PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para uso de entorpecentes, se com o réu foram apreendidas pequenas porções de maconha e cocaína, acondicionadas em material plástico, prontas para comercialização, além de ter sido apreendida na casa do réu 471,92g de cocaína, confessando ele, na Delegacia e em Juízo, que a mantinha em depósito, sendo sua confissão confirmada pelos depoimentos extrajudicial e judicial do policial militar que o prendeu em flagrante e apreendeu a droga juntamente com uma balança de precisão. 2. O testemunho de policiais responsáveis pelas investigações, em consonância com outros elementos, é meio de prova válido para sustentar a condenação, mormente se não há evidências de que o policial tenha interesse em prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente a prática de um crime. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada de acordo com os parâmetros legais. 4. Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 3. Amedida socioeducativa de internação pode ser determinada desde o início pelo magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo desnecessária a gradação das medidas estabelecidas no artigo 112, da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 5. Devidamente apreciadas as questões que foram impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito do prequestionamento. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE DA ÚLTIMA QUALIFICADORA QUANTO AO PARTÍCIPE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva, presentes indícios suficientes de autoria e havendo dúvidas na ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima por parte do partícipe, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - devendo ser mantida a qualificadora nesta fase. 3. Existindo nos autos elementos que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e, havendo indícios de que esta circunstância era do conhecimento do partícipe, deve ser mantida na pronúncia a referida qualificadora, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, §4º, DA LAD. VIABILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No campo dos delitos ligados a tóxicos, pela sua natureza peculiar, a apreciação das provas deve ser feita de forma conjunta, destacando-se os indícios concludentes, que reforçam no espírito do julgador a certeza quanto aos fatos narrados na denúncia. 2. Os crimes insculpidos na Lei n.º 11.343/06 são, em regra, praticados de forma oculta, necessitando, para sua descoberta, de um trabalho contínuo dos agentes de polícia ligados à área de repressão ao tráfico, motivo pelo qual, quando coerentes e harmônicos, os depoimentos destes profissionais ganham especial valor probatório, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. Na espécie, tem-se que os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos no flagrante, tanto na delegacia quanto em Juízo, são harmônicos e coerentes, entre si e em relação ao acervo probatório trazido aos autos, motivo pelo qual não há porque se duvidar da palavra dos mesmos, em especial no que se refere ao fato de que a apelante já era investigada pela polícia, por seu envolvimento com o tráfico de drogas na região administrativa de São Sebastião, delatado por diversas denúncias anônimas,e que, na residência daquela, foram apreendidas onze porções de cocaína e quarenta e uma de crack, já fracionadas e individualmente embaladas, como se apresentam quando prontas para a venda. 4. Há que salientar que não pairam quaisquer questionamentos acerca da apreensão das drogas na residência da apelante, na forma e quantidade descrita na denúncia, posto que inconteste. 5. Anatureza e quantidade de droga apreendida na posse da agente justifica a análise desfavorável da circunstância judicial específica do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. Sendo a apelante tecnicamente primária e não havendo provas concretas de que ela se dedicava ao tráfico com habitualidade, a aplicação da causa de diminuição em referência é a medida de rigor. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o réu e seu comparsa invadiram a residência da vítima e subtraíram uma televisão, não havendo falar em absolvição por fragilidade probatória. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. O arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos às vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar-lhe, considerando os prejuízos sofridos. 5. O Ministério Público é parte legítima na ação penal pública, e a indenização se trata apenas de aplicação da regra da obrigação de reparação do dano prevista no art. 91, inciso I, do Código Penal, ou seja, efeito da condenação, assim, havendo pedido expresso de condenação à indenização por dano material, e comprovado o valor do prejuízo, é de rigor a condenação do réu. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para ensejar a prolação de sentença condenatória, deve ser hígida e coerente, bem como confirmada por outros elementos de provas. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, de forma inabalável, as circunstâncias em que se deram as vias de fato, considerando as inconsistências nas versões prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal, tendo, em Juízo, corroborado com a negativa do réu, impõe-se a absolvição deste, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRESCINDÍVEL. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. AFASTADA.TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além da palavra firme e coerente da vítima na Delegacia e em juízo, narrando ter sido ameaçada pelo réu, dentro de sua residência, tem-se o relato de sua amiga, em juízo, em perfeita harmonia e consonância, demonstrando a coerência da narrativa apresentada. 2. Eventual estado de ira, revolta, ou exaltação por parte do réu não descaracteriza a ameaçaproferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimocalmoe refletido. A exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira ou exaltação, subsiste a vontade de intimidar. 3. Como vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir a bebida alcoólica, a ele serão imputados os crimes praticados sob tais efeitos (artigo 28, incisos I e II, do Código Penal). 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 313, incisos II, do Código de Processo Penal, ainda que a imputação diga respeito a crimes punidos com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível a prisão preventiva quando se tratar de acusado reincidente em crime doloso. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade do caso concreto e pela reincidência, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. III - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime, em que o paciente junto com mais dois comparsas, se identificaram como policiais, algemaram e colocaram as vítimas dentro da viatura e lhe exigiram a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para deixarem de efetivar os mandados de prisão existentes em desfavor de uma delas. IV - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. V ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR QUATRO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciado pela reiteração delitiva, porquanto, ao que indica, a paciente tem feito do crime o seu meio de vida, ostentando condenações por crimes nos quais utilizou o mesmo modo de agir empregado na prática do fato ora apurado. 