HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO ENUNCIADO DE SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa na conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, quando as circunstâncias fáticas em que o crime foi cometido demonstram a periculosidade concreta do agente, preso na posse de 16.167g de maconha. 3. O Enunciado de Súmula nº 52 do STJ diz que ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo?. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO ENUNCIADO DE SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa na conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, quando as circunstâncias fáticas em que o crime foi cometido d...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de estelionato e estelionato tentado, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa da paciente, denunciada, no mesmo processo, pela prática de 15 (quinze) delitos de estelionato, contra vítimas diversas, sendo 06 (seis) crimes consumados e 09 (nove) tentados. De acordo com a denúncia, a paciente, no período compreendido entre abril e novembro de 2017, em diversos locais da cidade de Ceilândia/DF, se apresentava às vítimas como funcionária de escolas e fazia promessas de emprego, se valendo da suposta influência nas instituições. Após ganhar a confiança das vítimas, solicitava quantias em dinheiro para supostamente custear cópias de documentos e crachás, pedia empréstimos já com a intenção de não restituir os valores às vítimas ou celebrava algum contrato em que a vítima fazia o pagamento, mas não recebia a contraprestação, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo para as vítimas. Tais circunstâncias indicam que a paciente reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, sendo que também responde a uma ação penal pela suposta prática do crime de extorsão. 2. A prisão cautelar também se justifica em razão do risco concreto de fuga, uma vez que foram verificadas conversas nesse sentido em aplicativo de telefonia celular, o que inviabilizaria a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de estelionato e estelionato tentado, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa da paciente, denunc...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se pode afirmar que a participação do acusado tenha sido de menor importância, pois tinha ciência do delito que estava sendo cometido, figurando como peça importante para o desenrolar do evento delituoso, em nítida repartição de tarefas, e ficou com parte do produto do roubo. 2. Os critérios para o benefício da delação premiada não se encontram satisfeitos, pois a colaboração do recorrente não auxiliou na identificação efetiva dos coautores do crime em apreço, nem na recuperação dos bens roubados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se pode afirmar que a participação do acusado tenha sido de menor importância, pois tinha ciência do delito que estava sendo cometido, figurando como peça importante para o desenrolar do evento delituoso, em nítida repartição de tarefas, e ficou com parte do produto do roubo. 2. Os critérios para o benefício da delação premia...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa quando os elementos colhidos no curso da instrução não comprovam qualquer situação que pudesse levar o apelante a acreditar que estava na iminência de sofrer injusta agressão e que, a fim de evitá-la, seria necessário efetuar disparos de arma de fogo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de disparo de arma de fogo, a condenação é medida que se impõe. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa putativa quando os elementos colhidos no curso da instrução não comprovam qualquer situação que pudesse levar o apelante a acreditar que estava na iminência de sofrer injusta agressão e que, a fim de evitá-la, seria necessário efetuar disparos de arma de fogo. 3....
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MACONHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo improcedente o pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MACONHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo improcedente o pedido de desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Rec...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento relativa ao repouso noturno é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do crime de furto. 2. A fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, mas requer pedido expresso e formal na peça acusatória, além da comprovação do prejuízo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento relativa ao repouso noturno é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do crime de furto. 2. A fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, mas requer pedido expresso e formal na peça acusatória, além da comprovação do prejuízo. 3....
