APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, EM SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E PORTE SIMULADO DE ARMA DE FOGO, TENTA SUBTRAIR DINHEIRO DO CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO DO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando a vítima afirma ter sido ameaçada, mediante simulação de arma de fogo, e constrangida a entregar o dinheiro do caixa do estabelecimento comercial. 2. "Verificado que houve o anúncio de assalto em circunstâncias capazes de configurar a grave ameaça, suficiente, pois, para tipificar o crime de roubo, não há como prosperar o pleito de desclassificação para o delito de furto, como pretendido". (STJ - HC n. 174261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14/02/2012). 3. Quando não preenchidos um dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, inviável a conversão da pena privativa de liberdade cominada ao acusado em medidas restritivas de direitos. 4. É devida a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis -, quando o réu enquadra-se em todas as exigências impostas pelo legislador (art. 77 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041659-5, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELANTE REINCIDENTE E QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o apelante subtraiu um motor, juntamente com a ausência de comprovação do álibi, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - O agente reincidente em crime doloso e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis não faz jus aos benefícios da substituição da pena privativa liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44, inciso II e III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033720-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NA CITAÇÃO OCASIONADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS POR AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA O DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (STJ, Resp n. 844191/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-6-2011). "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025037-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADA POR POLICIAIS DISPENSANDO TRINTA INVÓLUCROS DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFIRMAÇÃO DA VENDA POR USUÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE APREENDIDA NA ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051887-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS AUTORES. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016765-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE QUE INFORMA A INCIDÊNCIA DE TAXA MENSAL E ANUAL, E QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A SUA NATUREZA E DA SIMILITUDE DOS PERCENTUAIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E REPUTADO COMO JUROS, EM ATENÇÃO AO ART. 47 DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037875-2, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO - ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR AFASTADA - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA - TARIFAÇÃO BINÔMIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA QUE COMPÕEM O PREÇO DA MERCADORIA - SÚMULAS N. 21 DESTE TRIBUNAL E 391, DO STJ - APLICAÇÃO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF E N. 213 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumidor final da energia elétrica (contribuinte de fato) é quem desembolsa os valores concernentes ao ICMS, tem ele legitimidade ativa para buscar a sustação da cobrança eventualmente indevida do tributo incidente sobre a demanda reservada de potência. É equivocada a discussão da incidência do ICMS sobre o valor da demanda contratada de potência pela ótica do fato gerador, que jamais deixou de ser o fornecimento de energia elétrica. O que deve ser discutido é se na base de cálculo se deve incluir ou não o valor da demanda de potência efetivamente utilizada e medida, que compõe o valor total da operação. A base de cálculo do ICMS é o valor total da operação de circulação de mercadoria que, no caso de consumo de energia elétrica, é o preço final pago pelo consumidor. No fornecimento de energia elétrica com demanda contratada de potência a tarifação é binômia, composta de duas parcelas distintas, ou seja, do valor do consumo de energia elétrica e do valor da potência contratada e, nessa hipótese, incide o referido imposto sobre a soma dos valores do consumo e da potência efetivamente utilizada e medida, inclusive a de ultrapassagem. Potência é, na verdade, a força com que a energia elétrica chega ao estabelecimento consumidor em face da demanda previamente calculada para atender às necessidades empresariais. Para disponibilizar essa reserva de potência ao consumidor a concessionária tem maior custo que é repassado à tarifa paga pelo usuário, daí porque compõe o preço da energia elétrica que é consumida com aquela maior potência, o que caracteriza por inteiro o fato gerador do tributo. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020473-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. DELAÇÃO DO CORRÉU. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Se a prova carreada aos autos demonstra que os acusados, em conluio, se dirigem ao veículo da vítima e, após um deles adentrar para subtrair alguns bens, é surpreendido por aquela, tendo o outro réu, para garantir a empreitada criminosa, atacado a vítima com socos, vindo a fugir com a res furtiva, demonstrado está a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, sendo inviável a absolvição. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de uma testemunha e pela delação do corréu, é suficiente para a condenação dos réus pela prática do delito que lhes é imputado. A delação do corréu, quando isenta de ódio ou de intuito de afastar a sua responsabilidade penal, possui valor probante para servir de suporte à condenação. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE, ROUBO OU FURTO NA FORMA SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. Inviável a desclassificação para lesão corporal leve, roubo ou furto na forma simples, quando comprovada nos autos a violência empregada contra a vítima e a majorante do concursos delinquentium. Não há falar em tentativa de roubo, quando a res furtiva sai da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima. Se o togado sentenciante aplica corretamente a pena, com observância dos arts. 59 e 68 e seu parágrafo único, ambos do Código Penal, não pode ser considerada exacerbada a dosimetria efetuada. Impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estar preenchido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.039792-8, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstância judicial negativa - antecedentes - impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO. MAU ANTECEDENTE. Tendo a sentença considerado má conduta social a condenação caracterizadora, em verdade, de mau antecedente, cumpre ao Tribunal proceder a adequação da valoração jurídica da circunstância sem, contudo, alterar a pena. PENA DE MULTA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. ERRO ARITMÉTICO. Se o juiz singular, ao computar o aumento de 1/3 atribuído na terceira fase da dosimetria, fixa o número de dias-multa aquém do correto, fica configurado mero erro material, que pode ser corrigido pela Câmara ex officio. