, em que originalmente figurava a ora exequente, companhia securitizadora de crédito, apta a adquirir títulos de terceiros. Atividade que se assemelha àquela realizada pelas instituições financeiras. Matéria de Direito Bancário. Precedentes da Corte Estadual. Conflito improcedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077267-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO SANTANDER S/A. LIDE AJUIZADA PERANTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DA COMPETÊNCIA DO DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.067954-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. COMUNICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (Conflito de Competência n. 2013.061460-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062535-2, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO INADIMPLIDO SUB-ROGADOS A EXEQUENTE. PAGAMENTO EFETUADO PELA CAIXA SEGURADORA S/A. NOVO CREDOR COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA AFETA A DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO ENTRE JUÍZES. MATÉRIA PACIFICADA PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. "Conflito negativo de competência. Execução por quantia certa. Empréstimo bancário firmado com a Caixa Econômica Federal. Quitação pela Caixa Seguradora S/A por força de contrato de seguro de crédito. Subrogação da seguradora nos direitos do antigo credor. Execução promovida pelo subrogado com base apenas nas cláusulas do contrato de empréstimo. Matéria afeta ao direito bancário. Conflito procedente. (Conflito de Competência n. 2013.025115-7, de Joinville Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 17-9-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053226-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITÍGIO RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO. NATUREZA CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066121-7, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 04-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FATO TÍPICO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NA APREENSÃO. DIREITO ASSEGURADO NA DELEGACIA E NA ETAPA JUDICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONFISSÕES DOS ADOLESCENTES CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PALAVRAS DOS POLICIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REQUERIDA A ALTERAÇÃO. REQUISITO DO ART. 122, § 2º, I, DO ECA EVIDENCIADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073114-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).