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA. 3ª FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROCEDÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 157 DO CP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/2018. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, registros de ocorrências policiais e atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade e a Súmula n. 444 do STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. A Lei n. 13.654/2018, ao revogar o inciso I do § 2º do art. 157 do CP e acrescentar o § 2º-A, inciso I, deixou de considerar o roubo com emprego de arma branca como uma das hipóteses de roubo circunstanciado. 3. A pena pecuniária deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade. 4. A prisão preventiva é incompatível com o regime inicial aberto, impondo-se, por conseguinte, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. 5. Apelação criminal conhecida e provida.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ATOS INFRACIONAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA. 3ª FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROCEDÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 157 DO CP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/2018. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, registros de ocorrências policiais e atos infracionais não podem ser considerados como maus antece...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, a condenação é medida que se impõe. 2) Impossível afastar a majorante do uso de arma, se a vítima foi clara ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3) Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. 4) Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, a condenação é medida que se impõe. 2) Impossível afastar a majorante do uso de arma, se a vítima foi clara ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3) Fixada a reprimenda de maneira escorreita em toda...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante adquiriu e recebeu veículo de origem espúria, sabendo dessa circunstância. 2. O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da abordagem policial; do local de apreensão do bem; da natureza do bem; etc. 3. No caso de receptação de veículos, o dolo é ainda mais evidente quando o acusado não sabe informar os dados do vendedor do bem ou do antigo proprietário, ou na hipótese em que não possui qualquer documento do veículo ou do ajuste firmado. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENTE. 1. Não há que se falar em absolvição se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante adquiriu e recebeu veículo de origem espúria, sabendo dessa circunstância. 2. O dolo, no crime de receptação, decorre das próprias circunstâncias do negócio, geralmente realizado de forma clandestina, em local de comércio irregular, sem qualquer documentação do ajuste, realizado a preço vil em relação ao valor de mercado do bem; da reação do agente no momento da aborda...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO. ART. 226 DO CPP. FACULDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. II. Além de não ser realizado o procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em delegacia, tal reconhecimento não serviu de fundamento de condenação para os acusados. Isso porque, foi a análise conjunta de todo o acervo probatório nos autos, tais como provas testemunhais, perícias nos objetos apreendidos, e demais elementos informativos, que influíram na sentença condenatória III. Diante da sua facultatividade, a inobservância dos procedimentos do artigo 226 do CPP não infirma a prova de autoria, conforme precedentes desta e. Corte. IV. A jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso, para fins de reconhecimento da majorante no roubo. V. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO. ART. 226 DO CPP. FACULDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. II. Além de não ser realizado o procedimento de reconhecimento pessoal dos acusados em delegacia, tal reconhecimento não serviu de fundamento de condenação para os acu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2. Impossível afastar a majorante do uso de arma, se a vítima foi clara ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2. Impossível afastar a majorante do uso de arma, se a vítima foi clara ao apontar o emprego do artefato na empreitada. O fato de não haver apreensão e perícia não impede o reconhecimento da causa de aumento. 3. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sed...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Apartir do indício permite-se a chegar ao fato principal por meio de raciocínio indutivo, conforme dispõe o art. 239 do CPP. 3. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4. Ajurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso, para fins de reconhecimento da majorante no roubo. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS. ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Apartir do indício permite-se a chegar ao fato principal por meio de raciocínio indutivo, conforme dispõe o art. 239 do CPP. 3. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente diante de sua ousadia em agredir os policiais no momento da prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, tomando-lhes das mãos o que havia sido apreendido, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade do paciente diante de sua ousadia em agredir os policiais no momento da prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, tomando-lhes das mãos o que havia sido apreendido, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ord...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva revela-se imprescindível para o resguardo da ordem pública, da integridade física e psíquica da vítima e para garantir a execução das medidas protetivas deferidas, notadamente diante da periculosidade do paciente, que demonstra envolver-se na seara criminosa desde a menoridade. 2. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa quando o patrono do paciente retira os autos em carga para apresentar resposta à acusação e somente os devolve após quase 30 (trinta) dias. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal quando a prisão preventiva revela-se imprescindível para o resguardo da ordem pública, da integridade física e psíquica da vítima e para garantir a execução das medidas protetivas deferidas, notadamente diante da periculosidade do...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade da paciente pelas circunstâncias concretas do fato, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, dada a sua excepcionalidade, na forma do artigo 318, do referido diploma legal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a periculosidade da paciente pelas circunstâncias concretas do fato, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favo...