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032155-7, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA PARA INSTALAÇÃO DE CALDEIRA EM USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (I) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE NA OCASIÃO EM QUE EXPEDIDA A CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE DISTRIBUÍDA A DEPRECATA. REFERÊNCIA EM ATA DE AUDIÊNCIA, COM A PRESENÇA DO ADVOGADO DA ACIONADA, SOBRE A NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAQUELE ATO, O QUE OCORREU ANTES DA SOLENIDADE REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO PATRONO DA RÉ NO ATO DE INQUIRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (II) MÉRITO. AUTORA QUE INDICOU A EMPRESA RÉ PARA O FORNECIMENTO DE CALDEIRAS, INTERMEDIANDO O NEGÓCIO REALIZADO ENTRE ELA E A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTERIOR DISTRATO REALIZADO ENTRE A RÉ E A ALUDIDA EMPRESA QUE NÃO DETÉM VALIDADE PERANTE OS PRIMITIVOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. VALOR COBRADO QUE SERIA PAGO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS EM PROPOSTA TÉCNICO COMERCIAL APRESENTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS INÚMERAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA DEMANDANTE, DESDE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL GERADORA, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E TESTES, ATÉ O RELATÓRIO TÉCNICO APÓS A CONCLUSÃO DOS MESMOS. PROVA ORAL QUE, POR SUA VEZ, SE AFIGURA FRÁGIL A CORROBORAR OS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. FORTES INDÍCIOS DE QUE EMPRESA DIVERSA ASSUMIU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ADQUIRIU DIRETAMENTE AS CALDEIRAS DA RÉ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INVIABILIZA A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO IMPORTANDO, TODAVIA, NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046412-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESERTO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO LITISDENUNCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE FOI ABALROADO POR CONDUTOR QUE IMPRUDENTEMENTE ABRE A PORTA DO VEÍCULO ESTACIONADO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ELENCO PROBATÓRIO QUE APONTA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O TRABALHO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FATO NOVO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO POSTERIOR. COMPROVAÇÃO DO RETORNO DO DEMANDANTE AO MERCADO DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA. LIMITAÇÃO DA PENSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC I - O recurso de apelação interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo, conforme preconiza o artigo 511 do Código de Processo Civil, há de ser considerado deserto. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor de automóvel que, inadvertidamente, após estacionar o veículo, abre a porta sem as devidas cautelas e colide com ciclista que transitava pela via. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os réus desconstituir o respectivo documento, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. IV - Considerando que o elenco probatório aponta para a culpa exclusiva do condutor litisdenunciado, e ausente prova nos autos capaz de ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. V - Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando a pretensão encontra-se claramente embasada e especificada na peça exordial e a sentença é prolatada dentro dos contornos da lide jurisdicionalizada. VI - Não há falar em ausência de provas da incapacidade do autor, quando dos documentais colacionados aos autos pode-se evidenciar a redução da capacidade laborativa da vítima, mesmo que temporária. VII - Com a comprovação de fato novo (cessação do beneficio previdenciário e retorno do autor ao mercado de trabalho) necessário se faz limitar o periodo devido de pensão, tendo como termo final a data da convalescença do demandante, ou seja, até o momento da cessação do auxílio doença concedido pelo INSS. VIII - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057300-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Em que pese o teor da redação do art. 57 da Lei n. 11343/2006, com o advento da Lei n. 11.719/2008, doutrina e jurisprudência passaram a sustentar que o interrogatório do acusado, inclusive para os delitos desta espécie, deve ser o último ato da instrução processual, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 400 do CPP. Tal inversão proporciona ao denunciado melhores condições de exercício de seu direito de defesa, justamente porque a manifestação ocorrerá após conhecidas todas as provas e teses contra si apresentadas. MÉRITO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM A MERCANCIA E A POSSE DA DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. É inviável a absolvição do réu quando robustamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito cuja prática lhe foi imputada. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÍNIMO EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES DO DENUNCIADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PROCESSO EM CURSO INCAPAZES DE DESABONAR SEUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, C). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP DEMONSTRADOS. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071950-8, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa. Basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes" (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e ser deduzidos daqueles já aplicados pela ré. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INDEVIDOS. Os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada" (súmula 121 do STF). FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos no ato de migração foram creditados como incentivo para aderir ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária, a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença" (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000539-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PREFACIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. É clara a dicção do caput e do inciso I do artigo 320 do Código de Processo Civil no sentido de que a revelia não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor nos casos em que há pluralidade de réus e algum deles contesta a ação. