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Jurisprudência

TJDF 307 - 1113662-07106965820188070000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO ENUNCIADO DE SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa na conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, quando as circunstâncias fáticas em que o crime foi cometido d...
Data do Julgamento : 03/08/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF 307 - 1113655-07103111320188070000
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de estelionato e estelionato tentado, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa da paciente, denunc...
Data do Julgamento : 03/08/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1113650-20170610089843APR
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se pode afirmar que a participação do acusado tenha sido de menor importância, pois tinha ciência do delito que estava sendo cometido, figurando como peça importante para o desenrolar do evento delituoso, em nítida repartição de tarefas, e ficou com parte do produto do roubo. 2. Os critérios para o benefício da delação premia...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1113649-20130710028588APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa quando os elementos colhidos no curso da instrução não comprovam qualquer situação que pudesse levar o apelante a acreditar que estava na iminência de sofrer injusta agressão e que, a fim de evitá-la, seria necessário efetuar disparos de arma de fogo. 3....
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1113648-20170110334549APR
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MACONHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo improcedente o pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Rec...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1113629-20170710092714APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento relativa ao repouso noturno é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do crime de furto. 2. A fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, mas requer pedido expresso e formal na peça acusatória, além da comprovação do prejuízo. 3....
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1113568-20170210023525APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA. 3ª FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROCEDÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 157 DO CP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/2018. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, registros de ocorrências policiais e atos infracionais não podem ser considerados como maus antece...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1113561-20120410118599APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, a condenação é medida que se impõe. 2) Impossível afastar a majorante do uso de arma, se a vítima foi clara ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3) Fixada a reprimenda de maneira escorreita em toda...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1113560-20170710074599APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante adquiriu e recebeu veículo de origem espúria, sabendo dessa circunstância. 2. O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da aborda...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1113559-20160710152287APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO. ART. 226 DO CPP. FACULDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. II. Além de não ser realizado o procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em delegacia, tal reconhecimento não serviu de fundamento de condenação para os acu...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1113558-20140310298952APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2. Impossível afastar a majorante do uso de arma, se a vítima foi clara ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sed...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1113556-20160910029419APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Apartir do indício permite-se a chegar ao fato principal por meio de raciocínio indutivo, conforme dispõe o art. 239 do CPP. 3. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF 307 - 1113548-07128010820188070000
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.      Evidenciada a periculosidade do paciente diante de sua ousadia em agredir os policiais no momento da prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, tomando-lhes das mãos o que havia sido apreendido, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ord...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 307 - 1113546-07008022420188079000
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva revela-se imprescindível para o resguardo da ordem pública, da integridade física e psíquica da vítima e para garantir a execução das medidas protetivas deferidas, notadamente diante da periculosidade do...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 307 - 1113545-07129431220188070000
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade da paciente pelas circunstâncias concretas do fato, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favo...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 07/08/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 307 - 1113544-07128349520188070000
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            HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM O § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/1997 (TORTURA CONTRA CRIANÇA), E COM O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.340/2006 (VÍTIMA DO SEXO FEMININO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM QUE INSISTIRAM ACUSAÇÃO E DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.          O andamento do processo não revela atraso injustificado, tendo havido empenho do juízo para o regular andamento da ação penal, em que há dois réus, com advogados diversos....
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 15/08/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF 307 - 1113542-07129110720188070000
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Paciente acusada da prática, em tese, de roubo em via pública com emprego de violência contra a vítima, além de ostentar condenação por lesão corporal e responder a ação penal por roubo. Modus operandi e circunstâncias pessoais que evidenciam a periculosidade da agente. Constrição f...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF 307 - 1113540-07129864620188070000
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  HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, insistindo em manter contato com a ex-companheira, inclusive tendo comparecido ao fórum no dia do atendimento da ex-companheira, não obstante o agendamento de seu atendimento para outra data. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e famili...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 1113536-20150510112128APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de estupro restaram comprovadas, pois se demonstrou que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal e a praticar com ele outros atos libidinosos. 2. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima, quando esta apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 03/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110005215APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADEMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que a arguição de prescrição da pretensão deduzida na inicial constitui matéria de ordem pública, mostra-se cabível o seu exame em grau de embargos de declaração, ainda que não tenha sido suscitada ante...
Data do Julgamento : 02/08/2018
Data da Publicação : 06/08/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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