2. Processos penais em andamento são instrumentos idôneos para a constatação da fundado risco de reiteração criminosa, autorizando, via de conseqüência, a decretação da prisão preventiva. 3. Tendo sido a prisão preventiva da paciente devidamente embasada na garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, tem-se que as medidas alternativas à prisão são incabíveis, pois insuficientes. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PACIENTE QUE DEIXA OS FILHOS AOS CUDADOS DE OUTRAS PESSOAS. INDEFERIMENTO. 1. Indefere-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a paciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma vez que a lei foi criada para melhor proteger os filhos, porém lhe falta idoneidade para prestar a assistência preconizada pelo dispositivo que a concedeu, porque, consoante exarado no relatório policial, ele deixava os filhos aos cuidados de parentes para ir praticar os supostos crimes, desamparados de seus cuidados e atenção, bem como era usuária de cocaína. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em que o paciente teria induzido terceira pessoa a matar o próprio enteado em decorrência do desapreço que nutria contra a vítima e da conflituosa convivência familiar entre eles, revelando audácia e temibilidade na suposta empreitada delitiva, demonstrativo de periculosidade em concreto a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas. II ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do delito praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, uma vez que o paciente estava com arma de fogo de uso restrito, com munições de calibres variados e drogas, bem como declarou que possui ?guerra? na localidade onde mora, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis e ser dependente químico, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IRMÃ COM DEFICIÊNCIA MENTAL E GENITORA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao registro de condenação por crime de roubo majorado, sugerem periculosidade latente e respaldam a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 - EMBRIAGUEZ - ACTIO LIBERA IN CAUSA - DOLO DEMONSTRADO -CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - DANOS MORAIS REDUZIDOS. I. Nos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem especial dimensão. Sobretudo quando corroborado pelo depoimento de testemunha. II. No contexto da violência doméstica, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não se aplicam seja em crime ou contravenção. III. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Carta Magna e cuida de opção do legislador em diferenciar a lesão corporal daquelas infrações de menor repercussão social. O bem jurídico protegido - integridade física e psíquica da mulher no âmbito das relações domésticas - é relevante para o ordenamento jurídico. O tipo do artigo 65 não ofende o princípio da taxatividade e foi recepcionado pela Constituição de 1988. IV. O tipo do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 consuma-se com a violação da incolumidade emocional e do sossego da vítima. Possui os núcleos verbais molestar e perturbar, com o sentido de aborrecer, incomodar, importunar o sujeito passivo. A prova dos autos demonstra que a perturbação da tranquilidade foi proposital, acintosa e reprovável. Os impropérios dirigidos à ofendida extrapolam o simples aborrecimento. São suficientes para perturbar-lhe o sossego. V. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. VI. O conjunto probatório não é claro o suficiente para demonstrar a ocorrência de dois crimes de ameaça, em contextos diversos. A continuidade delitiva deve ser afastada. VII. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. VIII. Diante das particularidades do caso, o valor fixado na sentença a título de indenização pelos danos morais deve ser reduzido. IX. Parcial provimento para reduzir as penas e minorar a parcela indenizatória mínima.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - DOSIMETRIA - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 61, II, B, DO CP - APLICÁVEL AO DELITO DO ART. 333 DO CP. I. A condenação recente por tráfico de drogas anterior, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, impede a concessão do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Não há bis in idem no reconhecimento do art. 61, II, b, do CP no crime de corrupção ativa. Trata-se de motivação torpe específica. No caso, o réu praticou o ilícito com o intento de garantir a impunidade do tráfico de drogas. A reprovabilidade excedeu a típica. III. Apelos providos parcialmente.

    HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DENÚNCIA RECEBIDA. BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CONDUSTAS DISTINTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2. Não há falar em ?bis in idem?, pois, apesar de se tratar fatos ocorridos no mesmo contexto, imputa-se ao paciente a prática de condutas distintas: violação de domicílio, injúria e vias de fato. 3. Não se vislumbra violação à coisa julgada, tendo em vista que não houve qualquer pronunciamento judicial acerca do suposto crime de violação de domicílio em ação penal para apuração do referido delito, pois o ?Parquet sequer ofereceu denúncia contra o paciente. 4. Considerando que a denúncia satisfaz os requisitos estabelecidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, e que há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, bem como que o trancamento de ação penal é medida excepcional.  5. Ordem denegada.    

  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTAS GRAVES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico analisando-se o caso concreto, em conjunto com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade das condutas imputadas ao paciente ? tráfico de drogas e falsa identidade -, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada ? apreensão com ele de cerca de 23g (vinte e três) gramas de ?crack?, aliado ao fato de que o paciente responde a outras duas ações penais pelo crime de roubo majorado, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. PACIENTES LEVADOS LOCAL DO CRIME POR COMPARSA QUE FICOU NA DIREÇÃO DO CARRO PARA PROPICIAR FUGA RÁPIDA. DESCERAM EMPUNHANDO UMA FACA E TOMARAM BENS DE PESSOA QUE CAMINHAVAM NA RUA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal: desceram de um automóvel enquanto um comparsa permaneceu na direção para garantir fuga rápida; abordaram três pessoas que caminhavam na rua por volta de 23h30min e a ameaçaram com faca para lhes subtrair mochila, telefone celular e dois pares de tênis, deixando duas das vítimas descalças. 2 A prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada pela periculosidade dos réus evidenciada na própria ação criminosa, como acima descrito. Agindo dessa forma, denotaram insensibilidade moral, sabendo-se que não poucos pouco os assaltos com uso de faca que terminam em latrocínio, pesadelo constante de todo cidadão. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva revela-se imperiosa quando há prova da materialidade e indícios de autoria da participação da paciente como líder de esquema criminoso que causa prejuízo a diversas vítimas que acreditam estar adquirindo imóvel. 2. Paciente useira e vezeira na prática de crimes patrimoniais. 3. Ordem denegada.