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em tese que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. Demonstrado que o evento natural é causa do prejuízo suportado pelo autor, e que essa hipótese de sinistro é contemplada no contrato de seguro, nasce o dever do segurador de indenizar o segurado. "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.752). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072982-2, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORA QUE REQUER O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os "pressupostos processuais" subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a "pertinência subjetiva da ação", segundo célebre definição doutrinária. (DIDIER JR., Fredie; Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento; 11ª ed.; Salvador: Jus Podvm; 2009; pp. 185-187) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041065-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE FORMA RESTRITA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO FORMULADO PELO PAI PARA QUE A MENOR PERMANEÇA NA SUA COMPANHIA DURANTE PARTE DAS FÉRIAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INFANTE OU DE CAUSA A DESACONSELHAR O AUMENTO DO CONTATO PATERNAL. ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVO E PARENTAL QUE DEVE SER ESTIMULADO. DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR NÃO-GUARDIÃO RESGUARDADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NO QUE TANGE AO PERÍODO DAS FÉRIAS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041045-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 500 do Código de Processo Civil "ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior", sendo que, a teor do art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Desse modo, o mero agendamento, não tem o condão de comprovar, já no momento da interposição, o recolhimento do preparo. VERBA SALARIAL RECEBIDA A MAIOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ENTE PÚBLICO. EQUÍVOCO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, para os casos de pagamento espontâneo de verba pelo ente público, por equívoco ou má interpretação da lei, sem que o servidor não o requeresse administrativa ou judicialmente, não enseja a restituição, pois "cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, Resp n. 1244182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.12). DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 124, I, da LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, INDENIZAÇÃO DEVIDA, DESCONTADO, PORÉM, O PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A APRECIAÇÃO LEGISLATIVA. Ultrapassado o prazo previsto no art. 124, I, da Lei n. 6.745/1985, vigente à época dos fatos, para a concessão da aposentadoria, "é legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria a servidor público. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público" (AgRg no REsp n. 1260985/PR, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 19.6.12), ; ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057795-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA SEGURADA CONTRA A SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DE 21.11.2007 A 21.11.2008. ACIDENTE OCORRIDO EM 21.12.2007. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE MORA DA REQUERIDA DIANTE DA INÉRCIA DA REQUERENTE EM PROVIDENCIAR A REMOÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO SINISTRADO A OFICINA MECÂNICA PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE REQUEREU A AVALIAÇÃO DOS DANOS NO LOCAL DOS FATOS POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM DIFÍCIL ACESSO, AFIGURANDO-SE ILEGAL A NEGATIVA DA SEGURADORA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAMINHÃO SEGURADO PELA PERDA TOTAL, DOS LUCROS CESSANTES, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSISTÊNCIA NO QUE PERTINE AO REEMBOLSO DO VALOR DO CAMINHÃO E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A CONSUMIDORA. CONTRATO DE SEGURO DO CAMINHÃO SINISTRADO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NO CASO CONCRETO, QUE TEVE, INCLUSIVE, VÍTIMA FATAL. ACIDENTE QUE OCORREU EM RODOVIA DA SERRA UBATUBA EM SÃO PAULO. LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA APELANTE - BALNEÁRIO GAIVOTA - O QUE POR SI SÓ CORROBORA AS ASSERTIVAS DA CONSUMIDORA DE DIFICULDADES EM PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. DECLARAÇÃO PRESTADA POR POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO NÃO PODERIA SER REMOVIDO DO LOCAL EM RAZÃO DO DIFÍCIL ACESSO. FOTOS E REPORTAGENS QUE CORROBORAM A REFERIDA DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE QUE A APELANTE REMOVESSE E ENCAMINHASSE O CAMINHÃO ÀS SUAS EXPENSAS À UMA OFICINA PARA AVALIAÇÃO DOS DANOS QUE SE AFIGURA ABUSIVA DIANTE DA REALIDADE DOS FATOS, PORQUANTO CONDICIONA O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS À PROVIDÊNCIA EXTREMAMENTE ONEROSA À CONSUMIDORA E INDIRETAMENTE CERCEIA O DIREITO CONTRATUALMENTE ASSEGURADO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DAS DIFICULDADES DEMONSTRADAS PELA DISTÂNCIA E DIFÍCIL ACESSO. SEGURADORA QUE CONTA COM ESTRUTURA SUFICIENTE A POSSIBILITAR A CONSTATAÇÃO DOS DANOS NO LOCAL DOS FATOS. REGRAS CONSUMERISTAS QUE SE SOBREPÕEM ÀS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" RELATIVIZADO PARA QUE HAJA EQUILÍBRIO E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO APENAS DO QUANTUM. REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067096-6, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042432-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. PLEITOS NÃO EFETUADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE CARGA DOS AUTOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PREFACIAIS INACOLHIDAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDAS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DELA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE IMPEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC. III, DO CP. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA APENADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DOENÇA MENTAL PREEXISTENTE E QUE NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DAS PENAS. TRATAMENTO AMBULATORIAL, ADEMAIS, PERMITIDO APENAS AOS CASOS EM QUE A PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA É A DE DETENÇÃO. PLEITOS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046965-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).