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM O § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/1997 (TORTURA CONTRA CRIANÇA), E COM O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.340/2006 (VÍTIMA DO SEXO FEMININO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM QUE INSISTIRAM ACUSAÇÃO E DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O andamento do processo não revela atraso injustificado, tendo havido empenho do juízo para o regular andamento da ação penal, em que há dois réus, com advogados diversos. Na audiência de instrução realizada a acusação e a defesa do paciente insistiram na oitiva da testemunha comum, relevante para a espécie, por se tratar da médica que atendeu a criança vitimada, sendo, então, designada nova audiência para 18/10/2018, quando será ouvida referida testemunha, já intimada para o ato. Consideradas as circunstâncias, crime gravíssimo, empenho do juízo na apuração, necessidade de recambiamento do paciente, que se evadiu do distrito da culpa, realização de mais uma audiência, já designada para 18/10/2018, com todos intimados, tem-se como justificado o excesso de prazo na instrução. Ademais, o adiamento, para oitiva da médica testemunha, também atende o pedido da própria defesa. E, nos termos da Súmula nº 64 do STJ, ?não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa?. Ordem denegada por maioria.
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO II, COMBINADO COM O § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/1997 (TORTURA CONTRA CRIANÇA), E COM O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.340/2006 (VÍTIMA DO SEXO FEMININO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM QUE INSISTIRAM ACUSAÇÃO E DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O andamento do processo não revela atraso injustificado, tendo havido empenho do juízo para o regular andamento da ação penal, em que há dois réus, com advogados diversos....
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Paciente acusada da prática, em tese, de roubo em via pública com emprego de violência contra a vítima, além de ostentar condenação por lesão corporal e responder a ação penal por roubo. Modus operandi e circunstâncias pessoais que evidenciam a periculosidade da agente. Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Incabível a prisão domiciliar pela natureza do crime imputado, praticado mediante violência e grave ameaça, bem como por estar a paciente em situação de rua, portanto sua prole já estava sendo assistida e cuidada por terceiros. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Paciente acusada da prática, em tese, de roubo em via pública com emprego de violência contra a vítima, além de ostentar condenação por lesão corporal e responder a ação penal por roubo. Modus operandi e circunstâncias pessoais que evidenciam a periculosidade da agente. Constrição f...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, insistindo em manter contato com a ex-companheira, inclusive tendo comparecido ao fórum no dia do atendimento da ex-companheira, não obstante o agendamento de seu atendimento para outra data. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, sendo esse o caso dos autos. Ademais, a reiteração de condutas agressivas evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e no artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente descumpriu medidas protetivas anteriormente fixadas, insistindo em manter contato com a ex-companheira, inclusive tendo comparecido ao fórum no dia do atendimento da ex-companheira, não obstante o agendamento de seu atendimento para outra data. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e famili...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de estupro restaram comprovadas, pois se demonstrou que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal e a praticar com ele outros atos libidinosos. 2. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima, quando esta apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o restante da prova oral. 3. Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança. 4. A internação é a medida de segurança mais adequada à hipótese, levando-se em consideração a gravidade do delito, os antecedentes do inimputável e as considerações do laudo psiquiátrico. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de estupro restaram comprovadas, pois se demonstrou que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a ter com ele conjunção carnal e a praticar com ele outros atos libidinosos. 2. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima, quando esta apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADEMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que a arguição de prescrição da pretensão deduzida na inicial constitui matéria de ordem pública, mostra-se cabível o seu exame em grau de embargos de declaração, ainda que não tenha sido suscitada anteriormente. 2. De acordo com o artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional para a aplicação de penalidades decorrentes de atos de Improbidade Administrativa, praticados por titulares de cargo publico efetivo, deve observar o mesmo prazo aplicável em leis específicas para faltas disciplinares punidas com demissão a bem do serviço público. 3. Proposta a Ação de Improbidade Administrativa, dentro do prazo quadrienal previsto no artigo 390, inciso II, alínea b, do Decreto 59.310/1966, aplicável à transgressão punível com a penalidade de cassação de aposentadoria, e não estando evidenciada a desídia por parte da autora da demanda, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADEMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que a arguição de prescrição da pretensão deduzida na inicial constitui matéria de ordem pública, mostra-se cabível o seu exame em grau de embargos de declaração, ainda que não tenha sido suscitada ante...